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Processo nº 1001083-10.2025.8.26.0244

ID: 278676428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO DE MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GUIMARÃES DE SOUZA

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ADV: Mateus Guimarães de Souza (OAB 525590/SP) Processo 1001083-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Benedito de Matos Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Mateus Guimarães de Souza (OAB 525590/SP) Processo 1001083-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Benedito de Matos Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001083-10.2023.8.11.0046

ID: 318520718

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-10.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL MADEIREIRA ILHA GRANDE EIRELI - ME TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

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NELSON FEITOSA JUNIOR

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1001083-10.2023.8.11.0046. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1001083-10.2023.8.11.0046. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR DO FATO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, FABRICIO MENDES DOS SANTOS, MADEIREIRA WK LTDA, TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA DENUNCIADO: MADEIREIRA ILHA GRANDE EIRELI - ME, TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98. Nos autos, a empresa BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil requereu sua exclusão do polo passivo, sob o fundamento de que não mais detém a posse ou propriedade do veículo semirreboque utilizado na infração ambiental, havendo, inclusive, acordo firmado em 30/08/2022 com terceiros, nos autos de ação monitória, que transferiu a posse do bem. O Ministério Público, após análise do pedido, manifestou-se favoravelmente à exclusão da referida empresa do polo passivo, reconhecendo a ausência de vínculo da arrendadora com a conduta delituosa apurada. Ademais, pugnou o Parquet pela inclusão das empresas Transportadora SB Eireli e R.R. Transportes e Comércio Ltda. no polo passivo, para que possam se manifestar sobre eventual proposta de transação penal e composição civil dos danos, sob pena de revogação da proposta anteriormente formulada e consequente oferecimento de denúncia. Diante disso, ACOLHO integralmente os fundamentos apresentados pelo Ministério Público. Ante o exposto: a) EXCLUO a empresa BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil do polo passivo do presente feito, com o consequente arquivamento dos autos em seu favor; b) DETERMINO a inclusão das empresas Transportadora SB Eireli e R.R. Transportes e Comércio Ltda. no polo passivo, as quais deverão ser intimadas pessoalmente para se manifestarem acerca da proposta de transação penal e da composição civil dos danos, no prazo legal, sob pena de revogação da proposta e oferecimento de denúncia; c) INTIME-SE a empresa Transportadora Rodomeu Ltda., também envolvida nos fatos, para os mesmos fins. Cumpra-se.

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Processo nº 1001083-62.2025.4.01.3502

ID: 318779086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-62.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. C. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA SOUZA NASCIMENTO RODRIGUES

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LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001083-62.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: POLLYANA CAVALCANTE DE MENESES AUTOR: N. C. A. Advogados do(a) AUTOR: LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - GO46145, SABRINA SOUZA NASCIMENTO RODRIGUES - GO71996, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Natalino Megiorin x Adiplan Incorporadora Ltda

ID: 276477596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-66.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALINO MEGIORIN

Polo Passivo:

ADIPLAN INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA VIEIRA SLEPICKA

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HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA

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ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-66.2016.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-66.2016.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Natalino Megiorin e outro - Apelado: Adiplan Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM A INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM MOMENTO OPORTUNO, MESMO APÓS A IMPUGNAÇÃO AO PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO APELANTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.MÉRITO. PARECER TÉCNICO, PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E IMPUGNADO PELA RÉ QUE NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA PARA EMBASAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE EVIDENCIAM A PARCIALIDADE DE REFERIDA PEÇA, A QUAL BENEFICIA O RECORRENTE PELO QUE INADMISSÍVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO, O QUE REVELA A INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfeu Geraldo Matos Guimarães (OAB: 175703/SP) - Henrique Cesar Rodrigues Lima (OAB: 356938/SP) - Lorena Vieira Slepicka (OAB: 447282/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001083-40.2025.8.26.0137

ID: 322431073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-40.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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Processo 1001083-40.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - M.F.S. - Vistos. 1. Nos termos do a… Processo 1001083-40.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - M.F.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. b) Providenciar o recolhimento da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Gilson Gomes Brito

ID: 325366192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001083-38.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GILSON GOMES BRITO

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001083-38.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: GILSON GOMES BRITO Vistos, etc. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001083-38.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: GILSON GOMES BRITO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor de GILSON GOMES BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos. Após um ato e outro e infrutíferas as tentativas de localizar bens em nome da parte executada, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo, por ausência de bens (ID I200555188). Vieram os autos conclusos. Em síntese o relato. Fundamento e decido. No contexto dos autos, incidiria com inteira justeza a norma do art. 921, III, do CPC a qual determina a suspensão do feito quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, impondo, consequentemente, o arquivamento provisório do feito e exclusão do relatório estatístico mensal sem baixa na distribuição. De conseguinte, acerca do prazo máximo de suspensão, importante destacar que o artigo 921 do CPC trouxe nova disciplina acerca da suspensão da execução em caso de ausência de bens penhoráveis, consignando em seu §1º o prazo de 1 (um) ano durante o qual se suspenderá a prescrição. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, este Juízo SUSPENDE a execução pelo prazo de 01 (um) ano e pelo mesmo período fica suspenso o curso do prazo prescricional, inteligência do §1º do mesmo dispositivo; b) Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução; c) Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado; d) Às providências necessárias; e) Intime-se. Cumpra-se.

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Jobson Tavares Lopes x Igreja Videira Sao Paulo

ID: 323434605

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-03.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOBSON TAVARES LOPES

Polo Passivo:

IGREJA VIDEIRA SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001083-03.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: JOBSON TAVARES LOPES RECL…

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Cristiane Aparecida Correa x Paulo Eduardo Vasquez Lovizzaro

ID: 324046472

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-31.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO VASQUEZ LOVIZZARO

Notificação

Advogados:

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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ELIZABETE MARIA DA SILVA

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RODRIGO MARTIMBIANCO ARRUDA FUCHS PASTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001083-31.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: CRISTIANE APARECIDA CORREA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001083-31.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: CRISTIANE APARECIDA CORREA RECLAMADO: PAULO EDUARDO VASQUEZ LOVIZZARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d01e20 proferido nos autos. ERM DESPACHO Ao Cejusc, para tentativa de conciliação. Após, caso infrutífera a conciliação, tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização dos cálculos por auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo Dimas da Costa Pereira, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após o retorno do Cejusc, intime-se o sr. perito. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO VASQUEZ LOVIZZARO

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Cristiane Aparecida Correa x Paulo Eduardo Vasquez Lovizzaro

ID: 324046477

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-31.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO VASQUEZ LOVIZZARO

Notificação

Advogados:

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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ELIZABETE MARIA DA SILVA

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RODRIGO MARTIMBIANCO ARRUDA FUCHS PASTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001083-31.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: CRISTIANE APARECIDA CORREA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001083-31.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: CRISTIANE APARECIDA CORREA RECLAMADO: PAULO EDUARDO VASQUEZ LOVIZZARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d01e20 proferido nos autos. ERM DESPACHO Ao Cejusc, para tentativa de conciliação. Após, caso infrutífera a conciliação, tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização dos cálculos por auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo Dimas da Costa Pereira, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após o retorno do Cejusc, intime-se o sr. perito. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE APARECIDA CORREA

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Johny Da Silva Pedro x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 260619618

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-18.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHNY DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

MARINA MACARIO ANDRADE

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JOANA D ARC DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001083-18.2024.5.02.0291 : JOHNY DA SILVA PEDRO : CENTRO DE ESTUDOS E PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001083-18.2024.5.02.0291 : JOHNY DA SILVA PEDRO : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 339f2ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do réu (#id:0d7cdd6), HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:5c471bd) e fixo o quantum debeatur, atualizado até 31/03/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 15.303,93 JUROS: R$ 256,56 TOTAL BRUTO: R$ 15.560,49 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 778,02 Em razão da natureza da verba deferida, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Custas processuais recolhidas (#id:65c2c75). O réu deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNY DA SILVA PEDRO

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