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Diego Igino Eva x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 318215107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002129-49.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO IGINO EVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002129-49.2024.5.02.0321 RECORRENTE: DIEGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002129-49.2024.5.02.0321 RECORRENTE: DIEGO IGINO EVA RECORRIDO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b76e146 proferida nos autos. RORSum 1002129-49.2024.5.02.0321 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO IGINO EVA ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS (SP360822) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO (SP447825) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DIEGO IGINO EVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6d9257e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ef67f9b). Regular a representação processual (Id 7046a14). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO IGINO EVA

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Yasmin Aparecida Andrade Almeida x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 276730259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-91.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME PETLOVE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 RECORRENTE: YASMIN APARECIDA ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 RECORRENTE: YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA RECORRIDO: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73f7af proferida nos autos. RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME Recorrido: Advogado(s): PETLOVE SAUDE LTDA FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 427ba9c; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 6d00217). Regular a representação processual (Id a732380). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETLOVE SAUDE LTDA

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Yasmin Aparecida Andrade Almeida x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 276730264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-91.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME PETLOVE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 RECORRENTE: YASMIN APARECIDA ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 RECORRENTE: YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA RECORRIDO: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73f7af proferida nos autos. RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME Recorrido: Advogado(s): PETLOVE SAUDE LTDA FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 427ba9c; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 6d00217). Regular a representação processual (Id a732380). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA

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Processo nº 1001026-51.2025.8.26.0483

ID: 276811603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-51.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE

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ADV: Claudio Justiniano de Andrade (OAB 121387/SP) Processo 1001026-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clarice Nunes de Souza - FEITO Nº 2025/000434 Vistos. Conforme … ADV: Claudio Justiniano de Andrade (OAB 121387/SP) Processo 1001026-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clarice Nunes de Souza - FEITO Nº 2025/000434 Vistos. Conforme autorizado pelo TJSP, as audiências no Cejusc, por ora, se realizarão somente de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Assim, para designação de sessão de conciliação é necessário que as partes e seus advogados informem os números de seus aparelhos celulares e e-mail pessoal de cada um para envio de link da sessão, bem como informe se possui acesso à internet, seja através de aparelho celular com câmera e microfone, ou de computador com câmera e microfone. Embora as partes possam participar da sessão de conciliação junto com seus advogados, dividindo o mesmo equipamento e link, diante da impossibilidade de impressão e assinatura dos termos da sessões, recomenda-se que cada parte ingresse nas sessões através de seus e-mails pessoais e se manifeste no chat da sessão em seu próprio nome. Providencie a serventia as intimações necessárias. Caso a parte não possua advogado, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de se manifestar nos autos, informando o número de seu aparelho celular e/ou e-mail pessoal. Cumprido os requisitos acima, ou sejam: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo das partes e dos advogados; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams, e estando em consonância com o previsto no artigo 8º, § 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ, delibero seja o processo encaminhado para a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Caso a parte não esteja acompanhada de advogado e não possua os meios necessários para participar (acesso à internet, aparelho celular com câmera, ou computador com câmera e microfone), poderá comparecer no Cejusc, sito a Rua Santo Antônio, n. 37, nesta, no dia e hora designados, para participar da audiência virtual utilizando os equipamentos lá existentes. Ficam as partes advertidas de que caso não informem o endereço eletrônico para intimação de eventual audiência designada pelo CEJUSC, aplicar-se-á, por analogia, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Após a designação da audiência, expeçam-se os mandados, com classificação urgente ou urgente plantão, com a seguinte advertência: Ficam as partes advertidas de que no caso de não comparecimento à audiência aplicar-se-á, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Os mandados com audiência agendada para data superior a 30 dias, deve ser utilizada a classificação comum. Int.

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Herison Luiz Franca Da Silva x Conect Ffp Telecom - Manutencao De Rede E Telecomunicacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 323148122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c034df7 proferida nos autos. RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO (SP0440472) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f412cb5; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 1849580). Regular a representação processual (Id 3dd2595). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

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Herison Luiz Franca Da Silva x Conect Ffp Telecom - Manutencao De Rede E Telecomunicacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 323148140

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c034df7 proferida nos autos. RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO (SP0440472) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f412cb5; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 1849580). Regular a representação processual (Id 3dd2595). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Fabiana Pereira Mussato x Luiz Milhomen De Souza

ID: 320492667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001705-44.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA MUSSATO

Polo Passivo:

LUIZ MILHOMEN DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO AIRO 1001705-44.2023.5.02.0320 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO AIRO 1001705-44.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: FABIANA PEREIRA MUSSATO AGRAVADO: LUIZ MILHOMEN DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63b79f8 proferida nos autos. AIRO 1001705-44.2023.5.02.0320 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANA PEREIRA MUSSATO ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS (SP360822) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO (SP447825) LIVIA GIOVANINI DE LIMA (SP432742) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: LUIZ MILHOMEN DE SOUZA RECURSO DE: FABIANA PEREIRA MUSSATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 0b6b818; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 834dd58). Regular a representação processual (Id e2e8778; ae92b0f). Preparo dispensado (Id d59d735). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PEREIRA MUSSATO

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Fabiana Pereira Mussato x Luiz Milhomen De Souza

ID: 320940919

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001705-44.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA MUSSATO

Polo Passivo:

LUIZ MILHOMEN DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GIOVANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO AIRO 1001705-44.2023.5.02.0320 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO AIRO 1001705-44.2023.5.02.0320 AGRAVANTE: FABIANA PEREIRA MUSSATO AGRAVADO: LUIZ MILHOMEN DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 63b79f8, proferida nos autos. AIRO 1001705-44.2023.5.02.0320 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANA PEREIRA MUSSATO ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS (SP360822) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO (SP447825) LIVIA GIOVANINI DE LIMA (SP432742) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: LUIZ MILHOMEN DE SOUZA RECURSO DE: FABIANA PEREIRA MUSSATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 0b6b818; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 834dd58). Regular a representação processual (Id e2e8778; ae92b0f). Preparo dispensado (Id d59d735). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MILHOMEN DE SOUZA

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Condominio Edificio West Side Studios e outros x Leonardo De Carvalho Rosa

ID: 323661824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002078-18.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO WEST SIDE STUDIOS PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO DE CARVALHO ROSA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO RORSum 1002078-18.2024.5.02.0069 RECORRENTE: PERIODICAL TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO RORSum 1002078-18.2024.5.02.0069 RECORRENTE: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DE CARVALHO ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7ddaf proferida nos autos. RORSum 1002078-18.2024.5.02.0069 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO DE CARVALHO ROSA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO WEST SIDE STUDIOS MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) RECURSO DE: LEONARDO DE CARVALHO ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id efa56cf; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 5d1ed48). Regular a representação processual (Id a41439b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO WEST SIDE STUDIOS

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Condominio Edificio West Side Studios e outros x Leonardo De Carvalho Rosa

ID: 323661902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002078-18.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO WEST SIDE STUDIOS PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO DE CARVALHO ROSA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO RORSum 1002078-18.2024.5.02.0069 RECORRENTE: PERIODICAL TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO RORSum 1002078-18.2024.5.02.0069 RECORRENTE: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DE CARVALHO ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7ddaf proferida nos autos. RORSum 1002078-18.2024.5.02.0069 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO DE CARVALHO ROSA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO WEST SIDE STUDIOS MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) RECURSO DE: LEONARDO DE CARVALHO ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id efa56cf; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 5d1ed48). Regular a representação processual (Id a41439b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE CARVALHO ROSA

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