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Processo nº 0800217-62.2024.8.10.0083

ID: 329582837

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800217-62.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800217-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800217-62.2024.8.10.0083 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor/Requerente: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA - MA10711 DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP rua dos papagaios, 22, areinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Telefone(s): (98)3133-9999 / (98)3221-1157 / (98)3133-9990 / (98)8815-8122 Réu/Requerido(a): SEBASTIAO DOS SANTOS SEBASTIAO DOS SANTOS avenida nova betel, 119, Betel, PORTO RICO DO MARANHãO - MA - CEP: 65263-000 SENTENÇA Vistos. DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou queixa-crime em face de SEBASTIÃO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, caput, c/c art. 14, II; 147; e 163, I e III, todos do Código Penal. Alegou, em síntese, que, após desentendimento ocorrido durante prestação de serviço em sua residência, o querelado passou a ameaçar os funcionários da empresa com armas branca e de fogo, e posteriormente teria causado danos materiais ao veículo da empresa e a pertences dos colaboradores. Sustentou ser cabível a ação penal privada, em razão da natureza dos delitos e da violação à honra e ao patrimônio da pessoa jurídica. Requereu a realização de audiência preliminar de conciliação, o recebimento da queixa-crime e a condenação do querelado nos termos da legislação penal aplicável. Emenda à inicial no ID. 131739838. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 147968493). É o relatório. Decido. A queixa-crime não merece ser recebida. Nos termos do art. 564, II, do Código de Processo Penal, constitui causa de nulidade da ação penal a ilegitimidade de parte, vício que impede o regular desenvolvimento do processo penal. O direito de ação no processo penal é regido por normas específicas e de natureza cogente, que delimitam a titularidade da ação de acordo com a natureza do delito. Conforme dispõe o art. 129, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública. No caso, os tipos penais narrados na exordial – a saber, lesão corporal tentada (art. 129 c/c art. 14, II, CP), ameaça (art. 147, CP) e dano qualificado (art. 163, I e III, CP) – são todos de ação penal pública, seja ela incondicionada (como no crime de dano qualificado), seja condicionada à representação (como nos crimes de ameaça e lesão leve tentada). Assim, ao contrário do alegado pelo querelante, não se trata de delitos de ação penal exclusivamente privada, razão pela qual a parte querelante carece de legitimidade ativa ad causam para propor a presente queixa-crime. O vício de ilegitimidade de parte, conforme os arts. 564, II, do CPP e 485, VI, do CPC (aplicável por analogia ex vi art. 3º do CPP), conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, verifica-se que o Ministério Público já ajuizou ação penal pública pelos mesmos fatos, nos autos do processo nº 0800220-17.2024.8.10.0083, no qual o querelado responde pelo crime do art. 163, parágrafo único, incisos I e III, do Código Penal, o que caracteriza litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, aplicado subsidiariamente. No mesmo sentido: CRIME DE AMEAÇA – QUEIXA - CRIME REJEITADA – delito cujo processamento se dá por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido – titularidade da ação que compete exclusivamente ao Ministério Público – ausência de demonstração de que o órgão ministerial tenha se omitido em oferecer a denúncia – ilegitimidade ad causam – queixa-crime corretamente rejeitada – recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 10404842320228260114 Campinas, Relator.: Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/07/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 02/07/2024). Recurso em Sentido Estrito – Queixa-crime – Calúnia e injúria – Rejeição da queixa crime, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal – Hipótese de litispendência, devidamente reconhecida em primeiro grau – As ofensas, em tese, praticadas pelo querelado e o contexto em que foram proferidas, são os mesmos, de modo que havendo apuração da conduta imputada ao querelado em persecução penal diversa, não há que se cogitar que os mesmos fatos permitam o recebimento da queixa-crime, eis que haveria evidente ocorrência de "bis in idem" – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001056-10.2024.8.26.0358; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Não se argumente, ainda, que o fato poderia, em tese, se subsumir ao disposto no art. 163, parágrafo único, IV, do CP, uma vez que tal situação representaria afronta à compreensão do titular da ação penal, o qual, quanto ao crime de dano, entendeu que a correta capitulação jurídica seria aquela constante da denúncia (art. 163, parágrafo único, I e III, CP). Por fim, dispõe o art. 395, II, do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Portanto, ausentes os pressupostos processuais de validade e regularidade, impõe-se a rejeição da queixa-crime e a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 395, II, e 564, II, do Código de Processo Penal, c/c art. 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, REJEITO a queixa-crime, por ilegitimidade de parte e em razão da litispendência, e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pela querelante (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001056-47.2023.8.26.0357"

Processo nº 0800217-62.2024.8.10.0083