Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001109-51.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 145 de 151

Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 257540694

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-47.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA VANESSA MARCONDES

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

CLELIA PIRES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LONGO DE MORAES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001109-47.2024.5.02.0313 : VANESSA MARCONDES : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001109-47.2024.5.02.0313 : VANESSA MARCONDES : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 323de3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 15 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO #id:f0dc150: Defiro o prazo improrrogável de 48 horas. #id:88afbe2: Reporto-me à sentença de embargos declaração (Id b8b06f4). Após a impugnação dos cálculos pelo reclamante, as reclamadas impugnaram a conta (Id 3706ea1 e anexos/Id c510cad/Id ca53c78). Em síntese, a 2ª reclamada e devedora subsidiária (NOTRE DAME), discorda da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, e, em relação ao RAT, alega que está enquadrada no risco médio (CNAE) constante no cartão do CNPJ da reclamada constante nos autos, pugnando pela alíquota de 2%. Sem razão à ré. Primeiro, no presente caso concreto, é devida a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sendo a questão já enfrentada e resolvida no julgamento dos embargos de declaração (id b8b06f4), que assim dispôs: ...A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações constantes da sentença, inclusive as obrigações de fazer, que em caso de não cumprimento se tornam obrigações de pagar, considerando a multa imposta (grifei). Pelo exposto, rejeita-se os embargos de declaração opostos... Em relação à alíquota pretendida, a reclamada não comprovou com documentos hábeis seu enquadramento no (CNAE), na forma alegada. Assim, indefiro o pretendido. No mais, diante da concordância expressa da reclamante (Id a44469f) com os cálculos da 1ª reclamada, homologo os cálculos da 1ª ré, (Id c510cad/Id ca53c78) e fixo o crédito principal em R$ 63.398,72, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 4.754,90. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 325,97, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 1.049,76. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas conforme sentença, no importe de R$ 120,00. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.602,90, ao perito ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 28/02/2025, importa em R$ 72.926,28, sendo: PRINCIPAL = R$ 63.398,72 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 1.049,76. HON. ADV. = R$ 4.754,90. HON. PER. (ENG) = R$ 3.602,90. CUSTAS = R$ 120,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/07/2024. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. A 1ª reclamada - GR SERVICOS - deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MARCONDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucelia Aparecida Cotrin x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 330583012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-60.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA COTRIN

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO EMANUEL ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000736-60.2025.8.26.0222 (processo principal 1001109-50.2020.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucelia Aparecida Cotrin - São Francisco Sistemas de Saúd… Processo 0000736-60.2025.8.26.0222 (processo principal 1001109-50.2020.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucelia Aparecida Cotrin - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lucélia Aparecida Cotrin em face de São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresarial Ltda., nos autos da ação de obriga-ção de fazer. A exequente fundamenta seu pedido na sentença proferida nos autos originários, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a autorizar e realizar cirurgia bariátrica em favor da autora, arcando com todos os custos do procedimento, além de conceder tutela antecipada para realização da cirurgia no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária limitada a R$ 6.000,00 mensais. Além disso, a sentença estabeleceu que cada parte arcaria com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com vedação à compensação, observando-se, no que tange à autora, a gratuidade judiciária. O acórdão proferido pelo Tribu-nal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos interpostos, mantendo integralmente a sentença, e majorou a verba honorária para 15% sobre o valor da causa. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de sua vez, determinou a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor anteriormente fixado. Em fase de cumprimento, a exequente apurou como valor devido o montante de R$ 4.690,36, correspondente à soma dos honorários de sucumbência fixados na origem (R$ 4.078,58), com o acréscimo recursal arbitrado pelo STJ (R$ 611,78). Pleiteou, assim, a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, sob pena de penhora. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 151-154). Sustentou, em síntese, a existência de excesso de execução, ao argumento de que o percentual correto dos honorários seria de 11,5% e não o aplicado indevidamente adotado pela parte autora. Segundo seu raciocínio, o acréscimo de 15% deveria incidir sobre o percentual anteriormente fixado, e não ser somado a ele. Com base nessa lógica, indicou o valor de R$ 3.234,58 como o montante efetivamente devido. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, alegando risco de dano de difícil reparação, em razão da tutela provisória deferida no curso da demanda originária. Ao final, requereu a intimação da exequente para que se manifestasse e apresentasse novos cálculos. Manifestação da parte exequente (fls. 159-162). É o breve relato do necessário. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegação de excesso de execução apresentada pela executada não merece acolhi-mento. A sentença proferida nos autos originários fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, enquanto o acórdão proferido pelo TJSP majorou a verba honorária para 15%. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, aplicou nova majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, o que resulta em 15% + (15% de 15%), ou seja, um acréscimo sobre o percentual anteriormente definido em segundo grau, e não uma simples subs-tituição ou recomposição para 11,5% totais. A interpretação adotada pela executada revela-se simplória e desprovida de respaldo legal ou jurisprudencial, tendo tangenciado à má-fé. Ademais, a executada não apresentou documentos ou cálculos que infirmem concre-tamente os valores indicados pela exequente, limitando-se a reproduzir uma interpretação equivocada da sistemática de majoração de honorários, sem demonstrar qualquer efetiva incorreção aritmética ou base legal que ampare sua tese. Desse modo, a impugnação deve ser integralmente rejeitada. Tendo a executada sido intimada para pagamento e não tendo efetuado o depósito voluntário do valor integral no prazo legal, é de rigor a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor devido (R$ 4.690,36) e aquele que a executada reputa correto (R$ 3.234,58), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Diante do exposto: (a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença; (b) autorizo o imediato levantamento, pela parte exequente, do valor incontroverso, ou seja, aquele admitido pela executada no importe de R$ 3.234,58 (fls. 164-165); (c) condeno a executada ao pagamento da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes sobre a diferença de R$ 1.455,78, totalizando R$ 291,16 para cada verba. Intime-se a executada para pagamento do valor remanescente, no montante de R$ 1.746,94, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Por fim, indefiro o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pe-la exequente, uma vez que a simples apresentação de impugnação, ainda que com fundamento juridicamente equivocado, não caracteriza, por si só, conduta temerária, ardilosa ou protelatória a justificar a aplicação das penalidades previstas no ordenamento processual. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO (OAB 392737/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001109-32.2025.8.26.0430

ID: 333736339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001109-32.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAURO NUNES DOS SANTOS DAURO NUNES DOS SANTOS FILHO DOGLAS NUNES DOS SANTOS EDUARDO LEMOS NUNES DOS SANTOS JACQUELINE NUNES DOS SANTOS COSTA JAIR NUNES DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-32.2025.8.26.0430 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dauro Nunes dos Santos - - Eduardo Lemos Nunes dos Santos - - Dauro Nunes do… Processo 1001109-32.2025.8.26.0430 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dauro Nunes dos Santos - - Eduardo Lemos Nunes dos Santos - - Dauro Nunes dos Santos Filho - - Doglas Nunes dos Santos - - Jair Nunes dos Santos Neto - - Jacqueline Nunes dos Santos Costa - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração de fls. 13-14. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fls. 13-14 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção, conforme art. 76, §1º, I, do CPC. Int. - ADV: ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001109-42.2025.8.26.0459

ID: 337385626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-42.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-42.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 56, e documento que a instruem, como emenda à inicial. 1.1… Processo 1001109-42.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 56, e documento que a instruem, como emenda à inicial. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 1.2. De início, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Secretaria Judicial às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial até indicam a presença da probabilidade do direito afirmado, qual seja, o cancelamento do cartão contratado junto a ré, contudo, não há indício de fraude que justifique a antecipação da tutela pretendida, devendo tal questão ser melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Inexiste, ainda, risco ao resultado útil do processo, caso a medida pleiteada seja concedida ao final, após analisado o mérito da lide. Observo que não há comprovação segura de que o autor pediu o cancelamento do cartão, pois não juntou gravação telefônica e os documentos de fls. 41/45 não comprovam que foram remetidos e recebidos corretamente pelo réu. Observo eventual má-fé do autor, que não buscou a agência bancária ou o mesmo meio de contratação para cancelar o cartão, violando, em tese, de forma positiva o contrato (deveres laterais). Com isso, caso a ré informe na contestação que já cancelou o contrato, poderá o autor ser condenado (havendo pedido) a pagar os valores em aberto nas faturas e eventuais danos ocasionados ao requerido, inclusive de ordem moral se ficar comprovada a denominada litigância predatória. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001109-63.2025.4.01.3307

ID: 277329682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-63.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001109-63.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001109-63.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Welton De Oliveira Nascimento x Comercio De Gas Rizardi Perus Ltda - Epp

ID: 319972107

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-67.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMERCIO DE GAS RIZARDI PERUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001109-67.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WELTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001109-67.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WELTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: COMERCIO DE GAS RIZARDI PERUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9286d proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86796080445?pwd=wvJagDoPppra0GdwnNR0ySWCG2LCYk.1 ID da reunião: 867 9608 0445 Senha de acesso: 468771 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001109-48.2025.8.26.0069

ID: 322971659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-48.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-48.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neuza Chagas - Vistos. 1- A questão relativa à concessão judicial de medicamentos sofreu substancial alt… Processo 1001109-48.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neuza Chagas - Vistos. 1- A questão relativa à concessão judicial de medicamentos sofreu substancial alteração a partir do julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o novo posicionamento, foram conceituados o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. Medicamentos incorporados Os medicamentos incorporados são os (i) disponibilizados: assim entendidos aqueles previstos em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label, desde que arrolados em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da CONITEC) ou componente básico da RENAME; (ii) em processo de disponibilização: compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública. Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. Medicamentos não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na ANVISA, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela ANVISA, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na ANVISA; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da CONITEC; (vi) ter parecer favorável na CONITEC, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes, fixou-se em termos de competência que: (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). 2- Isso ponderado, considerando o art. 319 do CPC, deverá a parte autora, nos termos do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a comprovar, para o medicamento requerido: (i) se está (ou não) incorporado às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME); (ii) se incorporado, em qual grupo se enquadra, possibilitando a análise da competência da Justiça Estadual; (iii) se não incorporado, se possui registro na ANVISA; (iv) qual seu valor com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), devendo, ainda, retificar o valor da causa, que corresponderá ao custo anual do tratamento (art. 292, § 2º, do CPC); (iv) ter realizado antes do ajuizamento da demanda pedido administrativo de fornecimento do fármaco, comprovando, ainda, a existência de negativa de sua concessão ou omissão na análise do pedido. Pontuo que só será considerada a ocorrência de omissão em caso de demora excessiva na análise do pedido; (iv) se já houve submissão à CONITEC de pedido para sua incorporação às listas de dispensação do SUS, devendo em caso positivo demonstrar se há mora em sua apreciação pela CONITEC (Art. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011) ou se houve negativa de incorporação; (v) em tendo ocorrido negativa por parte da CONITEC para sua incorporação, deverá juntar aos autos a respectiva negativa e demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, devendo a parte se atentar, em termos de ônus probatório que, de acordo com as teses firmadas, é vedado ao Juízo a incursão no mérito administrativo; (v) ser impossível sua substituição por outro medicamento das listas do SUS e/ou por outro PCDTs (Protocolos clínicos e Diretrizes Terapêuticas); (vi) haver eficácia, acurácia, efetividade e segurança com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), excluindo-se estudos de coorte e estudos de caso-controle; (vii) ser imprescindível para o tratamento, com a juntada de laudo médico fundamentado e atualizado; e (viii) não possuir condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, devendo comprovar a alegada hipossuficiência. 3- Alerto a parte autora que a ausência de emenda no prazo legal; a deficiência na documentação apresentada ou a não comprovação de todos os requisitos exigidos ensejará a extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). 4- Cumprida a presente decisão, vista ao MPSP. 5- Após, conclusos para análise quanto à possibilidade de processamento da inicial e pedido de tutela antecipada. Int. Bastos, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michel Abud Atie Junior x Leopoldo Huber e outros

ID: 293493525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006750-82.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ABUD ATIE JUNIOR

Polo Passivo:

LEOPOLDO HUBER POLDI EMPREENDIMENTOS AGRíCOLAS E IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI RIQUENA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HENRIQUE CARVALHO NEVES FERROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANGELISTA ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006750-82.2018.8.26.0100 (processo principal 1111861-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - MICHEL ABUD ATIE JUNIOR - Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários LTDA - … Processo 0006750-82.2018.8.26.0100 (processo principal 1111861-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - MICHEL ABUD ATIE JUNIOR - Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários LTDA - - Leopoldo Huber - Marcelo Frederico Bruzzi Caruso - - Cláudio Juvêncio da Silva - - Marcelo Hansi Filosof e outro - Leiloeiro: MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL - Rita Gláucia Megna - - Jovic Distribuidora de Peças e Acessórios Ltda - - Daniel Caminha de Oliveira e outro - Exmo. Senhor Ministro, Venho por meio deste, com respaldo no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal e nos artigos 66, inciso I, e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA em relação aos MM. Juízos da 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, por entender que esta 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital é competente para determinar a devolução dos valores transferidos aos referidos juízos, em cumprimento, inclusive, à decisão superior proferida neste processo judicial. Trata-se de ação monitória ajuizada por MICHEL ABUD ATIE JUNIOR em face de POLDI EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E IMOBILIÁRIOS LTDA e LEOPOLDO HUBER, em fase de cumprimento definitivo do v.Acórdão, que manteve a sentença que rejeitou os embargos monitórios dos requeridos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Os executados efetuaram depósito judicial no valor de R$ 994.553,19, para pagamento integral do débito (fls. 686/692). Intimado a manifestar-se sobre o depósito realizado, com a advertência de que seu silêncio seria entendido como concordância tácita, o exequente não impugnou o depósito realizado, do que se extrai que houve a satisfação de seu crédito. Tendo sido anotadas diversas penhoras no rosto dos autos sobre créditos do exequente, a decisão de fls. 744/747 efetuou o concurso de credores e estabeleceu a preferência dos créditos trabalhistas, com observância da anterioridade de cada penhora para pagamento. A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pelo terceiro interessado Cláudio Juvêncio da Silva, sendo que o v. acórdão de fls. 992/997 deste E. TJ-SP negou provimento ao recurso, mantendo o pagamento dos credores trabalhistas segundo o critério da anterioridade previsto no art. 908, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de interposição de recurso com efeito suspensivo, as decisões de fls. 1019/1021 e 1114/1115 determinaram a transferência do valor depositado em favor dos MM. Juízos das 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, cujas penhoras se encontravam anotadas nos autos, segundo a anterioridade, o que foi efetivado (fls. 1202/1205). Após as transferências, sobreveio a notícia de provimento do Agravo em Recurso Especial interposto pelo terceiro interessado Cláudio Juvêncio da Silva, sendo que a r. decisão de fls. 1219/1221 do C. STJ determinou o rateio proporcional do valor depositado nos autos entre os créditos concorrentes na mesma classe preferencial. Assim, já tendo ocorrido as transferências em relação aos credores trabalhistas, conforme comprovante de fls. 1202/1205, a decisão de fls. 1222 determinou a expedição de ofícios aos Juízos da 74ª Vara do Trabalho de Guarulhos (processo nº 00011254720105020074); da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (processo nº 00284001720075020319); da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo (nº 1001109-97.2017.5.02.0020); e da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (nº 0000152-54.2010.5.02.0313), com presteza, para que procedessem ao bloqueio imediato dos montantes transferidos, e efetuassem a sua devolução à conta judicial vinculada a estes autos, para cumprimento da decisão superior. O Juízo da 9ª da Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1261/1262 e às fls. 1321/1323 informando a impossibilidade de cumprimento, uma vez que os valores transferidos já haviam sido levantados e os autos arquivados definitivamente. O Juízo da 20ª da Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1264/1265 e 1345/1346 informando que os valores transferidos já haviam sido liberados, impossibilitando o cumprimento da determinação de bloqueio e devolução à conta judicial vinculada a estes autos. O Juízo da 3ª da Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1298/1299 que realizou a devolução apenas do valor de R$ 78.567,43 aos presentes autos. A decisão de fls. 1316 determinou a reiteração do ofício expedido para devolução integral dos valores, em estrito cumprimento à decisão superior. O Juízo da 74ª Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1347 e 1375 que já havia ocorrido a liberação dos valores transferidos, conforme decisão transitada em julgado (fls. 1348/1353 e 1376/1381). Todavia, com todo o respeito às r. decisões, não entendo que seja hipótese de os referidos juízos decidirem acerca da questão. Ante o exposto, discordo do respeitável posicionamento dos MM. Juízos da 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, que entendo, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, que não teriam competência para declarar a impossibilidade de cumprimento da decisão, reconhecendo a competência deste Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital para a determinação da devolução dos valores nas ações trabalhistas, em cumprimento ao determinado pela r. decisão de fls. 1219/1221 do C. STJ, o que possibilitará a realização de futuro concurso de credores com base no rateio proporcional do total depositado nos autos entre os créditos concorrentes na mesma classe preferencial, e preservará a autoridade da ordem emanada por Vossa Colenda Corte. Nesta oportunidade, renovo minhas expressões de sincera estima e elevada consideração. Atenciosamente, Juíza de Direito: Dra. Mariana de Souza Neves Salinas - ADV: LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 233364/SP), JOÃO PAULO HENRIQUE CARVALHO NEVES FERROS (OAB 217498/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 305375/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP), MILTON CALDAS (OAB 382272/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001109-36.2025.8.11.0111

ID: 315952540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-36.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITELIO ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITELIO ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001109-36.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VITELIO ABREU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em proêmio,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001109-36.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VITELIO ABREU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 3. Em tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio o médico perito, Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, CRM/MT n. 11.731, telefone (66) 9 98413 - 4653, e-mail: daniellagares@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 8 - De acordo com o Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, artigo 11º, inciso XVII, após o agendamento da perícia médica, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até a juntada do respectivo laudo pericial. 9- Após, concluso para sentença. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enzo Damiani De Oliveira x Eric Marcelo Martins De Oliveira

ID: 278734732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001900-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENZO DAMIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ERIC MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB 214723/SP), Daniella de Almeida E Silva (OAB 281972/SP) Processo 1001900-58.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB 214723/SP), Daniella de Almeida E Silva (OAB 281972/SP) Processo 1001900-58.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Damiani de Oliveira - Reqdo: Eric Marcelo Martins de Oliveira - Vistos. ENZO DAMIANI DE OLIVEIRA, representado por sua mãe, ajuizou ação em face de ERIC MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA pretendendo indenização de R$288.019,13. Afirma, em síntese, que: (a) é filho do réu e ajuizou, aos 20/10/2016, contra ele, ação de alimentos que tramitou sob o n. 1054497-82.2016.8.26.0002, perante a 11ª Vara de Família e Sucessões deste foro regional; (b) aos 24/10/2016 foram fixados alimentos provisórios de 15 salários-mínimos, tendo o réu sido citado aos 26/01/2017 e comparecido aos autos em 03/03/2017; (b) seu advogado renunciou aos poderes e seguiu-se a sua intimação para dar andamento ao feito, aos 31/08/2017; (c) o processo foi extinto por abandono e os embargos de declaração, que opusera, não foram conhecidos por intempestividade; (d) em razão da negligência da sua advogada, o réu foi beneficiado pelo não pagamento da pensão alimentícia; (e) no curso daquela ação, instaurou cumprimento provisório dos alimentos fixados provisoriamente, aos 19/03/2017, na qual houve comprovação de pagamentos pelo réu, que são considerados na presente ação no cômputo do valor devido; (f) ajuizou nova ação, em 15/01/2018, que tramitou sob o n. 1001109-02.2018.8.26.0002, na qual foram fixados, aos 18/01/2018, alimentos provisórios e, ao final, definitivos, de 20 salários mínimos mensais; (g) sofreu grave prejuízo quanto à ausência de recebimento das verbas alimentares, no período compreendido entre novembro de 2016 e janeiro de 2018, enquanto o réu se enriqueceu de forma ilícita; (h) seu prejuízo, já descontados os pagamentos feitos nesse período pelo réu, foi de R$288.019,13. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/1305. Indeferiu-se a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (fl. 1365), tendo o benefício sido concedido em agravo de instrumento tirado pelo autor (fls. 1373/1378). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 1393/1418). Aduz, em suma, que: (a) o autor não faz jus à gratuidade judiciária; (b) a inicial é inepta por ausência de liame lógico entre o pedido e a causa de pedir; (c) o autor carece de interesse de agir pois pretende responsabilizá-lo pelo erro de sua antiga advogada; (d) mesmo quando não havia título judicial, pagou o plano de saúde e a escola ao autor, conforme reconhecido pelo próprio demandante; (e) a fixação da pensão alimentícia se deu na sentença proferida em 16/05/2018, com alimentos devidos desde a citação naquele feito, aos 07/02/2018; (f) nada deve pelo período anterior à citação no segundo processo; (g) não comparecem os requisitos para a ação de in rem verso, pois não enriqueceu ilicitamente, tampouco o autor empobreceu. Réplica a fls. 1428/1438. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 1445/1448). Esse o relatório. Decido. Pretende o autor, afirmando a existência de enriquecimento ilícito por parte do réu, indenização em valor correspondente à pensão que este deixou de pagar-lhe em razão de atuação defeituosa de sua advogada (dele,demandante) que desaguou na extinção sem resolução do mérito de processo em que pleiteava alimentos - os quais vieram a ser concedidos apenas a partir de janeiro de 2018, em nova demanda (fl. 06). Não se verifica, sob o figurino legal do art. 884 do código civil, locupletamento indevido do réu, a justificar a imposição de obrigação de restituição dos valores que ele teria "auferido", de março de 2017 a 6/2/2018, à custa do não pagamento de pensão que viria a ser arbitrada em favor do autor. É que, a rigor, não houve transferência patrimonial sem causa, do réu ao autor, a tanto não se equiparando a mera ausência ou demora no arbitramento judicial de pensão alimentícia por aquele devida a este. O réu não enriqueceu à custa do patrimônio do autor; o suposto enriquecimento se deu porquanto não lhe pesava, então, a obrigação de pagar especificamente a pensão alimentícia que veio a ser posteriormente fixada. Como leciona a mais abalizada doutrina, "as obrigações de enriquecimento sem causa têm uma finalidade que, num sentido, também parece estática, de defesa da esfera jurídica de cada pessoa; noutro sentido, porém, a sua função é dinâmica, pois elas não procuram propriamente repor o patrimônio na situação em que estava anteriormente, antes visam a transferir para ele acréscimos que estão num patrimônio, quando deviam estar em outro, por terem sido transferidos deste sem uma razão (causa) justificativa, ou por representarem vantagens conseguidas através do aproveitamento de bens ou direitos de outrem, também aqui sem razão justificativa" (Fernando Noronha, in Direito das Obrigações, 4ª edição, 2013, Saraiva, p. 444). (realcei). O instituto do enriquecimento sem causa não constitui panaceia para situação de injustiça afirmada ou aparente, nem para remediar eventuais chances (de benefício patrimonial) que foram perdidas em decorrência de conduta (abandono processual) que a própria inicial atribui a outrem. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados do réu (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade que lhe foi concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001109-51.2023.5.02.0614" – Página 145 de 151