Resultados para "1001093-15.2024.5.02.0242" – Página 1 de 148

Wanderson Felipe Siqueira x Associacao Residencial Ecologica Patrimonio Do Carmo e outros

ID: 277167511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE RODRIGUES IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAYUMI AMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001093-15.2024.5.02.0242 RECORRENTE: WANDERSON FELIPE SIQUE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Felipe Siqueira x Associacao Residencial Ecologica Patrimonio Do Carmo e outros

ID: 277167478

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE RODRIGUES IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAYUMI AMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001093-15.2024.5.02.0242 RECORRENTE: WANDERSON FELIPE SIQUE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wanderson Felipe Siqueira x Associacao Residencial Ecologica Patrimonio Do Carmo e outros

ID: 257106753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE RODRIGUES IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAYUMI AMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4f9c3 proferida nos autos. 1001093-15.2024.5.02.0242 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO 2. WANDERSON FELIPE SIQUEIRA RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 71a8a1e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7e4521f). Regular a representação processual (Id af88804; 1f34617). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 865c982; Custas pagas no RO: id 4fb3f82; Depósito recursal recolhido no RR, id 2bbf089. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 865c982 e Id 2bbf089) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Felipe Siqueira x Associacao Residencial Ecologica Patrimonio Do Carmo e outros

ID: 257106765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FELIPE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE RODRIGUES IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAMBELINI BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAYUMI AMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001093-15.2024.5.02.0242 : WANDERSON FELIPE SIQUEIRA : IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4f9c3 proferida nos autos. 1001093-15.2024.5.02.0242 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO 2. WANDERSON FELIPE SIQUEIRA RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 71a8a1e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7e4521f). Regular a representação processual (Id af88804; 1f34617). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 865c982; Custas pagas no RO: id 4fb3f82; Depósito recursal recolhido no RR, id 2bbf089. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.3. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 865c982 e Id 2bbf089) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ASSOCIACAO RESIDENCIAL ECOLOGICA PATRIMONIO DO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Dos Santos Silva e outros x Cassio Dos Santos Silva e outros

ID: 319932009

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002063-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO DOS SANTOS SILVA DRIV BRASIL SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA EDSON CARIS LACERDA

Polo Passivo:

CASSIO DOS SANTOS SILVA DRIV BRASIL SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002063-15.2024.5.02.0242 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 3 na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Ferranti De Castro e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257393245

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO KAMILLY VITORIA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RAVENAH CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICKSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001966-15.2024.5.02.0242 : KAMILLY VITORIA SILVA MOREIRA DOS SANTOS : RAVENAH CONS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Ferranti De Castro e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257393256

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO KAMILLY VITORIA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RAVENAH CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICKSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001966-15.2024.5.02.0242 : KAMILLY VITORIA SILVA MOREIRA DOS SANTOS : RAVENAH CONS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Carolina De Camargo Ribeiro x Jrc Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 280944365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000996-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA DE CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

JRC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JHONATHAN LUCAS SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000996-15.2024.5.02.0242 RECORRENTE: FERNANDA CAROLINA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000996-15.2024.5.02.0242 RECORRENTE: FERNANDA CAROLINA DE CAMARGO RIBEIRO RECORRIDO: JRC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7963435 proferida nos autos. ROT 1000996-15.2024.5.02.0242 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA CAROLINA DE CAMARGO RIBEIRO THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: Advogado(s): JRC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA JHONATHAN LUCAS SILVA BARBOSA (MG203670) RECURSO DE: FERNANDA CAROLINA DE CAMARGO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 400d08e; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 1ad6926). Regular a representação processual (Id a23cea6). Preparo dispensado (Id ff61aa1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JRC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Carolina De Camargo Ribeiro x Jrc Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 280944376

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000996-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA DE CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

JRC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JHONATHAN LUCAS SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000996-15.2024.5.02.0242 RECORRENTE: FERNANDA CAROLINA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000996-15.2024.5.02.0242 RECORRENTE: FERNANDA CAROLINA DE CAMARGO RIBEIRO RECORRIDO: JRC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7963435 proferida nos autos. ROT 1000996-15.2024.5.02.0242 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA CAROLINA DE CAMARGO RIBEIRO THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: Advogado(s): JRC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA JHONATHAN LUCAS SILVA BARBOSA (MG203670) RECURSO DE: FERNANDA CAROLINA DE CAMARGO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 400d08e; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 1ad6926). Regular a representação processual (Id a23cea6). Preparo dispensado (Id ff61aa1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CAROLINA DE CAMARGO RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Henrique Correa Cardoso x Ci Mendes Ibiuna Materiais Para Construcao Ltda

ID: 319459792

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002936-15.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE CORREA CARDOSO

Polo Passivo:

CI MENDES IBIUNA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002936-15.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: LUCAS HENRIQUE CORREA CARDOSO RECLAMADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1471 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes