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"1000902-04.2021.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 145 de 148

Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329100

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS

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Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329120

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 0200912-26.2024.8.06.0035

ID: 292483754

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200912-26.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE SOMBRA SANTIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA GORETE SOMBRA SANTIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]AUTOR: NORMA DO NASCIMENTO DE FREITASREU: BANCO AGIBANK S.AS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NORMA DO NASCIMENTO DE FREITAS em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 1230063014 (27/04/2022), no valor de R$ 35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); Aduz que jamais contratou o referido empréstimo bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida bem como a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos requisitos legais. (Id.114775290). A instituição ré apresentou contestação (Id.114775310), defendendo a validade da contratação, juntando dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Extrato das faturas. (Id. 114775315). Audiência de conciliação infrutífera. (Id. 114775319). Em réplica (Id. 133258234), a autora refutou os documentos, impugnando a validade e autenticidade dos elementos apresentados. Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 145035074) Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da preliminar de falta de interesse de agir. A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Logo, rejeito a preliminar. Passo á análise do mérito. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. É inquestionável que o(a) autor(a), no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito, conforme (Dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para o autor e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, 28 de maio de 2025Danúbia Loss NicoláoJuíza de Direito

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Processo nº 0200912-26.2024.8.06.0035

ID: 292483844

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200912-26.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]AUTOR: NORMA DO NASCIMENTO DE FREITASREU: BANCO AGIBANK S.AS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NORMA DO NASCIMENTO DE FREITAS em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 1230063014 (27/04/2022), no valor de R$ 35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); Aduz que jamais contratou o referido empréstimo bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida bem como a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos requisitos legais. (Id.114775290). A instituição ré apresentou contestação (Id.114775310), defendendo a validade da contratação, juntando dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Extrato das faturas. (Id. 114775315). Audiência de conciliação infrutífera. (Id. 114775319). Em réplica (Id. 133258234), a autora refutou os documentos, impugnando a validade e autenticidade dos elementos apresentados. Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 145035074) Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da preliminar de falta de interesse de agir. A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Logo, rejeito a preliminar. Passo á análise do mérito. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. É inquestionável que o(a) autor(a), no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito, conforme (Dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para o autor e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, 28 de maio de 2025Danúbia Loss NicoláoJuíza de Direito

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Processo nº 0202039-96.2024.8.06.0035

ID: 311819577

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202039-96.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito]AUTOR: JOANA DA SILVA FERNANDESREU: BANCO BMG SAS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOANA DA SILVA FERNANDES em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 185118211, referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com limite de R$ 1.757,00. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo, bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida, bem como a inversão do ônus da prova. (Id.134698795) A parte ré apresentou contestação em (Id. 142866544) na qual sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu ao contrato digitalmente, por meio de biometria facial, e que há comprovação de transferências bancárias (TEDs) efetuadas para conta bancária da autora, conforme documentos juntados. Assevera que o contrato foi regularmente celebrado e que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. A autora apresentou réplica em (Id. 152875439). Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 153265983). Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos, nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer o que representa a Reserva de Margem Consignável no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto regulamentado pela Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), com alterações posteriores, e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que disciplina especificamente as operações consignadas em benefícios do INSS. A RMC constitui uma reserva de até 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário, destinada ao pagamento da fatura de cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, onde há liberação imediata de valores com parcelas pré-definidas, o cartão RMC funciona como limite de crédito rotativo, permitindo compras, saques e financiamentos dentro da margem reservada. O banco réu trouxe aos autos o que denomina "contrato RMC", conforme (Id. 142866549) alegando que a contratação foi realizada mediante reconhecimento biométrico da autora, conforme exigido pela regulamentação vigente. Embora se reconheça que a biometria facial da autora foi efetivamente capturada no processo de contratação, tal fato, por si só, não convalida o negócio jurídico, uma vez que a análise deve considerar as circunstâncias específicas da contratação e a capacidade real de compreensão da contratante. A questão central não reside na autenticidade da biometria, mas sim na validade do consentimento manifestado. Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a parte autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para (a)o autor(a) e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0202039-96.2024.8.06.0035

ID: 311819641

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202039-96.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito]AUTOR: JOANA DA SILVA FERNANDESREU: BANCO BMG SAS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOANA DA SILVA FERNANDES em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 185118211, referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com limite de R$ 1.757,00. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo, bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida, bem como a inversão do ônus da prova. (Id.134698795) A parte ré apresentou contestação em (Id. 142866544) na qual sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu ao contrato digitalmente, por meio de biometria facial, e que há comprovação de transferências bancárias (TEDs) efetuadas para conta bancária da autora, conforme documentos juntados. Assevera que o contrato foi regularmente celebrado e que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. A autora apresentou réplica em (Id. 152875439). Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 153265983). Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos, nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer o que representa a Reserva de Margem Consignável no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto regulamentado pela Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), com alterações posteriores, e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que disciplina especificamente as operações consignadas em benefícios do INSS. A RMC constitui uma reserva de até 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário, destinada ao pagamento da fatura de cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, onde há liberação imediata de valores com parcelas pré-definidas, o cartão RMC funciona como limite de crédito rotativo, permitindo compras, saques e financiamentos dentro da margem reservada. O banco réu trouxe aos autos o que denomina "contrato RMC", conforme (Id. 142866549) alegando que a contratação foi realizada mediante reconhecimento biométrico da autora, conforme exigido pela regulamentação vigente. Embora se reconheça que a biometria facial da autora foi efetivamente capturada no processo de contratação, tal fato, por si só, não convalida o negócio jurídico, uma vez que a análise deve considerar as circunstâncias específicas da contratação e a capacidade real de compreensão da contratante. A questão central não reside na autenticidade da biometria, mas sim na validade do consentimento manifestado. Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a parte autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para (a)o autor(a) e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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ID: 260405768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000595-25.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

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Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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LEANDRO GONZALES

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7293a9c proferida nos autos. 1000595-25.2024.5.02.0045 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL GONCALVES LIMA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 29a493f; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 73541d4). Regular a representação processual (Id 7ead335). Preparo dispensado (Id 3046b99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial prevista na Circular Normativa Permanente denominada RP-52. Consta do v. acórdão: "Inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno - RP-52 Sustenta o recorrente que a norma interna RP-52 anexada aos autos, de fato dispõe sobre os critérios e princípios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, e expressamente cita a existência de faixas salariais usadas como referência no caso de admissões, transferências e promoções, bem assim que a preposta confessou em seu depoimento que os critérios para promoção no banco encontram-se na RP-52; a avaliação do recorrente era realizada através dela, e durante a contratualidade o recorrente sempre teve boas avaliações. Entende, assim, que embora tenha obtido as melhores notas (igual ou superior a "3") nas avaliações periódicas realizadas pelo gestor, o que acarreta aumento salarial de forma automática, não foi respeitado pelo reclamado, pois o autor sempre recebeu salário abaixo do salário base previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios expressivos. Requer a condenação do reclamado no pagamento dos valores devidos e decorrentes da inobservância dos critérios de "mérito" e "promoção", referente ao cargo de GTE REL EMPRESAS, no importe de R$ 10.901,58, decorrentes da faixa máxima previsto na Circular Normativa Permanente "RP-52", durante todo o pacto laboral, tomando-se por base os percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma. Alternativa e sucessivamente, requer seja considerado o valor médio da faixa salarial, ou, ainda, o valor mínimo. Sem razão. A contestação informa que a RP-52/PR 690 - Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT, bem como não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. O documento "Administração da Remuneração Fixa", Política "RP-52", tem por objetivo (id d04a168, fls. 894): "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Há previsão, dentre as suas regras, que "As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área" (id d04a168, fls. 894). Da mesma forma, a PR-690 - Políticas de Administração da Remuneração Fixa (Brasil), que no "Resumo" contém a seguinte ressalva: "Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição" (id 4db701a, fls. 916). O referido documento, RP-52", trata dos critérios de remuneração, nos seguintes termos (id d04a168, fls. 894/895): "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria." Não se verifica da norma interna em questão nenhuma referência à obrigatoriedade de o reclamado conceder aumento salarial a seus empregados, por merecimento ou por promoção, tampouco o estabelecimento de critérios objetivos para tal finalidade. Não se observa, ainda, previsão de reajuste automático pelo decurso do tempo ou vinculado ao alcance de determinada avaliação ou desempenho. Não se trata de plano de cargos e salários e sim de um orientador para que cada gestor, no seu respectivo âmbito de atuação, estabeleça o salário de ingresso do empregado e, quando achar apropriado, conceda aumento salarial por mérito ou por promoção, de forma discricionária. Não há confissão da preposta, como sustenta o recorrente. Confira-se o teor do respectivo depoimento (id 26124b7, fls. 1637): "Que o banco tem cartilha norteadora com critérios subjetivos para organizar os funcionários; que não há promoção automática no banco; que não há normativo interno que versa sobre política salarial; que o RP 52 é a cartilha acima mencionada; que não há faixa salarial nessa RP; que o reclamante tinha boa avaliação; que o gestor fazia a avaliação; que a avaliação era conforme os eixos x e y; que o eixo x é comportamental e o y é produção (meta); que não há trilhas de carreira na empresa; que não há tabela de cargos e faixas salariais; que não reconhece o documento de fls 78/79, pois se trata de um recorte juntado pelo reclamante e não é do banco; que os critérios subjetivos constam da RP 52." (sem grifos no original) A testemunha do autor exerceu a função de gerente de empresas, tendo trabalhado no reclamado no período de 2006 a 2003, e embora tenha afirmado que "há promoções automáticas e informa que isso depende de performance do colaborador; que se o funcionário atingir nível 3 do eixo x, está elegível a receber aumento salarial", também afirmou que "não vinham os aumentos dessa política;" e "não conhece funcionário que tenha sido contemplado com aumento automático", o que corrobora o teor da norma interna RP 52, que não assegura promoções automáticas, tratando-se apenas de uma cartilha de orientação aos gestores. Irrelevante o laudo pericial contábil juntado pelo recorrente em id 5967daf, realizado nos autos do Processo nº 0000629-79.2023.5.08.0014, não só porque a perícia foi realizada em fase de instrução processual, mas também porque a controvérsia reside na interpretação de norma interna do reclamado, o que a princípio torna inócua a prova técnica para aferição do direito reclamado. Do exposto, mantenho a sentença que concluiu que embora o reclamado estabeleça alguns critérios de avaliação para promoção de seus empregados, a progressão funcional não é automática e requer critérios subjetivos, de conveniência e oportunidade, de modo que o autor não faz jus a diferença salarial e reflexos por esse fundamento. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta 6ª Turma: Processo: 1001451-55.2022.5.02.0078 (Data: 25-06-2024; Cadeira 3 Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI); Processo: 1001694-92.2022.5.02.0047 (Data: 03-06-2024; Cadeira 2; Relator: WILSON FERNANDES); Processo: 1000902-71.2022.5.02.0037 (Data: 07-12-2023; Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Cito, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas deste E. Regional: "CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS SALARIAIS OBJETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O réu expediu circular normativa permanente sob código RP-52, dispondo sobre políticas de administração da remuneração fixa dos empregados de todo o conglomerado do banco. Não é, porém, o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial por mérito e por promoção, sempre condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000202-97.2023.5.02.0025; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório." (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conteúdo da Circular Normativa Permanente RP-52 é possível inferir que a referida norma interna estabeleceu apenas recomendações a serem observadas pelos gestores da instituição financeira em relação aos seus empregados, para efeitos de ajuste remuneratório no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional, conforme critérios de conveniência. Inexistente no referido normativos previsão de periodicidade das evoluções por mérito (sem alteração de cargo) ou promoções (quando há mudança de cargo), tampouco obrigatoriedade de ascensão daqueles empregados submetidos a processos de avaliação, aspectos que se distanciam de um efetivo plano de cargos e salários, o qual possui requisitos legais específicos. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento." (Processo: TRT-6 - ROT - 0000799-18.2022.5.06.0313, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2023) Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que são devidas as diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais oriundos da política de cargos e salários denominada RP-52. Eis o teor do aresto-paradigma: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS. Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas as diferenças salariais." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GONCALVES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 260405793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000595-25.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

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ITAU UNIBANCO S.A. RAFAEL GONCALVES LIMA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000595-25.2024.5.02.0045 : RAFAEL GONCALVES LIMA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7293a9c proferida nos autos. 1000595-25.2024.5.02.0045 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL GONCALVES LIMA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RAFAEL GONCALVES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 29a493f; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 73541d4). Regular a representação processual (Id 7ead335). Preparo dispensado (Id 3046b99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial prevista na Circular Normativa Permanente denominada RP-52. Consta do v. acórdão: "Inobservância dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno - RP-52 Sustenta o recorrente que a norma interna RP-52 anexada aos autos, de fato dispõe sobre os critérios e princípios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, e expressamente cita a existência de faixas salariais usadas como referência no caso de admissões, transferências e promoções, bem assim que a preposta confessou em seu depoimento que os critérios para promoção no banco encontram-se na RP-52; a avaliação do recorrente era realizada através dela, e durante a contratualidade o recorrente sempre teve boas avaliações. Entende, assim, que embora tenha obtido as melhores notas (igual ou superior a "3") nas avaliações periódicas realizadas pelo gestor, o que acarreta aumento salarial de forma automática, não foi respeitado pelo reclamado, pois o autor sempre recebeu salário abaixo do salário base previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, o que lhe gerou prejuízos remuneratórios expressivos. Requer a condenação do reclamado no pagamento dos valores devidos e decorrentes da inobservância dos critérios de "mérito" e "promoção", referente ao cargo de GTE REL EMPRESAS, no importe de R$ 10.901,58, decorrentes da faixa máxima previsto na Circular Normativa Permanente "RP-52", durante todo o pacto laboral, tomando-se por base os percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma. Alternativa e sucessivamente, requer seja considerado o valor médio da faixa salarial, ou, ainda, o valor mínimo. Sem razão. A contestação informa que a RP-52/PR 690 - Administração da Remuneração Fixa não se identifica em nenhum aspecto com o Plano de Cargos e Salários previsto no §2º do art. 461 da CLT, bem como não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo os períodos e frequências que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. O documento "Administração da Remuneração Fixa", Política "RP-52", tem por objetivo (id d04a168, fls. 894): "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". Há previsão, dentre as suas regras, que "As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área" (id d04a168, fls. 894). Da mesma forma, a PR-690 - Políticas de Administração da Remuneração Fixa (Brasil), que no "Resumo" contém a seguinte ressalva: "Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição" (id 4db701a, fls. 916). O referido documento, RP-52", trata dos critérios de remuneração, nos seguintes termos (id d04a168, fls. 894/895): "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria." Não se verifica da norma interna em questão nenhuma referência à obrigatoriedade de o reclamado conceder aumento salarial a seus empregados, por merecimento ou por promoção, tampouco o estabelecimento de critérios objetivos para tal finalidade. Não se observa, ainda, previsão de reajuste automático pelo decurso do tempo ou vinculado ao alcance de determinada avaliação ou desempenho. Não se trata de plano de cargos e salários e sim de um orientador para que cada gestor, no seu respectivo âmbito de atuação, estabeleça o salário de ingresso do empregado e, quando achar apropriado, conceda aumento salarial por mérito ou por promoção, de forma discricionária. Não há confissão da preposta, como sustenta o recorrente. Confira-se o teor do respectivo depoimento (id 26124b7, fls. 1637): "Que o banco tem cartilha norteadora com critérios subjetivos para organizar os funcionários; que não há promoção automática no banco; que não há normativo interno que versa sobre política salarial; que o RP 52 é a cartilha acima mencionada; que não há faixa salarial nessa RP; que o reclamante tinha boa avaliação; que o gestor fazia a avaliação; que a avaliação era conforme os eixos x e y; que o eixo x é comportamental e o y é produção (meta); que não há trilhas de carreira na empresa; que não há tabela de cargos e faixas salariais; que não reconhece o documento de fls 78/79, pois se trata de um recorte juntado pelo reclamante e não é do banco; que os critérios subjetivos constam da RP 52." (sem grifos no original) A testemunha do autor exerceu a função de gerente de empresas, tendo trabalhado no reclamado no período de 2006 a 2003, e embora tenha afirmado que "há promoções automáticas e informa que isso depende de performance do colaborador; que se o funcionário atingir nível 3 do eixo x, está elegível a receber aumento salarial", também afirmou que "não vinham os aumentos dessa política;" e "não conhece funcionário que tenha sido contemplado com aumento automático", o que corrobora o teor da norma interna RP 52, que não assegura promoções automáticas, tratando-se apenas de uma cartilha de orientação aos gestores. Irrelevante o laudo pericial contábil juntado pelo recorrente em id 5967daf, realizado nos autos do Processo nº 0000629-79.2023.5.08.0014, não só porque a perícia foi realizada em fase de instrução processual, mas também porque a controvérsia reside na interpretação de norma interna do reclamado, o que a princípio torna inócua a prova técnica para aferição do direito reclamado. Do exposto, mantenho a sentença que concluiu que embora o reclamado estabeleça alguns critérios de avaliação para promoção de seus empregados, a progressão funcional não é automática e requer critérios subjetivos, de conveniência e oportunidade, de modo que o autor não faz jus a diferença salarial e reflexos por esse fundamento. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta 6ª Turma: Processo: 1001451-55.2022.5.02.0078 (Data: 25-06-2024; Cadeira 3 Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI); Processo: 1001694-92.2022.5.02.0047 (Data: 03-06-2024; Cadeira 2; Relator: WILSON FERNANDES); Processo: 1000902-71.2022.5.02.0037 (Data: 07-12-2023; Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Cito, ainda, os seguintes julgados de outras Turmas deste E. Regional: "CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE VANTAGENS SALARIAIS OBJETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O réu expediu circular normativa permanente sob código RP-52, dispondo sobre políticas de administração da remuneração fixa dos empregados de todo o conglomerado do banco. Não é, porém, o caso de regulamento da empresa contendo cláusulas instituidoras de vantagens salariais objetivas. Trata-se de orientação aos gestores do banco empregador e das empresas a ele coligadas, estipulando princípios, estabelecendo critérios e firmando definições com o objetivo de consolidar a política de remuneração fixa dos empregados no momento da admissão, na apuração do mérito atingido e no estabelecimento da promoção a ser conferida, com mera sugestão do percentual de aumento salarial por mérito e por promoção, sempre condicionado à avaliação da performance dos empregados e à subjetividade dos gestores. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000202-97.2023.5.02.0025; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "ITAÚ UNIBANCO. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários. Segundo previsto em seu item 3.1, tratou-se apenas de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório." (TRT-3 - ROT: 00112931220215030037 MG 0011293-12.2021.5.03.0037, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da análise do conteúdo da Circular Normativa Permanente RP-52 é possível inferir que a referida norma interna estabeleceu apenas recomendações a serem observadas pelos gestores da instituição financeira em relação aos seus empregados, para efeitos de ajuste remuneratório no momento da contratação e no decorrer da evolução funcional, conforme critérios de conveniência. Inexistente no referido normativos previsão de periodicidade das evoluções por mérito (sem alteração de cargo) ou promoções (quando há mudança de cargo), tampouco obrigatoriedade de ascensão daqueles empregados submetidos a processos de avaliação, aspectos que se distanciam de um efetivo plano de cargos e salários, o qual possui requisitos legais específicos. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento." (Processo: TRT-6 - ROT - 0000799-18.2022.5.06.0313, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/10/2023) Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que são devidas as diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais oriundos da política de cargos e salários denominada RP-52. Eis o teor do aresto-paradigma: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS. Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas as diferenças salariais." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - RAFAEL GONCALVES LIMA

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Processo nº 0201561-88.2024.8.06.0035

ID: 258952391

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201561-88.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO CARMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISIANE DA COSTA FOGACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 0201561-88.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO FRANCISCO DO CARMO DO NASCIMENTO ajuíza a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Alega o autor que, em 20/02/2019, realizou um contrato de empréstimo (14788565) com a parte ré, no valor de R$ 1.347,00 (mil trezentos e quarenta e sete reais), cuja negociação restou vinculada a um reserva de cartão de crédito consignado e vem sendo descontado de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (189.376.096-8). Pontua que notou que estava sendo descontado o valor de R$ 63,64 (sessenta e três reais e sessenta), sob nomenclatura EMPRESTIMO SOBRE A RMC, todavia o produto não foi contratado pelo autor, que jamais associou qualquer cartão de crédito ao valor tomado emprestado. Aponta que a modalidade contratada não prevê o início e fim dos descontos, sendo, portanto, irregular, uma vez que a dívida nunca será paga. Dessa forma, requer a declaração de nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignado, com a limitação e revisão dos valores e a condenação à indenização por danos morais. Documentos acostados às págs. 02/09, Pje. Decisão de id 113133090 recebe a inicial e defere a gratuidade judiciária. Indefere a liminar pleiteada e inverte o ônus da prova. Contestação, id 127951837. A instituição demandada alega que a parte autora celebrou o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 5037, vinculado à (ii) matrícula 1893760968. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 54789631, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 14788565, junto ao benefício previdenciário nº 1893760968. Observa que o código de reserva de margem (RMC), apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Sustenta que após a contratação do cartão, o autor realizou o desbloqueio do plástico para sua efetiva utilização, ato este seguido de saques, os quais totalizam o importe de R$ 2.653,22 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). Sustentando a legalidade do contrato firmado entre as partes, requer a improcedência do pleito autoral. Acosta os documentos às págs. 37/60, Pje. Réplica, id 134443174. Anúncio do julgamento, id 137376378 É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Indefiro a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, com base na ausência de pretensão resistida ou contato prévio com a requerida, pois a prévia provocação administrativa não é exigida para o acesso à Justiça. Em que pese seja verdadeira a alegação de que não consta nos autos a prévia provocação administrativa para resolução da controvérsia, tal fato não configura requisito necessário à propositura de uma demanda judicial, uma vez que vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Indefiro, ainda, a preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). Vale apontar, desde logo, a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte requerida e a requerente, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e consumidor, tendo em vista que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º c/c art. 17 e art. 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). Compulsando os autos nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. É inquestionável que o(a) autor(a), no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito (termo de adesão, ids 127951854 e 127951856). O(a) demandado(a) acosta, em sede de contestação, as faturas do cartão de crédito, a fim de demonstrar a sua utilização pelo(a) autor(a). Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021) (GN) Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar ao autor direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para o autor e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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Processo nº 0200351-53.2024.8.06.0115

ID: 281910972

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200351-53.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 0200351-53.2024.8.06.0115 Vistos. RELATÓRIO JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO ajuíza a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor BANCO BMG S.A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Alega o(a) autor(a) é aposentada e ao consultar seu extrato previdenciário foi surpreendido(a) com a anotação de empréstimo consignado vinculado à cartão consignado. Pontua que estava acostumada com descontos de seu empréstimo consignado e acreditava que os descontos se originavam desses consignados que tem data inicial e final para acabar, mas na verdade estava vinculada a cartão consignado, sem data para acabar. Aponta o abuso da instituição financeira a induzir a autora a erro, sendo ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Menciona que, teve creditado (via TED), em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 1.937,52 (mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) . Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, e, ao final, a declaração de nulidade da contratação, com a consequente inexistência dos débitos, com a condenação do demandado em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, com a utilização dos valores pagos para amortizar o saldo devedor. Documentos acostados às págs. 02/08, Pje. Despacho de id 96532773 defere a gratuidade judiciária. Contestação, id 105080820. O(a) demandado(a) alega, em síntese, que a autora concordou expressamente com a realização de saque complementar através do cartão de crédito, demonstrando grande compreensão acerca do funcionamento do produto contratado, conforme gravação de vídeo junto à central de atendimento da instituição bancária. Pontua, ainda, que utilizou o seu cartão de crédito consignado "BMG CARD" na realização de saque complementar. Aduz que a autora recebeu o montante de R$ 1.674,40 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) e, até o ajuizamento da presente ação, pagou apenas R$ 511,71 (quinhentos e onze reais e setenta e um centavos), ou seja, nem sequer pagou a totalidade nominal do valor recebido. Requer a improcedência do pleito autoral e a condenação da autora à multa por litigância de má-fé. Acosta os documentos às págs. 36/39, Pje. Réplica, id 106185623. Determinada a intimação das partes acerca da produção de provas, id 129745788. Ante a ausência de requerimentos, autos conclusos. É que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Vale apontar, desde logo, a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte requerida e a requerente, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e consumidor, tendo em vista que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º c/c art. 17 e art. 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como Princípio do Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esta vulnerabilidade, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física. Quanto aos profissionais e às pessoas jurídicas vale a presunção em contrário, isto é, que devem possuir conhecimentos jurídicos mínimos e sobre a economia para poderem exercer a profissão, ou devem poder consultar advogados e profissionais especializados antes de obrigar-se" (Marques, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor/Claudia Lima Marques, Antônio Hermam V. Benjamim, Bruno Miragem - 2.ed. ver., atual e ampl.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2006, p. 145). Com base na defesa dos direitos do consumidor, o legislador ordinário criou a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, ou seja, na hipótese de dano ao consumidor por ineficiência do serviço, a reparação ocorre independentemente da discussão de culpa. A matéria está regulada nos artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifou-se). Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Observa-se nos autos que a documentação juntada pelo(a) autor(a) revela a existência da averbação de cartão de crédito RMC, contrato n. 18906022, incluído em 19/07/2023, no limite de R$1.937,52 (mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) - ids 96535346. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo (alegação da não contratação) e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Acontece que, em sede de contestação, a ré acosta documentos e chamada de vídeo (link no corpo da contestação) na qual a parte autora anui, expressamente, com a contratação do cartão de crédito consignado, confirmando o valor disponibilizado através de saque no cartão e a autorização dos descontos no benefício previdenciário. No caso em apreço, verifica-se que o(a) autor(a) realizou todo o procedimento de contratação com a demandada, por meio da via eletrônica, de modo que consta nos autos da presente demanda a sua identificação visual e gravação de sua voz, em que é possível ouvir, de forma clara sua concordância com os termos contratados. Logo, como a ré adimpliu seu ônus probatório (prova da relação jurídica que deu ensejo aos descontos). Ademais, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021) (GN) Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, o(a) autor(a) faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o(a) autor(a) de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé tendo em vista que a modalidade contratada se reveste de certa complexidade, podendo ter gerado confusão na contratante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, apenas para assegurar à autora o direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Considerando a sucumbência mínima da instituição demandada, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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