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Daiane Cristina Alves De Oliveira x Paola De Freitas Junqueira

ID: 308013453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-89.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAOLA DE FREITAS JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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Processo 1000986-89.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Cristina Alves de Oliveira - Paola de Freitas Junqueira e outros - Ante o expost… Processo 1000986-89.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Cristina Alves de Oliveira - Paola de Freitas Junqueira e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base nas razões de fato e de direito expostas, para: DECLARAR RESCINDIDO o Contrato de Compra e Venda firmado entre DAIANE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA e PAOLA DE FREITAS JUNQUEIRA e ANTONIA FERNANDA VARGAS E SILVA e LOTEAMENTO ALTO DA SERRA SERRANA SPE LTDA, referente ao lote nº 02 da Quadra 15 do loteamento "JARDIM ALTO DA SERRA". CONDENAR as Requeridas PAOLA DE FREITAS JUNQUEIRA, ANTONIA FERNANDA VARGAS E SILVA e LOTEAMENTO ALTO DA SERRA SERRANA SPE LTDA a restituírem à Requerente DAIANE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA o percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos em contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. A restituição deverá ocorrer em parcela única. CONDENAR as Requeridas a indenizarem a Requerente pelas benfeitorias realizadas no imóvel (construção do muro), no valor de R$ 27.668,00 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais), conforme apurado em laudo pericial. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da elaboração do laudo (janeiro de 2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, em parcela única. Em razão da sucumbência, condeno as rés a arcarem com as custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor a ser restituído, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), TAMIRES BATIGALHIA TSUJI (OAB 420745/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP)

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Adriana Da Silva Pereira x Alexandre Campos De Oliveira

ID: 307319978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LIGIA MARETONE EUGENIO

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ADILSON NUNES DE LIRA

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Processo 1000986-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana da Silva Pereira - Alexandre Campos de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuiza… Processo 1000986-03.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana da Silva Pereira - Alexandre Campos de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Adriana da Silva Pereira contra Alexandre Campos de Oliveira. Alega a autora, em síntese, que é credora da quantia atualizada de R$ 77.708,60 em razão de sentença de divórcio em que o réu, seu ex-cônjuge, deveria pagar o equivalente à metade do valor do veículo que o casal possuía. Tendo em vista que o requerido não cumpriu com a determinação judicial, ajuizou a presente ação de cobrança para recebimento do valor devido. Junta documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou manifestação (fls. 155/156), dizendo não se opor ao pedido e realizando o pagamento do valor devido, tendo requerido a extinção do feito e a isenção do pagamento de honorários. Manifestação da autora a fls. 163/167. É o relatório. Fundamento e DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova não documental, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Impositiva a procedência do pedido ante o reconhecimento, pelo réu, do direito da autora. O requerido, além de reconhecer expressamente o pedido, já realizou o pagamento do valor cobrado na inicial. A única questão diz respeito à pretensão do réu ao não pagamento de honorários, o que não se pode admitir. Isso porque, o art. 90 do CPC, especialmente o parágrafo 4º, nesse caso específico do réu, reconhece unicamente a possibilidade de redução pela metade dos honorários, mas de forma alguma prevê o seu não pagamento. Diante do exposto, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido expresso pelo réu e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Responderá o réu pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (metade do valor minimo, nos termos do art. 90, §4º, do CPC) sobre o valor dado à causa. Anoto que a fundamentação externa o entendimento deste Juízo sobre o tema, sendo que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais, por inconformismo, em substituição ao recurso cabível, ensejará a incidência de multa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.I.C. - ADV: ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), LIGIA MARETONE EUGENIO (OAB 72520/SP)

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Processo nº 1000986-40.2025.8.26.0137

ID: 307268428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000986-40.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LUVIZOTTO

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Processo 1000986-40.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.S.M. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois a probabilidade do direito não está evidencia… Processo 1000986-40.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.S.M. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois a probabilidade do direito não está evidenciada nesta fase processual, na medida em que a maioridade - por si só - não gera a presunção de que não haja a necessidade de prestação de alimentos, e o casamento mencionado na inicial não restou comprovado nessa fase processual. 2. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 3. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 5. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 7. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 8. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 9. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JULIANA LUVIZOTTO (OAB 224786/SP)

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Processo nº 1000986-50.2025.8.11.0010

ID: 299622244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-50.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS IZIDORIO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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TAÍS PAULA COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000986-50.2025.8.11.0010. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por ANANIAS IZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000986-50.2025.8.11.0010. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por ANANIAS IZIDORIO COSTA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida ao id. 189933425. Citada via sistema, a autarquia ofereceu contestação ao id. 192185697 contrapondo-se à pretensão autoral. A parte autora impugnou a peça defensiva ao id. 195174483 rebatendo as teses defensivas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a demonstração dos requisitos para obtenção do benefício. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de realização de audiência para comprovação da qualidade de segurado rural da parte autora. Assim, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025 às 14h00min (Horário de Mato Grosso). As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realização virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdmOGIyZGUtM2RjMi00NjBkLWFlYmYtODgzYTI3ZmRjZmJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Determino o comparecimento pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá arrolar e intimar e/ou informar a testemunha por ela arrolada acerca da data e horário da audiência acima designada, bem como disponibilizar o link para o devido comparecimento, independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000986-31.2025.8.11.9005

ID: 301135692

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000986-31.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES

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ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000986-31.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000986-31.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis. Verifica-se dos autos que a parte agravante impetrou o Mandado de Segurança n. 1000951-71.2025.8.11.9005, referente ao mesmo feito de origem, o qual tramitou na Terceira Turma Recursal, sob a relatoria da respeitável juíza Dra. Valdeci Moraes Siqueira. Consoante o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Sobre isso, dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado: “Art. 36. A distribuição dos processos será equitativa entre todos os juízes das Turmas Recursais, Turmas Recursais Reunidas e Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência, fazendo-se as compensações quando ocorrer hipóteses de prevenção, impedimento e suspeição e demais situações previstas em lei. § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 2º Ocorrendo reunião de feitos no primeiro grau posteriormente à distribuição de recursos a diferentes Relatores, a prevenção se dará no que primeiro recebeu, cientificando o(s) Relator(es) do(s) ainda não julgado(s) para reunião de julgamento pelo magistrado prevento, salvo se tratando de embargos de declaração e agravo interno. § 3º Os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos incidentes distribuídos aos Relatores para a análise da uniformização de jurisprudência.” Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os autos em epígrafe, em razão da prevenção e, consequentemente DETERMINO a imediata remessa à respeitável Juíza do Gabinete 04 da Terceira Turma Recursal, Dra. Valdeci Moraes Siqueira. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000986-72.2025.8.26.0191

ID: 301344276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000986-72.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1000986-72.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos. As exceções e… Processo 1000986-72.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos. As exceções estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. O segredo é exceção e a publicidade é a regra, por isso o primeiro deve ser interpretado restritivamente e no caso em epígrafe não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses. Destarte, remova-se a tarja de sigilo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem ser encontrado em comarca distinta da competência deste Juízo, caso requerido pelo autor, o bem será apreendido independentemente de distribuição de carta precatória, tendo em vista as alterações contidas na Lei 13.043/14. Para cumprimento do mandado, o autor deverá entrar em contato com o sr. oficial de justiça (central de mandados) agendar o acompanhamento da diligência e providenciar os meios para o cabal cumprimento do ato, devendo o bem ser entregue a um dos patronos do autor ou a preposto que indicar (com autorização para assinatura do termo e recebimento do veículo). Desde já fica autorizada, se necessário, e certificado pelo Oficial de Justiça, a requisição de auxílio de força policial para o cumprimento da medida e de arrombamento, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Servirá a presente decisão de mandado de busca e apreensão para o veículo - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 0000364-78.2025.8.26.0233

ID: 298317338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000364-78.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. E. P. L. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 0000364-78.2025.8.26.0233 (processo principal 1000986-82.2021.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.E.P. - - L.R.B. - Vistos. Defiro o pedi… Processo 0000364-78.2025.8.26.0233 (processo principal 1000986-82.2021.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.E.P. - - L.R.B. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a tramitar pelo rito previsto no art. 528, §3º, do CPC, que prevê, em caso de não pagamento a prisão. Independente de requerimento da parte, desde já providencie a Serventia a requisição de informações ao INSS, via sistema PrevJud, disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDJP-Br), acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. Em caso de vínculo formal de trabalho ativo, oficie-se para desconto dos alimentos fixados. INTIME-SE o executado, por carta AR MP, para em 03 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Int. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Processo nº 1000986-13.2025.4.01.3001

ID: 311477878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000986-13.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRISMAR FRANCISCA RODRIGUES CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000986-13.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRISMAR FRANCISCA RODRIGUES CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mônica Cristina Galdioli x Valdemar Cândido De Medeiros

ID: 292035348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-97.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA CRISTINA GALDIOLI

Polo Passivo:

VALDEMAR CâNDIDO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO DE SOUZA MARIN

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FABIO SALVADOR PEQUENO

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Processo 1000986-97.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Mônica Cristina Galdioli - Valdemar Cândido de Medeiros - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios o… Processo 1000986-97.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Mônica Cristina Galdioli - Valdemar Cândido de Medeiros - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 70/73), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 64/67). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIO SALVADOR PEQUENO (OAB 416025/SP), LUÍS FERNANDO DE SOUZA MARIN (OAB 498527/SP)

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Processo nº 1000986-69.2025.8.26.0483

ID: 310754925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000986-69.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE QUAST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1000986-69.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Henrique Quast - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as se… Processo 1000986-69.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Henrique Quast - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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