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"1001465-04.2024.5.02.0261" - Resultados da Busca – Página 1 de 125

Herison Luiz Franca Da Silva x Conect Ffp Telecom - Manutencao De Rede E Telecomunicacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 335523997

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISO…

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Herison Luiz Franca Da Silva x Conect Ffp Telecom - Manutencao De Rede E Telecomunicacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 335524007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

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Herison Luiz Franca Da Silva x Conect Ffp Telecom - Manutencao De Rede E Telecomunicacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 323148122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c034df7 proferida nos autos. RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO (SP0440472) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f412cb5; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 1849580). Regular a representação processual (Id 3dd2595). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

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Herison Luiz Franca Da Silva x Conect Ffp Telecom - Manutencao De Rede E Telecomunicacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 323148140

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c034df7 proferida nos autos. RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO (SP0440472) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f412cb5; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 1849580). Regular a representação processual (Id 3dd2595). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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ID: 277545595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

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CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:064aa00 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001465-04.2024.5.02.0261 (RORSum) RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da ausência do reclamante na audiência designada para o dia 25 de fevereiro de 2025 (Id dd2b444), o MM. Juiz decidiu pelo arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e condenou o autor ao pagamento de custas processuais no percentual de 2% sobre o valor de causa. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a exclusão do pagamento das custas processuais. Contrarrazões das reclamadas (Id 7c6f743/ Id 04efe7a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da Justiça Gratuita Saliento, inicialmente, que o MM Juízo de primeira instância deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual declaro prejudicado o pedido no particular. Das Custas Processuais - Arquivamento do Feito Pretende o recorrente a isenção ao pagamento das custas processuais arbitradas na origem. Sem razão. A simples alegação de que encontrava-se em período de experiência em novo emprego, não encontra amparo legal, mesmo porque o inciso VIII, do art. 473 da CLT estabelece que "o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo". Assim, imperioso reconhecer que a ausência do autor não ocorreu em razão de motivo legalmente justificável, de forma que a isenção das custas processuais não se encontra abarcada pelo benefício da justiça gratuita deferido, nos termos do art. 844, § 2º da CLT. Frise-se, que a lei não exclui a possibilidade do trabalhador beneficiário da Justiça gratuita que não comparece a audiência ser exonerado do pagamento das custas, devendo apenas comprovar ao Juízo, "no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável", o que não aconteceu no presente caso. Assim, a despeito das razões apresentadas pelo recorrente, não há como alterar a sentença de origem. Dessa forma, mantenho o julgado de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação do voto. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

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ID: 277545628

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:064aa00 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001465-04.2024.5.02.0261 (RORSum) RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da ausência do reclamante na audiência designada para o dia 25 de fevereiro de 2025 (Id dd2b444), o MM. Juiz decidiu pelo arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e condenou o autor ao pagamento de custas processuais no percentual de 2% sobre o valor de causa. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a exclusão do pagamento das custas processuais. Contrarrazões das reclamadas (Id 7c6f743/ Id 04efe7a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da Justiça Gratuita Saliento, inicialmente, que o MM Juízo de primeira instância deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual declaro prejudicado o pedido no particular. Das Custas Processuais - Arquivamento do Feito Pretende o recorrente a isenção ao pagamento das custas processuais arbitradas na origem. Sem razão. A simples alegação de que encontrava-se em período de experiência em novo emprego, não encontra amparo legal, mesmo porque o inciso VIII, do art. 473 da CLT estabelece que "o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo". Assim, imperioso reconhecer que a ausência do autor não ocorreu em razão de motivo legalmente justificável, de forma que a isenção das custas processuais não se encontra abarcada pelo benefício da justiça gratuita deferido, nos termos do art. 844, § 2º da CLT. Frise-se, que a lei não exclui a possibilidade do trabalhador beneficiário da Justiça gratuita que não comparece a audiência ser exonerado do pagamento das custas, devendo apenas comprovar ao Juízo, "no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável", o que não aconteceu no presente caso. Assim, a despeito das razões apresentadas pelo recorrente, não há como alterar a sentença de origem. Dessa forma, mantenho o julgado de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação do voto. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Herison Luiz Franca Da Silva x Conect Ffp Telecom - Manutencao De Rede E Telecomunicacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 277545642

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:064aa00 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001465-04.2024.5.02.0261 (RORSum) RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da ausência do reclamante na audiência designada para o dia 25 de fevereiro de 2025 (Id dd2b444), o MM. Juiz decidiu pelo arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e condenou o autor ao pagamento de custas processuais no percentual de 2% sobre o valor de causa. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a exclusão do pagamento das custas processuais. Contrarrazões das reclamadas (Id 7c6f743/ Id 04efe7a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da Justiça Gratuita Saliento, inicialmente, que o MM Juízo de primeira instância deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual declaro prejudicado o pedido no particular. Das Custas Processuais - Arquivamento do Feito Pretende o recorrente a isenção ao pagamento das custas processuais arbitradas na origem. Sem razão. A simples alegação de que encontrava-se em período de experiência em novo emprego, não encontra amparo legal, mesmo porque o inciso VIII, do art. 473 da CLT estabelece que "o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo". Assim, imperioso reconhecer que a ausência do autor não ocorreu em razão de motivo legalmente justificável, de forma que a isenção das custas processuais não se encontra abarcada pelo benefício da justiça gratuita deferido, nos termos do art. 844, § 2º da CLT. Frise-se, que a lei não exclui a possibilidade do trabalhador beneficiário da Justiça gratuita que não comparece a audiência ser exonerado do pagamento das custas, devendo apenas comprovar ao Juízo, "no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável", o que não aconteceu no presente caso. Assim, a despeito das razões apresentadas pelo recorrente, não há como alterar a sentença de origem. Dessa forma, mantenho o julgado de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação do voto. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Herison Luiz Franca Da Silva x Conect Ffp Telecom - Manutencao De Rede E Telecomunicacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 277545609

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001465-04.2024.5.02.0261 RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:064aa00 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001465-04.2024.5.02.0261 (RORSum) RECORRENTE: HERISON LUIZ FRANCA DA SILVA RECORRIDO: CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Diante da ausência do reclamante na audiência designada para o dia 25 de fevereiro de 2025 (Id dd2b444), o MM. Juiz decidiu pelo arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e condenou o autor ao pagamento de custas processuais no percentual de 2% sobre o valor de causa. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a exclusão do pagamento das custas processuais. Contrarrazões das reclamadas (Id 7c6f743/ Id 04efe7a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Da Justiça Gratuita Saliento, inicialmente, que o MM Juízo de primeira instância deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual declaro prejudicado o pedido no particular. Das Custas Processuais - Arquivamento do Feito Pretende o recorrente a isenção ao pagamento das custas processuais arbitradas na origem. Sem razão. A simples alegação de que encontrava-se em período de experiência em novo emprego, não encontra amparo legal, mesmo porque o inciso VIII, do art. 473 da CLT estabelece que "o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo". Assim, imperioso reconhecer que a ausência do autor não ocorreu em razão de motivo legalmente justificável, de forma que a isenção das custas processuais não se encontra abarcada pelo benefício da justiça gratuita deferido, nos termos do art. 844, § 2º da CLT. Frise-se, que a lei não exclui a possibilidade do trabalhador beneficiário da Justiça gratuita que não comparece a audiência ser exonerado do pagamento das custas, devendo apenas comprovar ao Juízo, "no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável", o que não aconteceu no presente caso. Assim, a despeito das razões apresentadas pelo recorrente, não há como alterar a sentença de origem. Dessa forma, mantenho o julgado de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação do voto. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONECT FFP TELECOM - MANUTENCAO DE REDE E TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Ivan Silva Lima x Locan Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 320163776

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000301-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA LIMA

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MORAIS

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JULIO CESAR COUTO

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000301-04.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: IVAN SILVA LIMA RECLAMADO: LOCAN CONST…

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Claudia Millena Ferreira Do Nascimento x C&A Modas S.A.

ID: 256715979

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001077-04.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MILLENA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA KAROLINE NUNES AZARIAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001077-04.2024.5.02.0261 : CLAUDIA MILLENA FERREIRA DO NASCIMENTO : C&A MODAS S.…

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