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Jose Carlos Gomes x Chemie Indústria E Comércio E Serviços Ltda. e outros

ID: 322191450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001008-86.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

CHEMIE INDúSTRIA E COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. CHEMIE SAúDE AMBIENTAL LTDA. GLEISON ANTONIO MARTHIR

Despacho

Advogados:

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1001008-86.2022.8.26.0466/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001008-86.2022.8.26.0466/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pontal - Agravante: Jose Carlos Gomes - Agravado: Chemie Saúde Ambiental Ltda. - Agravado: Gleison Antonio Marthir - Agravado: Chemie Indústria e Comércio e Serviços LTDA. - Vistos. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que indeferiu pedido de gratuidade formulado no ato de interposição de recurso de apelação, com determinação de recolhimento do preparo, no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Em suma, a ora agravante repisa o argumento de que não tem condições de suportar os custos deste processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alega que o litígio "diz respeito a ilícito perpetrado pelos Agravados, posto que realizaram a exclusão arbitrária e indevida do Agravante do quadro societário, em afronta às disposições legais do Código Civil e ao contrato social da empresa. Portanto, imputar ao Agravante que arque com as custas recursais, revela-se verdadeira duplicidade de penalidade, sobretudo diante da inexistência de qualquer proveito econômico advindo do processo até o presente momento.". Ressalta que sustenta (pensão alimentícia) duas filhas menores, com custo mensal de R$ 3.036,00, sendo que eventual inadimplemento da obrigação implica prisão civil, de modo que não pode ser impelido a optar entre essa dívida e o custeio do processo. Fala que enfrenta redução da capacidade financeira e que contratou empréstimos pessoais, para honrar dívidas. Estima os gastos mensais em quase dez mil reais (tabela a fls. 10), sem gastos supérfluos ou extravagantes. Reforça que não tem condições de suportar o preparo do recurso de apelação (valor de R$ 2.200,00), destacando que a situação atual é bem distinta daquela vivenciada no ajuizamento da ação, há três anos, quando recolheu a taxa judiciária inicial. Discorre a respeito da garantia constitucional de acesso à justiça. Sintetiza dizendo que, "além da presunção legal estabelecida pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98, do CPC, há prova documental inequívoca de sua hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento da gratuidade configura indevida restrição de direito fundamental.". Subsidiariamente, requer seja concedido o diferimento ou parcelamento das custas. Pede efeito suspensivo. 2. Com efeito, há efetivo perigo de dano processual, de difícil reparação (reconhecimento de deserção), se decorrido o prazo estabelecido na decisão ora atacada, sem o recolhimento do preparo. Assim sendo, para inibir esse dano e a prática de atos processuais que podem ser incompatíveis com o desfecho deste recurso, é caso de concessão do efeito pretendido, para suspensão da eficácia da decisão ora recorrida, até o julgamento colegiado deste recurso. 3. No mais, intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. 4. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Cláudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) - 4º Andar

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Jose Carlos Gomes x Chemie Indústria E Comércio E Serviços Ltda. e outros

ID: 322190490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001008-86.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

CHEMIE INDúSTRIA E COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. CHEMIE SAúDE AMBIENTAL LTDA. GLEISON ANTONIO MARTHIR

Despacho

Advogados:

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1001008-86.2022.8.26.0466/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001008-86.2022.8.26.0466/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pontal - Agravante: Jose Carlos Gomes - Agravado: Chemie Saúde Ambiental Ltda. - Agravado: Gleison Antonio Marthir - Agravado: Chemie Indústria e Comércio e Serviços LTDA. - Vistos. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que indeferiu pedido de gratuidade formulado no ato de interposição de recurso de apelação, com determinação de recolhimento do preparo, no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Em suma, a ora agravante repisa o argumento de que não tem condições de suportar os custos deste processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alega que o litígio "diz respeito a ilícito perpetrado pelos Agravados, posto que realizaram a exclusão arbitrária e indevida do Agravante do quadro societário, em afronta às disposições legais do Código Civil e ao contrato social da empresa. Portanto, imputar ao Agravante que arque com as custas recursais, revela-se verdadeira duplicidade de penalidade, sobretudo diante da inexistência de qualquer proveito econômico advindo do processo até o presente momento.". Ressalta que sustenta (pensão alimentícia) duas filhas menores, com custo mensal de R$ 3.036,00, sendo que eventual inadimplemento da obrigação implica prisão civil, de modo que não pode ser impelido a optar entre essa dívida e o custeio do processo. Fala que enfrenta redução da capacidade financeira e que contratou empréstimos pessoais, para honrar dívidas. Estima os gastos mensais em quase dez mil reais (tabela a fls. 10), sem gastos supérfluos ou extravagantes. Reforça que não tem condições de suportar o preparo do recurso de apelação (valor de R$ 2.200,00), destacando que a situação atual é bem distinta daquela vivenciada no ajuizamento da ação, há três anos, quando recolheu a taxa judiciária inicial. Discorre a respeito da garantia constitucional de acesso à justiça. Sintetiza dizendo que, "além da presunção legal estabelecida pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98, do CPC, há prova documental inequívoca de sua hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento da gratuidade configura indevida restrição de direito fundamental.". Subsidiariamente, requer seja concedido o diferimento ou parcelamento das custas. Pede efeito suspensivo. 2. Com efeito, há efetivo perigo de dano processual, de difícil reparação (reconhecimento de deserção), se decorrido o prazo estabelecido na decisão ora atacada, sem o recolhimento do preparo. Assim sendo, para inibir esse dano e a prática de atos processuais que podem ser incompatíveis com o desfecho deste recurso, é caso de concessão do efeito pretendido, para suspensão da eficácia da decisão ora recorrida, até o julgamento colegiado deste recurso. 3. No mais, intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. 4. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Cláudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) - 4º Andar

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Processo nº 1001008-77.2025.8.26.0144

ID: 325414031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-77.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001008-77.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Considerando a disciplina est… Processo 1001008-77.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Jose Fernando Oliveira Lopes Junior x Saha Servicos Medicos E Hospitalares Ltda.

ID: 256931669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-05.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO OLIVEIRA LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

SAHA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001008-05.2025.5.02.0271 : JOSE FERNANDO OLIVEIRA LOPES JUNIOR : SAHA SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001008-05.2025.5.02.0271 : JOSE FERNANDO OLIVEIRA LOPES JUNIOR : SAHA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14246a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(o) do Trabalho, certificando que o(a) reclamante requer a desistência da ação (ID. 7fddc87), bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Informo que ainda não foi apresentada contestação nos autos, tendo sido designada audiência inicial para 02/07/2025 às 11h20. Certifico ainda que o(a) reclamante juntou (ID. 7adc4e0) declaração de hipossuficiência. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA O(a) reclamante pleiteia a desistência da ação antes do oferecimento da contestação, razão pela qual se torna dispensável o consentimento da parte contrária para que o ato seja homologado, conforme preconiza o artigo 841, § 3º, da CLT. Assim, nos termos do disposto no artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência formulada pelo(a) reclamante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, VIII, do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos(as) os(as) reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Assim, diante da declaração de hipossuficiência (ID. 7adc4e0), concedo ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 6.183,70, calculadas sobre o valor da causa (R$ 309.185,24), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o reclamante. Cumprido, arquivem-se definitivamente. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO OLIVEIRA LOPES JUNIOR

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Companhia Paulista De Força E Luz x Angela Aparecida Morbi Valezi e outros

ID: 337307690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-89.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA MORBI VALEZI JORGE LUIZ VALEZI MARIA ROSALI ALVES NUNES VALEZI MIGUEL ALBINO VALEZI

Intimação

Advogados:

VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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ERICK PEREIRA DA LUZ

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Processo 1001008-89.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Servidão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Jorge Luiz Valezi - - Angela Aparecida Morbi Valezi - - Miguel Albino Valezi - - Mar… Processo 1001008-89.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Servidão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Jorge Luiz Valezi - - Angela Aparecida Morbi Valezi - - Miguel Albino Valezi - - Maria Rosali Alves Nunes Valezi - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa em que, após a nomeação de perito judicial e a comprovação dos depósitos relativos aos honorários periciais (fls. 232/235) e ao valor ofertado (fls. 241/243), foi apresentado o laudo de avaliação prévia às fls. 244/283. Instadas a se manifestar, ambas as partes apresentaram impugnações ao trabalho técnico. A parte ré, JORGE LUIZ VALEZI E OUTROS, manifestou-se às fls. 289/311, juntando parecer de seu assistente técnico e questionando, em suma, o valor atribuído ao metro quadrado da terra nua e o cálculo dos lucros cessantes. A parte autora, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, por sua vez, apresentou sua impugnação às fls. 317/341, também acompanhada de parecer técnico, insurgindo-se contra o coeficiente de servidão adotado e a cumulação deste com uma indenização autônoma por desvalorização da área remanescente. Por fim, a parte ré, em petição de fls. 342/343, reiterou o pedido de expedição de edital e postulou pela intimação do perito para prestar esclarecimentos. É o relatório. DECIDO. Diante das divergências técnicas apontadas, amparadas nos respectivos pareceres de assistentes técnicos, a prudência recomenda que, antes da análise do pedido de imissão provisória na posse, sejam prestados os devidos esclarecimentos pelo perito do juízo. A elucidação dos pontos controvertidos é medida indispensável para a formação de um convencimento seguro acerca do justo valor da indenização em sede de cognição sumária. Quanto ao pedido de expedição de edital para conhecimento de terceiros, sua realização mostra-se pertinente para garantir a publicidade do feito e resguardar eventuais direitos, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Ante o exposto: (a) intime-se o perito judicial, Sr. Luiz Carlos Espanhol, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as impugnações e os pareceres técnicos acostados às fls. 289/311 e fls. 317/341; (b) defiro o pedido de expedição de edital para conhecimento de terceiros. Providencie a autora a respectiva minuta e o recolhimento das custas para publicação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda dos esclarecimentos periciais, dê-se ciência às partes e, após, tornem os autos conclusos, para deliberação sobre o pedido de imissão provisória na posse. Int. - ADV: VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP)

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Processo nº 1001008-94.2025.8.26.0009

ID: 296758989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-94.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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CATIA TASQUIM CARAMELO

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Processo 1001008-94.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Inacio de Souza - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Lado outro, indefi… Processo 1001008-94.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Inacio de Souza - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Lado outro, indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que, diante de um juízo perfunctório proprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito da parte autora não emerge de plano. Destarte, a parte autora restou descadastrada da plataforma da parte ré, diversamente do gizado, por justificativa que lhe foi apresentada. Em outra vertente, se as razões que levaram ao seu descredenciamento são ou não verídicas isto é matéria que demanda dilação probatória e ou no mínimo a oportunidade do exercício ao prévio contraditório. Dessa forma, não sendo aferível, de plano, a veracidade das alegações postas na inicial, inviável, nesta fase processual, determinar a reintegração do autor na plataforma do aplicativo, porquanto a questão demanda maior dilação probatória, a ser formada, repita-se, sob o crivo do contraditório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere tutela de urgência para determinar que a ré reative o perfil do autor na sua plataforma de serviços UBER, pena de incidência de multa diária É legal a cláusula dos termos de adesão de desligamento motivado ou imotivado do motorista aderente - Por não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC) é medida de rigor o seu indeferimento Decisão modificada Recurso provido. (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 2009417-79.2019.8.26.0000 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto J. em 12/03/2019). Analisada a pretensão de tutela, levante-se a tarja de urgência. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP), EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP)

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Processo nº 1001008-31.2019.8.26.0001

ID: 311985798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001008-31.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001008-31.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Fls. 386/387: indefiro a consulta ao SIMBA, CNIB, CENSEC e INFOSEG ou sis… Processo 1001008-31.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Fls. 386/387: indefiro a consulta ao SIMBA, CNIB, CENSEC e INFOSEG ou sistemas análogos, uma vez que a medida não se destina à busca de patrimônio da parte executada, cabendo ao exequente indicar bens para penhora ou solicitar pesquisa em órgãos idôneos, conforme deferido (fls. 343/344). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Pesquisa de movimentação financeira dos executados via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações dos agravados na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP,Agravo de Instrumento 2028481-65.2025.8.26.0000 - Relatora Desª.Anna Paula Dias da Costa - j. 10/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao INFOSEG - Insurgência do exequente - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens do executado - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP,Agravo de Instrumento 2008094-29.2025.8.26.0000 - Relator Des. Marco Fábio Morsello - j. 30/01/2025). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2276077-32.2023.8.26.0000 - Relator Des. Coutinho de Arruda - j. 01/07/2024). Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, B3 e Colégio Notarial do Brasil, via CENSEC, para informações e consulta de bens dos executados - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática - decisão mantida - agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011455-30.2020.8.26.0000 Relator Des. Jovino de Sylos jul. 14/05/2020). Ação de execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do executado e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inadmissível. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024721-21.2019.8.26.0000 - Relatora Desª.Sandra Galhardo Esteves - jul. 06/05/2019). 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Joao Victor Barbosa Aguiar x Tx Carnes & Derivados Ltda

ID: 323233063

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-22.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BARBOSA AGUIAR

Polo Passivo:

TX CARNES & DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JURACI GOMES DA SILVA

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HELENICE CANDIDO LOURENCO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001008-22.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOAO VICTOR BARBOSA AGUIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001008-22.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOAO VICTOR BARBOSA AGUIAR RECLAMADO: TX CARNES & DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8897d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:b497840, #id:ede5b8f e #id:4fafcc4], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$3.500,00, em parcela única, com pagamento previsto para 5 dias úteis da presente homologação, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:b497840], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:b497840. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Ante a natureza indenizatória das verbas, dispensado o recolhimento de INSS. Custas pelo reclamante no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensadas na forma da lei, frente à gratuidade judiciária ora concedida à parte autora. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, suprida a necessidade do carimbo da empresa na CTPS do trabalhador, e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ensejará crime de desobediência. Nome do Autor: JOAO VICTOR BARBOSA AGUIAR CPF: 410.903.058-77 PIS: 1427726007-8 CTPS Digital: 410.903.058-77 Data de Admissão: 13/03/2024 Data de Saída: 10/07/2025 Último Salário: R$1.760,00 Empregador: TX CARNES & DERIVADOS LTDA CNPJ: 05.856.247/0004-70 Retire-se de pauta. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR BARBOSA AGUIAR

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Joao Victor Barbosa Aguiar x Tx Carnes & Derivados Ltda

ID: 323233077

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-22.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BARBOSA AGUIAR

Polo Passivo:

TX CARNES & DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JURACI GOMES DA SILVA

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HELENICE CANDIDO LOURENCO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001008-22.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOAO VICTOR BARBOSA AGUIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001008-22.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOAO VICTOR BARBOSA AGUIAR RECLAMADO: TX CARNES & DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8897d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:b497840, #id:ede5b8f e #id:4fafcc4], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$3.500,00, em parcela única, com pagamento previsto para 5 dias úteis da presente homologação, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:b497840], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:b497840. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Ante a natureza indenizatória das verbas, dispensado o recolhimento de INSS. Custas pelo reclamante no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensadas na forma da lei, frente à gratuidade judiciária ora concedida à parte autora. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, suprida a necessidade do carimbo da empresa na CTPS do trabalhador, e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ensejará crime de desobediência. Nome do Autor: JOAO VICTOR BARBOSA AGUIAR CPF: 410.903.058-77 PIS: 1427726007-8 CTPS Digital: 410.903.058-77 Data de Admissão: 13/03/2024 Data de Saída: 10/07/2025 Último Salário: R$1.760,00 Empregador: TX CARNES & DERIVADOS LTDA CNPJ: 05.856.247/0004-70 Retire-se de pauta. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TX CARNES & DERIVADOS LTDA

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Eduardo Jose Da Silva x Ketor Moveis Planejados Ltda

ID: 332629671

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-55.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

KETOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILVANIA MENDES DE SOUZA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001008-55.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EDUARDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001008-55.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EDUARDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KETOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: EDUARDO JOSE DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 02/09/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO JOSE DA SILVA

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