Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001008-06.2024.4.01.4101" - Resultados da Busca

Resultados para "1001008-06.2024.4.01.4101"

Badch Mecânica, Peças E Serviços Agrícolas Ltda x Jotapar Participações Ltda

ID: 334363318

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801124-34.2023.8.12.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BADCH MECâNICA, PEçAS E SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

JOTAPAR PARTICIPAçõES LTDA

Acórdão

Advogados:

JACILEI CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER PAMPANA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0801124-34.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Badch Mecânica, Peças e Serviços Agrícolas Ltda Advogado… Apelação Cível nº 0801124-34.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Badch Mecânica, Peças e Serviços Agrícolas Ltda Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Apelado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Máquinas Agrícolas Jacto S.A. Advogado: Roger Pampana Nicolau (OAB: 164713/SP) Advogado: Jacilei Cordeiro de Oliveira (OAB: 276059/SP) EMENTA - CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA DEFEITUOSA EM MÁQUINA AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROVA DE FALHA NA MONTAGEM. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Badch Mecânica, Peças e Serviços Agrícolas Ltda., inconformada com sentença proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Jotapar Participações Ltda., em que se reconheceu a responsabilidade da apelante pela falha na prestação de serviço de manutenção de máquina agrícola (pulverizador), condenando-a à devolução de R$ 6.700,00. Consta dos autos que a apelante substituiu a bomba hidráulica da máquina da autora, mas o problema persiste após a entrega, sendo o equipamento novamente avaliado, com constatação de desgaste prematuro decorrente de montagem incorreta. A autora adquiriu nova peça de fornecedor diverso, que funcionou regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à existência de defeito na peça instalada e à responsabilidade da apelante, que alega ter apenas revendido o produto e que o defeito resultaria de mau uso por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. O laudo técnico da fabricante atestou desgaste anormal da bomba instalada, atribuível a esforço axial excessivo no eixo, resultante da montagem inadequada, sem confirmação de mau uso. A alegação de que a peça apresentou defeito após o fim da garantia contratual não afasta o dever de indenizar, pois o vício oculto, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, pode ser reclamado no prazo da vida útil do bem. A responsabilidade da apelante decorre da má prestação do serviço de manutenção, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, independentemente da condição de fabricante da peça. A quantia de R$ 6.700,00, cobrada da autora pela bomba defeituosa, foi incontroversa, sendo mantido o valor fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de serviços pela má execução de reparo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a condição de não fabricante da peça, quando comprovado o defeito na montagem que causou prejuízo ao consumidor. O prazo de garantia contratual não impede o reconhecimento de vício oculto, cujo prazo para reclamação deve observar a vida útil do bem (CDC, art. 26, § 3º), sendo devida a restituição do valor pago pelo consumidor lesado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, 14, 18 e 26, § 3º; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11º, e 341. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0004067-17.2021.8.16.0045, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 07/04/2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1046390-29.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 15/07/2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1001008-80.2019.8.11.0055, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 18/11/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "1001008-06.2024.4.01.4101"

Badch Mecânica, Peças E Serviços Agrícolas Ltda x Jotapar Participações Ltda