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Processo nº 1001847-20.2025.8.26.0236

ID: 275851205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001847-20.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO JORGE CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Jorge Castelo (OAB 339573/SP) Processo 1001847-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Camila Gomes da Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gra… ADV: Agnaldo Jorge Castelo (OAB 339573/SP) Processo 1001847-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Camila Gomes da Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C. G. DA S., representada por H. R. G. DA S., em face de MUNICÍPIO DE TABATINGA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento dos medicamentos e insumos descritos na petição inicial para o seu tratamento de Diabetes Mellitus, tipo I. Alega a parte autora que possui a doença Diabetes Mellitus tipo I. Por tal motivo, requer a concessão da tutela de urgência, uma vez que necessita realizar a troca e alterar o tamanho dos equipamentos, quais sejam: em caráter anual - 1 unidade por ano transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal: Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, até o final tratamento. A probabilidade do direito passa pela legislação, em especial o direito de saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, bem como pela jurisprudência vinculante, preponderantemente o Tema 6, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ainda, tenho que o equipamento já está sendo fornecido desde 2018, em vista do processo 1001031-82.2018.8.26.0236 (fls. 23/43). O sucesso no equipamento é tamanho que, em verdade, o que se busca é a mera substituição do aparelho, em razão do desgaste natural e do crescimento da requerente (atualmente, com 17 anos; quando do fornecimento, tinha cerca de 10 anos). Nos termos do artigo300do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos evidenciam a condição clínica da autora e a recomendação médica expressa para o uso do transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal, Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, como necessário para o adequado controle da doença. A urgência do pedido decorre da demonstração de que o tratamento atualmente adotado não tem sido eficaz, em razão do crescimento da autora e da rachadura no equipamento antigo, levando ao descontrole glicêmico com consequências graves e potencialmente irreversíveis para a saúde da menor. Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo da demora, é inequívoco. A continuação do tratamento insuficiente expõe o menor a riscos imediatos de complicações graves, o que pode resultar em danos irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de que os requeridos, através de seus órgãos competentes, providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento de 1 unidade do transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal, Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, apresentados por receituário médico, até o final tratamento, sob pena de sequestro da verba pública, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Sem prejuízo, no prazo de 30 (trinta) dias, determino à parte autora para que junte aos autos o comprovante do registro do medicamento na ANVISA e o orçamento do dispositivo médico e insumo pleiteado. Intime-se o Município de Tabatinga e o Diretor do DRS competente para o cumprimento da ordem, com urgência, via e-mail institucional. Citem-se as partes requeridas, para que, querendo, apresente a contestação no prazo legal. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se.

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Fabricia Fabrielly Soares x Sanearh Servicos E Manutencao Ltda

ID: 320909573

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-82.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA FABRIELLY SOARES

Polo Passivo:

SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AMBROSIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-82.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: FABRICIA FABRIELLY SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-82.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: FABRICIA FABRIELLY SOARES RECLAMADO: SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfba5c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a reclamada foi devidamente intimada (Id eba035f) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela parte reclamante, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 30/06/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da parte autora (Id 36d830a) e fixo o crédito exequendo em R$6.716,90, sendo R$6.141,18 de principal e R$575,72 de juros de mora, vigentes em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$335,84, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$114,46. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$375,87, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$100,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá, no prazo de 10 dias, proceder as anotações na CTPS da autora, no período de 08 de março de 2023 a 15 de abril de 2024, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário de R$1.590,00 mensais, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida à autora, nos moldes dos artigos 536 e 537 do NCPC. Caso não cumprida a obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução multa devida. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA FABRIELLY SOARES

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Fabricia Fabrielly Soares x Sanearh Servicos E Manutencao Ltda

ID: 320909577

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-82.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA FABRIELLY SOARES

Polo Passivo:

SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AMBROSIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-82.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: FABRICIA FABRIELLY SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-82.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: FABRICIA FABRIELLY SOARES RECLAMADO: SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfba5c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a reclamada foi devidamente intimada (Id eba035f) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela parte reclamante, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 30/06/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da parte autora (Id 36d830a) e fixo o crédito exequendo em R$6.716,90, sendo R$6.141,18 de principal e R$575,72 de juros de mora, vigentes em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$335,84, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$114,46. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$375,87, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$100,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá, no prazo de 10 dias, proceder as anotações na CTPS da autora, no período de 08 de março de 2023 a 15 de abril de 2024, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário de R$1.590,00 mensais, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida à autora, nos moldes dos artigos 536 e 537 do NCPC. Caso não cumprida a obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução multa devida. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

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Processo nº 5000651-83.2025.8.13.0049

ID: 328716726

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000651-83.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LEONINA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000651-83.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA CPF: 009.660.206-69 RÉU: WILSON FERREIRA GOMES CPF: 045.695.648-44 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação para expedição de alvará ajuizada por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA, a fim de obter autorização judicial para realizar os saques das contas bancárias e do FGTS do falecido WILSON FERREIRA GOMES, sob o argumento de que eles viviam em união estável. Com a inicial, juntou documentos. Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. Antes de pleitear a expedição de alvará, cabe à Requerente comprovar o reconhecimento da união estável com o de cujus, o que não se verifica nos autos. Não há nenhuma declaração formal que comprove a referida união, sendo certo que tramita ação judicial própria visando justamente ao reconhecimento da existência dessa relação, conforme processo nº 5000650-98.2025.8.13.0049. Assim, a alegação de união estável permanece, até o momento, sem respaldo jurídico definitivo. Dessa forma, está configurada a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que não foi preenchida condição essencial para que ela possa exercer o direito pleiteado na petição inicial — qual seja, o prévio reconhecimento judicial da união estável com o falecido. Sem esse reconhecimento, a Requerente não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a expedição de alvará. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do e. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pleito de levantamento de saldo de FGTS em nome do de cujus, formulado pela companheira e pelos filhos menores. Ilegitimidade ativa da companheira, ante a ausência de reconhecimento da união estável havida entre ela e o falecido, titular dos valores, que deve se dar pelo meio processual adequado . Parcial procedência, quanto ao pedido dos menores, para determinar o depósito judicial do saldo existente, e a postergação do levantamento, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 6.858/80. Inconformismo. Ausência de demonstração de necessidade imediata dos valores, para serem revertidos em sustento e educação . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010311620208260300 SP 1001031-16.2020 .8.26.0300, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). Destaco, ainda, que a via da ação de alvará judicial, por ser de jurisdição voluntária, não se presta como sucedâneo da ação reconhecimento de união estável, conforme entendimento exposto pelo e. TJMT: APELANTE: MARIA JHENNIFER CAROLINE DE SOUZA MEDEIROS APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – VIA INADEQUADA – INOVAÇÃO RECURSAL– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de Alvará Judicial, por ser de jurisdição voluntária, pressupõe ausência de litigiosidade, bem como a desnecessidade de produção de provas para comprovar a qualidade de sucessores e/ou dependentes previdenciários. A ação de Alvará Judicial não se presta como sucedâneo de ação de reconhecimento de união estável pos mortem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000350-95 .2024.8.11.0050, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). Contudo, antes de determinar a extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos, nos termos do artigo 10 do CPC. Após o decurso do prazo ou a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Andre Luiz Montanheri Dourado e outros x Igpecograph Industria Metalurgica Ltda

ID: 258333022

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-06.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO JONAS HENRIQUE BRAGADIN PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RABELO LOBREGAT

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JULIANA SARTORI DURAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001031-06.2024.5.02.0264 : ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO : IGPECOGRAPH INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001031-06.2024.5.02.0264 : ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO : IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d58c8a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO em face de IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Condenar a Reclamada ao pagamento de: - Adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços, no período de 01/2023 até 03/2023, conforme laudo, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC); - Indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia médica, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais do perito médico, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito técnico, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 7.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Andre Luiz Montanheri Dourado e outros x Igpecograph Industria Metalurgica Ltda

ID: 258333026

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-06.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO JONAS HENRIQUE BRAGADIN PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RABELO LOBREGAT

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JULIANA SARTORI DURAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001031-06.2024.5.02.0264 : ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO : IGPECOGRAPH INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001031-06.2024.5.02.0264 : ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO : IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d58c8a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO em face de IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Condenar a Reclamada ao pagamento de: - Adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços, no período de 01/2023 até 03/2023, conforme laudo, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC); - Indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia médica, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais do perito médico, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito técnico, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 7.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO

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Processo nº 1001031-18.2025.4.01.4100

ID: 332937676

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-18.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001031-18.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001031-18.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 23.796,21 (vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B32 CPF: 480.800.473-91 DIB: 12/03/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: 04/03/2024 TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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E. C. Da S. x R. Dos S. O.

ID: 335270595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

R. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

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RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS

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Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Fls. 107, 110 e 119/121. Em observâncias aos arts. 76 e 112 do NCPC, CONCEDO o prazo de 10 (de… Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Fls. 107, 110 e 119/121. Em observâncias aos arts. 76 e 112 do NCPC, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré regularize sua representação processual. Pontuo, por sua vez, ser incabível a intimação pessoal da parte já que regularmente notificada pelo Advogado: (A) "Prestação de serviços - Fornecimento de refeições - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença Demanda entre empresas privadas - Sentença que, à consideração de não ter a autora regularizado sua representação processual no prazo de 30 dias, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado - Cabimento Singela arguição da autora no sentido de que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção Inconsistência jurídica Anterior patrono que formalmente a notificou acerca da renúncia ao mandato Processo que, no entanto, permaneceu parado por mais de 2 meses, sem que houvesse constituição de novo advogado Regular representação processual - Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007577-11.2014.8.26.0361; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 06/09/2019); (B) "EXTINÇÃO DA AÇÃO Recurso contra sentença que extinguiu a ação, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC Descabimento Irregularidade na representação processual Inércia da parte autora em constituir novos mandatários, após a expressa renúncia dos anteriores, apesar de devidamente cientificada a fazê-lo Desnecessidade de intimação pessoal por determinação do Juízo Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0008325-77.2013.8.26.0011; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (A) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido." (STJ, AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020); (B) "(...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...)." (STJ, AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Por fim, decorrido o prazo sem constituição de novo Patrono pela parte ré, TORNEM conclusos para sentença, observando a disposição do art. 76, § 1º, do NCPC. Sem prejuízo, PROVIDENCIE a z. Serventia a atualização cadastral, com a exclusão da Patrona renunciante. INTIME-SE. - ADV: RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS (OAB 85485/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP)

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Marcos Mendes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 314388730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149586-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 1149586-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Mendes da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. MARCOS MENDES DA SILVA ajuizou ação declaratória em… Processo 1149586-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Mendes da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. MARCOS MENDES DA SILVA ajuizou ação declaratória em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado convencional, foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade RMC - Contrato nº 762614564-8, cujos valores vêm sendo descontados diretamente de seu benefício previdenciário, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Sustenta que não foi informado sobre as características específicas da modalidade contratada, tampouco sobre o funcionamento do crédito rotativo e da cobrança de encargos sobre o valor não quitado integralmente. Explica que o banco credita o valor contratado de forma antecipada, sem a necessidade de uso do cartão, e, não havendo o pagamento integral da fatura no mês seguinte, passa a incidir encargos abusivos sobre o saldo devedor, perpetuando o ciclo da dívida. Informa ainda que, mesmo após sucessivos descontos mensais, já pagou mais do que o dobro do valor inicialmente contratado, sem que a dívida tenha sido efetivamente quitada. Por fim, pugna pela confirmação da tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos indevidos; pela declaração de nulidade do contrato de cartão consignado com RMC; pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 3.030,00); pela condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante da conduta abusiva e lesiva ao consumidor e, subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se as cláusulas abusivas e utilizando-se os valores já pagos para amortização do saldo devedor. Juntou documentos às fls. 8/24 Decisão de fls. 41 deferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação de fls. 55/79, em que, preliminarmente, alegou irregularidade na representação e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que o autor aderiu de forma voluntária à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, tendo inclusive firmado Termo de Consentimento, demonstrando a ciência inequívoca acerca da modalidade contratada, afastando qualquer alegação de vício de consentimento. Alega que os descontos realizados no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura, limitado a 5% da margem consignável, conforme previsão legal, e que a quitação integral do débito dependeria de pagamento complementar via boleto, conforme previsto contratualmente. Defende, ainda, que não há qualquer ilicitude ou prática abusiva, tampouco se trata de dívida impagável, pois a sistemática do contrato é legítima e amplamente conhecida pelo consumidor. Por fim, invoca a excludente de responsabilidade, sob o argumento de inexistência de defeito na prestação do serviço. Juntou documentos às fls. 80/180. A parte autora não se manifestou em réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de novas provas, já que a prova documental, cujo momento esgotou-se, era a única necessária à análise do processo. Rejeito a alegação de vício na representação processual da parte. A procuração é válida, pois há fotografia a demonstrar a intenção da parte na nomeação do constituinte e a ciência da ação proposta, de modo que, por consequência lógica, ainda que a lide possua contornos de demanda de caráter predatório, está caracterizada a intenção da parte em litigar. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. É incontroversa a relação. O instrumento do contrato 762614564-8, assinado digitalmente, comprova a celebração do contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário não deixando qualquer falta de informação sobre a natureza do contrato celebrado e obrigação assumida pela parte autora. A clareza da estipulação não permite que a parte autora não tenha plena ciência do teor do contrato celebrado. No mais, quanto à alegação da parte autora de que não teria sido informada acerca da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), verifica-se que tal argumento não se sustenta diante dos documentos acostados aos autos. Em sede de contestação, a instituição financeira apresentou extratos e faturas do cartão de crédito utilizado pelo autor às fls. 147/161, evidenciando que houve movimentação na conta vinculada ao referido cartão. Tais documentos indicam que a parte autora tinha ciência da existência do cartão de crédito e de seu funcionamento, afastando a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato firmado. Ademais, a simples utilização do cartão de crédito é indicativo de que o consumidor estava ciente do produto contratado, não sendo crível sustentar total ignorância quanto à modalidade da operação. Logo, não há vício de informação, pois a parte autora sabia que não estava celebrando contrato de empréstimo, mas estava, sim, celebrando contrato de cartão de crédito com desconto na margem consignável de seu benefício previdenciário. A natureza do contrato de cartão de crédito com descontos do valor da margem consignável do benefício previdenciário e, ainda, refinanciamento do valor não pago, torna a parte devedora do débito que ainda existe, pois o valor descontado é insuficiente para quitação da dívida, que, mensalmente, é refinanciada. Nada de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para o limite da consignação de 40%, sendo queo 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha de cartão de crédito, podendo,inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). Esses 5%(cinco por cento) adicionais são específicos para utilização em linha de cartão de crédito,administrado pelo próprio agente mutante, conforme nova redação dos artigos 1º, § 1º e 2º,inciso III, da citada Lei 10.820/2003, o que aconteceu ao caso concreto, sem ilegalidade. Com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado, competiria à parte autora, para se livrar do débito, pagar acima daquilo que lhe é descontado para pagamento do mínimo, o que não ocorreu, conforme demonstrado pela ré em defesa. Nesse sentido, quanto à questão de fundo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação.Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida" (Apelação nº1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017); "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. Vício de consentimento. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa idosa. Condição que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido" (Apelação nº1000546-08.2017.8.26.0369, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de novembro de 2017). Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos até aqui realizados no beneficio previdenciário, inexistindo, pois, ato ilícito e dever de reparação do dano. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. Condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em dez por cento do valor da causa, ficando, todavia, a execução de tais verbas condicionada à demonstração da modificação da capacidade financeira da autora, beneficiária da justiça gratuita. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1001031-44.2025.8.26.0040

ID: 290837163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-44.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO

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Processo 1001031-44.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.B. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de f… Processo 1001031-44.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.B. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 07 de Julho de 2025 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio da Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://acesse.one/kWTyq As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 38. Por oportuno, consigne-se que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19, não sendo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Cite-se e intime-se o(a) réu. Intimem-se a parte autora e seu(ua) advogado(a), ambos pela imprensa oficial nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Cientifique-se a parte requerida que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Com a resposta, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Com ou sem novos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos urgente para sentença. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá a presente por cópia digitada e acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO (OAB 265630/SP)

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