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"1001031-08.2017.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1001031-08.2017.8.26.0369"

Manoel Maria Cantao Mendes x Banco Pan S/A.

ID: 276040237

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800105-17.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIA CANTAO MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRO ACASSIO CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0800105-17.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. MANOEL MARIA CANTÃO MENDES ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e inden… Processo nº 0800105-17.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. MANOEL MARIA CANTÃO MENDES ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral em face de BANCO PAN S/A. Alega o autor que recebe do INSS o benefício previdenciário e, sem ter celebrado contrato de cartão de crédito, passou a sofrer desconto em seu benefício previdenciário. Sustenta que nunca foi sua intenção a adesão ao contrato de cartão de crédito e em decorrência de falha no dever de informação por parte do Banco, foram realizados descontos em seu benefício sobre reserva de margem consignável (RMC), sendo que já pagou quantia muito superior a recebida e, se mantida a situação, não haverá termo final de pagamento, em verdadeiro enriquecimento sem causa da parte ré. Sustentou o enorme prejuízo que a situação causou ao sustento da parte autora. Requereu a procedência da ação com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da parte autora e sua conversão do contrato para a modalidade empréstimo consignado, limitando a taxa aplicada à média de mercado segundo o Banco Central, suspensão dos descontos, com a condenação da demandada a restituir os descontos efetivados. Inicial e documentos no Id 134670923. Citada, a parte requerida apresentou contestação de Id 140492557. No mérito, refutou o alegado na inicial, apontando para a existência de contratação do cartão de crédito consignado, formalização de contrato com biometria, depósito do valor emprestado na conta da autora, e inexistência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 140994475. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Os fatos estão suficientemente demonstrados nos autos, dependendo única e exclusivamente de documentos para a comprovação das alegações das partes, prova cujo momento procedimental já foi superado, a permitir-se o imediato julgamento da lide. Deixo de analisar as preliminares levantadas pelo requerido, tendo em vista que o mérito lhe favorece. Pois bem. É incontroversa a relação. Os instrumentos dos contratos juntados, inclusive o contrato 751823993, comprova a celebração do contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário não deixando qualquer falta de informação sobre a natureza do contrato celebrado e obrigação assumida pela parte autora. A clareza da estipulação não permite que a parte autora não tenha plena ciência do teor do contrato celebrado. Logo, não há vício de informação, pois a parte autora sabia que não estava celebrando contrato de empréstimo, mas estava, sim, celebrando contrato de cartão de crédito com desconto na margem consignável de seu benefício previdenciário. A parte autora optou por saque de elevado valor e, como tão só, paga o valor mínimo por desconto do valor da margem consignável de seu benefício previdenciário, não haverá, caso não seja realizado o pagamento integral do total da fatura, a quitação do débito. Esclareço que a parte autora pode a, qualquer momento, quitar a fatura do cartão em sua integralidade, já que da própria essência do contrato, o que não o faz, pois opta por financiamento mensal do valor inadimplido, com desconto do mínimo da margem do benefício previdenciário. A natureza do contrato de cartão de crédito com descontos do valor da margem consignável do benefício previdenciário e, ainda, refinanciamento do valor não pago, torna a parte devedora do débito que ainda existe, pois o valor descontado é insuficiente para quitação da dívida, que, mensalmente, é refinanciada. Nada de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para o limite da consignação de 40%, sendo que o 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha de cartão de crédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). Esses 5% (cinco por cento) adicionais são específicos para utilização em linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutante, conforme nova redação dos artigos 1º, § 1º e 2º, inciso III, da citada Lei 10.820/2003, o que aconteceu ao caso concreto, sem ilegalidade. Com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado, competiria à parte autora, para se livrar do débito, pagar acima daquilo que lhe é descontado para pagamento do mínimo. Nesse sentido, quanto à questão de fundo: "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida" (Apelação nº 1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017); "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. Vício de consentimento. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa idosa. Condição que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido" (Apelação nº 1000546-08.2017.8.26.0369, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de novembro de 2017). Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos até qui realizados no benefício previdenciário, inexistindo, pois, ato ilícito e dever de reparação do dano. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da condenação, conforme art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001031-08.2017.8.26.0369"

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