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"1001045-05.2022.5.02.0314" - Resultados da Busca – Página 145 de 167

Deivid Pascoal Da Costa Sartori x Sprink Seguranca Contra Incencio Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257069416

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-87.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI

Polo Passivo:

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001045-87.2024.5.02.0361 : DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI : SPRINK SEGURANCA CONTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001045-87.2024.5.02.0361 : DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4409fec proferido nos autos. DESPACHO A priori, atente-se o autor que o acordo firmado nos autos do processo nº 1030749-98.2023.5.02.0000 foi homologado judicialmente aos 07/12/2023 (id d4b7982), atraindo o disposto no artigo 831, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, constou expressamente do "Termo de Reunião Pré-Processual" de id d4b7982 que: "Os trabalhadores presentes, abaixo elencados, foram chamados "um a um" e tendo tomado ciência, declaram que não têm qualquer objeção quanto aos valores apresentados nos autos, dando quitação geral aos respectivos contratos de trabalho e período laborado, em relação à tomadora TELEFÔNICA BRASIL S.A" Sendo que o autor consta nominalmente mencionado no id d4b7982. Portanto, a alegação formulada em réplica (id 74e0594) de que "inexiste nos autos prova expressa de anuência do Reclamante" é de patente má-fé, de sorte que, com fundamento no artigo 793-B, incisos I, II e V, do Diploma Celetista condeno o autor a pagar à segunda reclamada a multa estabelecida no artigo 793-C, do mesmo Diploma Legal, no montante de R$ 11.535,03 (5% do valor dado à causa), haja vista que sua conduta prejudica a segunda reclamada como também afronta esta Justiça Especializada, ao tentar desvirtuar o acordo homologado judicialmente e retratado no id d4b7982. Por todo o exposto, e restando comprovado que o autor, com o acordo supra mencionado, concedeu à segunda reclamada quitação geral quanto ao contrato em litígio, impera extinguir com resolução do mérito os pedidos formulados em face de TELEFONICA BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. No mais, designo audiência inicial telepresencial para o dia 13/05/2025, às 11hs50min, sendo obrigatória a presença das partes, mas dispensado o comparecimento de testemunhas. Proceda a Secretaria da Vara a citação da primeira reclamada na pessoa de seu administrador judicial, observando as informações prestadas pelo autor na petição de id 05fffca. O link para as partes participarem da audiência ora designada será certificado após este despacho. Por fim, defiro o requerido pela segunda reclamada na petição de id f7a9512. Cumpra-se e intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Vicente Pereira De Souza Junior x Sergio Roberto Silva e outros

ID: 332873807

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0062500-51.1999.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SERGIO ROBERTO SILVA SERTEC SERVICOS TECNICOS ASSESS.REPRES.E COMERCIO LTDA WAGNER ALBERTO CRUZ

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA DE ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TELO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0062500-51.1999.5.02.0004 RECLAMANTE: VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0062500-51.1999.5.02.0004 RECLAMANTE: VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: SERTEC SERVICOS TECNICOS ASSESS.REPRES.E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e51735 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:e18f94a / id.9c36d4c: Pretende ao coexecutado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05, a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária por se tratar de aposentadoria (R$ 635,00, R$ 1.847,32). Juntou documentos (ID. 51bf9d6). Extrato Siscondj: Devidamente intimada, a parte autora apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Primeiramente, registre-se que pela sua natureza de matéria de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário não se sujeita à preclusão temporal e pode ser alegada, até, em qualquer momento processual. Sem embargos de salientar que a alegação do embargante foi realizada em sua primeira manifestação nos autos. Quanto à alegação do embargante acerca da natureza alimentar do valor bloqueado e que o valor bloqueado corresponde ao benefício previdenciário do peticionário, o qual é a única fonte de renda para sobrevivência do executado, razão assiste-lhe, compulsando-se os documentos (Id.e7f0d97), verifica-se que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário recebido no valor mensal de R$1.604,60. No presente caso, o valor do benefício recebido pelo coexecutado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05 é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o ano de 2025 (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Assim, os valores bloqueados de R$635,00 e R$1.847,32 deverão ser liberados ao coexecutado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05. Intime-se, via e-mail (sergio.rsilva721185@gmail.com), o reclamado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05 para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Em termos, expeça-se alvará. Intimações necessárias. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERTEC SERVICOS TECNICOS ASSESS.REPRES.E COMERCIO LTDA - WAGNER ALBERTO CRUZ

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Vicente Pereira De Souza Junior x Sergio Roberto Silva e outros

ID: 332873818

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0062500-51.1999.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SERGIO ROBERTO SILVA SERTEC SERVICOS TECNICOS ASSESS.REPRES.E COMERCIO LTDA WAGNER ALBERTO CRUZ

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA DE ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TELO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0062500-51.1999.5.02.0004 RECLAMANTE: VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0062500-51.1999.5.02.0004 RECLAMANTE: VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: SERTEC SERVICOS TECNICOS ASSESS.REPRES.E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e51735 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:e18f94a / id.9c36d4c: Pretende ao coexecutado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05, a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária por se tratar de aposentadoria (R$ 635,00, R$ 1.847,32). Juntou documentos (ID. 51bf9d6). Extrato Siscondj: Devidamente intimada, a parte autora apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Primeiramente, registre-se que pela sua natureza de matéria de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário não se sujeita à preclusão temporal e pode ser alegada, até, em qualquer momento processual. Sem embargos de salientar que a alegação do embargante foi realizada em sua primeira manifestação nos autos. Quanto à alegação do embargante acerca da natureza alimentar do valor bloqueado e que o valor bloqueado corresponde ao benefício previdenciário do peticionário, o qual é a única fonte de renda para sobrevivência do executado, razão assiste-lhe, compulsando-se os documentos (Id.e7f0d97), verifica-se que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário recebido no valor mensal de R$1.604,60. No presente caso, o valor do benefício recebido pelo coexecutado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05 é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o ano de 2025 (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Assim, os valores bloqueados de R$635,00 e R$1.847,32 deverão ser liberados ao coexecutado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05. Intime-se, via e-mail (sergio.rsilva721185@gmail.com), o reclamado SERGIO ROBERTO SILVA, CPF 010.813.248-05 para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Em termos, expeça-se alvará. Intimações necessárias. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo nº 1001045-08.2025.4.01.4001

ID: 338972853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001045-08.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE PINHEIRO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001045-08.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001045-08.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDILENE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE PINHEIRO BEZERRA - PI5045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rodrigo De Assis Souza x Archimedes Baccaro

ID: 304010202

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0748554-81.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

ARCHIMEDES BACCARO

Despacho

Advogados:

RODRIGO PIETRO BRUSCHZ LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: ARCHIMEDES BACCARO DESPACHO Nada a prover quanto ao peticionado no ID nº 238281928, uma vez que a empresa CREATE MORE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA ME não é parte integrante dos presentes autos. A interessada deverá diligenciar junto ao juízo no qual tramita o processo 0087814-17.2018.8.26.0100 para solicitar o encaminhamento de comunicação para efetivação da penhora no rosto dos presentes autos. Cabe ainda esclarecer que não há crédito em favor de ARCHIMEDES BACCARO nos presentes, o qual figura como executado, devedor da quantia de R$ 48.507,65. À Secretaria para cadastrar a parte como interessada apenas para ciência da presente decisão. Após a intimação, promova o descadastramento. Em relação aos ofícios expedidos, foi possível verificar em relação ao imóvel de matrícula nº 115.427 (ID nº 204138717): - Averbação nº 26 – O ofício encaminhado em ID nº 219238586 informa que o feito nº 0026417-83.202.8.26.0100, que originou a averbação foi extinto. - Averbação nº 27 - No bojo da ação trabalhista nº 1000863-32.2018.5.02.0064, que tramita na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 235.872,27 (ID nº 239018646). - Averbação nº 28 - No bojo do feito trabalhista nº 000370-52.2014.5.02.0019, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 54.398,69 (ID nº 225356534). - Averbação nº 29 – Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000036-93.2018.5.02.0719, em trâmite junto à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. - Averbação nº 30 - No bojo da ação trabalhista nº 1001045-52.2018.5.02.0085 que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 193.000,00 (ID nº 217605658). - Averbação nº 31 - Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. Assim, o feito aguarda as informações dos Juízos da 19ª Vara do Trabalho e da 81ª Vara do Trabalho para que se verifique a viabilidade da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 115.427. Em face do exposto, à secretaria para reiterar os ofícios nº 216035482 e 216035473 solicitando informações atualizadas do valor devido pelo executado no bojo dos feitos nº 1000036-93.2018.5.02.0719, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, e nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

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Processo nº 0748554-81.2022.8.07.0001

ID: 304267414

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0748554-81.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA BOTTI AZEVEDO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: ARCHIMEDES BACCARO DESPACHO Nada a prover quanto ao peticionado no ID nº 238281928, uma vez que a empresa CREATE MORE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA ME não é parte integrante dos presentes autos. A interessada deverá diligenciar junto ao juízo no qual tramita o processo 0087814-17.2018.8.26.0100 para solicitar o encaminhamento de comunicação para efetivação da penhora no rosto dos presentes autos. Cabe ainda esclarecer que não há crédito em favor de ARCHIMEDES BACCARO nos presentes, o qual figura como executado, devedor da quantia de R$ 48.507,65. À Secretaria para cadastrar a parte como interessada apenas para ciência da presente decisão. Após a intimação, promova o descadastramento. Em relação aos ofícios expedidos, foi possível verificar em relação ao imóvel de matrícula nº 115.427 (ID nº 204138717): - Averbação nº 26 – O ofício encaminhado em ID nº 219238586 informa que o feito nº 0026417-83.202.8.26.0100, que originou a averbação foi extinto. - Averbação nº 27 - No bojo da ação trabalhista nº 1000863-32.2018.5.02.0064, que tramita na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 235.872,27 (ID nº 239018646). - Averbação nº 28 - No bojo do feito trabalhista nº 000370-52.2014.5.02.0019, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 54.398,69 (ID nº 225356534). - Averbação nº 29 – Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000036-93.2018.5.02.0719, em trâmite junto à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. - Averbação nº 30 - No bojo da ação trabalhista nº 1001045-52.2018.5.02.0085 que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 193.000,00 (ID nº 217605658). - Averbação nº 31 - Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. Assim, o feito aguarda as informações dos Juízos da 19ª Vara do Trabalho e da 81ª Vara do Trabalho para que se verifique a viabilidade da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 115.427. Em face do exposto, à secretaria para reiterar os ofícios nº 216035482 e 216035473 solicitando informações atualizadas do valor devido pelo executado no bojo dos feitos nº 1000036-93.2018.5.02.0719, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, e nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

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Processo nº 0000343-58.2025.8.26.0474

ID: 309993276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000343-58.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000343-58.2025.8.26.0474 (processo principal 1001045-21.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcelo Viana - Vistos. 1 Diant… Processo 0000343-58.2025.8.26.0474 (processo principal 1001045-21.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcelo Viana - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 57, que apurou a importância de R$ 8,900,50 (oito mil, novecentos reais e cinquenta centavos), como valor principal, mais R$ 1.335,07 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), a título de honorários, HOMOLOGO referido cálculo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001045-53.2025.8.11.0005

ID: 313585061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 196806160 e mantenho a respeitável decisão em todos os seus termos (Id. 195673130), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Ariana Daiana Dos Santos x Instituto De Responsabilidade Social Sirio Libanes

ID: 319696264

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-39.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DAIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001045-39.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANA DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001045-39.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANA DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6463d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DECISÃO Vistos, etc. Regular a representação das partes, homologo o acordo PARCIAL apresentado no ID nº 9c48036, no montante total líquido de R$ 5.074,58, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos (questões relativas a modalidade da quebra do contrato e da quitação das verbas ali discriminadas). Acolho a discriminação de verbas apresentada, devendo a reclamada comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, em guia própria, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de descumprimento do acordo, fica a Ré ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução acerca dessas verbas. Autorizo a expedição dos alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: ARIANA DAIANA DOS SANTOS, CPF: 350.707.088-05 PIS: 168.33546.21-6 Data de admissão: 18.11.2024 Data da saída: 16.06.2025 Empregador: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES, CNPJ: 09.538.688/0001-32 Saliento desde já que, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.932/2019 que acrescentou dispositivos à Lei nº 8.036/90, caso a parte autora tenha optado pelo saque-aniversário, restará prejudicado o saque na modalidade rescisão, eis que a citada lei estabelece que a movimentação do FGTS obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem (§2º do art. 20-C), sendo vedada a concomitância entre as duas sistemáticas (art. 20-A, II). Registre-se a solução. Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem impugnações, o acordo será dado por integralmente cumprido. No mais, considerando tratar-se de acordo parcial, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que serão analisados os demais pedidos. Intimem-se. Nada mais. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA DAIANA DOS SANTOS

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Ariana Daiana Dos Santos x Instituto De Responsabilidade Social Sirio Libanes

ID: 319696273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-39.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DAIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001045-39.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANA DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001045-39.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANA DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6463d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DECISÃO Vistos, etc. Regular a representação das partes, homologo o acordo PARCIAL apresentado no ID nº 9c48036, no montante total líquido de R$ 5.074,58, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos (questões relativas a modalidade da quebra do contrato e da quitação das verbas ali discriminadas). Acolho a discriminação de verbas apresentada, devendo a reclamada comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, em guia própria, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de descumprimento do acordo, fica a Ré ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução acerca dessas verbas. Autorizo a expedição dos alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: ARIANA DAIANA DOS SANTOS, CPF: 350.707.088-05 PIS: 168.33546.21-6 Data de admissão: 18.11.2024 Data da saída: 16.06.2025 Empregador: INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES, CNPJ: 09.538.688/0001-32 Saliento desde já que, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.932/2019 que acrescentou dispositivos à Lei nº 8.036/90, caso a parte autora tenha optado pelo saque-aniversário, restará prejudicado o saque na modalidade rescisão, eis que a citada lei estabelece que a movimentação do FGTS obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem (§2º do art. 20-C), sendo vedada a concomitância entre as duas sistemáticas (art. 20-A, II). Registre-se a solução. Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem impugnações, o acordo será dado por integralmente cumprido. No mais, considerando tratar-se de acordo parcial, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que serão analisados os demais pedidos. Intimem-se. Nada mais. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

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