Resultados para "1001093-43.2021.8.26.0681" – Página 145 de 166

Enube Tecnologia Da Informacao E Conteudo Digital Ltda x Renato Kiyoshi Hisatugu Botuem

ID: 261457377

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005758-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENUBE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONTEUDO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

RENATO KIYOSHI HISATUGU BOTUEM

Notificação

Advogados:

KARLA CRISTINA BENETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1005758-87.2025.5.02.0000 : ENUBE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1005758-87.2025.5.02.0000 : ENUBE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONTEUDO DIGITAL LTDA : RENATO KIYOSHI HISATUGU BOTUEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7bd6b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Assessor São Paulo, 24 de abril de 2025. Vistos. Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL, prevista nos termos do ATO GP/CR 02/2018, para CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Requerente, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo nº 1001093-49.2022.5.02.0706, para que seja suspenso o julgamento do Recurso Ordinário, bem como seja suspensa a execução provisória. À análise. Preceitua a parte final do item "I" da Súmula nº 414 do C. TST: "I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". Como se infere da recente redação alterada do item I da sua Súmula nº 414 é admissível, em tese, a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao Relator, como no caso. No mesmo sentido, é o teor ao Ato GP/CR 02/2018 deste E TRT, em plena vigência. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da lide originária, processo nº 1001093-49.2022.5.02.0706, pela Primeira Reclamada, por força do pedido de execução provisória realizado pelo credor. Analisando o processo principal, verifica-se que o recurso ordinário, interposto pela ora Recorrente, foi distribuído à esta MMª Juíza Convocada, em vista de se encontrar na oportunidade auxiliando a cadeira dois da Segunda Turma deste E. Tribunal, não tendo sido ele conhecido. O processo principal, atualmente, encontra-se aguardando sessão de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora Recorrente. Cumpre salientar ainda que, na forma do art. 81, § 2º, inciso III, bem como no inciso I do § 4º do art. 82, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional, a competência para apreciação do presente pedido é desta magistrada, posto que os autos já encontram-se em pauta, para sessão de julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, passa-se à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, já apreciado, mas sem trânsito em julgado até o momento. A r. sentença originária reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, declarando a existência de contrato de trabalho e condenando a Primeira Reclamada, ora Requerente, em diversas parcelas daí decorrentes. Em Recurso Ordinário, a Primeira Reclamada pretendeu a reforma da sentença de primeiro grau, eis que entendia pela validade do contrato de prestação de serviços firmado com a pessoa jurídica do Reclamante. Em sessão de julgamento, seu recurso ordinário não foi conhecido, por deserto. Pende apenas julgamento de embargos declaratórios interpostos em face do v. acórdão sobre o tema da deserção. O artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao dispor que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”, ou seja, a regra no processo trabalhista é o efeito devolutivo e não o do efeito suspensivo, sendo este tratado como uma exceção. A execução provisória é admitida pela legislação trabalhista, nos moldes do art. 899 da CLT. Seu objetivo é apurar o quantum devido e dar celeridade ao feito. Compulsando os autos da Carta de Sentença Provisória 1001698-24.2024.5.02.0706, houve homologação de cálculos e intimação da ora Requerente, executada naquele processo, para pagamento do quantum apurado. No que tange aos danos irreparáveis, a simples alegação de prejuízo financeiro não é suficiente, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de reparação posterior, lembrando que a execução provisória é permitida até a penhora, ou seja, nada será liberado ao Exequente até o trânsito em julgado da decisão de conhecimento. Ademais, a ora Requerente poderá garantir o Juízo com indicação de bem à penhora ou através de seguro fiança bancário. In casu, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Contudo, no que concerne à repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da matéria constitucional versada nos autos do ARE 1532603, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, que, por decisão do relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a temática, urge a determinação de sobrestamento do feito, não obstante o estado atual do processo. Logo, determino, em razão da referida decisão em Repercussão Geral, sobrestando o feito principal, DEFIRO a tutela de urgência requerida. Dê-se ciência à Requerente. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, para fins de determinar o sobrestamento do feito, a ser promovido em sessão de julgamento. Comunique-se o Juízo de primeiro grau, nos autos da execução provisória. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ENUBE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONTEUDO DIGITAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Felipe Siqueira x Associacao Residencial Ecologica Patrimonio Do Carmo e outros

ID: 257106753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE RODRIGUES IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAYUMI AMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4f9c3 proferida nos autos. 1001093-15.2024.5.02.0242 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO 2. WANDERSON FELIPE SIQUEIRA RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 71a8a1e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7e4521f). Regular a representação processual (Id af88804; 1f34617). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 865c982; Custas pagas no RO: id 4fb3f82; Depósito recursal recolhido no RR, id 2bbf089. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 865c982 e Id 2bbf089) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wanderson Felipe Siqueira x Associacao Residencial Ecologica Patrimonio Do Carmo e outros

ID: 257106765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE RODRIGUES IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAYUMI AMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4f9c3 proferida nos autos. 1001093-15.2024.5.02.0242 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO 2. WANDERSON FELIPE SIQUEIRA RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 71a8a1e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7e4521f). Regular a representação processual (Id af88804; 1f34617). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 865c982; Custas pagas no RO: id 4fb3f82; Depósito recursal recolhido no RR, id 2bbf089. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 865c982 e Id 2bbf089) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Durcelino Da Silva Feitosa x Banco Agibank S.A.

ID: 310996959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-97.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURCELINO DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-97.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Durcelino da Silva Feitosa - Banco Agibank S.A. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existê… Processo 1001093-97.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Durcelino da Silva Feitosa - Banco Agibank S.A. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para o banco requerido providencie o cancelamento da abertura de conta em nome da parte autora, bem como a suspensão de quaisquer empréstimos e transferências bancárias desta conta, retornando o pagamento do benefício do autor ao Banco Bradesco, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 dias de descumprimento. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001093-61.2025.8.26.0274

ID: 311021942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001093-61.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROSSI DOS SANTOS RENESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO LEANDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-61.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Daniela Rossi dos Santos Renesto - Vistos. Fls. 56/66: Trata-se de pedido de … Processo 1001093-61.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Daniela Rossi dos Santos Renesto - Vistos. Fls. 56/66: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 40/43. Não obstante o novo relatório médico e as fotografias apresentadas, indicando o estado avançado da doença da parte autora (alopecia grave), verifico que a parte autora não preencheu os requisitos previstos no Tema 6, do Supremo Tribunal Federal, em especial os itens 2, alíneas b e f, a saber: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (...) (b) [1] ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, [2]ausência de pedido de incorporação ou da [3] mora na sua apreciação, tendo emvista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (...) (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sobre o item b supra, não trouxe a autora parecer favorável/desfavorável da Conitec referente a utilização do fármaco em questão para o tratamento de sua doença (alopecia grave), ressaltando que a recomendação desfavorável constante do documento de fls. 29 refere-se a doença diversa (dermatite atópica). Sobre o item f, em análise do documento de fls. 16/17, melhor analisando os autos, verifico tratar-se de recibo de pagamento de pro-labore e não de salário, inclusive com descontos de contribuição previdenciária na qualidade de empregador, o que não serve para comprovar, prima facie, a incapacidade financeira da requerente em arcar com o custeio do medicamento, vez que ela exerce função de administradora/empregadora na empresa MR Industria de Artefatos de Ferro e Aço. Ante o exposto, revejo, em parte a decisão de fls. 40/43, apenas para INDEFERIR a gratuidade justiça, equivocadamente concedida no item 4, tendo em vista a requerente não ter comprovado, prima facie, a alegada hipossuficiência financeira, pelas razões supra. Retire-se a tarja identificativa. Não preenchidos os requisitos cumulativos previstos no Tema 6, do Supremo Tribunal Federal, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada e mantenho a decisão de fls. 40/43 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. Itapolis, 27 de junho de 2025. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002457-26.2025.8.26.0132

ID: 294153216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002457-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002457-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1001093-02.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E… Processo 0002457-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1001093-02.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Ednaldo Tadeu Dorte Carvalho - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (R$ 913,64). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO (OAB 353542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001093-18.2025.8.26.0450

ID: 291547254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-18.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIELLY GRACIANO ALMEIDA PASSOS SABRINA DA SILVA GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-18.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabielly Graciano Almeida Passos - Sabrina da Silva Graciano - Vistos. 1 - Informe o requerente, se haveria possibilidade d… Processo 1001093-18.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabielly Graciano Almeida Passos - Sabrina da Silva Graciano - Vistos. 1 - Informe o requerente, se haveria possibilidade de consenso entre os herdeiros, quando então a partilha poderia ser proposta diretamente no cartório extrajudicial, nos termos da Lei no. 11.441, de 04 de janeiro de 2007. Em caso positivo, será autorizado o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com a extinção deste processo. Na omissão, processe-se com a observância do seguinte: 2 - Nomeio inventariante a Sra. FABIELLY GRACIANO ALMEIDA PASSOS, nos termos da Lei 7.019/82, considerando-a compromissada, independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3 - Providencie a juntada da seguinte documentação: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos do art. 620, do NCPC; b) apresentação do plano de partilha, separado das declarações; c) juntada das certidões negativas fiscais nas esferas municipal, referentes aos imóveis arrolados; d) juntada da certidão negativa fiscal na esfera federal, em nome do "de cujus", a qual poderá ser extraída junto ao site www.Receita.Fazenda.Gov.Br; não obtendo êxito junto ao site, providenciar a regularização da situação do Espólio perante a Delegacia da Receita Federal; e)procuração de todos os cônjuges, certidões de nascimento/casamento e cópias de RGs e CPFs de todos os herdeiros e interessados; f) lançamentos fiscais atualizados; g)certidão do CRI dos imóveis atualizadas; h) recolhimento das custas processuais que deverá ser feita antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2003. i) certidão do colégio notarial j) cumprimento do artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual no. 46.655/2002, dando início ao procedimento para conferência do imposto causa mortis (a ser recolhido no prazo da Lei Estadual no. 10.705/2000), ou o reconhecimento da isenção. Estando correto, vista à Fazenda para manifestação quanto ao imposto. Nada faltando, remetam-se os autos ao contador/partidor judicial para conferência do plano de partilha apresentado. Ao final, vista ao MP se o caso. 4 - Aguarde-se o cumprimento integral desta decisão por 30 (trinta) dias, retornando à conclusão após o cumprimento integral. No silêncio, arquive-se. 5 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 6 - Verifique a z. Serventia a possibilidade de obtenção da certidão pretendida em fls. 35, através do Sistema CRC-JUD. Int. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001093-53.2025.8.26.0115

ID: 277974653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001093-53.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana de Souza Ferraz (OAB 177706/MG) Processo 1001093-53.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. E. S. - istos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a)… ADV: Mariana de Souza Ferraz (OAB 177706/MG) Processo 1001093-53.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. E. S. - istos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001093-85.2025.8.26.0654

ID: 279669698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001093-85.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001093-85.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo d… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001093-85.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:GM - CHEVROLET modelo CELTA LIFE, ano fabricação 2012, chassi 9BGRG08F0DG146642, placa FFQ2E52, cor PRATA e renavam nº 000489817092. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinei Maria Dos Santos x 707 Auto-Servico De Alimentos Ltda e outros

ID: 317173346

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-20.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA G FORCE SERVICOS PERSONALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PACHECO AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001093-20.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: EDINEI MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001093-20.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: EDINEI MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: G FORCE SERVICOS PERSONALIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af773f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. 1 - Especificamente quanto ao documento de identificação do reclamante, concedo ao autor o prazo de 05 dias para que efetue respectiva juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 2 - Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 24/07/2025 12:10 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1660 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes