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"1001096-72.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 145 de 170

Maria Pereira Da Silva Faria x Elektro Redes S.A.

ID: 307026820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-64.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-64.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Pereira da Silva Faria - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apres… Processo 1001096-64.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Pereira da Silva Faria - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados em fls. 288-290 e 297-299, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que demonstram que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora - Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade - Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) Anote-se. 2- Finalmente, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora apresentado às fls. 257-286, no efeito suspensivo/devolutivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Vista a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Intime(m)-se. - ADV: CLEITON LUCAS DA SILVA (OAB 351824/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001096-07.2025.8.26.0180

ID: 297691463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-07.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA REGIANE APOLINÁRIO MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-07.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Donizete da Silva Junior - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentand… Processo 1001096-07.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Donizete da Silva Junior - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda completas, sendo que às fls. 17/18, apenas traz à colação, cópia do recibo de entrega da declaração do exerício de 2023. A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, para a juntada dos documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ou recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº C.G. 1.415/2021. Intime-se. - ADV: GLAUCIA REGIANE APOLINÁRIO MARUYAMA (OAB 389606/SP)

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Processo nº 1001096-75.2025.8.26.0416

ID: 300662139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-75.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-75.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da… Processo 1001096-75.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP)

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Processo nº 1001096-56.2025.8.26.0584

ID: 292458600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-56.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-56.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos etc. Com efeito, no caso em tela, entendo não estarem presentes os requis… Processo 1001096-56.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos etc. Com efeito, no caso em tela, entendo não estarem presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. No caso em tela, a concessionária de serviço público pretende autorização para realização de duas (02) ocupações na faixa de domínio das rodovias administradas pela requerida. Todavia, não há como aferir a supremacia de seu interesse em face dos envolvidos pela requerida, também concessionária de serviços públicos, de modo que inviável a concessão da medida, ao menos em sede liminar, exigindo-se que a probabilidade do direito invocado revista-se de um juízo e grau de certeza necessários, nos termos do artigo 300, do CPC, já mencionado, em respeito à indisponibilidade dos bens e interesses públicos. Para além disso, pela própria natureza da obrigação pretendida, certo que a medida é irreversível ou de reversibilidade deveras onerosa, devendo a matéria ser objeto de apreciação à luz do contraditório. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pretendida. À vista da deliberação acerca do pedido de concessão de tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária. Com o recolhimento de taxa para citação postal (carta unipaginada), cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Deixo de designar audiência conciliatória, face ao interesse versado nos autos, subsumindo-se à hipótese prevista no artigo 334, § 4º, II, do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG)

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Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293403336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-14.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA BORDINASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz -… Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, acolho os embargos e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Com o trânsito em julgado, autorizo a embargante a levantar a quantia depositada para garantia do juízo (fl. 385), expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, mediante a apresentação do formulário próprio. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293403162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-14.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA BORDINASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz -… Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, acolho os embargos e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Com o trânsito em julgado, autorizo a embargante a levantar a quantia depositada para garantia do juízo (fl. 385), expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, mediante a apresentação do formulário próprio. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Processo nº 1001096-92.2024.4.01.3503

ID: 292791711

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001096-92.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARILDA ALVES ADAO CARVALHO Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARILDA ALVES ADAO CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A O processo nº 1001096-92.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001096-92.2024.4.01.3503

ID: 292736731

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001096-92.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARILDA ALVES ADAO CARVALHO Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARILDA ALVES ADAO CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A O processo nº 1001096-92.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001096-92.2024.4.01.3503

ID: 292762204

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001096-92.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARILDA ALVES ADAO CARVALHO Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARILDA ALVES ADAO CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A O processo nº 1001096-92.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001096-92.2024.4.01.3503

ID: 292715514

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001096-92.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARILDA ALVES ADAO CARVALHO Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARILDA ALVES ADAO CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A O processo nº 1001096-92.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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