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Processo nº 1001056-50.2025.8.26.0010

ID: 293351138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001056-50.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR TCACENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BOTTURA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-50.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edgar Tcacenco - Vistos. Edgar Tcacenco ingressou com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contr… Processo 1001056-50.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edgar Tcacenco - Vistos. Edgar Tcacenco ingressou com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contra Centro Trasmontano de São Paulo. Pela decisão de fls. 155/156 foi indeferida a tutela de urgência, bem como determinado ao autor que emendasse a inicial e juntasse aos autos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade processual. O autor pediu a suspensão do feito por 30 dias, o que foi deferido. Decorrido o prazo de suspensão, o autor não ofertou manifestação e não juntou aos autos os documentos necessários para análise da gratuidade. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com procedimento regulamentado nos artigos 303 e 304 do CPC. Prevê o art. 303, §6°, I, do CPC: "Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito". O autor não promoveu o aditamento da inicial no prazo estabelecido por este Juízo. Do mesmo modo, não comprovou sua hipossuficiência econômica, nem recolheu as custas iniciais. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a extinção do feito, vez que o autor não aditou o pedido, nos moldes do art. 303, §6º, do CPC, e não recolheu as custas iniciais. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 303, §6º, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC. Custas pelo autor (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Confira-se em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Autor recorre alegando ausência de relação processual e questiona a condenação em custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da inicial e (ii) a exigibilidade das custas processuais mesmo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial. 4. A condenação em custas processuais é devida conforme o Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV; art. 1026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062184-29.2024.8.26.0100, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1061721-87.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 14.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1166240-16.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiário da gratuidade processual. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP)

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Hortencia Fernanda Rosa Biagi e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313697213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002864-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA FERNANDA ROSA BIAGI JOãO HENRIQUE BIAGI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LEMOS PUYDINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002864-32.2025.8.26.0132 (processo principal 1001056-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Henrique Biagi - - Hortencia Fernanda Rosa Biagi - AZ… Processo 0002864-32.2025.8.26.0132 (processo principal 1001056-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Henrique Biagi - - Hortencia Fernanda Rosa Biagi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$ 6.189,60 (seis mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos), que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: CAMILA LEMOS PUYDINGER (OAB 453946/SP), CAMILA LEMOS PUYDINGER (OAB 453946/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001056-46.2025.4.01.3901

ID: 277596862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-46.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001056-46.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001056-46.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pleiteia o recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial por supostamente sobreviver do exercício de labor rural em regime de economia de subsistência. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural exige o início de prova material contemporânea, não podendo resumir-se a depoimentos, consoante norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e entendimento do STJ exarado na súmula 149. Ocorre que, uma vez intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse algum documento dotado de substrato material mínimo capaz de amparar a presente demanda, a parte autora não cumpriu o despacho saneador, pois não juntou o início de prova material exigido. Assim, dentre os documentos colacionados aos autos não há um sequer que seja apto a funcionar como início de prova material em favor da parte autora, visto que todos são destituídos de fé pública, ou por serem documentos particulares, ou mesmo por terem sido produzidos às vésperas do pedido administrativo do benefício, o que denota não se tratar de pessoa oriunda do meio rural. Nesse passo, além de estar caracterizado o descumprimento do despacho, falta à causa, prova mínima a estribar a pretensão. Sendo assim, uma vez ausente o início de prova material exigido por Lei, desnecessária é a produção de prova testemunhal, visto que esta sozinha não será suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial. Ressalto que não havendo início de prova material (caso dos autos), torna-se inócua a produção de prova testemunhal pelos motivos já expostos. Sendo assim, ocupar a apertada pauta de audiências deste Juizado Especial com processos que já se sabe de antemão não preencher um dos requisitos necessários à comprovação da qualidade de segurado, seria no mínimo um desperdício de tempo e recursos públicos sem o devido alcance da finalidade do ato jurisdicional. Registre-se que a extinção, na realidade, conspira em favor da parte autora, pois terá oportunidade de ingressar com nova ação previdenciária, visto que essa está fadada ao insucesso, em razão de ausência de início de prova material, logo, sem produzir prejuízos à autora. Dada a previsão dos artigos 319 e 320 do CPC cuja norma obriga que a exordial venha acompanhada de documentos indispensáveis e seja constituída das informações necessárias ao deslinde da ação, assim como o disposto no art. 321 do CPC que aduz acerca do prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da peça vestibular, conclui-se que não foram preenchidos requisitos básicos da inicial e, por tal razão, o feito deve ser extinto. Exatamente nesse sentido dispõe o Enunciado n. 223 do FONAJEF: "O juiz poderá indeferir a petição inicial, por inépcia, quando, em ações previdenciárias, intimada a parte para a emenda, não seja sanada a inadequada narrativa dos fatos ou a ausência de início de prova material." Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único, ambos, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC). Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Anderson Morette Cardoso Da Silva x Harrys Estacionamento Ltda e outros

ID: 320543970

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-36.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MORETTE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

HARRYS ESTACIONAMENTO LTDA HARRY'S ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP MASSIS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA TRATTORIA LELLIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-36.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDERSON MORETTE CARDOSO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-36.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDERSON MORETTE CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: HARRYS ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1a5364 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 04/09/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MORETTE CARDOSO DA SILVA

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Jose Carlos De Souza x Jose & Carlos Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 323818245

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000523-24.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE & CARLOS CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE CARLOS SOUZA ALVES MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000523-24.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000523-24.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE & CARLOS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 686285f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. - Fls. 457/462 (Id b4cd2fb), planilha de atualização de cálculos - débito remanescente de R$ 84.029,93 em 10/04/2025; - Fls. 467/486 (Id a277322 e ss), bloqueios realizados em conta de titularidade dos executados JOSE CARLOS SOUZA ALVES e MARIA DAS GRACAS DA SILVA por meio do sistema SISBAJUD - R$ 1.621,87 em 05/06/2025 e 09/06/2025; - Fl. 428 (Id 9034065), intimação dos executados JOSE CARLOS SOUZA ALVES e MARIA DAS GRACAS DA SILVA para manifestar-se acerca do bloqueio de fls. 467/486 (Id a277322 e ss) - quedaram-se inertes; -Fl. 488 (Id 6986fd7), manifestação do autor, constando: "(...) REQUERER, SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA CCS-BACEN EM FACE DOS EXECUTADOS"; Informo, ainda, que o d. patrono do exequente, Dr. Ricardo Moscovich (Procuração à fl. 29 - Id b7597a1), possui cadastro no SISCONDJ, conforme pesquisa realizada neste ato. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1 - Ante o teor da certidão acima e considerando o silêncio dos executados JOSE CARLOS SOUZA ALVES e MARIA DAS GRACAS DA SILVA, determina-se: Libere-se à parte autora o montante bloqueado às fls. 467/486 (Id a277322 e ss), no valor original de R$ 1.621,87, utilizando-se os depósitos efetuados no Banco do Brasil em 05/06/2025 e 09/06/2025, devidamente atualizados até a data da efetiva transferência. Para tanto, a mesma deverá ser intimada para apresentar seus dados bancários para transferência no prazo de 5 dias, sob pena de se serem utilizados aqueles porventura registrados pelo d. patrono junto ao sistema SISCONDJ. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Cumprido, dê-se à parte autora com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão da(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimada a exequente, remessa dos autos ao sobrestamento, sob os efeitos dos termos do art. 11-A da CLT. 2 - Não há como acolher o requerimento de fl. 488 (Id 6986fd7), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE SOUZA

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Jose Carlos De Souza x Jose & Carlos Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 323818256

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000523-24.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE & CARLOS CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE CARLOS SOUZA ALVES MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000523-24.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000523-24.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE & CARLOS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 686285f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. - Fls. 457/462 (Id b4cd2fb), planilha de atualização de cálculos - débito remanescente de R$ 84.029,93 em 10/04/2025; - Fls. 467/486 (Id a277322 e ss), bloqueios realizados em conta de titularidade dos executados JOSE CARLOS SOUZA ALVES e MARIA DAS GRACAS DA SILVA por meio do sistema SISBAJUD - R$ 1.621,87 em 05/06/2025 e 09/06/2025; - Fl. 428 (Id 9034065), intimação dos executados JOSE CARLOS SOUZA ALVES e MARIA DAS GRACAS DA SILVA para manifestar-se acerca do bloqueio de fls. 467/486 (Id a277322 e ss) - quedaram-se inertes; -Fl. 488 (Id 6986fd7), manifestação do autor, constando: "(...) REQUERER, SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA CCS-BACEN EM FACE DOS EXECUTADOS"; Informo, ainda, que o d. patrono do exequente, Dr. Ricardo Moscovich (Procuração à fl. 29 - Id b7597a1), possui cadastro no SISCONDJ, conforme pesquisa realizada neste ato. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1 - Ante o teor da certidão acima e considerando o silêncio dos executados JOSE CARLOS SOUZA ALVES e MARIA DAS GRACAS DA SILVA, determina-se: Libere-se à parte autora o montante bloqueado às fls. 467/486 (Id a277322 e ss), no valor original de R$ 1.621,87, utilizando-se os depósitos efetuados no Banco do Brasil em 05/06/2025 e 09/06/2025, devidamente atualizados até a data da efetiva transferência. Para tanto, a mesma deverá ser intimada para apresentar seus dados bancários para transferência no prazo de 5 dias, sob pena de se serem utilizados aqueles porventura registrados pelo d. patrono junto ao sistema SISCONDJ. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Cumprido, dê-se à parte autora com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão da(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimada a exequente, remessa dos autos ao sobrestamento, sob os efeitos dos termos do art. 11-A da CLT. 2 - Não há como acolher o requerimento de fl. 488 (Id 6986fd7), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SOUZA ALVES - MARIA DAS GRACAS DA SILVA

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258768950

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-84.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO NILTON GUTIERRES RIPOLL

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001056-84.2021.5.02.0341 : NILTON GUTIERRES RIPOLL : K.F. INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001056-84.2021.5.02.0341 : NILTON GUTIERRES RIPOLL : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06c9954 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, EXTINGO o processo com resolução do mérito quanto a eventuais parcelas devidas em data anterior a 13 de outubro de 2016, ante o acolhimento da prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, absolvendo-a nos termos da fundamentação supra e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por NILTON GUTIERRES RIPOLL em face de K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário (4 dias); - aviso prévio (60 dias); - férias integrais com 1/3; - férias proporcionais com 1/3 (13/12); - 13º salário do ano de 2019; - 13º salário proporcional (9/12); - integralização dos depósitos de FGTS; - multa de 40%; - multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - diferenças salariais em razão do trabalho em períodos de trabalho suspenso com incidências em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - indenização correspondente a 3 dias de garantia provisória de emprego, com incidências em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - adicional de periculosidade (30%), com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%; - horas extras, consideradas as que tiverem excedido a 8ª diária e a 44ª semanal, com adicional de 50% (dias ordinários) e de 100% (domingos e feriados), bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - adicional de horas extras acrescido dos reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, para horas de comprovada compensação; - 1 hora extra por dia de violação de intervalo intrajornada até 10/11/2017, com adicional de 50% (ante o comando legal), com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor a partir de 11/11/2017, com adicional de 50%; - adicional de sobreaviso correspondente a 30% do salário, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - devolução de contribuição confederativa. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais aos patronos do autor nos termos da fundamentação supra. São devidos honorários periciais pela reclamada. O IRRF e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidos e comprovados pela reclamada que efetuar o pagamento, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 12.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 600.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON GUTIERRES RIPOLL

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258768951

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-84.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO NILTON GUTIERRES RIPOLL

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001056-84.2021.5.02.0341 : NILTON GUTIERRES RIPOLL : K.F. INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001056-84.2021.5.02.0341 : NILTON GUTIERRES RIPOLL : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06c9954 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, EXTINGO o processo com resolução do mérito quanto a eventuais parcelas devidas em data anterior a 13 de outubro de 2016, ante o acolhimento da prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, absolvendo-a nos termos da fundamentação supra e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por NILTON GUTIERRES RIPOLL em face de K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário (4 dias); - aviso prévio (60 dias); - férias integrais com 1/3; - férias proporcionais com 1/3 (13/12); - 13º salário do ano de 2019; - 13º salário proporcional (9/12); - integralização dos depósitos de FGTS; - multa de 40%; - multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - diferenças salariais em razão do trabalho em períodos de trabalho suspenso com incidências em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - indenização correspondente a 3 dias de garantia provisória de emprego, com incidências em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - adicional de periculosidade (30%), com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%; - horas extras, consideradas as que tiverem excedido a 8ª diária e a 44ª semanal, com adicional de 50% (dias ordinários) e de 100% (domingos e feriados), bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - adicional de horas extras acrescido dos reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, para horas de comprovada compensação; - 1 hora extra por dia de violação de intervalo intrajornada até 10/11/2017, com adicional de 50% (ante o comando legal), com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; - indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor a partir de 11/11/2017, com adicional de 50%; - adicional de sobreaviso correspondente a 30% do salário, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - devolução de contribuição confederativa. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais aos patronos do autor nos termos da fundamentação supra. São devidos honorários periciais pela reclamada. O IRRF e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidos e comprovados pela reclamada que efetuar o pagamento, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 12.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 600.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Rumo Malha Paulista S.A. x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 257766671

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013068-04.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013068-04.2025.5.15.0000 : RUMO MALHA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013068-04.2025.5.15.0000 : RUMO MALHA PAULISTA S.A. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caabd3c proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RUMO MALHA PAULISTA S.A. contra ato praticado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, consubstanciado na r. decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do litisconsorte, declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao restabelecimento do plano de saúde e ao pagamento dos salários, nos autos do Processo nº 011553-16.2021.5.15.0018. A impetrante sustenta que o laudo médico pericial concluiu que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sequer na forma de concausa. Acrescenta que a doença que acomete o trabalhador (hérnia inguinal) não é estigmatizante, nos moldes da Lei 9.029/1995, não gerando presunção de dispensa discriminatória. Explica que a probabilidade do direito consiste no fato de que a determinação de reintegração afronta a Súmula nº 443 do C. TST, e o “periculum in mora” na multa imposta pelo acórdão. Dessa forma, entende que a reintegração, neste momento processual, viola seu direito líquido e certo. Requer, liminarmente, suspender a determinação de reintegração do reclamante e restabelecimento do plano de saúde, bem como afastar a multa diária. Ao final, a concessão da segurança para cassar a decisão atacada. Pelo que se extrai do pedido inicial deste “mandamus”, a impetrante pretende essencialmente suspender a determinação de reintegração do litisconsorte e restabelecimento do plano de saúde. O ato atacado por meio deste “writ” é encontrado no ID 0fe4c53, acórdão proferido pela 3ª Turma - 6ª Câmara deste Regional, relatado pela Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nass. Este “writ” não merece trânsito. Em primeiro lugar, porque não há procuração outorgada pela impetrante. De toda sorte, é desnecessária a intimação para eventual regularização, na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil, pois, ainda que superado tal óbice, o mandado de segurança não poderia ser admitido. Isso porque o ato impugnado – acórdão proferido pela C. 6ª Câmara desta Corte, julgado na sessão de 1º de abril de 2025 – poderia, em tese, ser questionado por meio do recurso próprio. Logo, o mandado de segurança não é o expediente próprio para o fim pretendido pela impetrante. Aplicáveis, pois, o entendimento reunido em torno da Súmula n° 267 do C. STF e na OJ nº 92 da SDI-II do C. TST. E nem se argumente que, em face do acórdão atacado - diga-se, ainda não transitado em julgado -, não caberia outra alternativa. Por oportuno: TutCautAnt-1001056-89.2024.5.00.0000, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025. No mesmo sentido, cito precedentes da E. SDI deste Regional: MS 0005340-14.2022.5.15.0000 e MS 0006470-39.2022.5.15.000 (ambos de relatoria da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana), MS 0005929-40.2021.5.15.0000 (de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca); MS 0006539-08.2021.5.15.0000 (de relatoria do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira); MS 0008488-67.2021.5.15.0000 (de relatoria da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes); MS 0005380-93.2022.5.15.0000 (de relatoria do Desembargador Orlando Amâncio Taveira); MS 0007451-68.2022.5.15.0000 (de relatoria do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho); MS 0005900-53.2022.5.15.0000 (de relatoria da Desembargadora Luciane Storer). Diante do exposto, e com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I e VI, do CPC. Custas pela impetrante de R$ 20,00, calculadas com base no valor da causa. Intime-se a impetrante. Remeta-se cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora. Após o recolhimento das custas, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Campinas, 15 de abril de 2025. RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz Relator kbc Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Anderson Benedito Estevam De Arruda e outros x H V A Promocao Publicidade E Comercio Ltda e outros

ID: 260134707

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0276700-82.2004.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BENEDITO ESTEVAM DE ARRUDA WANDERSON DE ARAUJO PAULINO

Polo Passivo:

H V A PROMOCAO PUBLICIDADE E COMERCIO LTDA HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CARINI COSTA

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GILSON ANTONIO DE CARVALHO

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RICARDO FONSECA SANTOVITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f467f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 179-181, manifestação do terceiro interessado, requerendo realização dos convênios SNIPER e CCS BACEN. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Vistos. 1-Não há como acolher o requerimento de fls. 179-181 (Id 6faa04c), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 2-Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e a juntada da manifestação de Fls. 179-181 (Id 6faa04c), providencie a Secretaria da Vara a utilização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face da(s) executada(s). Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão da(s) parte(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

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