Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001008-06.2025.5.02.0303"

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337223808

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010635-92.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010635-92.2023.5.03.0109 RECORRENTE: RENATA FARIA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010635-92.2023.5.03.0109 RECORRENTE: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d08580 proferida nos autos. RECURSO DE: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a2a7959; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7c48f9d). Regular a representação processual (Id e32582d ). Preparo dispensado (Id 261ed0e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PROTESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-1/TST - violação dos artigos 240, §§ 1º e 2,º do CPC, 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil que "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"." Neste sentido, citem-se decisões do c. TST (...) Portanto, se a autora não respeitou o prazo de 5 anos a contar da data de ajuizamento da ação coletiva do Sindicato, ela não poderá se beneficiar da interrupção da prescrição. Logo, considerando que a propositura da ação se deu em 03.08.23, o marco prescricional deve ser fixado em 03.08.18. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como se vê, a prova oral produzida também não demonstra que a verba em questão tenha sido paga a algum empregado que desempenhava as mesmas funções da obreira (caixa e escriturária). Veja que, apesar de sugerirem essa hipótese, a autora e nem mesmo a testemunha por ela convidada foram capazes de indicar com precisão um empregado sequer nessas condições. Com efeito, não há sequer indícios de que a verba era paga também a empregados que exerciam funções meramente técnica ou operacional, tais como aquelas executadas pela obreira. Se a autora embasou sua pretensão no princípio da isonomia, cabia-lhe o ônus de demonstrar que se encontrava na mesma situação fática dos empregados que recebiam a verba de representação, ônus do qual não se desincumbiu. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º da CLT e 818, II da CLT e 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Também ficou incontroverso que a reclamante nunca recebeu o comissionamento pela venda de produtos, portanto, sequer se pode admitir a existência de "consentimento tácito" entre as partes, nesse sentido. Neste contexto, não se pode compelir o empregador a pagar uma verba que não foi previamente acordada, como pretendido pela autora. Não havendo cláusula convencional ou norma legal que obrigue o empregador a pagar comissões, o pedido converge para o indeferimento, sendo certo que qualquer entendimento em contrário acarretaria ofensa ao art. 5º, II, da CR (princípio da legalidade). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337223864

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010635-92.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010635-92.2023.5.03.0109 RECORRENTE: RENATA FARIA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010635-92.2023.5.03.0109 RECORRENTE: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d08580 proferida nos autos. RECURSO DE: RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a2a7959; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7c48f9d). Regular a representação processual (Id e32582d ). Preparo dispensado (Id 261ed0e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PROTESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-1/TST - violação dos artigos 240, §§ 1º e 2,º do CPC, 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil que "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"." Neste sentido, citem-se decisões do c. TST (...) Portanto, se a autora não respeitou o prazo de 5 anos a contar da data de ajuizamento da ação coletiva do Sindicato, ela não poderá se beneficiar da interrupção da prescrição. Logo, considerando que a propositura da ação se deu em 03.08.23, o marco prescricional deve ser fixado em 03.08.18. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como se vê, a prova oral produzida também não demonstra que a verba em questão tenha sido paga a algum empregado que desempenhava as mesmas funções da obreira (caixa e escriturária). Veja que, apesar de sugerirem essa hipótese, a autora e nem mesmo a testemunha por ela convidada foram capazes de indicar com precisão um empregado sequer nessas condições. Com efeito, não há sequer indícios de que a verba era paga também a empregados que exerciam funções meramente técnica ou operacional, tais como aquelas executadas pela obreira. Se a autora embasou sua pretensão no princípio da isonomia, cabia-lhe o ônus de demonstrar que se encontrava na mesma situação fática dos empregados que recebiam a verba de representação, ônus do qual não se desincumbiu. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º da CLT e 818, II da CLT e 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Também ficou incontroverso que a reclamante nunca recebeu o comissionamento pela venda de produtos, portanto, sequer se pode admitir a existência de "consentimento tácito" entre as partes, nesse sentido. Neste contexto, não se pode compelir o empregador a pagar uma verba que não foi previamente acordada, como pretendido pela autora. Não havendo cláusula convencional ou norma legal que obrigue o empregador a pagar comissões, o pedido converge para o indeferimento, sendo certo que qualquer entendimento em contrário acarretaria ofensa ao art. 5º, II, da CR (princípio da legalidade). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - RENATA FARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes