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"1001109-51.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Samia Neves Maciel De Carvalho Amorim Lousan

ID: 280526647

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011008-02.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN

Acórdão

Advogados:

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011008-02.2024.5.18.0003 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011008-02.2024.5.18.0003 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN PROCESSO TRT - ROT-0011008-02.2024.5.18.0003 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDA : SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN ADVOGADO : RODRIGO MARQUES SILVA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO INFIRMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, a reclamante alega que o recurso ordinário da parte reclamada não ataca os fundamentos da r. decisão recorrida, o que acarretaria o não conhecimento do apelo, visto que descumprido o pressuposto da dialeticidade. De início, razão não assiste à reclamante, porquanto o recurso ordinário da parte ré refuta os motivos expostos no r. julgado de primeiro grau. Ainda que assim não fosse, o entendimento que se extrai do teor do art. 899, caput, da CLT é de que em sede de instância ordinária os recursos nesta Justiça Especializada podem ser interpostos inclusive por simples petição, prescindindo tanto de fundamentação exaustiva como de contraposição aos argumentos da decisão recorrida, na esteira do entendimento disposto, inclusive, na Súmula 28 deste Regional, a seguir transcrita: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)". Outrossim, conforme o item III da Súmula 422 do TST, não se exige que os argumentos recursais, em recurso ordinário, impugnem, especificadamente, os fundamentos da sentença, mas apenas que não estejam inteiramente dissociados destes: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (omitido) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". (destaquei). Todavia, por ausência de interesse recursal, não conheço do apelo quanto ao tópico "III.2. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS E RPV's", pretendendo a reclamada, no particular, a "equiparação à Fazenda Pública, deferidos os mesmos prazos processuais conferidos; a isenção no pagamento de custas e do depósito recursal; e a inclusão no regime de precatórios" (ID f1776d6), eis que assim já foi deferido na origem: "Com base no entendimento jurisprudencial acima citado, cujos fundamentos são incorporados como razão de decidir, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade, declara-se que a reclamada faz jus às prerrogativas próprias da fazenda pública, inclusive quanto à dispensa de custas e preparo, prazo em dobro e execução sob o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor, conforme for o caso." (ID 2ab887e) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. Preliminar de admissibilidade INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada sustenta que "a controvérsia no caso em questão não diz respeito exclusivamente ao vínculo de emprego, mas sim à análise de uma matéria jurídico-administrativa relacionada a regime jurídico da Administração Indireta do Poder Público, hoje suprimido", já que "o benefício derivado do cálculo de adicional de insalubridade sobre a base de cálculo constava de regulamento administrativo da EBSERH, inexistente em lei (p.ex. CLT) ou em instrumento coletivo de trabalho" (ID f1776d6). Ao exame. O STF julgou o tema 1143 de repercussão geral, definindo competir à Justiça Comum apreciar contendas ajuizadas por servidores públicos, ainda que submetidos ao regime celetista, quando o pedido tiver natureza administrativa. E mais. No julgamento do RE 1.288.440, o respectivo tema de repercussão geral recebeu modulação nos seguintes termos: "Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (Destaquei.) No caso, porém, embora seja ação ajuizada por servidora celetista em face de empresa pública, há que se destacar que o direito ora pleiteado, qual seja, pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reclamante recebe a parcela com o acréscimo de 20% sobre o salário-base, mas entende devido o percentual de 40%), possui natureza trabalhista, regida pela CLT. A questão em debate foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão virtual realizada no período de 20/03/2025 a 21/03/2025, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT-0010396-37.2024.5.18.0012, relatado pela Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: "O pleito obreiro refere-se a pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador celetista. Assim, conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular 'o pedido formulado na petição inicial se refere ao pagamento de parcela de natureza trabalhista, em razão do vínculo empregatício mantido com a parte reclamada', 'o que afasta a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho, conforme regra do art. 114, I, da CF/1988'. Ademais, a discussão da existência/aplicação - ou não - de norma interna regulando a base de cálculo do adicional de insalubridade (no sentido de ser sobre o salário-mínimo) ficou prejudicada (e, consequentemente, a discussão quanto a competência), pois conforme bem observado na origem, a reclamada procedia com o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio sobre o valor do salário-base, circunstância que, por ser mais favorável ao empregado, adere a seu contrato de trabalho." No mesmo sentido, trago à colação recente julgado do TST: "AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria. 2. A reclamada, ora agravante, alega contrariedade ao Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. 3. O aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se discute vínculo de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula matéria de natureza trabalhista, sendo competente esta Especializada. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0000404-65.2023.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024. Destaquei.) Logo, não há falar em incompetência desta Especializada. Rejeito. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão da justiça gratuita à reclamante, ao fundamento de ausência de prova de sua condição de miserabilidade. Afirma que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi amplamente superada", eis que "a parte autora recebe valor líquido superior ao que autoriza a concessão do beneplácito, sem nenhuma comprovação de dispêndios extraordinários derivados de necessidades individuais específicas" (ID f1776d6). Examino. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do c. TST foi proferida a seguinte decisão: "Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). [...]." Na situação em análise, o contrato de trabalho continua vigente, sendo que a autora recebe remuneração líquida em torno de R$6.107,07 mensais, tendo firmado declaração de hipossuficiência (ID. 68d7970), cuja presunção não reputo infirmada pelos elementos de instrução, razões pelas quais mantenho os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, entre o adicional em grau máximo (40%) e aquele pago pela reclamada, por todo o contrato, com reflexos em outras parcelas, sendo que "quanto às parcelas vincendas, após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá inserir, mês a mês enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento" (ID 2ab887e). A reclamada não se conforma. Alega que "a insalubridade em grau máximo depende de contato permanente - certo, contínuo e diário - com pacientes em isolamento por conta de doenças infectocontagiosas altamente transmissíveis, pelo ar", o que não seria o caso da reclamante. Defende que o adicional deve ser calculado sobre o salário-mínimo, pois o normativo interno que autorizava o cálculo sobre o salário-base foi suprimido. Ressalta que, como entidade integrante da Administração Pública, deve atuar de acordo com a legislação vigente, sobrepondo-se o interesse público ao princípio da inalterabilidade salarial lesiva do empregado. Pois bem. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No caso dos autos, foi realizada perícia para averiguar as condições de trabalho. Senão, reproduzo do laudo pericial: "A reclamante, ao longo de todo o período analisado, atuou como fonoaudióloga, alternando-se entre os setores da UTI adulto e Unidades Cirúrgicas I e II de um hospital de grande porte (HC-UFG), veja-se: * 04/07/2019 até 28/02/2021 - UTI Adulto * 01/03/2021 até 30/09/2023 - Unidades Cirúrgicas I e II 01/10/2023 até 30/06/2024 - UTI Adulto 01/07/2024 até 09/07/2024 - Unidades Cirúrgicas I e II Características dos setores da trabalho: Ressalta-se que a UTI Adulto do Hospital das Clínicas da UFG, até novembro de 2020, localizava-se em outro prédio e contava com 14 leitos, sendo que de 2 a 3 eram aptos a receberem pacientes em isolamento. No prédio novo, usado a partir de dezembro de 2020, A UTI Adulto do Hospital das Clínicas da UFG passou a ter 16 leitos de internação, sendo 11 deles aptos a trabalharem com pacientes em isolamento. Quanto às Unidades Cirúrgicas I e II, foi relatado que, no total, esses setores possuem capacidade para aproximadamente 68 pacientes, sendo 64 leitos 'padrões' e 4 leitos para pacientes que necessitam de isolamento (de acordo com a necessidade e características dos pacientes, foi relatado que os leitos 'padrões' também são transformados em isolamento). No que se refere ao isolamento, ele pode acontecer por fatores diversos, porém, de forma geral, ocorre pelo fato de alguns pacientes apresentarem condições que geram risco de contaminação de outros pacientes, funcionários e/ou visitantes, por contato e/ou aerossóis. Essas condições variam de acordo com cada caso, porém, a título de exemplo, o perito elaborou quadros informativos com base em documentos internos do hospital. (...) Quanto aos quadros acima, merece destaque o fato de que, nas datas escolhidas aleatoriamente e de forma espaçada, havia pacientes com suspeita de tuberculose, pacientes contaminados por bactérias multirresistentes diversas e pacientes contaminados por vírus diversos (como COVID-19, por exemplo). Ressalta-se que a reclamante transitava por todos os leitos do local em que estava alocada (UTI Adulto ou Unidades Cirúrgicas I e II), pois ela trabalhava em dupla com outra fonoaudióloga e essa dupla, ao longo daquele turno de trabalho, era responsável pelas terapias fonoaudiológicas e procedimento correlacionados de todos os pacientes. (...) De forma geral, as atividades envolviam a aspiração de secreções de vias aéreas, aspiração de secreções presentes nos tubos acoplados aos pacientes entubados, aspiração de secreções em pacientes com traqueostomia, apalpações na região dos lábios, língua e palato mole para avaliar esses locais, recomendações e acompanhamento in loco de exercícios para estimulação de tosse (em pacientes com problemas respiratórios), avaliação visual e de consistência do escarro dos pacientes e afins. Durante esses trabalhos, a reclamante entrava em contato direto com os pacientes, seus objetos e suas secreções, inspecionando-os, tocando-os e afins. A senhora Samia, de tempos em tempos, também auxiliava no transporte e descarte das secreções aspiradas, que ocorria na sala do expurgo. (...) As fichas de EPIs da reclamante foram anexadas aos autos (ID: 309281f), segundo os controles apresentados, ela recebeu os seguintes itens: Máscaras descartáveis, luvas de procedimento, luvas de nitrila, luvas de látex, óculos de proteção, óculos de sobrepor, e máscara N-95. Quando questionada sobre o assunto, a reclamante informou que, durante suas atividades, utilizava os seguintes itens: sapato fechado, uniforme unissex, capote, touca descartável, máscara N-95, óculos de segurança, luvas de procedimento e luvas estéreis (durante atividades invasivas). Ademais, narrou que, para diminuir os riscos de contaminação pelo ambiente, sempre se paramentava por completo antes de acessar os leitos. (...) 7.2 Análises sobre o grau de insalubridade: De acordo com as informações anteriores, pode-se observar que a senhora Samia, ao longo do período analisado, laborou como fonoaudióloga na UTI - Adulto e nas Unidades Cirúrgicas I e II do Hospital das Clínicas da UFG (prédio antigo e prédio novo) e mantinha contato diário e habitual com pacientes em isolamento (aproximando-se, inspecionando-os, tocando-os e afins) por doenças infecto-contagiosas diversas (COVID-19, tuberculose, bactérias e afins), bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados (lençóis, roupas e semelhantes). As características listadas acima enquadram as atividades desempenhadas pela senhora Samia como insalubres por agentes biológicos em grau máximo - 40%, conforme Anexo 14 da NR-15. (...) Logo, quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos. Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados. Gotículas de material infecto-contagiante podem atingir os pontos descobertos dos colaboradores (em especial a região facial) ou podem ficar alojadas nos uniformes e EPIs e penetrar no corpo dos funcionários durante o processo de troca de roupa, por exemplo. Os agentes biológicos detêm especificidades únicas e um único contato pode desencadear problemas graves e irreversíveis, em especial em ambiente hospitalar com pacientes em isolamento. 7.4 Pressão negativa, filtro HEPA, antessala e semelhantes: Para o caso em questão, tendo em vista que a reclamante tinha contato direto e diário com os pacientes em isolamento (aproximando-se, inspecionando-os, tocando-os e afins), mesmo que existissem medidas de proteção coletiva como, por exemplo: pressão negativa, filtros HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas. 7.5 Conclusão Técnica sobre os agentes biológicos: Logo, tendo em vista todas as análises acima, verifico que: a reclamante, ao longo de todo o período analisado, executou atividades insalubres por agentes biológicos, grau máximo - 40%, em virtude do contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 8 CONCLUSÃO PERICIAL Dessa forma, após todas as análises acima, conclui-se que a reclamante, SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN, na função de fonoaudióloga, laborando para a reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH: A. Executou, ao longo de todo o período analisado, ATIVIDADES INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS (GRAU MÁXIMO - 40%), em virtude do contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Para agentes biológicos, em razão de suas características, os EPIs não são suficientes para afastar a insalubridade. Ademais, para as atividades da reclamante, mesmo que existissem medidas de proteção coletivas como, por exemplo: pressão negativa, filtro HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas." (ID 8967710). O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com registros fotográficos que mostram a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Em especial, saliento as fotografias das placas indicativas existentes nos postos de trabalho da reclamante: "Imagens 05 e 06 - Exemplo de paciente alocado em leito de isolamento da UTI Adulto (303 I) e zoom da placa de precaução de contato em virtude de KPC (bactéria)"; "Imagens 07 e 08 - Exemplo de paciente alocado em leito de isolamento da UTI Adulto (316 I) e zoom da placa de precaução de contato em virtude de vigilância (aguardando exames)"; "Imagens 09 e 10 - Exemplo de secreção aspirada pela reclamante que, de tempos em tempos, precisa ser transportada e descartada na sala de expurgo"; "Imagens 13 e 14 - Exemplo de quarto de isolamento da Unidade Cirúrgica I (807 I) e zoom da placa de precaução de contato (motivo não estava especificado)"; "Imagens 15 e 16 - Exemplo de quarto de isolamento da Unidade Cirúrgica I (832 I) e zoom da placa de precaução de contato e aerossóis (motivo não estava especificado)" (ID 8967710). Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Na espécie, consta no laudo pericial que a reclamante labora em ambiente com a presença de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas diversas, como covid, tuberculose e outras (pacientes contaminados por bactérias multirresistentes diversas e pacientes contaminados por vírus diversos, como COVID-19, por exemplo). Destaco que o expert constatou durante a realização da perícia, no local de trabalho atual da autora, a presença, inclusive, de pacientes isolados e, ainda, afirmou que a reclamante tem contato direto com tais pacientes. E mais, fez constar que tanto na UTI quanto na Unidade Cirúrgica, áreas de trabalho da autora, há quartos com pacientes em isolamento, além do destaque quanto ao expurgo (para descarte de secreções de paciente portador de moléstia infecto-contagiosa) por ela realizado, sendo que as medidas de proteção individual e coletiva não seriam satisfatórias. Há concluir, portanto, que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante toda a contratualidade. Prosseguindo, constata-se o pagamento, sem qualquer justificativa por parte da entidade patronal, do referido adicional em grau máximo nos meses de outubro de 2019 (quando nem que sequer havia iniciado a pandemia do vírus sars-cov-2) e janeiro, abril e junho de 2024 (ID 6adde8d). Ora, não tendo a parte ré demonstrado alteração nas condições de trabalho que justificassem o pagamento do adicional em grau mais elevado, não há como afastar a conclusão de que a parte demandante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o vínculo empregatício. Mesmo que assim não fosse, levando em conta o laudo técnico reproduzido alhures, não se pode olvidar que o c. TST entende ser desnecessário que o empregado labore com pacientes em área de isolamento para que tenha direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Transcrevo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. Julgados desta Corte. No caso dos autos , o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, especialmente o laudo pericial conclusivo, registrou que a Reclamante, em exercício no posto de saúde - laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por manter contato permanente com diversos tipos de pacientes, muitos com suspeita de doenças infectocontagiosas, tanto que, após sua comprovação, eram encaminhados para hospitais ou outros locais específicos para cada caso. Assim, constatado o exercício pela Reclamante de atividades em contato habitual com agentes insalubres, decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Ag-AIRR-20431-62.2018.5.04.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem 'em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados'. Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades da reclamante eram desenvolvidas 'em pronto atendimento' de unidade hospitalar, no qual era a responsável por, dentre outras funções, 'Limpar secreções nos quartos, atendendo chamadas de urgência adotando métodos específicos voltados a completa eliminação dos riscos de contaminação', já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001109-67.2019.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - destaquei). Nesse mesmo sentido o acórdão desta Segunda Turma, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, proferido no ROT-0010778-82.2023.5.18.0006. Em relação à base de cálculo, certo é que o pagamento do adicional em apreço sempre foi realizado utilizando-se como parâmetro o salário-base, conforme se depreende das fichas financeiras (ID. 6adde8d). A esse respeito, reproduzo os fundamentos esgrimidos pela Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE no julgamento do ROT-0010778-82.2023.5.18.0006: "Vale ressaltar que não há provas, ou sequer alegação, de que existiam normas coletivas que assegurassem o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, do que se conclui, então, que o pagamento era feito dessa forma por mera liberalidade da reclamada. Incontroverso, outrossim, que a reclamada pretende que se adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do que vinha fazendo anteriormente. Todavia, considerando que a parte autora já percebia o adicional de insalubridade, ainda que em grau médio, a partir do salário-base, conforme se dessome das fichas financeiras fornecidas pela própria reclamada (IDs. a6ee728 e a6ee728), restaria configurada a alteração contratual lesiva e manifesto prejuízo por afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CFB, caso fosse fixada base de cálculo no salário-mínimo. Registro, por cautela e para que não se alegue qualquer tipo de ofensa ao art. 927 do CPC, que a discussão nos autos não é afeta simplesmente à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente considerando os termos da decisão na Reclamação 6.275 proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que cassou a parte da Súmula nº 288 do Col. TST que fixava o salário básico como base de cálculo da parcela. A controvérsia, em realidade, é da licitude, ou não, da alteração da base de cálculo almejada pela reclamada, que preteritamente pagava sobre o salário-base e pretende que seja fixado o salário-mínimo como base de cálculo do aludido adicional de insalubridade. Portanto, imperioso salientar o distinguishing a incidir frente aos traços idiossincráticos da matéria devolvida a esta instância revisora. Ao ensejo, peço vênia para transcrever ementa de julgado oriundo deste Regional, na senda da impossibilidade de alteração da base de cálculo no específico caso em apreço, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 203-41.2017.5.20.0015 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021) (TRT18, RORSum - 0010774-80.2021.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, OJC de Análise de Recurso, 27/07/2022, grifo nosso) Destarte, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-base, conforme fundamentado alhures. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso obreiro no particular, alterando a sentença apenas para fixar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base". Nesse espeque, por todo ângulo que se mire, correta a r. sentença que determinou que o adicional de insalubridade devido deve ter como base de cálculo o salário-base da autora. Destarte, mantenho r. sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade (40%), calculado sobre o salário-base da obreira, durante toda a contratualidade, incluindo as parcelas vincendas, pois tratando-se o contrato de trabalho de uma relação jurídica de trato continuado, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo enquanto não alterado o estado de fato ou de direito. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Amparando-se no teor do art. 21 da Resolução CSJT n. 247 de 2019, a ré argumenta que "existe um teto para o pagamento de honorários periciais pela União", sendo por ela integralmente custeada. Almeja, assim, que "o valor dos honorários periciais seja fixado no mesmo montante estabelecido para o beneficiário da Justiça Gratuita" (ID f1776d6). Pois bem. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que, conforme visto em tópico anterior, a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade/grau), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto ao valor fixado na origem, reputo razoável o fixado para o perito técnico (R$2.500,00). No mais, como salientado pelo d. magistrado sentenciante, "não há falar em limitação do valor dos honorários a R$ 1.000,00 como pretendido pela parte ré, sendo que o art. 21 da Resolução CSJT 247 de 2019 se aplica apenas aos honorários que serão adimplidos com recursos destinados ao custeio da gratuidade da justiça, o que não é o caso, não se aplicando sequer a quaisquer situações que envolvam ente público" (ID 2ab887e). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 12%. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante (de 10% para 12%), nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN

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