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Jonilson Da Silva Sales e outros x Interligacao Eletrica Paraguacu S.A e outros

ID: 262969978

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-86.2022.5.03.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONILSON DA SILVA SALES MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

INTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S.A SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

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MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

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DAMARIS ALVES CHAVES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010120-86.2022.5.03.0046 : JONILSON DA SILVA SALES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010120-86.2022.5.03.0046 : JONILSON DA SILVA SALES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a4726e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O - PJe Certifico, para os fins legais, que em 28/04/2025 decorreu o prazo para exequente e executada apresentarem, respectivamente, impugnação à sentença de liquidação e embargos, nos termos do despacho de Id 2bd4da4. Nesta data, faço os autos conclusos. ALMENARA/MG, 29 de abril de 2025. MSP D E S P A C H O - PJe Vistos. Convalido a certidão supra, embora não assinada digitalmente. Ante o acima noticiado, e considerando que os valores depositados nos autos encontram-se em instituições bancárias distintas, DETERMINO: Utilizando-se a totalidade do valor depositado na conta judicial nº 200121412981 (BB - extrato abaixo), expeça-se alvará para quitação parcial do crédito do exequente, observando-se a transferência da quantia para a conta bancária que se segue (indicada sob o Id 13cca61). Utilizando-se o valor total depositado na conta judicial nº 042.01510749-3 (CEF - extrato abaixo), expeça-se alvará para quitação dos honorários devidos à procuradora do exequente, da contribuição previdenciária e do imposto de renda, liberando-se o saldo remanescente ao exequente com vista à quitação do seu crédito remanescente, observando-se, do mesmo modo, quanto ao crédito do exequente e à verba honorária, a transferência para a conta bancária abaixo. Intime-se a exequente, inclusive diretamente, para ciência da liberação de valores em favor de sua procuradora, para os fins legais. Sem prejuízo desta ordem, e considerando a quitação integral dos valores apurados no presente feito, bem como de modo a se evitar enriquecimento ilícito das partes, oficie-se imediatamente ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP (proc. 1001005-42.2022.8.26.0625) para ciência, notadamente para que proceda ao cancelamento da habilitação dos créditos constantes nas certidões de Ids 3554381 e 47c0b70, as quais torno sem efeito, devendo ser excluídas do sistema. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado via Malote Digital, bem como através de e-mail, com aviso de recebimento, instruído com cópia das referidas certidões. Cumpra-se. Comprovado o pagamento do alvará e verificada a inexistência de valores pendentes de liberação (o que deverá ser certificado), remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo. ALMENARA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S.A - SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

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Francisco Amarino Da Silva Filho e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 261302977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-27.2017.5.02.0434

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMARINO DA SILVA FILHO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LAERTE ASSUMPÇÃO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001005-27.2017.5.02.0434 : FRANCISCO AMARINO DA SILVA FILHO : PROMETEON TYRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001005-27.2017.5.02.0434 : FRANCISCO AMARINO DA SILVA FILHO : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7552134 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (IDs. e0c6a4d e b63af9f);Acórdão (IDs. 26ba315 e a69ecfe);TST - Decisão/Despacho (ID. 3c6188e);Trânsito em julgado (ID. 53727b3);Cálculos da reclamada (ID. cee206a);Cálculos do reclamante (ID. 5936e5b);Laudo pericial contábil (ID. 2135280);Impugnação da reclamada (ID. 4c2d762);Esclarecimentos periciais (ID. f4da23e);Manifestação das partes (IDs. 305f88d e 08a98ca);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (ID. f4da23e), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 173.335,78, bem como juros de mora no importe de R$ 92.514,39. Valores atualizados até 01/03/2025. Juros de mora a partir de 01/03/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 14.863,04, atualizado até 01/03/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 3.187,39, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 6d6b7c7. Honorários periciais, em favor da Sra. SIMONE ALVES ROLIM, fixados em acórdão, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, atualizados até 12/06/2019. Honorários periciais, em favor da Sra. CRISTINA FARIA BIANCO, fixados em acórdão, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, atualizados até 12/06/2019. Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor do Sr. JOHN HIROSHI IANO, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Anote-se a apólice de seguro garantia judicial em ID. 64334f9. CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. 4b4fcd4. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001005-76.2022.8.11.0005

ID: 261281291

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001005-76.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARAUJO MARTINS DE FIGUEIREDO

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PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001005-76.2022.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edson Souza P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001005-76.2022.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edson Souza Pinto em face do Estado de Mato Grosso (ID 128210120). Em seguida, o Estado de Mato Grosso requereu a suspensão do feito, em razão da publicação do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT (ID 178485403). O processo foi suspenso em razão da decisão proferida, em decorrência do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024, firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso (ID 178781608). O Estado de Mato Grosso manifestou-se informando a recusa da parte exequente à proposta de acordo por ele apresentada, juntando planilha de cálculo (ID 189751991). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se recusando o acordo proposto, apresentando planilha cálculo e e requerendo o prosseguimento do feito (ID 191444667). Considerando que as partes não formalizaram acordo, determino o prosseguimento do feito com o recebimento da pretensão executória. Determino a conversão da ação para cumprimento de sentença, se já não tiver sido convertido, realizando as retificações no polo ativo e passivo do processo. INTIME-SE o ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009 (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001005-74.2025.8.26.0160

ID: 330916247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-74.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-74.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não diz… Processo 1001005-74.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, menos de trinta dias após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001005-17.2020.4.01.3802

ID: 277216928

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-17.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS DIAS DEORICO DE ZOUZA PIRES ONORATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEVAIRTON MUNHOZ ZIGANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RODRIGUES

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ANDRE LUIZ RIBEIRO

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Apelação Criminal Nº 1001005-17.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001005-17.2020.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : ADRIANA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(… Apelação Criminal Nº 1001005-17.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001005-17.2020.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : ADRIANA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : ANDRESSA RODRIGUES (OAB MG182327) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIBEIRO (OAB MG119945) APELANTE : DEORICO DE ZOUZA PIRES ONORATO ADVOGADO(A) : DEVAIRTON MUNHOZ ZIGANTE (OAB PR054206) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIBEIRO (OAB MG119945) EMENTA DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS POR DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para liberação de veículos apreendidos pela Receita Federal sob suspeita de descaminho. Os impetrantes alegam a inexistência de irregularidades, ausência de flagrante e violação ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apreensão dos veículos foi legítima e se observou o devido processo legal; (ii) estabelecer se os impetrantes, como proprietários dos veículos, poderiam ser responsabilizados pela infração, considerando a alegação de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A Receita Federal demonstrou, por meio de procedimento administrativo regular, que os veículos estavam envolvidos na prática de descaminho, caracterizada pelo transporte de pneus novos do Paraguai para o Brasil, com posterior substituição por pneus usados em borracharias locais. A documentação juntada ao processo comprova que os veículos foram apreendidos em flagrante no momento da troca dos pneus novos por pneus velhos, reforçando a suspeita de descaminho e afastando a alegação de que os caminhões estavam apenas aguardando frete. A penalidade de perdimento de veículos, conforme o art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/1966, é aplicável quando o veículo transporta mercadoria sujeita à pena de perdimento e pertence ao responsável pela infração. A responsabilidade do proprietário pela infração está configurada quando há indícios de que concorreu para a prática do ilícito ou dela se beneficiou, seja por dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando. As provas colacionadas demonstram que os impetrantes tinham ciência do esquema ilícito e dele se beneficiavam, afastando a presunção de boa-fé. O argumento de desproporcionalidade entre o valor dos pneus apreendidos e o dos veículos não se sustenta, pois a jurisprudência do STJ reconhece que a aplicação da pena de perdimento deve levar em conta a gravidade da infração e a reiteração da conduta ilícita. O procedimento administrativo seguiu o devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa, não havendo ofensa ao direito de propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de perdimento de veículos utilizados no transporte de mercadorias descaminhadas é legítima quando comprovada a ciência ou participação do proprietário na infração, afastando a presunção de boa-fé. A aplicação da pena de perdimento não exige proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo, devendo-se considerar a gravidade da infração e a reiteração da conduta ilícita. A apreensão de veículos e mercadorias pela Receita Federal, no contexto de operação fiscal, observou o devido processo legal e não violou o direito de propriedade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 37/1966, art. 104, V; Lei n. 1.455/1976, art. 23; Lei n. 10.833/2003, art. 75; IN SRF n. 366/2003, arts. 10 e 11; Código Penal, art. 334; Lei n. 12.850/2013, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.473.772/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01.03.2024; TRF-1, AC 0007486-35.2005.4.01.3803, rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, DJe 16.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1001004-46.2025.8.26.0142

ID: 331348350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-46.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUIZ BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1001004-46.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiç… Processo 1001004-46.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Da análise da inicial, verifico que a mesma parte autora ajuizou duas ações contra a mesma requerida - 1001004-46.2025.8.26.0142 e 1001005-31.2025.8.26.0142, discutindo dois contratos diversos, a caracterizar fracionamento abusivo. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para emendar a petição inicial do feito nº. 1001004-46.2025.8.26.0142, incluindo a discussão atinente ao contrato discutido nos autos nº. 1001005-31.2025.8.26.0142, uma vez que a segunda ação será extinta. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da sua carteira de trabalho, extratos de todas as suas contas e de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses, bem como do seu cônjuge. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 1001005-24.2020.8.26.0104

ID: 291220463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001005-24.2020.8.26.0104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCEITO SERVIçOS FOTOGRáFICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-24.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Conceito Serviços Fotográficos Ltda-me - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINT… Processo 1001005-24.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Conceito Serviços Fotográficos Ltda-me - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO (OAB 14787/MS)

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Henrique Duarte De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 315951188

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-50.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARINA BARBOSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001005-50.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: HENRIQUE DUARTE DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001005-50.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: HENRIQUE DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: HENRIQUE DUARTE DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/09/2025 09:16 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DUARTE DE SOUZA

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Home Care Cene Hospitallar Ltda e outros x Cenemed Remocao Ltda e outros

ID: 314587145

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010778-73.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA IURI SOUZA SPINELI

Polo Passivo:

CENEMED REMOCAO LTDA HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA IURI SOUZA SPINELI

Notificação

Advogados:

MIRELLA RAGONHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 RECORRENTE: IURI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 RECORRENTE: IURI SOUZA SPINELI E OUTROS (1) RECORRIDO: IURI SOUZA SPINELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8856934 proferida nos autos. ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 - 3ª Câmara Recorrente: 1. HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA Recorrente: 2. CENEMED REMOCAO LTDA Recorrido: IURI SOUZA SPINELI RECURSO DE: HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 275417a,bd045e2; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id f2b925e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. julgado constatou o labor em sobrejornada de forma habitual e declarou a invalidade do sistema 12x36, tendo em vista ser o referido regime incompatível com a adoção simultânea da compensação na forma de Banco de Horas. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - IURI SOUZA SPINELI - HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA

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Home Care Cene Hospitallar Ltda e outros x Cenemed Remocao Ltda e outros

ID: 314587156

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010778-73.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA IURI SOUZA SPINELI

Polo Passivo:

CENEMED REMOCAO LTDA HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA IURI SOUZA SPINELI

Notificação

Advogados:

MIRELLA RAGONHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 RECORRENTE: IURI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 RECORRENTE: IURI SOUZA SPINELI E OUTROS (1) RECORRIDO: IURI SOUZA SPINELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8856934 proferida nos autos. ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 - 3ª Câmara Recorrente: 1. HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA Recorrente: 2. CENEMED REMOCAO LTDA Recorrido: IURI SOUZA SPINELI RECURSO DE: HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 275417a,bd045e2; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id f2b925e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. julgado constatou o labor em sobrejornada de forma habitual e declarou a invalidade do sistema 12x36, tendo em vista ser o referido regime incompatível com a adoção simultânea da compensação na forma de Banco de Horas. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - IURI SOUZA SPINELI - CENEMED REMOCAO LTDA - HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA

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