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"1001005-74.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001005-57.2025.8.13.0024

ID: 292686408

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001005-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUCIANO DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO GUILHERME SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1001005-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO LUCIANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA Trata-s… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1001005-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO LUCIANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por LEONARDO LUCIANO DA CUNHA em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., alegando, em síntese, ter tomado conhecimento, no final do ano de 2024, da existência de um débito em seu nome junto à parte ré no valor de R$ 3.694,63, o qual desconhecia. Afirmou que, ao procurar a concessionária, não obteve informações claras sobre a origem da cobrança, que parecia se referir a juros, multa e correção monetária. Com base nisso, postulou a condenação da parte ré a prestar contas detalhadas e pormenorizadas da citada cobrança, com a evolução do débito e a descrição dos encargos aplicados, bem como os motivos de sua aplicação. Requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, a anotação de que a dívida estava sub judice . Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O processo foi distribuído por sorteio a esta 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. A parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada de urgência, apresentando documentos adicionais. A certidão de triagem apontou a existência de outros processos envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir nesta comarca. Foi proferido despacho determinando à parte autora a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas iniciais. Em resposta, a parte autora juntou sua última declaração de imposto de renda e reiterou o pedido de justiça gratuita. Era o que se importava relatar. Decido. A presente demanda foi proposta sob o rito da Ação de Exigir Contas , procedimento especial disciplinado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. A finalidade precípua dessa ação é a apuração de débito ou crédito resultante de relação jurídica em que uma das partes administrou bens, negócios ou interesses da outra. O artigo 550 do CPC estabelece que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. A petição inicial, conforme o § 1º do mesmo artigo, deve especificar detalhadamente as razões pelas quais se exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. No caso em exame, a parte autora fundamenta seu pedido na alegação de desconhecimento da origem de um débito cobrado pela concessionária de energia elétrica e na suposta falta de informações claras sobre a composição do valor. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de consumidora de energia elétrica, e a parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é uma relação de consumo. Embora essa relação gere para a concessionária o dever de prestar informações claras, adequadas e precisas sobre os serviços prestados, o consumo medido e os débitos decorrentes, em observância ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, tal dever não se confunde com a obrigação de prestar contas nos moldes do procedimento especial previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. A ação de exigir contas pressupõe uma relação jurídica que envolva a administração de bens ou interesses alheios, como ocorre, por exemplo, entre tutor e tutelado, inventariante e espólio, ou mandatário e mandante. A simples cobrança de um débito decorrente da prestação de um serviço público, mesmo que contestada em sua legitimidade ou composição, não configura, por si só, uma relação de administração de bens ou interesses que justifique a instauração do rito especial da ação de exigir contas. O direito à informação sobre o débito e a discussão sobre sua legalidade ou exatidão devem ser buscados por meio de ação própria, como uma ação declaratória de inexistência de débito, uma ação revisional de faturamento ou uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos, nas quais a concessionária seria compelida a apresentar os demonstrativos e documentos que justificam a cobrança. A via eleita pela parte autora, a Ação de Exigir Contas , revela-se, portanto, inadequada para a finalidade pretendida, qual seja, obter esclarecimentos sobre um débito específico e sua composição. A petição inicial não demonstrou a existência de uma relação jurídica de administração de bens ou interesses que justifique a aplicação do rito especial. A inadequação da via processual escolhida configura a ausência de interesse de agir da parte autora, na modalidade adequação, uma das condições da ação cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, a petição inicial não demonstrou que a parte autora esgotou as vias administrativas para obter as informações solicitadas ou que a parte ré se recusou formalmente a fornecê-las. A alegação limitou-se a afirmar que as informações obtidas não foram "claras", o que não equivale à recusa em prestar as informações ou à omissão injustificada. A ausência de comprovação da recusa ou omissão da parte ré em prestar as informações na esfera administrativa, somada à inadequação da via processual, pode indicar uma busca desnecessária pela tutela jurisdicional, caracaterizando uma litigiosidade artificial que onera o Poder Judiciário e as partes, o que reforça a conclusão pela falta de interesse de agir da parte autora. Diante da inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, que considera inepta a petição inicial quando o procedimento escolhido não corresponde à natureza da causa, ou quando a lei prevê procedimento especial diverso. Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, incisos I e III, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas suspensa a exigibilidade posto que defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em honorários advocatícios, haja vista que não houve citação. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001005-74.2023.5.02.0221"

Processo nº 1001005-57.2025.8.13.0024