Processo nº 1001044-07.2025.8.26.0246
ID: 335089631
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001044-07.2025.8.26.0246
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001044-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.V.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a conces…
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