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Processo nº 1001026-26.2025.4.01.3508

ID: 328661562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-26.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILAINE CAETANO DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001026-26.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001026-26.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILAINE CAETANO DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Marcio Savengnago x Orly Aparecida Da Silva e outros

ID: 331346149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-81.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SAVENGNAGO

Polo Passivo:

ORLY APARECIDA DA SILVA RUBENS FRANCISCO DIAS TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA

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FLAVIA LING NEMES

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ANDERSON SILVA CRUZ

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AMANDA BERSI DA SILVA

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Processo 1001026-81.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Savengnago - Rubens Francisco Dias - - Orly Aparecida da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ause… Processo 1001026-81.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Savengnago - Rubens Francisco Dias - - Orly Aparecida da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ausentes preliminares, declaro o feito saneado. No mais, inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. É fato incontroverso que ocorreu o acidente de trânsito mencionado na petição inicial, conforme boletim de ocorrência (fls. 27/41). Também não há dúvidas de que o autor suportou lesões narradas na inicial, conforme documentos juntados à fls. 65/434. A controvérsia dos autos recai em: i) aferir a responsabilidadepelo evento danoso (culpa exclusiva ou concorrente); ii) a consequente obrigação de indenizar sobre os danos alegados na petição inicial. Por outro lado, para aferir eventual dano estético e a redução da capacidade laborativa alegada a fim de justificar o pagamento de pensão por ato ilícito (art. 950 do Código Civil), faz-se necessária a realização de prova pericial médica. Desde já, formulado os seguintes quesitos: 1) Existe nexo de causalidade entre as lesões suportadas pelo autor e o acidente narrado na petição inicial? 2) Houve redução da capacidade laborativa do autor? Se sim, para quais atividades? 3) Qual o percentual de redução da capacidade laborativa do autor? 4) É possível a recuperação das lesões suportadas pelo autor ou as lesões são irreversíveis? Sendo possível a recuperação, qual o tempo médio para que isso ocorra? 5) Houve danos estéticos? Se sim, qual a gravidade e a extensão das lesões? 6) Os danos estéticos decorreram do acidente narrado na petição inicial? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de datas para realização do exame pericial. Considerando que a prova pericial foi requerida também pela co-requerida Tokio, e a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 735,46, nos termos da Portaria nº 05/2015 do IMESC, devendo a parte ré Tokio depositar o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil (Banco do Brasil:001 - Agência:1897-X - Conta corrente:8231-7 - Titular:IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - Obs: Indicar o nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF), comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Designada a data, intimem-se as partes, através de seus procuradores, cientificando, desde já, que a ausência injustificada da parte autora implicará na preclusão da prova pretendida. Registro que o pedido de produção de prova testemunhal será apreciado oportunamente, se caso necessários para solução da controvérsia. Sem prejuízo, para os fins da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, autorizo a expedição de OFÍCIO à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, encaminhando-se cópia do boletim de ocorrência de fls. 27/41, para que informe se o autor recebeu algum valor referente ao DPVAT em razão do acidente narrado nos autos e, em caso positivo, qual o valor por ele recebido e a data de pagamento. Também autorizo que seja expedido OFÍCIO ao INSS, para que informe se a autora está auferindo benefício previdenciário, o respectivo valor, e caso tenha cessado, o período e valores recebidos, conforme solicitado em fl. 614. O envio dos ofícios e posterior juntada aos autos da resposta será de responsabilidade da parte requerente. DETERMINAÇÕES FINAIS: A) OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de datas para realização do exame pericial. B) Expeça-se OFÍCIO à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT e ao INSS, conforme determinado, sendo de responsabilidade da parte requerente seu envio e apresentação da resposta nos autos. C) Com a juntada dos documentos e do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FLAVIA LING NEMES (OAB 118984/RJ), AMANDA BERSI DA SILVA (OAB 470141/SP), AMANDA BERSI DA SILVA (OAB 470141/SP), ANDERSON SILVA CRUZ (OAB 102464/PR), OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 236459/SP)

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Processo nº 1001026-72.2020.8.11.0021

ID: 259824316

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-72.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001026-72.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001026-72.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA - CNPJ: 14.950.729/0004-86 (APELADO), ARTHUR RODRIGUES - CPF: 038.388.121-82 (ADVOGADO), HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: 862.673.291-00 (ADVOGADO), ALESSANDRA GANASSINI QUINTANILHA - CPF: 536.483.901-04 (APELADO), ENY BARTZ GANASSINI - CPF: 344.448.071-72 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ALESSANDRA GANASSINI QUINTANILHA - CPF: 536.483.901-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY BARTZ GANASSINI - CPF: 344.448.071-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.496/2017. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, após desistência fundamentada na Lei Estadual nº 10.496/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da condenação em honorários advocatícios quando o ente público desiste da execução fiscal com base em dispositivo legal que autoriza a não cobrança judicial de créditos abaixo do limite estabelecido. III. Razões de decidir A Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal cujo valor seja inferior a 160 UPF/MT, sem prejuízo da exigibilidade do crédito por via administrativa. O dispositivo legal configura uma faculdade do ente público, condicionada à inexistência de embargos ou garantias, não podendo resultar em ônus à Fazenda Pública. O pedido de desistência fundamentado em lei não caracteriza sucumbência, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública desiste da ação de execução fiscal com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017, tendo em vista a faculdade legal conferida para a não cobrança judicial de créditos abaixo do limite estabelecido." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.496/2017, arts. 2º, 5º e 6º; CPC, art. 90, §4º. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001026-72.2020.8.11.0021, ajuizada pelo apelante em desfavor de ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, MT, que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando o exequente em honorários, nos seguintes termos (ID. 268420779): “SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Eny Bartz Ganassini & Cia Ltda - EPP, sendo que a parte Exequente manifestou-se requerendo a desistência e postulando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de desistência da ação, em razão de que a Certidão de Dívida Ativa executada não mais ultrapassa o montante de 160 UPF/MT - R$38.030,40, conforme previsto no art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, que prevê o direito da parte exequente de desistir de ações de execução fiscal, nos casos em que os créditos nelas exigidos não ultrapassem o valor de 160 (cento e sessenta) UPF/MT. Como não houve o oferecimento de embargos/impugnação com conteúdo de direito material, desnecessário o consentimento da parte Executada para a desistência. Ressalto que a desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Deste modo, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação, e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, e art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017. Sem custas. Com efeito, condeno o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, §4°, do Código de Processo Civil. Dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, haja vista a notória falta de interesse processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de que os honorários devem observar o princípio da causalidade, porquanto “(...)aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”. Ao final, “requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença recorrida nos termos acima alinhavados, de modo que seja afastada a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais”. Sem contrarrazões. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001026-72.2020.8.11.0021, ajuizada pelo apelante em desfavor de ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, MT, que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando o exequente em honorários. Da análise do processo, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 21.05.2020, a presente ação, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 2020275893, cujo valor alcançava a importância de R$ 80.433,91 (oitenta mil e quatrocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos). Extrai-se dos autos que, após o transcurso processual, a Fazenda Pública requereu a desistência, em razão do valor do crédito, com fundamento na Lei nº 10.496/2017. Sobreveio, então, sentença, em 04.10.2024, que julgou extinto o feito e condenou “(...)o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, §4°, do Código de Processo Civil”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que, a Lei Estadual nº. 10.496/2017, dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso. Em seu art. 2º foi autorizado a Procuradoria-Geral do Estado “(...) a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento”. Além disso, para a apuração do monte para cobrança do crédito, deve ser considerado o valor principal e os acessórios, bem como os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual n.º 10.496/2017, in verbis: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.” Ademais, caso o montante apurado for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, a Procuradoria-Geral do Estado está autorizada a desistir da ação, conforme art. 5º da Lei Estadual supracitada, vejamos: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º”. Ocorre que a referida norma estabelece, na verdade, uma faculdade do ente público em desistir de ações com valores inferiores ao referido montante, desde que isso não implique em ônus ao ente público, veja-se: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Outrossim, os créditos permanecem exigíveis: “Art. 6º A sustação da cobrança judicial e o não ajuizamento dos créditos referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial, a critério do Procurador-Geral do Estado. Logo, não se mostra correta a condenação em honorários quando o pedido de desistência foi com amparo no referido dispositivo legal, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso manejado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença atacada e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Água Boa, que nos autos da Execução Fiscal n.º 1001026-72.2020.8.11.0021 homologou o pedido de desistência da ação em razão de que a Certidão de Dívida Ativa executada não mais ultrapassa o montante de 160 UPF/MT - R$38.030,40, conforme previsto no art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 e, por conseguinte, condenou o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrado em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, conforme art. 90, §4°, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais a Fazenda Público Estadual argui em síntese que não cabe condenação em honorários sucumbenciais no caso de desistência da execução fiscal com fulcro na Lei Estadual nº 10.496/2017. A relatora Desa. MARIA APARECIDA FAGO votou no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença Para melhor análise da questão, pedi vistas dos autos. Pois bem. Sabe-se que, no caso de desistência da ação pela parte autora, é cabível a condenação da parte que desistiu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. A parte autora somente não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais se a desistência ocorrer antes da anualização processual e/ou se a parte requerida, devidamente citada, não apresenta defesa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp 1592181/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – ART. 90 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo ocorrido o pedido de desistência, após o comparecimento espontâneo da parte requerida e perfectibilizada a angularização processual, cabe ao autor o pagamento do ônus sucumbencial. [...]”. (TJMT - N.U 1007884-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA - DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA — INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/1980 - ART. 90 DO CPC - TEMA 1.002 STF - ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC - PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO - RECURSO PROVIDO. 1 - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor recebido a título de honorários sucumbenciais ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 2- Na hipótese de desistência da ação é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios após a apresentação de defesa do executado, nos termos do art. 90 do CPC. 3- Arbitramento dos honorários advocatícios conforme o § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. 4-Recurso Provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0013213-72.2009.8.11.0003, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) Outrossim, o legislador estadual, ao elaborar a Lei n. 10.496/17, que autoriza a desistência da execução fiscal de valor inferior à 160 (cento e sessenta) UPF/MT, previu a ausência de ônus para a Fazenda Pública apenas quando o executado não apresenta defesa, como cito: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. [...] Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual”. Com efeito, no caso dos autos, ainda que o pedido desistência da execução tenha sido formulado pela Fazenda Pública Estadual, com amparo no art. 2º e do art. 5º, Parágrafo Único, da Lei n. 10.496/17, uma vez que a parte executada foi citada e apresentou defesa (exceção de pré-executividade), mostra-se cabível a condenação do desistente ao pagamento do ônus sucumbencial. Nessa vertente tem se pronunciado esta e. Corte em casos análogos, in verbis: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Execução Fiscal. Desistência da Ação. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido. [...] 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal de pequeno valor, da qual o Estado desistiu com base no artigo 5º da Lei 10.496/2017. Recurso busca afastar a condenação em honorários advocatícios com base na ausência de imposição de honorários nesses casos. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em desistências da execução fiscal após a defesa do executado, é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme os princípios da causalidade e sucumbência. 4. O entendimento do STJ, consolidado na Súmula 153, sustenta que a Fazenda Pública, ao desistir da execução fiscal após embargos ou defesa, arca com a verba honorária devido ao ônus processual decorrente da desistência após provocação do contraditório”. (N.U 1002617-56.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – [...] DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR REMANESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 85, §§2º E 5º, DO CPC – [...] 6- A posterior desistência da execução fiscal pelo Estado, fundamentada na Lei Estadual nº 10.496/2017, ocorreu apenas porque o valor atualizado da CDA tornou-se inferior ao limite de 160 UPFs, [...] . 7- Nos termos da Súmula 153 do STJ, a desistência da execução fiscal após a impugnação do débito não exime o exequente da condenação em honorários advocatícios. [...]”. (N.U 1000362-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Assim, não merece prosperar as insurgências recursais. Diante do exposto, peço vênia a eminente relatora Desa. MARIA APARECIDA FAGO para apresentar voto divergente, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Retifico o meu voto para aderir ao voto divergente apresentado pelo Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002635-80.2025.8.11.0000

ID: 260704309

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002635-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA GOMES HEBERLE PEDRO ADOLFO HEBERLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI C… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Alegam os agravantes que a decisão que lhes indeferiu a gratuidade judiciária afronta diretamente os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como desconsidera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoas naturais. Sustentam, com base no art. 99, §3º do CPC, que apresentaram elementos suficientes para demonstrar sua real condição de vulnerabilidade econômica, inclusive extratos bancários e declaração de renda. Asseveram que "a decisão recorrida fundamentou o indeferimento no fato de que os Embargantes não apresentaram todos os documentos solicitados, tais como declaração de imposto de renda própria e certidão de bens imóveis. No entanto, a Embargante juntou extratos bancários, os quais demonstram sua limitação financeira." Pontuam que a omissão parcial na entrega de documentos não justifica o indeferimento imediato do benefício, sendo necessária a aplicação do princípio da cooperação processual, que impõe ao magistrado conceder oportunidade de complementação documental antes de decidir em desfavor da parte. Acrescentam que a mera titularidade de dois veículos automotores, dos quais um é de baixo valor (VW/GOL 1000) e outro pode estar comprometido com financiamento (FORD RANGER XLT), não é indicativa, por si só, de suficiência financeira, especialmente considerando a utilização desses bens no exercício de atividade laborativa essencial. Destacam, ainda, que a renda de Pedro Adolfo Heberle em 2023 foi de apenas R$ 17.000,00, valor este que resulta numa média mensal inferior ao salário-mínimo, condição que, por evidente, inviabiliza a assunção de despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduzem que a renda da agravante Mariana é instável e que atua como agricultora sem vínculo empregatício, situação que a isenta, inclusive, da obrigatoriedade legal de entrega de declaração de imposto de renda. Por fim, requerem a reforma da decisão agravada para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, com aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 266039278. Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência, id. 266896254. Os agravantes requereram a dilação do prazo, id. 267972258, o qual foi deferido, id. 269144298. As partes agravantes requereram nova dilação do prazo, id. 272564867, o qual foi novamente deferido, id. 273790379. Manifestação das agravantes com apresentação dos documentos, id. 274895359. Despacho informando a ausência de pedido acerca do efeito suspensivo e determinando a intimação da agravada para contrarrazoar, id. 275860373. Contrarrazões, id. 280932858. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau, nos autos da ação de embargos a execução fiscal, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MARIANA SILVA GOMES HEBERLE e PEDRO ADOLFO HEBERLE em face COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Os autores pleiteiam a concessão de gratuidade judiciária alegando não dispor de recursos financeiros ao pagamento das custas e despesas do processo. Ocorre que a gratuidade judiciária deve ser concedida somente às pessoas economicamente hipossuficientes, isto é, àquelas que não podem arcar com as verbas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Isso porque a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é meramente relativa, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, o exame das condições para concessão do benefício. No caso, embora determinada a juntada de relatório completo do sistema “Registrato” e os últimos três extratos bancários de todas as contas relacionadas, certidão de bens imóveis e última declaração de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, as partes juntaram apenas extratos de uma conta bancária de cada e declaração de imposto de renda, sendo o da requerente Mariana do ano calendário 2022. Considerando que os autores não cumpriram com o ônus que lhes competia, deixando de apresentar todos os documentos solicitados, não restaram comprovados os requisitos para justificar a concessão do benefício, razão pela qual a não concessão da benesse é medida que se impõe. Também, em simples consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o autor Pedro é proprietário de dois veículos automotores, estes sendo um VW/GOL 1000 e um FORD RANGER XLT CD2 25. Ademais, em consulta ao simulador de custas do Eg. TJMT, verifica-se que os valores ali previstos não são de elevada monta a ponto de causar prejuízo ao sustento dos autores. Feitas tais ponderações, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.[...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a parte agravada comunicou que o feito de origem — Processo n. 1001026-66.2024.8.11.0107 — foi sentenciado, tendo sido extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando que as razões recursais versam especificamente sobre a concessão da gratuidade da justiça, não se configura, na espécie, a carência superveniente do interesse recursal. Persiste, portanto, a necessidade de apreciação do mérito do recurso, notadamente quanto à controvérsia relativa ao deferimento do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pela requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas da postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência da requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No caso sub examine, verifica-se, a partir da análise minuciosa da documentação acostada tanto aos presentes autos quanto ao feito originário, por iniciativa da própria parte recorrente, a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica. Assim, não se evidenciam fundamentos hábeis a ensejar a reforma da decisão agravada, uma vez que os agravantes não lograram comprovar, de maneira adequada, os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Conforme bem consignado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, verifica-se, por meio de simples consulta ao sistema RENAJUD, que o agravante Pedro figura como proprietário de dois veículos automotores, sendo eles um VW/GOL 1000 e uma FORD RANGER XLT CD2 2.5. Outrossim, em relação à agravante Marina Silva Gomes, consta nos autos que exerce atividade agrícola, auferindo renda compatível com o recolhimento das custas processuais, não se revelando, portanto, configurada a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). Assim, à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, impõe-se a manutenção do indeferimento do referido benefício. A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento desse e. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) Destarte, revela-se juridicamente escorreito e plenamente justificado o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça anteriormente proferido, o qual se mostra em perfeita consonância com os fatos demonstrados nos autos e com a função instrumental da norma que rege a concessão do referido benefício. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, determino que os agravantes recolham as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002635-80.2025.8.11.0000

ID: 260704314

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002635-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI C… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Alegam os agravantes que a decisão que lhes indeferiu a gratuidade judiciária afronta diretamente os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como desconsidera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoas naturais. Sustentam, com base no art. 99, §3º do CPC, que apresentaram elementos suficientes para demonstrar sua real condição de vulnerabilidade econômica, inclusive extratos bancários e declaração de renda. Asseveram que "a decisão recorrida fundamentou o indeferimento no fato de que os Embargantes não apresentaram todos os documentos solicitados, tais como declaração de imposto de renda própria e certidão de bens imóveis. No entanto, a Embargante juntou extratos bancários, os quais demonstram sua limitação financeira." Pontuam que a omissão parcial na entrega de documentos não justifica o indeferimento imediato do benefício, sendo necessária a aplicação do princípio da cooperação processual, que impõe ao magistrado conceder oportunidade de complementação documental antes de decidir em desfavor da parte. Acrescentam que a mera titularidade de dois veículos automotores, dos quais um é de baixo valor (VW/GOL 1000) e outro pode estar comprometido com financiamento (FORD RANGER XLT), não é indicativa, por si só, de suficiência financeira, especialmente considerando a utilização desses bens no exercício de atividade laborativa essencial. Destacam, ainda, que a renda de Pedro Adolfo Heberle em 2023 foi de apenas R$ 17.000,00, valor este que resulta numa média mensal inferior ao salário-mínimo, condição que, por evidente, inviabiliza a assunção de despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduzem que a renda da agravante Mariana é instável e que atua como agricultora sem vínculo empregatício, situação que a isenta, inclusive, da obrigatoriedade legal de entrega de declaração de imposto de renda. Por fim, requerem a reforma da decisão agravada para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, com aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 266039278. Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência, id. 266896254. Os agravantes requereram a dilação do prazo, id. 267972258, o qual foi deferido, id. 269144298. As partes agravantes requereram nova dilação do prazo, id. 272564867, o qual foi novamente deferido, id. 273790379. Manifestação das agravantes com apresentação dos documentos, id. 274895359. Despacho informando a ausência de pedido acerca do efeito suspensivo e determinando a intimação da agravada para contrarrazoar, id. 275860373. Contrarrazões, id. 280932858. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau, nos autos da ação de embargos a execução fiscal, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MARIANA SILVA GOMES HEBERLE e PEDRO ADOLFO HEBERLE em face COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Os autores pleiteiam a concessão de gratuidade judiciária alegando não dispor de recursos financeiros ao pagamento das custas e despesas do processo. Ocorre que a gratuidade judiciária deve ser concedida somente às pessoas economicamente hipossuficientes, isto é, àquelas que não podem arcar com as verbas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Isso porque a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é meramente relativa, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, o exame das condições para concessão do benefício. No caso, embora determinada a juntada de relatório completo do sistema “Registrato” e os últimos três extratos bancários de todas as contas relacionadas, certidão de bens imóveis e última declaração de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, as partes juntaram apenas extratos de uma conta bancária de cada e declaração de imposto de renda, sendo o da requerente Mariana do ano calendário 2022. Considerando que os autores não cumpriram com o ônus que lhes competia, deixando de apresentar todos os documentos solicitados, não restaram comprovados os requisitos para justificar a concessão do benefício, razão pela qual a não concessão da benesse é medida que se impõe. Também, em simples consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o autor Pedro é proprietário de dois veículos automotores, estes sendo um VW/GOL 1000 e um FORD RANGER XLT CD2 25. Ademais, em consulta ao simulador de custas do Eg. TJMT, verifica-se que os valores ali previstos não são de elevada monta a ponto de causar prejuízo ao sustento dos autores. Feitas tais ponderações, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.[...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a parte agravada comunicou que o feito de origem — Processo n. 1001026-66.2024.8.11.0107 — foi sentenciado, tendo sido extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando que as razões recursais versam especificamente sobre a concessão da gratuidade da justiça, não se configura, na espécie, a carência superveniente do interesse recursal. Persiste, portanto, a necessidade de apreciação do mérito do recurso, notadamente quanto à controvérsia relativa ao deferimento do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pela requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas da postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência da requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No caso sub examine, verifica-se, a partir da análise minuciosa da documentação acostada tanto aos presentes autos quanto ao feito originário, por iniciativa da própria parte recorrente, a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica. Assim, não se evidenciam fundamentos hábeis a ensejar a reforma da decisão agravada, uma vez que os agravantes não lograram comprovar, de maneira adequada, os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Conforme bem consignado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, verifica-se, por meio de simples consulta ao sistema RENAJUD, que o agravante Pedro figura como proprietário de dois veículos automotores, sendo eles um VW/GOL 1000 e uma FORD RANGER XLT CD2 2.5. Outrossim, em relação à agravante Marina Silva Gomes, consta nos autos que exerce atividade agrícola, auferindo renda compatível com o recolhimento das custas processuais, não se revelando, portanto, configurada a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). Assim, à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, impõe-se a manutenção do indeferimento do referido benefício. A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento desse e. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) Destarte, revela-se juridicamente escorreito e plenamente justificado o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça anteriormente proferido, o qual se mostra em perfeita consonância com os fatos demonstrados nos autos e com a função instrumental da norma que rege a concessão do referido benefício. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, determino que os agravantes recolham as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1037254-70.2024.8.11.0000

ID: 276565827

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037254-70.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), VANDA BENTO DE LIMA - CPF: 704.376.531-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - CPF: 976.482.211-87 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEFICÁCIA DE DOAÇÃO NÃO FORMALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a reintegração de posse de imóvel localizado no Município de Aripuanã/MT, objeto da matrícula nº 4.170, em favor da massa falida. A agravante alega posse pacífica e contínua desde 2004 e aponta violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a decisão do juízo da recuperação judicial que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da massa falida, sem a oitiva da recorrente, é válida à luz do art. 76 da L. 11.101/2005 e se a posse alegada pela agravante goza de proteção jurídica autônoma. III. Razões de decidir 3. O juízo da falência possui competência absoluta para decidir sobre bens da massa, conforme o princípio da universalidade previsto no art. 76 da L. 11.101/2005. 4. A existência de ação de usucapião e embargos de terceiro, não decididas favoravelmente à agravante, não obsta a retomada do imóvel pela massa, tampouco caracteriza posse legítima. 5. A doação verbal do bem carece de formalização judicial e é ineficaz perante a massa, à luz do art. 129, VI, da L. 11.101/2005. 6. A concessão de tutela provisória encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o imóvel integrante do ativo da massa e ocupado sem título hábil. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a agravante possui meios adequados para defesa de seus interesses nas ações próprias em curso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a reintegração de posse de bem arrecadado em favor da massa falida, mesmo diante da alegação de posse de terceiro, quando não demonstrado título legítimo ou decisão judicial favorável em ação própria. 2. A ocupação de imóvel integrante do ativo da massa, sem contrato formal e sem autorização judicial, não obsta a tutela provisória de reintegração, sobretudo diante da ineficácia de atos de disposição realizados sem chancela do juízo falimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300 e 1.019, I; L. 11.101/2005, arts. 76 e 129, VI. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDA BENTO DE LIMA, em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0024716-15.2005.8.11.0041, que determinou em sede de tutela de urgência a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da massa, para autorizar a reintegração do bem, descrito na matricula de nº 4.170, localizado na Rua dos Edis, nº 11, Centro Módulo 01, Município de Aripuanã. A parte agravante sustenta que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos (desde 2004), sendo que, inclusive, tramitam dois processos que debatem a posse e propriedade do bem objeto da lide. Alega que início dos anos 80 o Sr. Amador Ataíde Gonçalves - TUT, visando a expansão de sua empresa de transporte, destinou parte do terreno para a construção de uma garagem de ônibus e outra parcela para a construção de um hotel, tendo deixado este último em posse da recorrente. Assevera que a decisão combatida afeta inúmeros clientes que se encontram hospedados no Hotel instalado no local, gerando transtornos e eventuais danos morais e materiais com a possível retirada imediata da recorrente da posse do imóvel. Argumenta que a decisão fora proferida em processo falimentar que sequer faz parte da lide, o que viola o contraditório e ampla defesa. Assevera que os recorridos têm conhecimento da existência dos Embargos de Terceiro 1030195-10.2021.8.11.0041 e da Usucapião nº 1001026-31.2021.8.11.0088, onde se discutem a posse exercida sobre o imóvel. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. E, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 260807677. Contrarrazões apresentadas no id. 267596270, refutando as razões recursais. O Ministério Público apresentou parecer no id. 275245392, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo falimentar da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula n. 4.170, localizado na Rua dos Edis, n. 11, Centro, no Município de Aripuanã/MT, em favor da massa falida. Sustenta a agravante que detém posse mansa, pacífica e de longa data sobre o referido imóvel, a qual teria se iniciado no ano de 2004, por força de contrato verbal com o antigo proprietário e posterior doação, exercendo, desde então, a exploração do bem como hotel, sendo, inclusive, parte em ação de usucapião e embargos de terceiro em trâmite. Afirma que a decisão foi proferida sem observância do contraditório, que haveria risco de dano irreversível e que a tutela antecipada deferida não poderia operar efeitos possessórios em seu desfavor sem o devido processo legal. Não obstante os argumentos lançados, entendo que a decisão objurgada deve ser mantida, pois firmada dentro dos limites da legalidade, da jurisprudência e da competência do juízo falimentar. Inicialmente, não se pode olvidar que, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da falência detém competência absoluta para processar e julgar todas as ações que versem sobre bens, interesses e direitos da massa falida, por força do princípio da universalidade, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. No caso em tela, restou devidamente demonstrado que o imóvel objeto do litígio encontra-se arrecadado e vinculado ao ativo da massa falida, tendo, inclusive, sido explorado comercialmente sob regime locatício, com contrato firmado pela própria massa falida até maio de 2023. A alegação da agravante de que exerce posse ininterrupta desde 2004 encontra óbice não apenas na ausência de prova robusta e documental inequívoca, mas também no fato de que, à época da arrecadação, o imóvel era ocupado por terceiro – Sr. Robson Fernando de Oliveira – nomeado fiel depositário judicial, o qual inclusive celebrou contrato de locação com a massa. Ainda que a agravante afirme ter ajuizado ação de usucapião (processo n. 1001026-31.2021.8.11.0088) e embargos de terceiro (n. 1030195-10.2021.8.11.0041), verifica-se que nenhuma das referidas demandas resultou em decisão favorável ou liminar que lhe reconhecesse o exercício legítimo e protegido da posse. Ao contrário, o juízo competente indeferiu tutela de urgência, ante a necessidade de dilação probatória e a ausência de verossimilhança nas alegações. Importante ressaltar que, no contexto falimentar, atos de disposição do patrimônio da empresa, como vendas ou doações não formalizadas ou não submetidas à autorização judicial, são presumidamente ineficazes, consoante prevê o art. 129, VI, da Lei de Falências. Trata-se de dispositivo legal que visa resguardar a integridade do ativo arrecadado, sob pena de prejuízo irreversível ao conjunto de credores. Nesse cenário, o deferimento da tutela provisória pelo juízo da falência encontra-se amparado não apenas nos princípios que regem o processo falimentar, mas também nos requisitos do art. 300 do CPC, pois há fumus boni iuris no direito da massa à recuperação do bem essencial ao ativo e periculum in mora diante da ocupação indevida, que impede eventual alienação do imóvel e frustra os fins da execução coletiva. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, observa-se que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em ações próprias (usucapião e embargos de terceiro) e, inclusive, obteve a suspensão temporária da reintegração por força de decisão cautelar proferida no presente recurso. Portanto, não se verifica violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto há oportunidade processual ampla e adequada para demonstração de seus direitos, o que inclusive está em curso. Por fim, a jurisprudência reconhece que a preservação da posse em favor da massa falida, na ausência de posse legítima comprovada por terceiro, é medida de cautela e legalidade, até ulterior deliberação que possa, eventualmente, reconhecer direito autônomo de terceiros sobre parte do imóvel, desde que devidamente comprovado nos processos próprios. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1037254-70.2024.8.11.0000

ID: 276565829

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037254-70.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALINE BARINI NESPOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), VANDA BENTO DE LIMA - CPF: 704.376.531-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - CPF: 976.482.211-87 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEFICÁCIA DE DOAÇÃO NÃO FORMALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a reintegração de posse de imóvel localizado no Município de Aripuanã/MT, objeto da matrícula nº 4.170, em favor da massa falida. A agravante alega posse pacífica e contínua desde 2004 e aponta violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a decisão do juízo da recuperação judicial que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da massa falida, sem a oitiva da recorrente, é válida à luz do art. 76 da L. 11.101/2005 e se a posse alegada pela agravante goza de proteção jurídica autônoma. III. Razões de decidir 3. O juízo da falência possui competência absoluta para decidir sobre bens da massa, conforme o princípio da universalidade previsto no art. 76 da L. 11.101/2005. 4. A existência de ação de usucapião e embargos de terceiro, não decididas favoravelmente à agravante, não obsta a retomada do imóvel pela massa, tampouco caracteriza posse legítima. 5. A doação verbal do bem carece de formalização judicial e é ineficaz perante a massa, à luz do art. 129, VI, da L. 11.101/2005. 6. A concessão de tutela provisória encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o imóvel integrante do ativo da massa e ocupado sem título hábil. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a agravante possui meios adequados para defesa de seus interesses nas ações próprias em curso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a reintegração de posse de bem arrecadado em favor da massa falida, mesmo diante da alegação de posse de terceiro, quando não demonstrado título legítimo ou decisão judicial favorável em ação própria. 2. A ocupação de imóvel integrante do ativo da massa, sem contrato formal e sem autorização judicial, não obsta a tutela provisória de reintegração, sobretudo diante da ineficácia de atos de disposição realizados sem chancela do juízo falimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300 e 1.019, I; L. 11.101/2005, arts. 76 e 129, VI. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDA BENTO DE LIMA, em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0024716-15.2005.8.11.0041, que determinou em sede de tutela de urgência a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da massa, para autorizar a reintegração do bem, descrito na matricula de nº 4.170, localizado na Rua dos Edis, nº 11, Centro Módulo 01, Município de Aripuanã. A parte agravante sustenta que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos (desde 2004), sendo que, inclusive, tramitam dois processos que debatem a posse e propriedade do bem objeto da lide. Alega que início dos anos 80 o Sr. Amador Ataíde Gonçalves - TUT, visando a expansão de sua empresa de transporte, destinou parte do terreno para a construção de uma garagem de ônibus e outra parcela para a construção de um hotel, tendo deixado este último em posse da recorrente. Assevera que a decisão combatida afeta inúmeros clientes que se encontram hospedados no Hotel instalado no local, gerando transtornos e eventuais danos morais e materiais com a possível retirada imediata da recorrente da posse do imóvel. Argumenta que a decisão fora proferida em processo falimentar que sequer faz parte da lide, o que viola o contraditório e ampla defesa. Assevera que os recorridos têm conhecimento da existência dos Embargos de Terceiro 1030195-10.2021.8.11.0041 e da Usucapião nº 1001026-31.2021.8.11.0088, onde se discutem a posse exercida sobre o imóvel. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. E, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 260807677. Contrarrazões apresentadas no id. 267596270, refutando as razões recursais. O Ministério Público apresentou parecer no id. 275245392, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo falimentar da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula n. 4.170, localizado na Rua dos Edis, n. 11, Centro, no Município de Aripuanã/MT, em favor da massa falida. Sustenta a agravante que detém posse mansa, pacífica e de longa data sobre o referido imóvel, a qual teria se iniciado no ano de 2004, por força de contrato verbal com o antigo proprietário e posterior doação, exercendo, desde então, a exploração do bem como hotel, sendo, inclusive, parte em ação de usucapião e embargos de terceiro em trâmite. Afirma que a decisão foi proferida sem observância do contraditório, que haveria risco de dano irreversível e que a tutela antecipada deferida não poderia operar efeitos possessórios em seu desfavor sem o devido processo legal. Não obstante os argumentos lançados, entendo que a decisão objurgada deve ser mantida, pois firmada dentro dos limites da legalidade, da jurisprudência e da competência do juízo falimentar. Inicialmente, não se pode olvidar que, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da falência detém competência absoluta para processar e julgar todas as ações que versem sobre bens, interesses e direitos da massa falida, por força do princípio da universalidade, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. No caso em tela, restou devidamente demonstrado que o imóvel objeto do litígio encontra-se arrecadado e vinculado ao ativo da massa falida, tendo, inclusive, sido explorado comercialmente sob regime locatício, com contrato firmado pela própria massa falida até maio de 2023. A alegação da agravante de que exerce posse ininterrupta desde 2004 encontra óbice não apenas na ausência de prova robusta e documental inequívoca, mas também no fato de que, à época da arrecadação, o imóvel era ocupado por terceiro – Sr. Robson Fernando de Oliveira – nomeado fiel depositário judicial, o qual inclusive celebrou contrato de locação com a massa. Ainda que a agravante afirme ter ajuizado ação de usucapião (processo n. 1001026-31.2021.8.11.0088) e embargos de terceiro (n. 1030195-10.2021.8.11.0041), verifica-se que nenhuma das referidas demandas resultou em decisão favorável ou liminar que lhe reconhecesse o exercício legítimo e protegido da posse. Ao contrário, o juízo competente indeferiu tutela de urgência, ante a necessidade de dilação probatória e a ausência de verossimilhança nas alegações. Importante ressaltar que, no contexto falimentar, atos de disposição do patrimônio da empresa, como vendas ou doações não formalizadas ou não submetidas à autorização judicial, são presumidamente ineficazes, consoante prevê o art. 129, VI, da Lei de Falências. Trata-se de dispositivo legal que visa resguardar a integridade do ativo arrecadado, sob pena de prejuízo irreversível ao conjunto de credores. Nesse cenário, o deferimento da tutela provisória pelo juízo da falência encontra-se amparado não apenas nos princípios que regem o processo falimentar, mas também nos requisitos do art. 300 do CPC, pois há fumus boni iuris no direito da massa à recuperação do bem essencial ao ativo e periculum in mora diante da ocupação indevida, que impede eventual alienação do imóvel e frustra os fins da execução coletiva. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, observa-se que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em ações próprias (usucapião e embargos de terceiro) e, inclusive, obteve a suspensão temporária da reintegração por força de decisão cautelar proferida no presente recurso. Portanto, não se verifica violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto há oportunidade processual ampla e adequada para demonstração de seus direitos, o que inclusive está em curso. Por fim, a jurisprudência reconhece que a preservação da posse em favor da massa falida, na ausência de posse legítima comprovada por terceiro, é medida de cautela e legalidade, até ulterior deliberação que possa, eventualmente, reconhecer direito autônomo de terceiros sobre parte do imóvel, desde que devidamente comprovado nos processos próprios. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001026-96.2025.4.01.3905

ID: 283347302

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-96.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOISES MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001026-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001026-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MOISES MARTINS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidentário ajuizada por Moises Martins Barbosa, brasileiro, casado, vigia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Alega a parte autora que sofreu acidente em 2013, o qual resultou em fratura no calcâneo (CID S92.0), motivo pelo qual recebeu o auxílio-doença de nº 6038141689, no período de 23/10/2013 a 19/02/2015. Sustenta que, apesar da cessação do benefício, permaneceu com redução funcional decorrente de sequelas no pé, o que lhe causa dor constante e inchaço, prejudicando o desempenho das funções habituais de vigia, profissão que exige longos períodos em pé. Em razão dessa limitação, pleiteou administrativamente o auxílio-acidente junto ao INSS em 23/02/2024 (id 2174477010), mas o requerimento foi indeferido, sob a justificativa de que não há sequela definitiva (id 2174477010 – pág. 59). O autor entende que essa negativa viola a legislação previdenciária, uma vez que o art. 86 da Lei nº 8.213/91 garante o direito ao benefício quando há redução da capacidade laboral, ainda que mínima, independentemente de reabilitação profissional. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STJ e da TNU respalda o entendimento de que o grau da lesão não interfere na concessão do auxílio-acidente, desde que constatada alguma redução na capacidade funcional. Requereu os benefícios da justiça gratuita e declarou desinteresse na audiência de conciliação, conforme previsão legal. Informou que apresentará provas documentais, testemunhais e periciais, requerendo desde já a designação de perícia médica com ortopedista, nos termos da Resolução CFM nº 2.183/2018 e do Manual de Perícias do INSS. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência no momento da sentença, com base nos arts. 300 e 311, IV do CPC/2015, alegando que o benefício possui natureza alimentar e que há risco ao resultado útil do processo. Sustenta também a inexistência de decadência, por se tratar de pedido de concessão inicial de benefício. Ao final, requer a procedência total da ação, com a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente, desde o dia 19/02/2015 (data posterior à cessação do auxílio-doença), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Atribui-se à causa o valor de R$ 124.944,67. É o relatório. Decido. No caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Inclusive, o próprio autor requer a concessão de tutela provisória somente em sentença, sem requerer qualquer antecipação em sede de liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Com a entrada em vigor do CPC, passou a ser indicada a realização de audiência de conciliação ou mediação, para que seja oportunizada a resolução do conflito por entendimento entre as partes (art. 334 do NCPC). Contudo, por meio de expedientes oficiais, encaminhados a este Juízo, a PRU e PRF posicionam-se no sentido da não realização desse tipo de audiência. Dessa forma, em homenagem ao princípio da economia processual e da celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, devendo-se diretamente aplicar a regra do art. 230 para início do prazo para contestar; Considerando-se que o principal ponto controvertido da lide é apreciação da redução da capacidade laboral com indispensável exame médico-pericial, antecipo a fase de produção de provas, nos termos do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, decido o seguinte: 1) Determino a realização de EXAME MÉDICO-PERICIAL. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. 2) Após, CITE-SE o INSS, nos termos do art. 335, CPC. Providências de impulso processual a) Providencie a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes; b) Ato contínuo, intimem-se as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia; c) Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social respectivos; d) Em seguida, oficie-se ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. e) Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Matheus Avis Moura x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 315038399

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-05.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AVIS MOURA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A FIBERTEC ENGENHARIA LTDA UFINET BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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DARCIO JOSE DA MOTA

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JOAO VICTOR BURTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MOURA AGRAVADO: FIBERTEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : MATHEUS AVIS MOURA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : FIBERTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR BURTI SILVA AGRAVADO : UFINET BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ZACCHI ADVOGADO : Dr. GHLICIO JORGE SILVA FREIRE AGRAVADO : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO : Dr. DARCIO JOSE DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idc2d9e4a; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 784a6d8). Regular a representação processual (Id eec78f3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AVIS MOURA

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Matheus Avis Moura x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 315038422

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-05.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AVIS MOURA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A FIBERTEC ENGENHARIA LTDA UFINET BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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DARCIO JOSE DA MOTA

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JOAO VICTOR BURTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: MATHEUS AVIS MOURA AGRAVADO: FIBERTEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-05.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : MATHEUS AVIS MOURA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : FIBERTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR BURTI SILVA AGRAVADO : UFINET BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. RODRIGO ZACCHI ADVOGADO : Dr. GHLICIO JORGE SILVA FREIRE AGRAVADO : CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO : Dr. DARCIO JOSE DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Idc2d9e4a; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 784a6d8). Regular a representação processual (Id eec78f3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FIBERTEC ENGENHARIA LTDA

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