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Processo nº 1001054-42.2025.4.01.0000

ID: 295385657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001054-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO MONTEIRO MANGABEIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA JARDIM DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001054-42.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001054-42.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO AUGUSTO MONTEIRO MANGABEIRA ALBERNAZ Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA JARDIM DE MORAIS - MG65123-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Zamp S.A. x Bianca Da Silva Santos

ID: 318214147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002331-06.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BIANCA DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1002331-06.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BIANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1002331-06.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BIANCA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65b2eb2 proferida nos autos. AP 1002331-06.2023.5.02.0048 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DA SILVA SANTOS ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) RECURSO DE: BIANCA DA SILVA SANTOS Os presentes autos estão em conexão com o processo nº 1001054-66.2018.5.02.0003. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a0ce08e; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f5ae533). Regular a representação processual (Id 2e2271f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS / DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DA SILVA SANTOS

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Zamp S.A. x Bianca Da Silva Santos

ID: 318214163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002331-06.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BIANCA DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1002331-06.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BIANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1002331-06.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BIANCA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65b2eb2 proferida nos autos. AP 1002331-06.2023.5.02.0048 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DA SILVA SANTOS ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) RECURSO DE: BIANCA DA SILVA SANTOS Os presentes autos estão em conexão com o processo nº 1001054-66.2018.5.02.0003. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a0ce08e; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f5ae533). Regular a representação processual (Id 2e2271f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS / DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Greice Cristina Alves Da Costa x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 319566695

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-73.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GREICE CRISTINA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-73.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GREICE CRISTINA ALVES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-73.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GREICE CRISTINA ALVES DA COSTA RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c1665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada do autor ou número do PIS. II - A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 05/09/2025 14:20 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GREICE CRISTINA ALVES DA COSTA

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Processo nº 1001054-27.2025.4.01.3303

ID: 322856446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001054-27.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HINGREDY KAUANY CAETANO DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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JOSE ALVES FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001054-27.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HINGREDY KAUANY CAETANO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439 e GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001054-04.2025.8.26.0294

ID: 322824472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001054-04.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D. G. V. D. R. S. R. S. V. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-04.2025.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.V.D.R. - - G.V.D.R. - - D.P.D. - - S.R. - Portanto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de divórcio e assim o faço para, com bas… Processo 1001054-04.2025.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.V.D.R. - - G.V.D.R. - - D.P.D. - - S.R. - Portanto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de D. P. D., e S.R., a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos de direito, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, III, b do CPC. A ex-cônjuge voltará a usar o mesmo nome. Dispenso a expedição de termo de guarda em relação aos filhos, tendo em vista a decorrência do poder familiar atribuído aos genitores. As visitas ocorrerão da forma estipulada no presente acordo. Os alimentos serão depositados a forma acordado pelas partes, ou seja, o 2º requerente(genitor) pagará a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente, todo dia 10, atualizado, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código de Processo Civil, a ser depositado na conta corrente da representante dos menores, ou seja, Banco NU Pagamento S.A, Banco 0260, Agencia 0001, conta 27108920-8 e, em caso de desemprego, deverá ser mantido o mesmo patamar de obrigação alimentar. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (10/07/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Insira-se a tarja indicativa de processo com sentença proferida. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Cajati/SP., Comarca de Jacupiranga/SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sobre a matricula nº 117242 01 55 2015 2 00040 155 0006336 98, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes, em conformidade com o artigo 119, seção IX, Cap. XVII das Normas de Serviço Extrajudicial - Tomo II e provimento CG nº 41/2012. Dê-se ciência ao Ministério Publico. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP)

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Processo nº 1001054-03.2025.8.26.0456

ID: 275849867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-03.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA HORTILDE DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1001054-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Maria Hortilde da Costa Alves - Trata-se de Procedimento d… ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1001054-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Maria Hortilde da Costa Alves - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica interposta por Julia Maria Hortilde da Costa Alves em face de Elektro Eletricidade e Serviços S.a.. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, o fato de a parte autora estar assistida nos autos por advogado(s) e o polo passivo integrado por pessoa jurídica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001054-59.2023.4.01.3703

ID: 324710834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001054-59.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KALITA SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001054-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001054-59.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. L. D. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALITA SOUSA SANTOS - PA017951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Amelia Maia Dos Santos e outros

ID: 261972337

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-14.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AMELIA MAIA DOS SANTOS ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA FABIANA CARLA MAIA MACIEL FABIO HENRIQUES MACIEL FERNANDA PATRICIA MACIEL MARIA DA PAZ MAIA MARIA JOSE MAIA AMANCIO MARLENE DAS DORES MAIA PAULO LUCIANO MAIA SANDRA RIBEIRO MAIA SILVERIO RIBEIRO MAIA WAGNER MAIA DE SA WILSON MAIA DE SA

80

Advogados:

JOAO LUIZ MAIA

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SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de … 2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 210) RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: MARIA DA PAZ MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: PAULO LUCIANO MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: SILVERIO RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: SANDRA RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: AMELIA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: MARIA JOSE MAIA AMANCIO ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: MARLENE DAS DORES MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: FABIO HENRIQUES MACIEL ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: WAGNER MAIA DE SA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: FERNANDA PATRICIA MACIEL ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: WILSON MAIA DE SA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Edson Jorge Junior

ID: 258215279

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001054-96.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA

Polo Passivo:

EDSON JORGE JUNIOR

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CHARLES CHUIKA

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JULIANA PAES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001054-96.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se ação de constituição de servidão administrativa c/c pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001054-96.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido liminar, verbalizado pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, em desfavor de Edson Jorge Junior, almejando que o requerido seja compelido a desobstruir a passagem para a continuidade das obras de construção da linha de distribuição de energia elétrica de 138 KV, que está sendo construída entre os municípios vizinhos Aripuanã/MT e Colniza/MT. Em Id. 187020249, mediante acordo extrajudicial, a parte autora manifestou-se pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Da homologação de acordo Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes Id. 187020249, que passa a ser parte integrante desta sentença, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Honorários advocatícios na forma convencionada. Com relação às custas processuais, determino que se observe o estabelecido no acordo. Caso não haja disposição a respeito, tendo em vista o princípio da sucumbência, condeno o Executado ao pagamento das custas finais, eis que inaplicável o art. 90, § 3º do CPC em processo de execução/cumprimento de sentença. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Esta sentença tem força de ofício/mandado, servindo como ordem judicial para todos os fins legais, inclusive para fins de intimação, cumprimento e expedição de providências cabíveis. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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