Resultados para "1000897-12.2024.8.26.0247" – Página 1 de 173

Kelly Da Silva Santana Carvalho x Cristiano Santos De Carvalho e outros

ID: 278247786

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002158-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA SANTANA CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTIANO SANTOS DE CARVALHO CRISTIANO SANTOS DE CARVALHO ILHABELA

Entrados

Advogados:

SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1002158-12.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Ilhabela x Joao Batista Amarante Kannebley

ID: 300139246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA AMARANTE KANNEBLEY

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA MARQUES GARCIA

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-12.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-12.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Joao Batista Amarante Kannebley e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, SENDO DEFERIDA A SEGURANÇA PARA AFASTAR A REFERIDA EXIGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ITBI EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO GERAM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITBI, POIS NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ITBI. 2. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA FINS DE ITBI, OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP; AGRG NO AG 880.955/RJ; RESP 863.893/PR.STF, ARE 942.646, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 17.02.2016.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019421-28.2022.8.26.0053, REL. SILVA RUSSO, J. 01.03.2023.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1028294-17.2022.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, J. 13.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - Vanessa Marques Garcia (OAB: 191092/SP) - 1º andar

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Processo nº 1501417-12.2024.8.26.0247

ID: 337043560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501417-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON SANTOS ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEAN LUCAS OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1501417-12.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - WELLINGTON SANTOS ALVES DA SILVA - Fica a Defesa intimado(a), dentro do prazo de 10 (dez) dias, a resposta à acusaç…

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Processo nº 1500835-12.2024.8.26.0247

ID: 303638468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500835-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAN HENRIQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS ALVES

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Processo 1500835-12.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JONATAN HENRIQUE DE SOUZA - Vistos. Fls. 127/128: Diante da impossibilidade de acessar o link fornecido, abra-se vis…

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Processo nº 0000602-55.2025.8.26.0247

ID: 302764932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000602-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YULI GUARDIA FELDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE ARRUDA VOLCOFF

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Processo 0000602-55.2025.8.26.0247 (processo principal 1001382-12.2024.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Yuli Guardia Felde - Despacho: Cite-…

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Mauro Hallasi Quispe x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320897351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO HALLASI QUISPE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-12.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauro Hallasi Quispe - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Como derradeira oportunidade, ag…

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Siori Nagahara x Ronei Gerbi

ID: 298405679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000439-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIORI NAGAHARA

Polo Passivo:

RONEI GERBI

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BARBOSA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO VULCANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000439-12.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 0005357-74.2015.8.26.0247) (processo principal 0005357-74.2015.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Posse - SIORI NAGAHARA - RONEI GERBI -…

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Kelly Da Silva Santana Carvalho x Cristiano Santos De Carvalho e outros

ID: 293804395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002158-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA SANTANA CARVALHO

Polo Passivo:

CRISTIANO SANTOS DE CARVALHO CRISTIANO SANTOS DE CARVALHO ILHABELA

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002158-12.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Dirce Fatima Vieira x Fabio Negrini

ID: 317790738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE FATIMA VIEIRA

Polo Passivo:

FABIO NEGRINI

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINO DE SOUZA

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REGINA GADDUCCI

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PRISCILLA FERREIRA DIAS

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Processo 0000245-12.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1000123-84.2021.8.26.0247) (processo principal 1000123-84.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dirce Fa…

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Processo nº 0001118-12.2024.8.26.0247

ID: 335173826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001118-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILLABELLA CONTABILIDADE LTDA - ME NESTE ATO REPRESENTADA POR LUCILENA SANTOS DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 0001118-12.2024.8.26.0247 (processo principal 1001890-31.2019.8.26.0247) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Villabella Contabilidade Ltda - Me Neste Ato …

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