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Marcio Maica De Araujo e outros x Odacir Debona

ID: 336563317

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001010-63.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAICA DE ARAUJO MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI

Polo Passivo:

ODACIR DEBONA

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA FEITOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURO SULEK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1001010-63.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI, MARCIO MAICA DE ARAUJO REQUERIDO: ODACIR DEBONA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por M… DECISÃO AUTOS: Nº 1001010-63.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI, MARCIO MAICA DE ARAUJO REQUERIDO: ODACIR DEBONA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI e outros em desfavor de ODACIR DEBONA. No Id. 166520565, a parte Exequente protocolou petição requerendo o bloqueio via Sistema SISBAJUD. No Id. 169426778, este juízo proferiu decisão autorizando o bloqueio de valores, sendo este parcialmente frutífero. No Id. 177693489, a parte Exequente protocolou petição pugnando pela expedição de alvará judicial, pelo bloqueio via Sistema RENAJUD, dentre outros pedidos. É o breve relatório. Tendo em vista a presente situação, DEFIRO o pedido da parte Exequente de liberação do valor bloqueado via Sistema SISBAJUD, conforme consta na Certidão acostada aos autos no Id. 171903670. Outrossim, EXPEÇA-SE o Alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte Exequente, observando-se os dados bancários indicado no Id. 177693489. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Diante do bloqueio PARCIALMENTE frutífero das contas da parte Executada, DEFIRO o pedido de bloqueio via Sistema RENAJUD, sendo assim, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio dos veículos da parte Executada via Sistema RENAJUD, com a finalidade de encontrar bens para quitação da condenação proferida contra a parte Executada. Segue em anexo resultado da penhora online via Sistema RENAJUD, a qual restou PARCIALMENTE frutífera, esclareço que só foi incluída restrição nos veículos que ainda não a tinham. INTIME-SE a parte Executada, nos termos do artigo 854, §2º do CPC, para fins do artigo 854, §3º do CPC, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar sobre o bloqueio realizado via Sistema RENAJUD, indicando as providências para o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após os prazos retornem os autos conclusos para análise das informações e dos demais pedidos efetuados pela parte Exequente no Id. 177693489. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001010-93.2025.8.26.0549

ID: 335244604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-93.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-93.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.C.S.C. - No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o autor a propositura da ação revisional em face do requerid… Processo 1001010-93.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.C.S.C. - No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o autor a propositura da ação revisional em face do requerida M.D.C.C., representada pela genitora, residente no município de Bebedouro/SP, na presente comarca, tendo em vista que, de acordo com o art. 53, inciso II do CPC e art. 147 do ECA, a competência nas ações de alimentos que envolvam menor, é foro do domicílio do alimentado ou de seu representante legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SÚMULA 383/STJ . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda ."2. "Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda" ( EDcl no CC 171.371/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020).3. "Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação" ( CC n . 119.318/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012).4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ .5. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei) (STJ - AgInt no REsp: 1858815 RJ 2020/0013814-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) Int. - ADV: BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Processo nº 1001010-02.2025.8.26.0062

ID: 307831288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001010-02.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. L. M. L. C. R. A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR PREARO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.L.C. - - L.M.L.C. - - E.M.C. - Vistos. 1) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita e oportuna expedição da certidão … Processo 1001010-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.L.C. - - L.M.L.C. - - E.M.C. - Vistos. 1) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita e oportuna expedição da certidão de honorários, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2) É incabível a partilha da propriedade de imóvel objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, sem registro doimóvelno álbum imobiliário, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos, o que corresponde ao valor das parcelas que foram amortizadas durante o casamento. O mesmo entendimento se aplica ao veículo financiado (Pálio). Então, faculto a emenda da petição inicial para: i) retificar a descrição dos bens financiados para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos; ii) atribuir-lhe valor a esses bens na forma acima indicada, iii) descrever o valor da dívida relativa a esses bens, e indicar quem deverá ficar responsável pelo pagamento; iv) fixar um prazo e o termo inicial para a transferência do imóvel aos filhos após encerrado o financiamento; v) esclarecer se as partes possuem o veículo de fls. 46 (Prisma); vi) retificar o valor atribuído ao veículo Palio, já que diverge do documento de fls. 47; vii) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e viii) juntar aos autos os seguintes documentos necessários à propositura da ação: a) Certidão de nascimento da filha Laura; b) Certidão de valor venal do imóvel urbano ou carnê do IPTU; c) Contrato de alienação fiduciária do imóvel com a CEF; d) Contrato de financiamento do veículo financiado (Palio). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3) Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Int. e dil. - ADV: OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP), OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP), OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP)

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Processo nº 1001010-18.2025.4.01.4302

ID: 311033076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-18.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINELO MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAZARO MESSIAS BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001010-18.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001010-18.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGUINELO MENDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO MESSIAS BORGES - TO10.440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Adriano De Oliveira Vizone x Carlos Gustavo Ojeda Stelin e outros

ID: 278048120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA VIZONE

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO OJEDA STELIN JULIANA SANGI GIANOTTI STELIN

Intimação

Advogados:

SERGIO CICCONE MARANESI

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ROSSANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALÉSSIO CAETANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Ciccone Maranesi (OAB 124879/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Aléssio Caetano Rossi (OAB 332088/SP), Gabriel Felipe de Souza Silva (OAB 495427/SP… ADV: Sergio Ciccone Maranesi (OAB 124879/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Aléssio Caetano Rossi (OAB 332088/SP), Gabriel Felipe de Souza Silva (OAB 495427/SP) Processo 1001010-22.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Oliveira Vizone - Reqdo: Carlos Gustavo Ojeda Stelin, Juliana Sangi Gianotti Stelin - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JULIANA SANGI GIANOTTI STELIN e ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios aforados por CARLOS GUSTAVO OJEDA STELIN, o que faço para, nos termos do art. 494, II, do CPC, alterar o dispositivo da sentença recorrida, nos termos a seguir destacados: "Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Juliana Sangi Gianotti Stelin e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de Juliana, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação ao corréu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os autores e o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, nos termos da fundamentação precedente; e b) CONDENAR o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin a restituir aos autores o valor total pago a título de parcelas do contrato, no montante de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 54 do STJ). Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Fica desde logo autorizada a compensação dos pagamentos retratados às fls. 91/97, bem como de quaisquer outros que sejam efetivamente demonstrados, ainda que na fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, entendo que o polo ativo sucumbiu em "parte mínima do pedido", pois que a pretensão de pagamento de alugueres representa parcela inferior a um décimo do valor atribuído à causa. Assim sendo, condeno o corréu Carlos, exclusivamente, ao pagamento das custas do processo e também honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." P.I.

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Processo nº 1001010-69.2025.8.26.0654

ID: 279677272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-69.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001010-69.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. De início, retire-se … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001010-69.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca:CHEVROLET Modelo:ONIX1.0TB12VAT6 Ano:2019/2019 Placa:FNQ3G39 CHASSI:9BGEN48H0LG125547RENAVAM:01223617316 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Naiane Santos Ferreira Braga x Municipio De Itaquaquecetuba e outros

ID: 319520782

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-56.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE SANTOS FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DIAS SILVA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001010-56.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: NAIANE SANTOS FERREIRA BRAGA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001010-56.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: NAIANE SANTOS FERREIRA BRAGA RECLAMADO: PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38721a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO designada para 25.08.2025, às 11h10. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios e a 2ª reclamada via sistema. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 07 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIANE SANTOS FERREIRA BRAGA

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Rafael Campedelli Eberl e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 319553486

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-80.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPEDELLI EBERL SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001010-80.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001010-80.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2abcf64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que mais consta nos autos e do direito aplicável, este Juízo DECIDE: I. Acolher a prejudicial de mérito para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das pretensões exigíveis em data anterior a 16/06/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por S.R.O. em face do M.G. para: a) DETERMINAR que o Reclamado suspenda imediatamente os descontos salariais a título de ressarcimento pela transposição de regime (rubrica 361 ou similar). b) RECONHECER a nulidade do sistema de escala de 12x36; c) CONDENAR o Reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, observada a prescrição pronunciada e os parâmetros da fundamentação: - Restituição integral dos valores descontados a título de ressarcimento pela transposição de regime; - Diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração do grau de 20% para 40%, calculadas sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS; - Horas extras, nos termos e limites da fundamentação; - Diferenças de adicional noturno (20%) sobre as horas laboradas em prorrogação e reflexos; Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelo Reclamado, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação R$ 100.000,00. Dispensadas. O Reclamado é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros, correção monetária e contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Esclarece-se que este Juízo não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes. Ademais, a oposição de embargos declaratórios desvinculada das hipóteses legais contraria o princípio da boa-fé e da celeridade processual, o que enseja a imposição da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001010-94.2025.8.26.0484

ID: 319764419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-94.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. G. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SIMOES LAZARO

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Processo 1001010-94.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.N.C. - Vistos, etc. Primeiramente, acolho o aditamento à inicial e determino a inclusão da genitora no polo a… Processo 1001010-94.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.N.C. - Vistos, etc. Primeiramente, acolho o aditamento à inicial e determino a inclusão da genitora no polo ativo, devendo a Serventia providenciar as devidas anotações no sistema SAJ. Homologo para que produza seus jurídicos e legais o acordo pactuado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Homologação do Acordo de Alimentos Consensual, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre a DPE-OAB/SP, intimando-o para que providencie a impressão. ORDEM PERMANENTE PARA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) A presente sentença assinada digitalmente servirá como ordem para que o empregador promova o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Desta forma ocorrendo a mudança de empregador bastará a parte interessada apresentar a cópia da presente para o novo empregador, anotando-se que o não atendimento do presente acarretará abertura de inquérito por crime de desobediência. 2) Anote-se que se houver alteração no percentual dos descontos, nova ordem será emitida e o uso de má fé da presente, também, ensejará abertura de inquérito pelo crime de uso de documento falso. 3) Também incorrerá em crime de uso de documento falso, se a presente foi apresentada ao empregador quando já houver decisão cessando os descontos. 4) Portanto, a presente ordem também deverá ser acatada pelo INSS em caso do alimentante estiver em gozo de benefício previdenciário(aposentadoria ou auxílio doença/auxílio acidente de trabalho). 5) A presente também servirá como ordem de desconto quando ocorrer a mudança do número da conta e ou banco destinado ao depósito da pensão. 6) Assim, o empregador: R.R PINTURAS TERCEIRIZADA DA RENUKA DO BRASIL S.A, com sede na Via Marechal Rondon, km 455, Bairro Patos, Promissão, SP, deverá promover o desconto da folha de pagamento do Sr. C. G. C. da. S., acima qualificado, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que incidirá sobre férias, 13º salário e participação nos lucros, devendo promover o depósito na conta bancária acima indicada, de titularidade da representante legal do(a)(s) menor(es), Sra. M. E. N. dos P., acima qualificada. Observação: Recomenda-se que a parte interessada após promover a impressão da presente que promova a plastificação do presente documento. Após, arquivem-se os autos, oportunamente. P.I.C. Promissao, 04 de julho de 2025. - ADV: DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP)

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Processo nº 1001010-74.2025.8.26.0620

ID: 320556623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001010-74.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001010-74.2025.8.26.0620 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1001010-74.2025.8.26.0620 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - V.S. - Vistos. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO(S) BEM(NS) indicados na inicial, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto 911/09. Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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