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A. De S. N. De O. x M. M. De O.

ID: 332095170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-28.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. N. DE O.

Polo Passivo:

M. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MARQUES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000938-28.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000938-28.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: A. de S. N. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. M. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. A AUTORA, QUE FOI CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, BUSCA A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO FORMAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS É ADMISSÍVEL, POIS TAIS DIREITOS POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PERMITE A INCLUSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NA PARTILHA, INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ EXPRESSÃO ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ABRANGE DIREITOS POSSESSÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.658, 1.660, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.739.042/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.09.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011969-17.2018.8.26.0405, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 10.10.2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254941-81.2020.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29.11.2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2285835-74.2019.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 02.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloá Mattar Freitas Faccirolli (OAB: 299449/SP) - Fernanda Marques Ramalho (OAB: 385160/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000148-90.2025.8.26.0242

ID: 322310753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000148-90.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000148-90.2025.8.26.0242 (processo principal 1002296-28.2023.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Já decorreu o prazo sem que o …

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Processo nº 0000817-17.2023.8.26.0242

ID: 290727280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000817-17.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CESAR CIRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000817-17.2023.8.26.0242 (processo principal 1000647-28.2023.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Anderson Cesar Cirilo - Nos termos da deci…

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Processo nº 0000253-09.2025.8.26.0035

ID: 324049279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-09.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BALESTRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN RIBEIRO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-09.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000938-67.2023.8.26.0035) (processo principal 1000938-67.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - O.F.B. - Fls. ret…

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O. F. B. x L. I.

ID: 337743974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-09.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

O. F. B.

Polo Passivo:

L. I.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BALESTRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN RIBEIRO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRETA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-09.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000938-67.2023.8.26.0035) (processo principal 1000938-67.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - O.F.B. - L.I. -…

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H. V. De O. A. x J. F. De A.

ID: 334082044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001110-16.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DE O. A.

Polo Passivo:

J. F. DE A.

Intimação

Advogados:

HELOÍSA MARIA DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TORAL MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001110-16.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1000938-62.2021.8.26.0415) (processo principal 1000938-62.2021.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Processo nº 0000131-31.2025.8.26.0185

ID: 303540180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000131-31.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000131-31.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000938-68.2024.8.26.0185) (processo principal 1000938-68.2024.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutá…

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Maria Lucia Loyolla e outros x Luiz Carlos Camargo Rabello

ID: 301020871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-43.2021.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOYOLLA PAULO ROGéRIO LOYOLA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CAMARGO RABELLO

Intimação

Advogados:

ORLANDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000300-43.2021.8.26.0028 (apensado ao processo 1000938-64.2018.8.26.0028) (processo principal 1000938-64.2018.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Paulo Rogério Loy…

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O. F. B. x L. I.

ID: 330401463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-09.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. F. B.

Polo Passivo:

L. I.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BALESTRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN RIBEIRO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRETA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-09.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000938-67.2023.8.26.0035) (processo principal 1000938-67.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - O.F.B. - L.I. -…

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Maria Lucia Loyolla e outros x Luiz Carlos Camargo Rabello

ID: 310467095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-43.2021.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOYOLLA PAULO ROGéRIO LOYOLA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CAMARGO RABELLO

Intimação

Advogados:

ORLANDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA

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Processo 0000300-43.2021.8.26.0028 (apensado ao processo 1000938-64.2018.8.26.0028) (processo principal 1000938-64.2018.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Paulo Rogério Loy…

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