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Processo nº 1000938-46.2022.8.11.0059

ID: 277812436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-46.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NICELENE PERES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000938-46.2022.8.11.0059 NICELENE PERES DE ARAUJO ARLINDO RAMOS DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000938-46.2022.8.11.0059 NICELENE PERES DE ARAUJO ARLINDO RAMOS DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por NICELENE PERES DE ARAUJO em face de ARLINDO RAMOS DA SILVA. Ao analisar a petição inicial, verificou-se que a autora não promoveu o recolhimento das custas iniciais, essenciais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimada para efetuar o pagamento das custas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora permaneceu inerte, pois apenas alegou que "em consulta no site sobre parcelamento, apareceu a seguinte mensagem: número único não encontrado." Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Código de Processo Civil, o recolhimento das custas judiciais constitui pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. O juiz, ao receber a petição inicial, deve verificar o cumprimento dessa obrigação pelo autor. Na ausência do pagamento, é necessário intimar a parte para que efetive o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A intimação do autor para promover o recolhimento das custas iniciais deve preceder a citação do réu, uma vez que a movimentação da máquina judiciária, inaugurada pelo ato citatório, pressupõe o pagamento prévio das respectivas taxas. Essa providência se justifica para evitar a movimentação processual desnecessária e por assegurar o equilíbrio financeiro do acesso à jurisdição. Além disso, o cancelamento da distribuição impede a produção de efeitos processuais, tanto para o autor quanto para o réu (STJ - REsp 1842356/MT, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 08/11/2022, DJe 24/11/2022). Assim, o não recolhimento das custas judiciais, após regular intimação, enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC/2015, acarretando o cancelamento do registro de distribuição. Por fim, observa-se que a manifestação retro é manifestamente protelatória, uma vez que o parcelamento encontra-se devidamente cadastrado, com diversas guias vencidas: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, IV, 485, I, e 290, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do não recolhimento das custas judiciais pelo autor. Proceda-se ao cancelamento do registro de distribuição. Sem condenação em custas e honorários. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Wanderlan Vasconcelos Franca x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328893075

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-28.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLAN VASCONCELOS FRANCA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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MARCELA ANDRADE REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000938-28.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERLAN VASCONCELOS FRANCA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000938-28.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERLAN VASCONCELOS FRANCA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd0f5ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3108fd1. Requereu a reclamada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43 o parcelamento da execução. Id. 59cd317. A parte autora não concorda com o cálculos da ré supra. Consta que reclamada se encontra em recuperação judicial. Logo, a competência (em relação à ré) passou a ser do juízo recuperacional. Não há outros devedores cadastrados no sistema PJe (nestes autos). Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, suspenda-se a execução tendo em vista que a ré se encontra em recuperação judicial Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Wanderlan Vasconcelos Franca x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328893081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-28.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLAN VASCONCELOS FRANCA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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MARCELA ANDRADE REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000938-28.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERLAN VASCONCELOS FRANCA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000938-28.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERLAN VASCONCELOS FRANCA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd0f5ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3108fd1. Requereu a reclamada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43 o parcelamento da execução. Id. 59cd317. A parte autora não concorda com o cálculos da ré supra. Consta que reclamada se encontra em recuperação judicial. Logo, a competência (em relação à ré) passou a ser do juízo recuperacional. Não há outros devedores cadastrados no sistema PJe (nestes autos). Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, suspenda-se a execução tendo em vista que a ré se encontra em recuperação judicial Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLAN VASCONCELOS FRANCA

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Beatriz Dos Anjos Mattos e outros x Cleuza Leite Coelho

ID: 330305355

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000938-79.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS ANJOS MATTOS RUTE SILVA FRANCA

Polo Passivo:

CLEUZA LEITE COELHO

Notificação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DUARTE LUIS

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000938-79.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ DOS ANJOS MATTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000938-79.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ DOS ANJOS MATTOS RECLAMADO: CLEUZA LEITE COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 740030a proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da apresentação de cálculos. SÃO PAULO, ds.. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. O/A Reclamante apresentou os cálculos de liquidação juntados sob Id.94f4398. Intimada a Reclamada, quedou-se silente (Id. 2b7c43d). Relatados, Decido: Ante a ausência de manifestação da ré quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, Id. 94f4398, HOMOLOGO-OS para fixar o crédito bruto da execução em R$14.409,31 em 01/08/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$5.681,24, sendo R$4.992,83 de principal e R$688,41 de juros. FGTS a ser depositado no importe de R$1.129,58, sendo R$991,39 de principal e R$138,19 de juros. Multa descumprimento obrigação fazer: R$6.000,00; Valor devido ao INSS: R$34,88, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$1.281,08; Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$14.126,78): R$282,53. Eventual recolhimento na fase recursal poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$235,63. Não há incidência de IR. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora. À Secretaria para anotação da CTPS. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA LEITE COELHO

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Beatriz Dos Anjos Mattos e outros x Cleuza Leite Coelho

ID: 330305361

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000938-79.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS ANJOS MATTOS RUTE SILVA FRANCA

Polo Passivo:

CLEUZA LEITE COELHO

Notificação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DUARTE LUIS

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000938-79.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ DOS ANJOS MATTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000938-79.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ DOS ANJOS MATTOS RECLAMADO: CLEUZA LEITE COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 740030a proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da apresentação de cálculos. SÃO PAULO, ds.. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. O/A Reclamante apresentou os cálculos de liquidação juntados sob Id.94f4398. Intimada a Reclamada, quedou-se silente (Id. 2b7c43d). Relatados, Decido: Ante a ausência de manifestação da ré quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, Id. 94f4398, HOMOLOGO-OS para fixar o crédito bruto da execução em R$14.409,31 em 01/08/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$5.681,24, sendo R$4.992,83 de principal e R$688,41 de juros. FGTS a ser depositado no importe de R$1.129,58, sendo R$991,39 de principal e R$138,19 de juros. Multa descumprimento obrigação fazer: R$6.000,00; Valor devido ao INSS: R$34,88, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$1.281,08; Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$14.126,78): R$282,53. Eventual recolhimento na fase recursal poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$235,63. Não há incidência de IR. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora. À Secretaria para anotação da CTPS. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DOS ANJOS MATTOS

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Processo nº 1000938-64.2020.4.01.3604

ID: 331832549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-64.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000938-64.2020.4.01.3604 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000938-64.2020.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDILENE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE DE CASTRO DUQUE - MT18526/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito formulado por CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 58.423.669/0001-76, na qualidade de cessionária, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, em face do crédito judicial reconhecido em favor da parte cedente, MARIA EDILENE DE SOUSA, no âmbito deste processo. O instrumento de cessão foi apresentado aos autos sob o id. 2187398577, acompanhado da escritura pública de cessão de direitos creditórios (id. 2187399686), na qual restou consignado que o crédito cedido corresponde ao precatório n. 0176394-05.2024.4.01.9198, ainda não depositado, e cujo valor total acordado entre as partes foi fixado em 65% (sessenta e cinco) por cento, o que equivale a R$ 73.262,42 (setenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos). O contrato de cessão encontra-se regularmente instruído com os documentos de representação e qualificação das partes, inclusive a escritura pública firmada perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo, contendo cláusulas claras quanto à irretratabilidade, quitação recíproca e ausência de ônus sobre o crédito objeto da cessão. A cessão não apresenta vício formal ou material que comprometa sua validade, estando de acordo com a Resolução CJF n. 822/2023, com as alterações da Resolução n. 670/2020, e demais disposições constitucionais e legais. Verifica-se, em consulta ao sistema informatizado, que o precatório objeto da cessão ainda não foi depositado, o que afasta qualquer óbice ao deferimento da presente homologação quanto à sua eficácia futura. Dessa forma, homologo a cessão de crédito celebrada entre MARIA EDILENE DE SOUSA e CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que surta os efeitos legais e processuais de direito. Determino a expedição de ofício à ASREJ/TRF1, por meio de correio eletrônico institucional, informando que o crédito referente ao precatório n. 0176394-05.2024.4.01.9198 deverá ser disponibilizado em favor da cessionária CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ n. 58.423.669/0001-76, no momento do depósito, conforme cessão de crédito homologada nesta decisão. Servirá a presente como Ofício n. _____/_____. Cientifiquem-se os interessados. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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A. De S. N. De O. x M. M. De O.

ID: 332095170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-28.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. N. DE O.

Polo Passivo:

M. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MARQUES RAMALHO

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ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000938-28.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000938-28.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: A. de S. N. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. M. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. A AUTORA, QUE FOI CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, BUSCA A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO FORMAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS É ADMISSÍVEL, POIS TAIS DIREITOS POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PERMITE A INCLUSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NA PARTILHA, INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ EXPRESSÃO ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ABRANGE DIREITOS POSSESSÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.658, 1.660, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.739.042/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.09.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011969-17.2018.8.26.0405, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 10.10.2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254941-81.2020.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29.11.2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2285835-74.2019.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 02.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloá Mattar Freitas Faccirolli (OAB: 299449/SP) - Fernanda Marques Ramalho (OAB: 385160/SP) - 4º andar

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Karoline Andreza Querino Dos Santos x Vieira & Silva Casa De Repouso Ltda

ID: 336252148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-53.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE ANDREZA QUERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIEIRA & SILVA CASA DE REPOUSO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DE SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000938-53.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: KAROLINE ANDREZA QUERINO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000938-53.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: KAROLINE ANDREZA QUERINO DOS SANTOS RECLAMADO: VIEIRA & SILVA CASA DE REPOUSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3116d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 26/08/2025 09:20 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072417090793000000411591518?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 25 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE ANDREZA QUERINO DOS SANTOS

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Emilly Rodrigues De Souza Silva x Menezes Comercio De Veiculos Ltda

ID: 306545651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-69.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY RODRIGUES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MENEZES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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FABRICIO FERREIRA DE LIMA

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Processo 1000938-69.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emilly Rodrigues de Souza Silva - Menezes Comercio de Veiculos Ltda e out… Processo 1000938-69.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emilly Rodrigues de Souza Silva - Menezes Comercio de Veiculos Ltda e outro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: FABRICIO FERREIRA DE LIMA (OAB 519482/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP)

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Processo nº 1000938-54.2025.4.01.3001

ID: 309284465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-54.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1000938-54.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ROSILENE SOUZA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. LUIZ AUGUSTO , CRM 2034/AC – ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 17/07/2025, às 13:30 horas. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 26 de junho de 2025.

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