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Weslley Costa Da Silva x Laboratorios Bioderma Do Brasil Ltda e outros

ID: 323936204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-10.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BIODERMA DO BRASIL LTDA LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DELANE FERREIRA LIMA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WESLLEY COSTA DA SILVA RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WESLLEY COSTA DA SILVA RECLAMADO: LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f921f71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a 1ª reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da 1ª reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY COSTA DA SILVA

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Adriana Gabriel Covre x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 328729451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-71.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GABRIEL COVRE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA LOPOMO BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325f82c proferido nos autos. #id:f1cc334 Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo E .STF (tema 1389), que versa sobre a suspensão nacional dos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sustenta também que o tema 360 do E. STF menciona a possibilidade de se formar a coisa julgada inconstitucional e a possibilidade que o título executivo judicial transitado em julgado seja desconsiderado. Em que pese o alegado pela executada, a situação em análise não se amolda àquela que se discute no Tema nº 1389, eis que as matérias tratadas na presente demanda já foram examinadas e decididas de forma definitiva na fase de conhecimento, acobertadas, portanto, pelo manto da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC), conforme certidão de trânsito em julgado (id 67aee07). Incide, na hipótese, inteligência da Súmula n. 734/STF, segundo a qual não cabe reclamação para discutir decisão judicial já transitada em julgado, mesmo que alegadamente contrária à jurisprudência da Corte Suprema. Segue julgado: “(...) Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF (...)” (Rcl 52593 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09/05/2022) Nesse sentido, colaciona-se decisão recente da Ministra Cármen Lúcia na Rcl 80.123, em situação análoga, em que se reafirma a impossibilidade de rediscutir a exigibilidade de título judicial transitado em julgado: DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603. TEMA 1.389. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS: IMPROCEDÊNCAIA. DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXAME DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 2021. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ( Rcl 80123 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 01/06/2025 Publicação: 09/06/2025). Com relação ao citado tema 360 do E. STF, esclareço que o mesmo trata da possibilidade de desconstituição de título executivo judicial que aplica índices inflacionários expurgados em contas do FGTS, considerados indevidos pelo STF. Tal objeto não tem relação com a controvérsia do presente processo. Não há que se falar em efeito ampliativo de decisão de tema diverso ao ora postulado, bem como em suspensão de processo já com trânsito em julgado, devendo-se observar os parâmetros da decisão exequenda, sendo que eventual coisa julgada inconstitucional deverá ser objeto de ação específica nos termos da lei. Portanto, incabível nesta fase o reexame do conjunto fático-probatório da ação. Indefiro o pedido de sobrestamento. Intime-se a reclamada a retomar o parcelamento, comprovando o depósito da próxima parcela em 5 dias, sob pena de penhora do valor remanescente. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Adriana Gabriel Covre x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 328729472

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-71.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GABRIEL COVRE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA LOPOMO BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325f82c proferido nos autos. #id:f1cc334 Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo E .STF (tema 1389), que versa sobre a suspensão nacional dos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sustenta também que o tema 360 do E. STF menciona a possibilidade de se formar a coisa julgada inconstitucional e a possibilidade que o título executivo judicial transitado em julgado seja desconsiderado. Em que pese o alegado pela executada, a situação em análise não se amolda àquela que se discute no Tema nº 1389, eis que as matérias tratadas na presente demanda já foram examinadas e decididas de forma definitiva na fase de conhecimento, acobertadas, portanto, pelo manto da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC), conforme certidão de trânsito em julgado (id 67aee07). Incide, na hipótese, inteligência da Súmula n. 734/STF, segundo a qual não cabe reclamação para discutir decisão judicial já transitada em julgado, mesmo que alegadamente contrária à jurisprudência da Corte Suprema. Segue julgado: “(...) Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF (...)” (Rcl 52593 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09/05/2022) Nesse sentido, colaciona-se decisão recente da Ministra Cármen Lúcia na Rcl 80.123, em situação análoga, em que se reafirma a impossibilidade de rediscutir a exigibilidade de título judicial transitado em julgado: DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603. TEMA 1.389. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS: IMPROCEDÊNCAIA. DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXAME DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 2021. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ( Rcl 80123 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 01/06/2025 Publicação: 09/06/2025). Com relação ao citado tema 360 do E. STF, esclareço que o mesmo trata da possibilidade de desconstituição de título executivo judicial que aplica índices inflacionários expurgados em contas do FGTS, considerados indevidos pelo STF. Tal objeto não tem relação com a controvérsia do presente processo. Não há que se falar em efeito ampliativo de decisão de tema diverso ao ora postulado, bem como em suspensão de processo já com trânsito em julgado, devendo-se observar os parâmetros da decisão exequenda, sendo que eventual coisa julgada inconstitucional deverá ser objeto de ação específica nos termos da lei. Portanto, incabível nesta fase o reexame do conjunto fático-probatório da ação. Indefiro o pedido de sobrestamento. Intime-se a reclamada a retomar o parcelamento, comprovando o depósito da próxima parcela em 5 dias, sob pena de penhora do valor remanescente. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA GABRIEL COVRE

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Baumatec Comercio De Equipamentos Industriais Eireli e outros x Technoquip Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 331007999

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001464-32.2010.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BAUMATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI VIRGINIA ANDREA MASS GONZALEZ

Polo Passivo:

TECHNOQUIP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA VICTORIO PELLICIARI VICTOR PELLICIARI

Notificação

Advogados:

MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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RICARDO DAGRE SCHMID

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VALTENCIR NICASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 0001464-32.2010.5.02.0421 RECLAMANTE: VIRGINIA ANDREA MASS GONZAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 0001464-32.2010.5.02.0421 RECLAMANTE: VIRGINIA ANDREA MASS GONZALEZ RECLAMADO: TECHNOQUIP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d4ff15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos ID a6be009: Indefiro o pedido de bloqueio de CNH, cartões de crédito e serviços de telefonia/internet fixa e móvel, bem como apreensão de passaportes dos executados, por se tratar de medida que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, afrontando, inclusive, o direito de locomoção constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XV, da Constituição Federal. Ademais, a medida não traz liquidez à execução, restringindo direito dos sócios mas sem que haja satisfação do crédito trabalhista. ID 83b138d: O exequente requer a inclusão de ANTONIETA PRIMAVERA PELLICIARI, inscrita no CPF sob o número 032.643.298-16, no polo passivo do feito. Alega, em síntese, que trata-se de esposa do executado VICTORIO PELLICIARI, casados sob o regime da comunhão universal de bens, sendo, portanto, responsável pela dívida. Ocorre que a esposa do executado trata-se de terceira estranha à lide, e, ao contrário do alegado pela exequente, o casamento, independentemente do regime de bens, não a torna responsável pelas dívidas de seu esposo. Há que se ressaltar, ainda, que a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos sócios devedores, não respondendo solidariamente pela execução, como se sócia fosse da pessoa jurídica executada. Com efeito, nos termos do art. 1.664 do Código Civil, a responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar. Assim, se a esposa do sócio executado não integrou o quadro societário da empresa executada TECHNOQUIP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CPF/CNPJ 06.943.129/0001-10), não é possível supor que se beneficiou da mão de obra da exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. Em que pese o casamento do executado em regime de comunhão universal de bens, a possibilidade de constrição de bens comuns ao casal não se confunde com o redirecionamento da execução em face do cônjuge - pessoa estranha ao processo e que não compôs o quadro societário da empresa executada. Agravo de petição provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001074-88.2018.5.02.0704; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) Desta forma, indefiro o requerido pela exequente sob id 83b138d. ID 1034540: Defiro a pesquisa ao sistema PrevJud, a fim de buscar informações acerca de eventual benefício previdenciário, tão somente em nome dos(as) executados(as): VICTOR PELLICIARI, CPF: 765.330.008-10; e VICTORIO PELLICIARI, CPF: 020.569.178-15. Proceda a Secretaria da Vara. Cumprido, apresente o(a) reclamante, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA ANDREA MASS GONZALEZ

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Processo nº 1001074-57.2025.8.26.0629

ID: 333731699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001074-57.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINELSI RODRIGUES MARTELINI

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Processo 1001074-57.2025.8.26.0629 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.S.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Convoco… Processo 1001074-57.2025.8.26.0629 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.S.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o 20/08/2025 às 16:00h, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: MARINELSI RODRIGUES MARTELINI (OAB 438451/SP)

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Processo nº 1001074-88.2025.8.26.0069

ID: 332822284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-88.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001074-88.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de concili… Processo 1001074-88.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 02 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma mista. Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino o comparecimento pessoal da parte autora para que confirme os termos da inicial, bem como a procuração outorgada, o que deverá constar no termo de audiência, antes de se dar início a tentativa de conciliação. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001074-25.2025.8.26.0187

ID: 334873106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-25.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-25.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001074-25.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Andre Bonelli Reboucas e outros x Aloisio Barbosa De Oliveira Filho e outros

ID: 337858563

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0506157-89.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BONELLI REBOUCAS BASF SA EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MARCO ANTONIO GOULART LANES VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS MARCIO MUNEYOSHI MORI MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA. NELSON MASAKAZU ISERI RODRIGO AFONSO MACHADO

Ementa

Advogados:

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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NELSON MASAKAZU ISERI

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MARCIO MUNEYOSHI MORI

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ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS

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ANDRE BONELLI REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506157-89.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VIABAH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506157-89.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado(s): ANDRE BONELLI REBOUCAS, EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS, MARCO ANTONIO GOULART LANES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO, MARCIO MUNEYOSHI MORI, NELSON MASAKAZU ISERI, RODRIGO AFONSO MACHADO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. BLOCOS DE CONCRETO NA PISTA. VIA SEM SINALIZAÇÃO E COM POUCA ILUMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido na Rodovia BA-526. O acidente ocorreu em 27 de julho de 2014, na rodovia BA-526, nas imediações da rotatória de Mapele, Município de Simões Filho, quando o veículo conduzido pelo autor colidiu com blocos de concreto dispostos precariamente na pista de rolamento, desprovidos de sinalização eficiente e visível. Tal ocorrência é corroborada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Estadual e pelo depoimento da testemunha ocular, Jean Alves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante possui legitimidade passiva, e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da apelante pelo acidente e pelos danos morais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a concessionária VIABAHIA é responsável pela administração da rodovia BA-526 no trecho do acidente, conforme documentação obtida junto ao sítio institucional da própria VIABAHIA. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e arts. 14 e 22 do CDC, sendo necessária a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal. A jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados por omissões ou falhas na sinalização. A prova testemunhal e documental demonstram que os obstáculos na via não dispunham de sinalização eficiente, configurando o nexo causal entre a omissão da concessionária e o dano sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de rodovias é objetiva, sendo necessária a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal. A ilegitimidade passiva não se sustenta quando a concessionária é responsável pela administração do trecho onde ocorreu o acidente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 50024114120188130525, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 25/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023; TJ-SP - 0010744920168260281 SP 1001074-49.2016.8.26.0281 (TJ-SP), Data de publicação: 16/08/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis simultâneas n. 0506157-89.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante e apelado, simultaneamente, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala de Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES .JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1001074-88.2025.4.01.3506

ID: 306102735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001074-88.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA LUC… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001074-88.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 12 de março de 1976 e se declara portadora de deficiência física. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 49 anos, 4ª série e que trabalha como cozinheira, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de impedimento para realizar suas atividades profissionais no momento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Cleusa Sirlene Lourenço e outros x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 293815255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2161043-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SIRLENE LOURENçO LUIZ ANTôNIO GONçALVES LUIZ AURELIO LOURENçO GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

LAIS CRISTINE MACEDO

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LAIS CRISTINE MACEDO

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LAIS CRISTINE MACEDO

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DESPACHO Nº 2161043-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2161043-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ferraz de Vasconcelos - Autora: Cleusa Sirlene Lourenço (Herdeiro) - Autor: Luiz Aurelio Lourenço Gonçalves (Herdeiro) - Autor: Luiz Antônio Gonçalves (Falecido) - Réu: Município de Ferraz de Vasconcelos - Interessado: Wagner Lombisani - Interessado: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes - Vistos, 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Cleusa Sirlene Lourenço (e outros) em face do Município de Ferraz de Vasconcelos, objetivando rescindir a sentença proferida nos autos da ação popular nº 1001074-52.2021.8.26.0191, com fulcro no art. 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil. Alegam os autores, em síntese, que o de cujus, Luiz Antônio Gonçalves, ingressou no serviço público municipal em 1982, sendo estabilizado pela norma do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. Desde então, ocupou regularmente cargo público até sua aposentadoria em janeiro de 2014, conforme benefício concedido pelo INSS. Mesmo após a aposentadoria, continuou exercendo suas funções junto à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, não por ato doloso ou fraudulento de sua parte, mas por total ausência de providência da Administração em declarar a vacância do cargo e formalizar sua exoneração. Aduzem que, à época dos fatos, o servidor Luiz Antônio comunicou formalmente sua aposentadoria, solicitando a respectiva exoneração do cargo. No entanto, tais pedidos foram reiteradamente rejeitados por seus superiores hierárquicos, inclusive pelo então Prefeito Municipal, sob o argumento de que sua presença era indispensável e que a Administração não poderia prescindir de seus serviços, dada a relevância e essencialidade de suas atribuições para o bom funcionamento do setor ao qual estava vinculado. Nos autos da ação popular, foi proferida sentença que declarou a irregularidade da permanência do servidor no cargo após a aposentadoria, imputando-lhe a responsabilidade pessoal pelos vencimentos percebidos e determinando a devolução dos valores. Sustentam que a sentença rescindenda violou manifestamente os princípios da boa-fé objetiva, da legalidade, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 5º, XXXVI e 37, caput e §6º da CF/88). Apontam que o STJ e o STF têm jurisprudência consolidada no sentido de que valores percebidos de boa-fé por servidores públicos são irrepetíveis, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu no presente caso; além disso, afirmam que houve erro de fato ao presumir que o servidor agiu com dolo ao se manter no cargo após a aposentadoria, desconsiderando provas de que a permanência decorreu de iniciativa e omissão da própria Administração, inclusive com recusa formal aos seus pedidos de exoneração. Atribuem que a responsabilidade pela exoneração é exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º da CF, não podendo o servidor responder por omissão administrativa que não lhe competia. Pretendem seja concedida medida liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na referida ação popular, especialmente quanto à devolução de valores ao erário. No mérito, postulam pela procedência da presente ação, rescindindo-se a r. sentença, bem assim que seja reconhecida a boa-fé do falecido Luiz Antônio Gonçalves e a responsabilidade administrativa da municipalidade e seus dirigentes funcionais. Custas recolhidas às fls. 25. É o relatório. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, devem os autores juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão impugnada, uma vez que se cuida de documento essencial ao conhecimento da ação rescisória, ressaltando-se que o pedido de concessão de liminar será oportunamente analisado. 3. Após o decurso do prazo para o cumprimento ao item 2 acima, tornem conclusos aos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Lais Cristine Macedo (OAB: 372643/SP) - 1° andar

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