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"1001073-03.2024.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 145 de 181

Processo nº 1001073-15.2025.4.01.3309

ID: 338161197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001073-15.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PRATES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001073-15.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001073-15.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON PRATES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207, GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 e MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001073-06.2025.8.26.0651

ID: 337855442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001073-06.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. T. C. DA S. F. M. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-06.2025.8.26.0651 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de adolescente - A.T.C.S.F. - - M.A.F. - Considerando a natureza da … Processo 1001073-06.2025.8.26.0651 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de adolescente - A.T.C.S.F. - - M.A.F. - Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC,. CITEM-SE os requeridos por mandado, para tomarem ciência da lide e, querendo, apresentarem contestação (arts. 335 do CPC) no prazo comum de 15 (quinze) dias, cujo prazo se iniciará com a juntada do mandando cumprido (art. 231, II ou VI do CPC e no art. 212,§1º, do ECA). Apresentada a contestação, intimem-se os autores para, querendo, apresentarem réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Determino, por celeridade, a imediata realização de estudo psicossocial e avaliação técnica para aferição dos vínculos afetivos e condições dos requerentes para a adoção pretendida, com a remessa em cópias dos presentes autos aos Setores Técnicos de Assistência Social e de Psicologia deste Juízo. Relatórios em 30 (trinta) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP)

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Giovanna Tomaz Moda e outros x Servico De Apoio As Micro E Peq Empresas De Sao Paulo

ID: 332874737

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-36.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TOMAZ MODA JULIANA TORRESAN RICARDINO

Polo Passivo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERNANI KRONGOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIANO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-36.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JULIANA TORRESAN RICARDINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-36.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JULIANA TORRESAN RICARDINO RECLAMADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 124c80f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANA CARINA MATOS CUNHA DESPACHO Vistos Em face do sigilo da ata de audiência #id:8359a3d, seguem as principais determinações: "Requer a parte autora a redesignação da presente audiência, sob o fundamento que sua(s) testemunha(s), ANDERSON RAICA e PEDRO DE LIMA, embora convidada(s), não compareceu(ceram) nesta oportunidade. Defiro, nos termos do art. 825 da CLT. A parte autora requer a notificação da(s) testemunha(s) ANDERSON RAICA e PEDRO DE LIMA nos termos do Provimento CR 13/2006. Defiro. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva- se a cópia da presente ata, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação às referidas testemunhas, cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V. Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Por economia e celeridade processual, deferida a juntada de defesa escrita com documentos pela(s) reclamada(s). Prazo de 5 dias à parte autora, para se manifestar sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. Requerido e deferido a realização de perícia médica para apuração da alegação de DOENÇA OCUPACIONAL. Para tanto, nomeia-se para realizar a prova médica o perito Giovanna Tomaz Moda, que deverá agendar a data e local da perícia e comunicar as partes através dos emails constantes nesta ata. As partes terão o para apresentar quesitos e prazo comum de 5 dias, assistentes técnicos, sob pena de preclusão. - Email da parte autora: hernani.krongold@fkadv.com.br - Email da reclamada: andrea.mariano@floraecamargo.adv.br O não comparecimento da parte autora à perícia agendada implicará preclusão da oportunidade de realização da perícia, bem como desistência tácita do referido meio de prova. A parte deverá portar sua Carteira de Trabalho e os resultados de exames médicos e clínicos que possuir. Após o prazo supra, o(s) perito(s) terá(ão) 30 dias para apresentar o laudo. Considerando que a Justiça do Trabalho não possui peritos concursados para a realização de laudos médicos ou técnicos e, ainda, que o profissional nomeado pelo Juízo costuma aguardar um longo período até que seja remunerado pelo seu trabalho, RECOMENDO que as partes depositem judicialmente, cada uma, o valor de R$ 500,00 a fim de cobrir despesas iniciais do perito com deslocamento, instrumentos etc., valor este a ser depositado no mesmo prazo para apresentação de quesitos. Tratando-se de recomendação e não determinação, sem caráter cogente, será considerado litigante de ma-fé a parte que provocar incidente manifestamente infundado contra tal recomendação (art. 793-B, VI, CLT). A parte não sucumbente no objeto da perícia, ao fim do feito, será ressarcida quanto às despesas antecipadas. Fica ciente a parte autora que, caso sucumbente no objeto da perícia e vencedora, ainda que parcialmente, na demanda, ou mesmo em caso de composição entre as partes (art. 16, § 2º, Ato GP/CR 02/2016), arcará com honorários periciais em valor a ser arbitrado pelo Juízo, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Por economia e celeridade processual e considerando que as partes já estão presentes, prossigo com a colheita dos depoimentos pessoais. Depoimento da reclamante dispensado pela reclamada." (...) "A colheita do depoimento das testemunhas será realizado independentemente da entrega do laudo pericial. Designo a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 09/09/2025 às 8h20 que será realizada de forma presencial, na sala de audiência desta 65ª Vara - Fórum Ruy Barbosa, para oitiva das testemunhas. É dispensado o comparecimento das partes. É ressalvado o direito de a reclamante ouvir a testemunha MAISA REZENDE DA SILVA, CPF 107.515.498-78 por videoconferência, uma vez que a testemunha declara que reside no município de Santo André. Conforme ora declarado, as testemunhas da reclamada comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Em razão do princípio da incomunicabilidade das provas, determino a atribuição de sigilo a ata de audiência e será proferido despacho em prosseguimento com as determinações da ata de audiência. A reclamada requer a apreciação do pedido de decretação de segredo de justiça contido na contestação. Entendo que não cabe a decretação de segredo de justiça sobre a integralidade do processo, mas devido aos dados envolvidos nos documentos juntados com a defesa, defiro atribuição de sigilo aos documentos de fls. 920 (id. 304b202) a 1006 (id. 991ef87); 1050 (id. 118674b) / 1185 (id. 59b7faf); 1237 (id.b470579) a 2038 (id. 6b788b8); 2040 (id. c95d71f) a 2061 (id. c2b2b85). Providencie a Secretaria da Vara a atribuição de sigilo aos requeridos documento com atribuição de visibilidade ao patrono da reclamante. A patrona da reclamada informa que protocolou, nos autos do processo nº. 1001073-36.2025.5.02.0065 os mesmos documentos apresentados na presente ação e sobre os quais foi atribuído sigilo, requerendo a atribuição de sigilo naqueles autos. Considerando que o processo nº. 1001073-36.2025.5.02.0065 se trata de produção antecipada de prova para a presente ação e que os documentos juntados naqueles autos versam sobre dados sigilosos, defiro a atribuição de sigilo sobre os documentos de fls. 69 (id. d6fe4c7) a 870 (id. d657e3d) com atribuição de visibilidade ao patrono da reclamante. Neste ato, dou ciência a reclamante da petição de id. 7c609dc e documentos que a acompanham. A patrona da reclamada informa que a reclamada cumpriu a liminar deferida nos autos do mandado de Segurança, o qual determinou a reintegração da reclamante no plano de saúde. Neste ato, a reclamada entrega à reclamante correspondência direcionada à reclamante do plano de saúde Seguros Unimed, contendo cartões do plano de saúde em nome da reclamante e do beneficiário Persio Sani Achcar com vigência de 03/06/2025 à 02/03/2026. O patrono da reclamante requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada diante do depoimento prestado pelo preposto da reclamada que reconheceu a doença que acomete a reclamante e não apresentou justificativa legal para sua dispensa, neste sentido requer a imediata reintegração da reclamante sendo a dispensa considerada discriminatória nos termos da Súmula 443 do TST. Entendo que o preposto da reclamada alegou fato objetivo quanto a justificativa de dispennsa da reclamante, não havendo como determinar a reintegração da reclamante antes do encerramento da instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração." Ciência as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

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Giovanna Tomaz Moda e outros x Servico De Apoio As Micro E Peq Empresas De Sao Paulo

ID: 332874743

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-36.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TOMAZ MODA JULIANA TORRESAN RICARDINO

Polo Passivo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERNANI KRONGOLD

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ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS

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FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA

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LUIS ANTONIO FLORA

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-36.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JULIANA TORRESAN RICARDINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-36.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JULIANA TORRESAN RICARDINO RECLAMADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 124c80f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANA CARINA MATOS CUNHA DESPACHO Vistos Em face do sigilo da ata de audiência #id:8359a3d, seguem as principais determinações: "Requer a parte autora a redesignação da presente audiência, sob o fundamento que sua(s) testemunha(s), ANDERSON RAICA e PEDRO DE LIMA, embora convidada(s), não compareceu(ceram) nesta oportunidade. Defiro, nos termos do art. 825 da CLT. A parte autora requer a notificação da(s) testemunha(s) ANDERSON RAICA e PEDRO DE LIMA nos termos do Provimento CR 13/2006. Defiro. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva- se a cópia da presente ata, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação às referidas testemunhas, cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V. Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Por economia e celeridade processual, deferida a juntada de defesa escrita com documentos pela(s) reclamada(s). Prazo de 5 dias à parte autora, para se manifestar sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. Requerido e deferido a realização de perícia médica para apuração da alegação de DOENÇA OCUPACIONAL. Para tanto, nomeia-se para realizar a prova médica o perito Giovanna Tomaz Moda, que deverá agendar a data e local da perícia e comunicar as partes através dos emails constantes nesta ata. As partes terão o para apresentar quesitos e prazo comum de 5 dias, assistentes técnicos, sob pena de preclusão. - Email da parte autora: hernani.krongold@fkadv.com.br - Email da reclamada: andrea.mariano@floraecamargo.adv.br O não comparecimento da parte autora à perícia agendada implicará preclusão da oportunidade de realização da perícia, bem como desistência tácita do referido meio de prova. A parte deverá portar sua Carteira de Trabalho e os resultados de exames médicos e clínicos que possuir. Após o prazo supra, o(s) perito(s) terá(ão) 30 dias para apresentar o laudo. Considerando que a Justiça do Trabalho não possui peritos concursados para a realização de laudos médicos ou técnicos e, ainda, que o profissional nomeado pelo Juízo costuma aguardar um longo período até que seja remunerado pelo seu trabalho, RECOMENDO que as partes depositem judicialmente, cada uma, o valor de R$ 500,00 a fim de cobrir despesas iniciais do perito com deslocamento, instrumentos etc., valor este a ser depositado no mesmo prazo para apresentação de quesitos. Tratando-se de recomendação e não determinação, sem caráter cogente, será considerado litigante de ma-fé a parte que provocar incidente manifestamente infundado contra tal recomendação (art. 793-B, VI, CLT). A parte não sucumbente no objeto da perícia, ao fim do feito, será ressarcida quanto às despesas antecipadas. Fica ciente a parte autora que, caso sucumbente no objeto da perícia e vencedora, ainda que parcialmente, na demanda, ou mesmo em caso de composição entre as partes (art. 16, § 2º, Ato GP/CR 02/2016), arcará com honorários periciais em valor a ser arbitrado pelo Juízo, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Por economia e celeridade processual e considerando que as partes já estão presentes, prossigo com a colheita dos depoimentos pessoais. Depoimento da reclamante dispensado pela reclamada." (...) "A colheita do depoimento das testemunhas será realizado independentemente da entrega do laudo pericial. Designo a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 09/09/2025 às 8h20 que será realizada de forma presencial, na sala de audiência desta 65ª Vara - Fórum Ruy Barbosa, para oitiva das testemunhas. É dispensado o comparecimento das partes. É ressalvado o direito de a reclamante ouvir a testemunha MAISA REZENDE DA SILVA, CPF 107.515.498-78 por videoconferência, uma vez que a testemunha declara que reside no município de Santo André. Conforme ora declarado, as testemunhas da reclamada comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Em razão do princípio da incomunicabilidade das provas, determino a atribuição de sigilo a ata de audiência e será proferido despacho em prosseguimento com as determinações da ata de audiência. A reclamada requer a apreciação do pedido de decretação de segredo de justiça contido na contestação. Entendo que não cabe a decretação de segredo de justiça sobre a integralidade do processo, mas devido aos dados envolvidos nos documentos juntados com a defesa, defiro atribuição de sigilo aos documentos de fls. 920 (id. 304b202) a 1006 (id. 991ef87); 1050 (id. 118674b) / 1185 (id. 59b7faf); 1237 (id.b470579) a 2038 (id. 6b788b8); 2040 (id. c95d71f) a 2061 (id. c2b2b85). Providencie a Secretaria da Vara a atribuição de sigilo aos requeridos documento com atribuição de visibilidade ao patrono da reclamante. A patrona da reclamada informa que protocolou, nos autos do processo nº. 1001073-36.2025.5.02.0065 os mesmos documentos apresentados na presente ação e sobre os quais foi atribuído sigilo, requerendo a atribuição de sigilo naqueles autos. Considerando que o processo nº. 1001073-36.2025.5.02.0065 se trata de produção antecipada de prova para a presente ação e que os documentos juntados naqueles autos versam sobre dados sigilosos, defiro a atribuição de sigilo sobre os documentos de fls. 69 (id. d6fe4c7) a 870 (id. d657e3d) com atribuição de visibilidade ao patrono da reclamante. Neste ato, dou ciência a reclamante da petição de id. 7c609dc e documentos que a acompanham. A patrona da reclamada informa que a reclamada cumpriu a liminar deferida nos autos do mandado de Segurança, o qual determinou a reintegração da reclamante no plano de saúde. Neste ato, a reclamada entrega à reclamante correspondência direcionada à reclamante do plano de saúde Seguros Unimed, contendo cartões do plano de saúde em nome da reclamante e do beneficiário Persio Sani Achcar com vigência de 03/06/2025 à 02/03/2026. O patrono da reclamante requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada diante do depoimento prestado pelo preposto da reclamada que reconheceu a doença que acomete a reclamante e não apresentou justificativa legal para sua dispensa, neste sentido requer a imediata reintegração da reclamante sendo a dispensa considerada discriminatória nos termos da Súmula 443 do TST. Entendo que o preposto da reclamada alegou fato objetivo quanto a justificativa de dispennsa da reclamante, não havendo como determinar a reintegração da reclamante antes do encerramento da instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração." Ciência as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA TORRESAN RICARDINO

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Ericka Psquotto Renger x Rosa Maria Tiveron

ID: 303258146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167400-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Polo Passivo:

ROSA MARIA TIVERON

Despacho

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Ericka Psquotto Renger - Agravada: Rosa Maria Tiveron - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.762 Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deixou de conceder o benefício da justiça gratuita à executada. Reconhecimento da prevenção da C. 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior apelação tirada do processo de conhecimento que deu origem à presente execução. Necessária observância do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Ericka Pasquotto Renger contra a decisão de fls. 133 dos autos originais do incidente de cumprimento de sentença que lhe move Rosa Maria Tiveron, que deixou de conceder à executada o benefício da justiça gratuita, na consideração de que o efeito do deferimento da gratuidade processual, ora postulada pela parte executada, não pode retroceder para atingir verbas de sucumbência, principalmente, honorários de advogado, anteriormente fixados. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma do decisum insistindo fazer jus à concessão do benefício denegado e argumentando que a pretensão da agravante não se refere a verba pretérita, mas, sim, atual (fls. 1/14). 2. Este recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara de Direito Privado. Conforme se observa da análise dos autos originais do processo de conhecimento que deu origem ao presente incidente de cumprimento de sentença (ajuizado com o fim de cobrar verba honorária sucumbencial), pela C. 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi julgada a Apelação de n. 1001073-88.2018.8.26.0315 (fls. 1.041/1.048 daqueles autos) ainda em junho de 2022. Destarte, na distribuição deste agravo de instrumento não se observou que deveria ter sido distribuído por prevenção aos supracitados recursos, tendo em vista o que dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, segundo o qual a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (destacou-se). Enfim, este recurso não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, devendo ser remetido ao órgão julgador prevento. 3. Diante do exposto, não conheço do recurso e determino sua remessa à preventa C. 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001073-06.2025.8.26.0069

ID: 310014994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-06.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001073-06.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela… Processo 1001073-06.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001073-15.2025.8.11.0007

ID: 291546147

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-15.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILMAR JOAO BONAFIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001073-15.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001073-15.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILMAR JOAO BONAFIN POLO PASSIVO: JAIME PEREIRA LIMA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para participar da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 10/07/2025 Hora: 14:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 5 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA Estagiaria - 54210 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001073-96.2025.8.26.0136

ID: 314598801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-96.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EDUARDO SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA ANDRADE SILVA

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Processo 1001073-96.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Eduardo Souza dos Anjos - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por conseq… Processo 1001073-96.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Eduardo Souza dos Anjos - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme jurisprudência sedimentada por esta Egrégia Corte: DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015757-61.2022.8.26.0223; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. Código de Processo Civil, artigo 290, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas. (TJSP; Apelação Cível 1018709-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal da autora Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017328-28.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: CARLA REGINA ANDRADE SILVA (OAB 345910/SP)

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B. B. S. A. x S. N. G. C. e outros

ID: 280744315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-55.2018.8.26.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. N. G. C. S. N. G. C. M.

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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OTAVIO MAURICIO GRIVOL

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULÍO CESAR GOTARDELO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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ANDRE EDUARDO SAMPAIO

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ANA LETÍCIA DE FARIA VASCONCELOS

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ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Otavio Mauricio Grivol (OAB 136153/SP), Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Rogerio Santos Zacchia (OAB 218348/SP), Andr… ADV: Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB 101119/SP), Otavio Mauricio Grivol (OAB 136153/SP), Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Rogerio Santos Zacchia (OAB 218348/SP), Andre Eduardo Sampaio (OAB 223047/SP), Julío Cesar Gotardelo (OAB 283382/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Ana Letícia de Faria Vasconcelos (OAB 377945/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1001073-55.2018.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: S. N. G. C. M. , S. N. G. C. - Vistos. 1.- Não se mostra razoável a suspensão de cartões de crédito para compelir o devedor ao pagamento do débito em cobrança. Tais medidas, em verdade, apenas punem a parte executada, colocando-a em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado no processo. O recente julgamento da questão pelo E. STF se limitou a reconhecer a constitucionalidade do art. 139, inc. IV, do CPC, no qual se prevê medidas atípicas para a satisfação da obrigação perseguida em autos executórios, não alterando, todavia, o panorama da jurisprudência sobre o assunto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão da CNH e do passaporte dos agravados, bem como de bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los ao pagamento do débito - não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º do CPC) - suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2150044-60.2024.8.26.0000; Relator: Des. Castro Figliolia; Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio do(s) cartão(ões) de crédito da parte executada. 2.- Diante do quanto decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.955.539/SP (Tema nº 1137 do C. STJ), ainda pendente de julgamento; bem como considerando a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), também suspenso, no âmbito deste E. TJSP (processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000), INDEFIRO, por ora, o pedido de indisponibilidade total de bens da parte executada, requerido à(s) fl(s). retro; sem prejuízo de reanálise da matéria, após o julgamento dos paradigmas supra indicados. Em assim sendo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001073-63.2025.8.26.0244

ID: 278672744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-63.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001073-63.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Aguiar Souza - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por Adr… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001073-63.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Aguiar Souza - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por Adriano de Aguiar Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a parte autora, em síntese, que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou um Mandado de Segurança Coletivo visando absorção de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE), e a parte requerente entrou com tal ação para que a parte ré promova o pagamento das diferenças dos valores pagos e devidos à título de absorção do ALE sobre o salário base, no período quinquenal anterior com aplicação de correção monetária e seus devidos juros. Decido. Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...).III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Nesse sentido: APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.

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