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Juraci Alves x Prefeitura Municipal De Presidente Epitácio

ID: 325479088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001252-96.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITáCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON RAMAO BENITES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-96.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Juraci Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-96.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Juraci Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESIDENTE EPITACIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 20% PARA 40%. COISA JULGADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO A DESCONSTITUEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR, CONFORME ARTIGO 337, § 4º, E ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. 2. AS ALEGAÇÕES NÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 337, § 4º, 508; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001014-77.2024.8.26.0481, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001832-29.2024.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP) - Edson Ramao Benites Fernandes (OAB: 97843/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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3Am It Services Ltda x União Federal (Agu)

ID: 324154047

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-65.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3AM IT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001014-65.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001014-65.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b878535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 09/09/2025 11:00 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 3AM IT SERVICES LTDA

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Processo nº 1001014-13.2024.8.26.0470

ID: 327254376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001014-13.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-13.2024.8.26.0470 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.J.M. - Considerando que o interditando encontra-se residindo na cidade de Iaras-SP, conforme narra a petição inicial,… Processo 1001014-13.2024.8.26.0470 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.J.M. - Considerando que o interditando encontra-se residindo na cidade de Iaras-SP, conforme narra a petição inicial, bem como que o foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do domicílio do interditando, declaro a incompetência deste Juízo, nos exatos termos do entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA Interdição Foro competente Prevalência do domicílio do interditando Agravo provido. O foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do local do domicílio do interditando, ao qual seus interesses estão vinculados (Colenda Oitava Câmara Civil, Agravo de Instrumento nº 57.651-1, Relator o Exmo. Sr. Desembargador FONSECA TAVARES - RT 600/50).No mesmo diapasão, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ), Data da publicação: 16/02/2011, Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São PauloSP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente. Assim, expeça-se certidão de honorários ao advogado conveniado. Após, redistribuam-se, com urgência, os presentes autos ao Juízo de Direito da Comarca de Cerqueira César-SP. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR (OAB 171466/SP)

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Juliana Oliveira Salgado e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 257045522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-41.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA SALGADO RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c310a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID acaba97, arguindo contradição e omissão. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS Alega a autora que a Sentença de ID acaba97 restou omissa e contraditória quanto ao afastamento da rescisão indireta pela ausência de pagamento de horas extras, pois não teria observado o Tema nº 85 do Recurso de Revista Repetitivos do C. TST. Aduz, ainda, que a decisão embargada restou omissa, pois não teria apreciado o pedido de deferimento de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja expedido alvará judicial para liberação do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Razão parcial lhe assiste. O V. Acórdão do C. TST, proferido nos autos de nº RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, em que foi firmado o precedente vinculante concernente ao Tema nº 85, foi julgado somente em 04.04.2025 e publicado em 07.04.2025, enquanto que a decisão embargada foi proferida em 28.03.2025, portanto, não há que se falar em omissão quanto à observação do citado precedente vinculante, visto que a decisão embargada foi proferida antes do julgamento do RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086. No que concerne ao pleito de concessão de tutela de urgência, indefiro, uma vez que a parte ré interpôs recurso ordinário insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta (v. ID 82e8006), devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Deste modo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e da habilitação no seguro-desemprego, através de alvará. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pela autora, para retificar parcialmente a Sentença de ID acaba97, apenas no que cinge à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação de seguro-desemprego, a fim de que conste o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Mantenho, no mais, a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Juliana Oliveira Salgado e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 257045525

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-41.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA SALGADO RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c310a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID acaba97, arguindo contradição e omissão. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS Alega a autora que a Sentença de ID acaba97 restou omissa e contraditória quanto ao afastamento da rescisão indireta pela ausência de pagamento de horas extras, pois não teria observado o Tema nº 85 do Recurso de Revista Repetitivos do C. TST. Aduz, ainda, que a decisão embargada restou omissa, pois não teria apreciado o pedido de deferimento de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja expedido alvará judicial para liberação do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Razão parcial lhe assiste. O V. Acórdão do C. TST, proferido nos autos de nº RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, em que foi firmado o precedente vinculante concernente ao Tema nº 85, foi julgado somente em 04.04.2025 e publicado em 07.04.2025, enquanto que a decisão embargada foi proferida em 28.03.2025, portanto, não há que se falar em omissão quanto à observação do citado precedente vinculante, visto que a decisão embargada foi proferida antes do julgamento do RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086. No que concerne ao pleito de concessão de tutela de urgência, indefiro, uma vez que a parte ré interpôs recurso ordinário insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta (v. ID 82e8006), devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Deste modo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e da habilitação no seguro-desemprego, através de alvará. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pela autora, para retificar parcialmente a Sentença de ID acaba97, apenas no que cinge à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação de seguro-desemprego, a fim de que conste o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Mantenho, no mais, a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA OLIVEIRA SALGADO

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Processo nº 1001014-33.2025.4.01.3307

ID: 333196180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-33.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANALINA RODRIGUES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANALINA RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-33.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALINA RODRIGUES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA - BA61352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001014-48.2025.4.01.3302

ID: 332404473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-48.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-48.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHIRLEI SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001014-42.2025.4.01.3304

ID: 334738022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-42.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-42.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA CERQUEIRA - BA48453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001014-25.2025.8.26.0390

ID: 339070931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001014-25.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELíCIO PEREIRA ALONSO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001014-25.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Felício Pereira Alonso Soler - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FELÍC… Processo 1001014-25.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Felício Pereira Alonso Soler - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FELÍCIO PEREIRA ALONSO SOLER em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Agrobens Contabilidade Assessoria Consultoria E Projetos Eireli - Me x A M De Mendonca e outros

ID: 343333167

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-71.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AGROBENS CONTABILIDADE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

A M DE MENDONCA ARCELEI MATOS DE MENDONCA

Sentença

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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ISADORA PEREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001014-71.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: AGROBENS CONTABILIDADE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI - ME EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001014-71.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: AGROBENS CONTABILIDADE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI - ME EXECUTADO: A M DE MENDONCA, ARCELEI MATOS DE MENDONCA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AGROBENS CONTABILIDADE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI - ME, já qualificado nos autos, em face de A M DE MENDONCA e OUTRO, todos devidamente qualificados. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e extinção do feito. (id. 203181278) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Frise-se, ainda, que o citado termo contratual de autocomposição juntado aos autos, contém todos os pressupostos legais, não se vislumbrando qualquer hipótese de lesão ou vício que possa lhe macular. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, cumpre ao presente Juízo homologar a citada transação, resolvendo o processo no mérito, ao considerar que inexiste qualquer óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (id. 203181278), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC. Dispenso a condenação em custas processuais finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras havidas nestes autos, independentemente de nova conclusão. EXPEÇA-SE o necessário. ARQUIVE-SE os autos, com as baixas estilares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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