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Felicio Bitiati Neto x Humana Saude Sul Ltda

ID: 295848363

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000651-87.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO BITIATI NETO

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

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CESAR MAURICIO BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0000651-87.2025.8.16.0049 Processo: 0000651-87.2025.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$513.120,00 Autor(s): FELICIO BITIATI NETO Réu(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA Vistos em saneador. 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do NCPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Questões pendentes 2.1. Impugnação ao valor da causa Alega a parte ré que o valor da causa se encontra excessivo por não se ater ao custo da medicação pleiteada. O autor argumenta que o valor se baseou no orçamento de mov. 1.14, tendo multiplicado o valor da medicação por meses, que seria o valor anual do tratamento. Compulsando os autos, verifiquei não haver tempo estipulado para a duração do tratamento, porque o período dependerá dos resultados de progressão do tratamento. Deste modo, a forma com que a parte autora estabeleceu o valor da causa está de acordo com a lei e os entendimentos jurisprudenciais, como se vê: Embargos de declaração – Realização de novo julgamento dos embargos de declaração, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça – Embargos acolhidos para se manifestar sobre a omissão apontada no julgado – Valor da causa que deve corresponder ao valor de mercado do medicamento, multiplicado pelo período de doze meses – Inteligência do artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1001093-40.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 14/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 2º, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO AFERIDO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A controvérsia reside no valor atribuído à causa e nos critérios para arbitramento de honorários advocatícios em ação que visa a condenação dos entes federativos demandados ao fornecimento do medicamento risdiplam para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal Tipo II (CID 10: G12.1) de que a apelada é portadora . 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em precedente da Terceira Seção, decidiu que, em ações que envolvem o fornecimento de medicamento por tempo indeterminado, deve-se aplicar o disposto no § 2º do artigo 292 do CPC, determinando o valor da causa pelo montante correspondente a uma prestação anual (CC 1042575-35.2023.4 .01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 20/02/2024). 3. Na espécie, a apelada atribui à causa o valor de R$ 3 .077.743,32 (três milhões, setenta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor necessário para o seu tratamento anual. 4. Assim, o valor atribuído à causa está conforme o disposto no § 2º do artigo 292 do CPC, considerando o custo anual da medicação necessária para o tratamento contínuo da apelada . 5. Quanto aos critérios de arbitramento dos honorários, a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. Precedente: AgInt nos EDcl no EREsp 1 .866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27/09/2022 . 6. Assim, sendo possível aferir o benefício patrimonial imediato, incabível o arbitramento por equidade. 7. Recursos desprovido (TRF-1 - (AC): 10330417720224013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG). Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A presente relação está submissa às regras do direito do consumidor. Isso porque tratando-se o objeto negocial de prestação de serviços, as partes se encaixam perfeitamente nas definições de consumidor e de fornecedor de serviços, previstos no Código de Defesa do Consumidor. No que toca à inversão do ônus da prova, é de se esclarecer que não basta simplesmente que seja aplicável ao caso o CDC para que, automaticamente, seja invertido o ônus da prova. Só a partir da constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência (seja de ordem técnica, seja de ordem econômica) é que se impõe a inversão pleiteada. Ocorre que o conhecimento e acesso à informação que têm as prestadoras de serviços médicos é, sabidamente, maior e mais amplo do que o da parte autora. E essa nítida inferioridade técnica pode lhe ser prejudicial, pois não têm as mesmas condições de interpretação das cláusulas contratuais e conhecimento acerca dos procedimentos médicos. Assim, in casu, clara é a hipossuficiência técnica da autora, em razão do monopólio da informação de que gozam as rés. Diante de tal quadro, aliado ao fato de que as condições econômicas das rés são, da mesma forma, superiores às condições da parte autora, que assim se mostram hipossuficiente técnica e economicamente em relação às rés, resta atendido o pressuposto necessário à inversão do ônus da prova, consoante se infere do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Inexistem questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o período de cobertura parcial temporária; b) a cobertura do tratamento. 4. Para a comprovação do alegado, defiro a prova oral, requerida pela parte autora, que deverá ser produzida em audiência e a prova documental a ser juntada no momento oportuno em sede suplementar ao que se encontra nos autos. 5. Por outro lado, indefiro o pedido de realização de prova pericial, considerando que cabe a este Juízo analisar a aplicação ou não da Cobertura Parcial Temporária, eis que este foi o objetivo apontado pela parte ré para a realização da diligência. 6. Incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 20/08/2025, às 14h30min, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. 6.1. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do NCPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do NCPC. 6.2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). 6.2.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). 6.2.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). 6.3. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 7. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso qualquer das partes manifeste o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior, devendo ocorrer na modalidade semipresencial quando apenas uma das partes requerer o ato de forma virtual. 7.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 7.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 7.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. 7.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

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Fabio Alexandre De Godoi x Banco Bradesco S/A

ID: 314942976

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006479-72.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CLEITON SAGGIN

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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Vistos e examinados estes autos sob n. 006 479 - 72.2025.8 .16.0014 de Embargos à Execução ajuizada por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos auto… Vistos e examinados estes autos sob n. 006 479 - 72.2025.8 .16.0014 de Embargos à Execução ajuizada por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo . RELATÓRIO FABIO ALEXANDRE DE GODOI, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, sustentando, em síntese: Em sede preliminar, alegou a nulidade da execução , ao argumento de que a parte exequente juntou aos autos apenas cópia simples da Cédula de Crédito Bancário – título sujeito ao princípio da cartularidade e à circulação mediante endosso –, sem comprovar a posse da via original ou da via negociável. Sustenta que tal irregularidade inviabilizaria a exigibilidade do título, à luz do art. 29 da Lei 10.931/2004. No mérito, afirmou que a execução decorre de Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 237/14.782.332, datada de 13/05/2021, no valor de R$ 232.000,00, firmada pela empresa Londribag Indústria e Comércio de Embalagens LTDA – ME, da qual é avalista. Defende a existência de excesso de execução no valor de R$ 30.448,12, em razão de encargos abusivos cobrados pelo banco. Apontou a cobrança indevida de seguro prestamista no valor de R$ 12.609,06, sem que tivesse sido facultada a contratação com seguradora diversa, configurando venda casada. Alegou ainda a cobrança de tarifa genérica de R$ 2.615,00, sem justificativa clara quanto ao serviço prestado. Impugnou também a capitalização diária de juros, sob o argumento de que o contrato não informa a taxa diária praticada, tornando a cláusula inválida por ausência de transparência. Requereu a acolhida da preliminar de nulidade da execução, a inversão do ônus da prova e, ao final, aprocedência dos embargos, com reconhecimento do excesso de execução, nulidade de cláusulas abusivas e recálculo do débito. Juntou documentos (Ev. 1). Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargada (mov. 7). O BANCO BRADESCO apresentou impugnação aos embargos (mov. 10.1), defendendo a regularidade da execução. Alegou que a Cédula de Crédito Bancário digitalizada apresentada nos autos preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade , sendo documento hábil à propositura da ação executiva. Rechaçou a tese de nulidade, sustentando que o contrato especifica com clareza as condições pactuadas, encargos, prazo, número de parcelas, taxas de juros, IOF e o custo efetivo total. Rebateu as alegações de abusividade, defendendo a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista, bem como a validade da capitalização dos juros, com base na MP 2.170-36/2001 e na Súmula 539 do STJ. Afirmou que todas as cláusulas foram livremente pactuadas e que não há qualquer irregularidade que justifique a revisão ou a nulidade do contrato. Ao final, pediu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. Rejeitada a preliminar de nulidade da execução, indeferida a prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (Ev. 21), vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, tratando-se de questão estritamente de direito. É de se anotar, outrossim, que a ilegalidade ou a excessividade de encargos pactuados em contratos bancários é matéria essencialmente de direito, comprováveis através dos documentos existentes nos autos, e cujo deslinde está a reclamar somente a aplicação dos norteamentos legais e jurisprudenciais incidentes. Portanto, nessa conjuntura, o julgamento antecipado da presente ação se impõe, não trazendo consigo qualquer carga de cerceamento de defesa.DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré argumenta que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária. Sem razão. Com efeito, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), de modo que incumbia à parte ré apresentar aos autos elementos concretos capazes de demonstrar a ausência de condição de hipossuficiência da parte autora. Cumpre destacar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, ônus que incumbia à parte embargada, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No entanto, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar a capacidade financeira do embargante, limitando-se a impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento concreto que infirmasse a situação alegada. Até porque, fato alegado, mas não provado, é o mesmo que inexistente (art. 373 do CPC). Não sendo este o caso dos autos, rejeito a impugnação ofertada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Na hipótese, a tomada de crédito destinou-se ao investimento em atividade comercial, de modo que a pessoa jurídica não pode ser considerada destinatária final do montante disponibilizado. Ao contrário, dele se serviu para a consecução de sua atividade profissional. Logo, não incidem ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. DO SEGURO Quanto ao seguro prestamista, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inclusão do referido seguro em contratos bancários não é vedada pela regulação bancária . Todavia, a falta de ressalva na cláusula quanto à possibilidade de contratação de seguradora à escolha do consumidor configura “venda casada”, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME . VALIDADE NOS CONTRATOSCELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA . ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS . 1 .DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART . 1.040 DO CPC/2 0 1 5: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .9 54 /2 0 1 1 , sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2 .3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3 .1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4 . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) Conforme se depreende do julgamento acima indicado, não pode o correntista ser compelido a contratar o seguro de proteção financeira. Deve ser facultado ao contratante optar por não contratar o seguro prestamista, bem como lhe deve ser ofertada a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora, além daquela pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. No caso dos autos, verifica-se da cédula de crédito bancário que, embora haja opção para o contratante de não aderir ao seguro prestamista, não há qualquer possibilidade contratual de escolher outra seguradora que não pertença ao grupo econômico da instituição financeira. E m tal amparo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL . SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO . VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO SEJA AQUELA INTEGRANTE DOGRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013247-58 .2 0 2 2 .8 .1 6 .0 0 0 1 - Curitiba - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 31.03.2023) (TJ-PR - APL: 00132475820228160001 Curitiba 0013247-58 .2022.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 31 /03 /2 0 2 3, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) DAS TARIFAS GENÉRICAS Quanto às tarifas, assiste razão ao embargante. A cobrança ocorreu de forma genérica , sem especificação clara por parte do credor quanto à natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, uma vez que não é possível impor obrigação sem a devida indicação da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA GENÉRICA. ABUSIVIDADE . É abusiva a cobrança de tarifa genérica, sem especificação do serviço ou comprovação da efetiva despesa pela instituição financeira. (TJ-DF 07146091120198070001 DF 0714609-11.2019.8 .07.0001, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Cível, Data dePublicação: Publicado no PJe : 24/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA O contrato celebrado entre as partes é uma cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/04. O diploma legal autoriza a capitalização de juros (art. 28, §1º, I), mas exige, para sua validade, que haja pacto expresso entre as partes, a fim de evitar a surpresa do contratante com encargos não informados. A legislação, contudo, não especifica a periodicidade da capitalização, permitindo que ela seja diária, mensal ou anual, desde que expressamente pactuada e claramente informada. O STJ já decidiu que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, embora o contrato disponha sobre a capitalização diária dos juros, não consta informação específica e clara acerca da taxa de juros diária, o que compromete a compreensão plena pelo contratante dos encargos contratados. Essa omissão torna abusiva a cláusula contratual, nos termos do julgado: “ 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária”. (REsp 1826463 /SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)Portanto, deve ser afastada a capitalização diária dos juros por ausência de informação clara sobre a taxa diária. Por outro lado, deve ser mantida a capitalização mensal, pois está expressamente prevista no contrato, com indicação das taxas mensal e anual, conforme jurisprudência pacificada: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 5 43 - C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3 .2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/ 2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973 8 27/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08 /0 8 /20 12, DJe 24/09/2012) Conforme se verifica no contrato de mov. 1.6, a taxa de juros remuneratórios mensal é de 1,29% e a anual de 16,68%. A multiplicação da taxa mensal por 12 resulta em 15,48%, inferior à taxa anual, o que evidencia que houve capitalização dos juros. Assim, afasta-se a capitalização diária, mantendo-se a mensal.E m tal amparo: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% A.A. PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA ANTE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO . PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. JULGADOS DO STJ. ANATOCISMO NA FORMAL MENSAL MANTIDO. DUODÉCIMO MENOR DO QUE A TAXA ANUAL . RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA) . SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C . Cível - 000 34 77 - 5 0.2019.8 .16 .0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.03 .2022) (TJ-PR - APL: 000 34 775 0201 9816 0129 Paranaguá 0003477-50.2019.8.16 .0129 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/ 03 /20 22, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a restituição dos valores, com correção monetária a partir de cada desembolso (CC/02, art. 884). No entanto, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova de má- fé do credor. O STJ já decidiu que:"(...) a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor (...)" (STJ, 3ªT, AgRg no REsp 848.916/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 14.10.2011) e que "(...) a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual (...)" (STJ, 3ªT, REsp 1060001/DF, Min. Massami Uyeda, 24.02.2011). No mesmo sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% A.A. PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA ANTE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO . PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. JULGADOS DO STJ. ANATOCISMO NA FORMAL MENSAL MANTIDO. DUODÉCIMO MENOR DO QUE A TAXA ANUAL . RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA) . SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C . Cível - 0003477-50.2019.8.16 .0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.03 .2022) (TJ-PR - APL: 00034775020198160129 Paranaguá 0003477-50.2019.8.16 .0129 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) Assim, não demonstrada a má-fé, impõe-se a devolução dos valores de forma simples , nos termos da jurisprudência dominante. Consigne - se que os valores a serem restituídos são aqueles decorrentes da diferença entre a capitalização diária (indevida) e a mensal (admitida), apurados em fase de cumprimento de sentença.Os valores deverão ser acrescidos de: • Juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 240 do CPC); e • Correção monetária desde o pagamento indevido, pela média INPC/IGP - DI , nos termos da Súmula 163 do STF. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, a parte embargante sustenta que, diante da cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em constituição em mora. Tal alegação merece acolhimento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. (AgInt nos EDcl no AREsp 1665729/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.5 30 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 8 3/ STJ. Assim, reconhecida a abusividade na capitalização diária dos juros, praticada no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Afastar a capitalização diária dos juros, por ausência de informação clara e específica quanto à taxa diária incidente, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal, nos termos da fundamentação;2. Reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa genérica de R$ 2.615,00, devendo o valor respectivo ser excluído do saldo devedor; 3. Reconhecer a abusividade da cláusula que impôs a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, por configurar venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ, com a consequente exclusão do valor correspondente ao prêmio de seguro do cálculo da dívida; 4. Determinar o recálculo do débito exequendo, com: o exclusão dos valores relativos à capitalização diária de juros; o exclusão do valor correspondente à tarifa genérica; o exclusão do valor referente ao seguro prestamista; o manutenção da capitalização mensal, com base nas taxas anual e mensal pactuadas; o apuração do novo saldo devedor com base nos critérios acima; 5. Condenar o embargado à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte embargante em razão dos encargos reconhecidamente abusivos (capitalização diária, tarifa genérica e seguro prestamista), com incidência de: o correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde cada desembolso indevido (Súmula 163 do STF); o juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 240 do CPC); 6. Declarar descaracterizada a mora do embargante, em razão da cobrança de encargos abusivos incidentes no período da normalidade contratual; 7. Determinar a adequação da execução ao valor efetivamente devido, a ser apurado por meio de memória discriminada de cálculo pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; 8. Manter o benefício da justiça gratuita deferido à parte embargante, nos termos da fundamentação. Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 20 % dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como indevida, o que faço combase no art. 85, §2º, CPC. A cobrança fica suspensa, eis que deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 80 % dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante (valores reconhecidos como inexigíveis), o que faço com base no art. 85, §2º, CPC. TRASLADE - SE cópia dos autos ao processo principal. APENSEM-SE os autos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIMEM-SE as partes a fim de que, no prazo de quinze dias, se manifestem em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Re gistrada e publicada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO

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Roseneide Aparecida Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 260755090

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001813-71.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA SILVA GAS EIRELI ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Processo nº: 0001813-71.2022.8.16.0066 Embargante(s): Roseneide Aparecida da Silva SILVA GAS EIRELI ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados os presentes autos de embargos a execução,, sob nº 1060-80-2023, em que SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA move em face de SICOOB – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, devidamente qualificados. I – Relatório Versam os presentes autos sobre embargos a execução propostos por SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA em face de execução de título extrajudicial, cujo título trata-se Cédula de Crédito Bancário sob n.º 216.547-3. O autor almeja a o reconhecimento da: a) ilegalidade da cobrança dos encargos bancários; b) abusividade dos juros pactuados em contrato, sua respectiva capitalização, c) nulidade da taxa CDI; d) cobrança de seguro prestamista e de taxas e tarifas ilegais; e) descaracterização da mora e f) incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos mov. 1.4/1.15. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo mov. 13.1. O embargado apresentou resposta - mov. 22.1, pleiteando pela rejeição e improcedência dos embargos, uma vez que meramente protelatórios. As preliminares arguidas foram afastadas em saneador. Intimados, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo nomeado perito judicial, mov. 39.1. Laudo pericial apresentado no mov.78.2. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. MÉRITO a) Dos juros remuneratórios Da análise do feito observa-se que a parte firmou contrato de cédula de crédito bancário conforme se verifica dos documentos juntados nos sequenciais 1.5. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil) – vide taxa acima referida, a qual é notoriamente razoável dentro da média do mercado, inclusive em julgados semelhantes. Do mesmo modo, não há se falar em capitalização de juros e em abusividade das taxas praticadas, isto porque, conforme confessado na inicial, o pagamento do financiamento foi pactuado em parcelas fixas, cujo valor tinha a parte autora conhecimento à época da adesão ao contrato. No caso, o consumidor se obriga ao pagamento de uma prestação mensal invariável, na qual os juros remuneratórios já se encontram embutidos, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo superveniente de capital ou mudança desavisada de taxas. Em outras palavras, não há capitalização de juros. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)- AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 01 DO AUTOR: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFAS DE CADASTRO E DE COBRANÇA. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TESE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 6. MORA DEBENDI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 02 DA RÉ: 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 8. CLÁUSULA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 51, XII DO CDC. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. 10. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. 5. É nula a cláusula contratual que imputa ao contratante o dever de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobranças extrajudiciais, sem que igual direito seja conferido ao contratado.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1696148-9 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017) Desta forma, sendo inequívoco o conhecimento do consumidor acerca do valor mensal da prestação, não se há falar em vantagem manifestamente excessiva ou prática ilegal por parte do fornecedor do empréstimo/alienação fiduciária. Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Note-se, ainda, em que pese tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Portanto, a instrução do feito demonstrou que a narrativa apresentada na inicial não merece ser acolhida, sendo certo que a parte embargada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, INC. I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar que o valor contratado no empréstimo fora superior ao efetivamente solicitado, mesmo porque houve menção expressa no contrato acerca do valor do crédito, bem como sobre o valor da parcela mensal, tendo o consumidor aquiescido expressamente com seus termos e confirmado que, efetivamente, assinou o contrato. 2. Da mesma forma, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve um recebimento indevido de valores por parte da segunda apelada (Promotora). 3. À míngua da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC) impõe-se a improcedência da demanda, como acertadamente o fez o juiz singular. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.(TJ-RR - AC: 08040477420198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/09/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Além do mais há previsão contratual quanto a cobrança de juros capitalizados, conforme se denota no contrato firmado, especificamente na cláusula 7.1, mov. 1.5 e como bem esclareceu o laudo pericial de mov. 78.2: Do mesmo modo, verifica-se que a taxa de juros cobrada pelo banco embargo foi de 0,61% ao mês, valor esse inferior a taxa média do mercado para o período. Veja-se conclusão do laudo pericial: b) Das taxas e tarifas No que tange à cobrança das tarifas, evidencia-se no(s) contrato(s) sua previsão. Entretanto, quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pelo credor da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) c)- Da cobrança de seguro No tocante à cobrança do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.259/SP (Tema 972), fixou o entendimento de que a contratação de seguro em que não foi oportunizada escolha ao contratante acerca da seguradora caracteriza a prática ilegal de venda casada, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (Resp n.º 1.639.259/SP, Segunda Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 12/12/2018, g.n.) No caso em apreço, contudo, denota-se que tanto houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante quanto foi apresentada a contratação do seguro em separado, mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão pelo embargante, o que demonstraria a sua ciência e livre adesão à proposta, conforme se verifica no contrato de mov. 22.2: Assim sendo, não se constata a existência de prática abusiva referente à cobrança do seguro prestamista, na havendo se falar em restituição do montante pago a este título. d) - Da taxa CDI Com relação a cobrança de correção monetária pelo índice do Certificado Depósito Interbancário (CDI), há sua previsão em contrato, bem como foi utilizada pelo perito judicial para apuração do saldo devedor. Contudo, como bem salientou o embargante sua incidência como índice de encargos moratórios é ilegal. Isso porque os Certificados de Depósitos Interfinanceiro ou Interbancários não se prestam a remunerar a correção monetária justamente por apresentar em seu cálculo a incidência não só da correção do valor da moeda frente ao passar do tempo, mas, também, possuem, em sua essência, outros encargos que se agregam àquele. Assim, devido à sua natureza, a taxa relativa a tais operações do mercado financeiro são fruto da somatória da remuneração do próprio capital e da correção monetária. Com efeito, os CDI "são títulos de emissão das instituições financeiras, que lastreiam as operações do mercado interbancário, ou seja, são representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, representando verdadeiro mútuo entre tais entidades do mercado financeiro. A taxa desta operação compreende parcela de remuneração do capital, além de correção monetária. Desta forma, fica evidente que o índice apontado não se presta a corrigir o valor nominal da moeda, repondo-lhe o poder de compra, justamente porque engloba remuneração pelo capital, ou seja, juro. Como é patente, a incidência da correção monetária não tem por escopo a remuneração do capital disponibilizado ao mutuário, mas tão somente a reposição do valor da moeda. Como já se disse, é um minus que se evita e não um plus . Portanto, a adoção de tal índice representa iniquidade, uma vez que sob outra rubrica incidirão os juros remuneratórios, de forma que inclusão de remuneração do capital sob o título de correção monetária representaria uma duplicidade na cobrança de juros, e que facilmente conduziria a erro o mutante" ( 396.943-7, Rel. Des. Jucimar Novochadlo). Nesse sentido: NÃO CABIMENTO - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 7. ‘o CDI não pode servir de parâmetro de atualização monetária, pois não mede a inflação; ao contrário, representa uma taxa de remuneração de empréstimo em operações de crédito. Ora, se o CDI remunera o capital, admiti- lo como indexador de correção seria aceitar bis in idem, pois o contrato já contém previsão de juros para remunerar o capital mutuado’. (TJPR - AC - 878435-2 - Rel. DES. RENATO NAVES BARCELLOS). 8. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJPR - 16a C.Cível - 0008529- 56.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.09.2018) "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA CDI CETIP/AMBID – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE – RECÁLCULO - I – Sentença de procedência – Recurso do embargado – II – Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios – Correção monetária que tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, enquanto a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital - Taxa CDI que não pode ser utilizada como atualização monetária – Declaração de nulidade da cláusula contratual – Substituição do CDI pelo INPC como índice de atualização monetária previsto na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo – Determinação de recálculo do débito - Inteligência da Súmula nº 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art . 252 do Regimento Interno do TJSP – III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo improvido".(TJ-SP - Apelação Cível: 10206426220238260004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, deve ser declarada nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para: a) reconhecer abusiva a cobrança das tarifas questionadas, já que genéricas, declarando sua cobrança ilegal; b) afastar do cálculo do débito a incidência do CDI. Diante da sucumbência recíproca das partes condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o requerido aos restantes 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados na mesma proporção considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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Centenario Do Sul Comercio De Gas Ltda e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 260726670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001812-86.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA FLORA RODRIGUES DA SILVA ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA SIDNEI DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Processo nº: 0001812-86.2022.8.16.0066 Embargante(s): CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA FLORA RODRIGUES DA SILVA Roseneide Aparecida da Silva Sidnei David da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados os presentes autos de embargos a execução, sob nº 1812-86.2022.8.16.0066, em que SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA move em face de SICOOB – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, devidamente qualificados. I – Relatório Versam os presentes autos sobre embargos a execução propostos por SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA em face de execução de título extrajudicial, cujo título trata-se Cédula de Crédito Bancário sob n.º 239-0204. O autor almeja o reconhecimento da: a) ilegalidade da cobrança dos encargos bancários; b) abusividade dos juros pactuados em contrato, sua respectiva capitalização, c) nulidade da taxa CDI; d) cobrança de seguro prestamista e de taxas e tarifas ilegais; e) descaracterização da mora e f) incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos mov. 1.4/1.18. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo mov. 14.1. O embargado apresentou resposta - mov. 23.1, pleiteando pela rejeição e improcedência dos embargos, uma vez que meramente protelatórios. As preliminares arguidas foram afastadas em saneador. Intimados, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo nomeado perito judicial, mov. 39.1. Laudo pericial apresentado no mov.81.2. Laudo complementar no mov. 97.2 Alegações finais apresentadas pelo embargante no mov. 106.1 e embargado mov. 109.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. MÉRITO a) Dos juros remuneratórios Da análise do feito observa-se que a parte firmou contrato de cédula de crédito bancário conforme se verifica dos documentos juntados nos sequenciais 1.9. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil) – vide taxa acima referida, a qual é notoriamente razoável dentro da média do mercado, inclusive em julgados semelhantes. Do mesmo modo, não há se falar em capitalização de juros e em abusividade das taxas praticadas, isto porque, conforme confessado na inicial, o pagamento do financiamento foi pactuado em parcelas fixas, cujo valor tinha a parte autora conhecimento à época da adesão ao contrato. No caso, o consumidor se obriga ao pagamento de uma prestação mensal invariável, na qual os juros remuneratórios já se encontram embutidos, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo superveniente de capital ou mudança desavisada de taxas. Em outras palavras, não há capitalização de juros. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)- AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 01 DO AUTOR: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFAS DE CADASTRO E DE COBRANÇA. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TESE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 6. MORA DEBENDI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 02 DA RÉ: 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 8. CLÁUSULA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 51, XII DO CDC. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. 10. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. 5. É nula a cláusula contratual que imputa ao contratante o dever de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobranças extrajudiciais, sem que igual direito seja conferido ao contratado.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1696148-9 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017) Desta forma, sendo inequívoco o conhecimento do consumidor acerca do valor mensal da prestação, não se há falar em vantagem manifestamente excessiva ou prática ilegal por parte do fornecedor do empréstimo/alienação fiduciária. Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Note-se, ainda, em que pese tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Portanto, a instrução do feito demonstrou que a narrativa apresentada na inicial não merece ser acolhida, sendo certo que a parte embargada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, INC. I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar que o valor contratado no empréstimo fora superior ao efetivamente solicitado, mesmo porque houve menção expressa no contrato acerca do valor do crédito, bem como sobre o valor da parcela mensal, tendo o consumidor aquiescido expressamente com seus termos e confirmado que, efetivamente, assinou o contrato. 2. Da mesma forma, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve um recebimento indevido de valores por parte da segunda apelada (Promotora). 3. À míngua da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC) impõe-se a improcedência da demanda, como acertadamente o fez o juiz singular. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.(TJ-RR - AC: 08040477420198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/09/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Além do mais há previsão contratual quanto a cobrança de juros capitalizados, conforme se denota no contrato firmado, especificamente na cláusula 7.1, mov. 1.9 e como bem esclareceu o laudo pericial de mov. 81.2: Do mesmo modo, verifica-se que a taxa de juros cobrada pelo banco embargo foi de 1,34% ao mês, valor esse inferior a taxa média do mercado para o período. Veja-se conclusão do laudo pericial: b) Das taxas e tarifas No que tange à cobrança das tarifas, evidencia-se no(s) contrato(s) sua previsão. Entretanto, quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pelo credor da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. TARIFAS – PREVISÃO DE COBRANÇA DE "TARIFAS" DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA – ABUSIVIDADE – COBRANÇA AFASTADA . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) c)- Da cobrança de seguro No tocante à cobrança do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.259/SP (Tema 972), fixou o entendimento de que a contratação de seguro em que não foi oportunizada escolha ao contratante acerca da seguradora caracteriza a prática ilegal de venda casada, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (Resp n.º 1.639.259/SP, Segunda Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 12/12/2018, g.n.) No caso em apreço, contudo, não houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante, sequer foi juntado nos autos a prova da contratação do seguro. No caso em apreço, contudo, denota-se que tanto houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante quanto foi apresentada a contratação do seguro em separado, mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão pelo embargante, o que demonstraria a sua ciência e livre adesão à proposta, conforme se verifica no contrato de mov. 22.2: Assim sendo, se constatada a existência de prática abusiva referente à cobrança do seguro prestamista, havendo se falar em restituição do montante pago a este título, de forma simples. d) - Da taxa CDI Com relação a cobrança de correção monetária pelo índice do Certificado Depósito Interbancário (CDI), há sua previsão em contrato, bem como foi utilizada pelo perito judicial para apuração do saldo devedor. Contudo, como bem salientou o embargante sua incidência como índice de encargos moratórios é ilegal. Isso porque os Certificados de Depósitos Interfinanceiro ou Interbancários não se prestam a remunerar a correção monetária justamente por apresentar em seu cálculo a incidência não só da correção do valor da moeda frente ao passar do tempo, mas, também, possuem, em sua essência, outros encargos que se agregam àquele. Assim, devido à sua natureza, a taxa relativa a tais operações do mercado financeiro são fruto da somatória da remuneração do próprio capital e da correção monetária. Com efeito, os CDI "são títulos de emissão das instituições financeiras, que lastreiam as operações do mercado interbancário, ou seja, são representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, representando verdadeiro mútuo entre tais entidades do mercado financeiro. A taxa desta operação compreende parcela de remuneração do capital, além de correção monetária. Desta forma, fica evidente que o índice apontado não se presta a corrigir o valor nominal da moeda, repondo-lhe o poder de compra, justamente porque engloba remuneração pelo capital, ou seja, juro. Como é patente, a incidência da correção monetária não tem por escopo a remuneração do capital disponibilizado ao mutuário, mas tão somente a reposição do valor da moeda. Como já se disse, é um minus que se evita e não um plus . Portanto, a adoção de tal índice representa iniquidade, uma vez que sob outra rubrica incidirão os juros remuneratórios, de forma que inclusão de remuneração do capital sob o título de correção monetária representaria uma duplicidade na cobrança de juros, e que facilmente conduziria a erro o mutante" ( 396.943-7, Rel. Des. Jucimar Novochadlo). Nesse sentido: NÃO CABIMENTO - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 7. ‘o CDI não pode servir de parâmetro de atualização monetária, pois não mede a inflação; ao contrário, representa uma taxa de remuneração de empréstimo em operações de crédito. Ora, se o CDI remunera o capital, admiti- lo como indexador de correção seria aceitar bis in idem, pois o contrato já contém previsão de juros para remunerar o capital mutuado’. (TJPR - AC - 878435-2 - Rel. DES. RENATO NAVES BARCELLOS). 8. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJPR - 16a C.Cível - 0008529- 56.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.09.2018) "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA CDI CETIP/AMBID – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE – RECÁLCULO - I – Sentença de procedência – Recurso do embargado – II – Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios – Correção monetária que tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, enquanto a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital - Taxa CDI que não pode ser utilizada como atualização monetária – Declaração de nulidade da cláusula contratual – Substituição do CDI pelo INPC como índice de atualização monetária previsto na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo – Determinação de recálculo do débito - Inteligência da Súmula nº 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art . 252 do Regimento Interno do TJSP – III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo improvido".(TJ-SP - Apelação Cível: 10206426220238260004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, deve ser declarada nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para: a) reconhecer abusiva a cobrança das tarifas questionadas, já que genéricas, declarando sua cobrança ilegal; b) reconhecer abusiva a cobrança do seguro prestamista, com a devida restituição na forma simples; c) afastar do cálculo do débito a incidência do CDI. O cálculo referente ao saldo devedor/credor, deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o desembolso e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação, ao art. 405 do Código Civil, em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca das partes condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o requerido aos restantes 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados na mesma proporção considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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