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Processo nº 1001008-51.2025.4.01.4301

ID: 323895774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-51.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILSON RODRIGUES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001008-51.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001008-51.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM5ZDE1NzItNWExMi00NzU0LTkxMWItNGEwZGY0NWE5Nzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Michelle Sanches Da Silva x Farmacia Drogabay Tiburcio Ltda - Me

ID: 274855930

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-76.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

FARMACIA DROGABAY TIBURCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GEOVANNA KAROLINA ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001008-76.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MICHELLE SANCHES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001008-76.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MICHELLE SANCHES DA SILVA RECLAMADO: FARMACIA DROGABAY TIBURCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1621c02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 07/07/2025 às 09h00min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE SANCHES DA SILVA

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Processo nº 1001008-59.2025.8.26.0247

ID: 324546267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001008-59.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUDO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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Processo 1001008-59.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Crudo Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Promova, a parte autora, a juntada das certidões negativas cíveis e crimina… Processo 1001008-59.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Crudo Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Promova, a parte autora, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para a providência elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Carlos Eduardo Dainesi e outros x Município De Piratininga

ID: 328109946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-76.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DAINESI FLAVIO TADDEO DAINESI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PIRATININGA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

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DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

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Processo 1001008-76.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Dainesi - - Flavio Taddeo Dainesi - MUNICÍPIO DE PIRATININGA e outro - Fls. 1022: Compulsando … Processo 1001008-76.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Dainesi - - Flavio Taddeo Dainesi - MUNICÍPIO DE PIRATININGA e outro - Fls. 1022: Compulsando os autos de forma detalhada e com cautela, verifico que o AR - Aviso de Recebimento de fls. 101, foi recebido por pessoa estranha aos autos, que até então não se sabe se possui poderes de gerencia geral ou administração ou ainda se é funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme dispõe o artigo 248, § 2º do novo Código de Processo Civil - "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Não é possível considerar como válida a citação recebida por terceira pessoa. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da citação. Pessoa jurídica ré que demonstrou que a Carta de citação foi recebida por pessoa estranha, que não integra os quadros de funcionários da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Processo que deve ser retomado a partir da contestação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002550-22.2022.8.26.0602; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a invalidade da citação. Possibilidade. Cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, como é o caso. Carta de citação supostamente encaminhada ao endereço do sócio e recebida por terceiro. Ainda que o endereço diligenciado seja, eventualmente, do sócio da empresa agravada - o que não restou comprovado, não há nos autos provas de que a citação atingiu sua finalidade, uma vez que a carta não foi recebida na sede da empresa, não se aplicando ao caso a teoria da aparência. Invalidade de citação bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186283-63.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Portanto, indefiro o pedido formulado para considerar o AR de fls. 101 como válido, posto que recebido por terceiro. Desta forma, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). - ADV: DANIELA CRISTINA CONEGLIAN (OAB 215948/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP)

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Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente x Franciele Carolina De Macedo Apolinario

ID: 257705544

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011349-11.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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DANILO HORA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE : FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f21449 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO Recorrido(a)(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE Advogado(a)(s): DANILO HORA CARDOSO, OAB: 0259805 RAFAEL ZACHI UZELOTTO, OAB: 0262452 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 8d579e2; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id d5990a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O v. acórdão entendeu que a neoplasia maligna é doença grave mas não é estigmatizante, não autorizando a conclusão da ocorrência de dispensa discriminatória. O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer), incide a diretriz perfilhada na Súmula 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Dessa forma, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada pelo câncer. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego (Ag-AIRR-515-67.2022.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2024; Ag-AIRR-929-25.2021.5.11.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000617-15.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-21141-85.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-484-62.2018.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2024 e RR-666-11.2021.5.09.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 443 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO

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Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente x Franciele Carolina De Macedo Apolinario

ID: 257705559

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011349-11.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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DANILO HORA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE : FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f21449 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO Recorrido(a)(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE Advogado(a)(s): DANILO HORA CARDOSO, OAB: 0259805 RAFAEL ZACHI UZELOTTO, OAB: 0262452 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 8d579e2; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id d5990a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O v. acórdão entendeu que a neoplasia maligna é doença grave mas não é estigmatizante, não autorizando a conclusão da ocorrência de dispensa discriminatória. O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer), incide a diretriz perfilhada na Súmula 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Dessa forma, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada pelo câncer. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego (Ag-AIRR-515-67.2022.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2024; Ag-AIRR-929-25.2021.5.11.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000617-15.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-21141-85.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-484-62.2018.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2024 e RR-666-11.2021.5.09.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 443 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Carlos Bruno Americo 34848655803 e outros

ID: 255961675

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-62.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CUSTODIO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS BRUNO AMERICO 34848655803 SIRLEI FLORENTINO

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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MARIA APARECIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001008-62.2023.5.02.0501 : CUSTODIO DOS SANTOS SOUZA : CARLOS BRUNO AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001008-62.2023.5.02.0501 : CUSTODIO DOS SANTOS SOUZA : CARLOS BRUNO AMERICO 34848655803 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4ea79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. Helena Trindade Tatit Salvadori Analista Judiciário Taboão da Serra, data abaixo. Vistos. Comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento da execução no termos do art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono do autor, conforme dados que seguem: Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 4852 Conta corrente: 535132-4 Nome do titular: HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA CPF/CNPJ: 047.747.538-82 O valor a ser depositado diretamente na conta corrente supra mencionada deve ser limitado ao montante líquido devido ao Exequente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais e eventuais custas, honorários periciais e advocatícios, bem como qualquer outro valor que não seja devido ao reclamante deverá ser comprovado até a data do pagamento da última parcela, em guia própria como GPS, Darf ou guia de depósito a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link : “https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. Do depósito de id 163f9d6 (30% do crédito bruto) libere-se ao reclamante o valor de R$ 8.245,54; o valor de R$ 6.130,85 para o patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios e o valor de R$ 1808,12, ao Sr. Perito do Juízo, Anderson Lopes Monteiro O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do depósito inicial ou no dia útil subsequente. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos das parcelas nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. Decorrido o prazo do parcelamento, o exequente terá 10 dias para suscitar eventuais diferenças. Na inércia, declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Após, ao Arquivo. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CUSTODIO DOS SANTOS SOUZA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Carlos Bruno Americo 34848655803 e outros

ID: 255961695

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-62.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CUSTODIO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS BRUNO AMERICO 34848655803 SIRLEI FLORENTINO

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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MARIA APARECIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001008-62.2023.5.02.0501 : CUSTODIO DOS SANTOS SOUZA : CARLOS BRUNO AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001008-62.2023.5.02.0501 : CUSTODIO DOS SANTOS SOUZA : CARLOS BRUNO AMERICO 34848655803 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4ea79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. Helena Trindade Tatit Salvadori Analista Judiciário Taboão da Serra, data abaixo. Vistos. Comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento da execução no termos do art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono do autor, conforme dados que seguem: Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 4852 Conta corrente: 535132-4 Nome do titular: HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA CPF/CNPJ: 047.747.538-82 O valor a ser depositado diretamente na conta corrente supra mencionada deve ser limitado ao montante líquido devido ao Exequente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais e eventuais custas, honorários periciais e advocatícios, bem como qualquer outro valor que não seja devido ao reclamante deverá ser comprovado até a data do pagamento da última parcela, em guia própria como GPS, Darf ou guia de depósito a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link : “https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. Do depósito de id 163f9d6 (30% do crédito bruto) libere-se ao reclamante o valor de R$ 8.245,54; o valor de R$ 6.130,85 para o patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios e o valor de R$ 1808,12, ao Sr. Perito do Juízo, Anderson Lopes Monteiro O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do depósito inicial ou no dia útil subsequente. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos das parcelas nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. Decorrido o prazo do parcelamento, o exequente terá 10 dias para suscitar eventuais diferenças. Na inércia, declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Após, ao Arquivo. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BRUNO AMERICO 34848655803 - SIRLEI FLORENTINO

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Maria Antero Do Nascimento x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 329618819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-29.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTERO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

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Processo 1001008-29.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antero do Nascimento - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vi… Processo 1001008-29.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antero do Nascimento - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Diante do depósito judicial efetuado pelo(a)(s) réu/ré(s), a título de pagamento do valor incontroverso (fls. 206-209), e do preenchimento do formulário pelo(a)(s) autor(a)(es) (fl. 205), defiro a expedição do MLE em favor da parte autora quanto ao valor de R$ 870,97. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 527003/SP), LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP), ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 219127/MG), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 1001008-20.2025.8.11.0007

ID: 341575759

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARLOS FAZOLLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1001008-20.2025.8.11.0007 RICARDO CARLOS FAZOLLO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1001008-20.2025.8.11.0007 RICARDO CARLOS FAZOLLO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29 de agosto de 2025, às 14h00min a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência na data e horários designados. LINK:https://encurtador.com.br/mqtNQ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDEyYTg5ODMtM2Y4YS00YTRmLWFlYWEtMDI1MjFiZTk0ZjFh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22da73bce1-30a2-40d9-a033-9ab37f193b01%22%7D Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no gabinete da primeira Vara portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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