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Edilson Da Silva Oliveira x Severino Jose De Santana

ID: 261360222

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-27.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEVERINO JOSE DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001115-27.2023.5.02.0010 : EDILSON DA SILVA OLIVEIRA : SEVERINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001115-27.2023.5.02.0010 : EDILSON DA SILVA OLIVEIRA : SEVERINO JOSE DE SANTANA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001115-27.2023.5.02.0010 (ROT) RECORRENTE: EDILSON DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: SEVERINO JOSE DE SANTANA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID ea6777f, que julgou o feito IMPROCEDENTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID.119050b, no qual requereu a nulidade da decisão primígena por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma quanto ao vínculo de emprego; aos honorários advocatícios de sucumbência. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamada, ID. c33ab4b. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR cerceamento de defesa Arguiu o recorrente que não compareceu à audiência de instrução do dia 12/06/2024, ID 2508d52, com a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, mas nas suas razões finais apresentou atestado médico para justificar a ausência, porém não foi conhecido pela magistrada primeva, cerceando seu direito de defesa. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 12/06/2024, ID 2508d52, o autor não compareceu, mesmo ciente da data da audiência e foi declarado confesso quanto à matéria de fato, culminando no indeferimento de produção de prova posteriores. Transcrevo a ata de audiência, neste particular: "O reclamante ausente, que saiu ciente da data da presente audiência é declarado confesso quanto à matéria de fato. Indefiro a produção de provas posteriores ante a confissão do autor com base no entendimento sumulado do TST. Protestos do reclamante." Pois bem. A Súmula nº 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho assim estabelece: I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (artigo. 442 e 443, do CPC de 2015 - artigo 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (g.n.) Com efeito, em que pese o item I acima transcrito não fazer menção à intimação pessoal da parte, fazendo referência apenas à sua intimação e à respectiva cominação, o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil/15, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte, prevendo expressamente as consequências decorrentes da sua ausência à audiência. Transcrevo o referido dispositivo legal: "artigo 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º. Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." Conclui-se, assim, que a intimação deve ser pessoal, e com a expressa cominação da penalidade a ser aplicada em caso de ausência da parte, salvo se apresentar justificativa, nos termos do § 1º do artigo 844, da CLT. É o caso dos autos. Analisando o processado, verifico que o reclamante foi advertido pessoalmente para comparecer à nova data designada para a audiência, sob pena de confissão, como consta na ata da audiência de instrução do dia 29/11/2023, ID 65f9e37, que transcrevo: "Designada audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/06/2024 às 12:50. As partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão." Faltoso à audiência de instrução do dia 12/06/2024, o reclamante apresentou suas razões finais com o atestado médico ID. 14bbe9a, fl(s). 106 dos autos em PDF, em ordem crescente, com determinação para afastamento de 2 dias das atividades laborativas. Assim, o reclamante apresentou justificativa para a sua ausência. Dessa forma, com supedâneo no § 1º do artigo 844, da CLT, dou provimento ao recurso ordinário para declarar nula a sentença Id.ea6777f, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual, com a prolação de nova sentença de mérito, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais pleitos recursais. Acolho a preliminar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida de cerceamento de defesa para declarar nula a sentença Id.ea6777f, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual, com a prolação de nova sentença de mérito, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais pleitos recursais. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO JOSE DE SANTANA

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Padaria E Confeitaria Nova Central Itai Ltda Me, x Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa

ID: 302259473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-26.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA CENTRAL ITAI LTDA ME,

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDIO DE LIVRE ADMISSãO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARé - SICOOB CREDICERIPA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-26.2023.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-26.2023.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Padaria e Confeitaria Nova Central Itai Ltda Me, e outros - Apelado: Cooperativa de Crédio de Livre Admissão de Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, AFIRMANDO QUE O ÔNUS DA PROVA CABE AO CREDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA; (II) ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, RECONHECENDO QUE O ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE CABE AOS EMBARGANTES, QUE NÃO COMPROVARAM QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA E QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA A FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CABE AO EMBARGANTE. 2. A IMPENHORABILIDADE NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA A FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.009/1990, ARTS. 1º E 5º.CPC, ARTS. 373, I E II; 85, § 11; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2019863-34.2025.8.26.0000, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2130830-49.2025.8.26.0000, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB: 288458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001115-25.2025.4.01.4001

ID: 311062822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001115-25.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001115-25.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001115-25.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURENCO MACEDO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS - PI12837 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001115-18.2024.8.26.0416

ID: 293411310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-18.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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Processo 1001115-18.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Ines Santos Silva - Vistos em saneador. Apresentada inicial às fls. 01/15 e, emendada às fls. … Processo 1001115-18.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Ines Santos Silva - Vistos em saneador. Apresentada inicial às fls. 01/15 e, emendada às fls. 178. Deferida a justiça gratuita à requerente (fls. 185). Apresentou contestação, a requerida, às fls. 193/200, sem, contudo. arguir preliminares. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: o efetivo desempenho das atividades laborativas, bem como, sua temporalidade, descritas na inicial, apto a ensejar a concessão do benefício pleiteado. 3) Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 09/06/2025 às 14:35h. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/4p2teadz Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental nova, no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Apenas excepcionalmente será realizada a intimação pela via judicial, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. Panorama, 28 de maio de 2025. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Jadisson Alves Da Silva

ID: 293964681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-33.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JADISSON ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-33.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-33.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Jadisson Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram parcial provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. V. U. - REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE É ADMISSÍVEL E SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. TABELA PRICE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADO. AINDA QUE SE ADMITA QUE A TABELA PRICE, TAL FATO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE TAMBÉM NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA ABUSIVA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 958 DO C. STJ. TARIFA QUE SE REFERE A SERVIÇO ESPECÍFICO E QUE FOI DEVIDAMENTE PRESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APRESENTOU LAUDO DE VISTORIA/AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÊMIO INCLUÍDO NO PRÓPRIO VALOR FINANCIADO. SEGURO GARANTIDO POR EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RECORRIDO, A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO EARESP N. 1.501.756/SC. CONTRATO POSTERIOR A 29/03/2021. RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS AJUSTADAS QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONCLUSÃO ADOTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - 3º Andar

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Claudia De Campos Miyashiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 315213578

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-17.2022.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE CAMPOS MIYASHIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001115-17.2022.5.02.0445 RECLAMANTE: CLAUDIA DE CAMPOS MIYASHIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001115-17.2022.5.02.0445 RECLAMANTE: CLAUDIA DE CAMPOS MIYASHIRO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aaef21 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) ARI ROBERTO PIRES, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE CAMPOS MIYASHIRO

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Claudia De Campos Miyashiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 315213598

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-17.2022.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE CAMPOS MIYASHIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001115-17.2022.5.02.0445 RECLAMANTE: CLAUDIA DE CAMPOS MIYASHIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001115-17.2022.5.02.0445 RECLAMANTE: CLAUDIA DE CAMPOS MIYASHIRO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aaef21 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) ARI ROBERTO PIRES, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Estado De São Paulo x Banco Fibra S/A

ID: 278488322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005563-14.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO FIBRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE TOSHIKO TERADA

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005563-14.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005563-14.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Banco Fibra S/A - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELO BANCO FIBRA S.A., AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DE IPVAS DE VEÍCULO CUJO GRAVAME FOI LEVANTADO ANTES DO FATO GERADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA EM CASOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN.III. RAZÕES DE DECIDIR.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE, FOI CONFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA NÃO RECAI SOBRE O ALIENANTE APÓS A BAIXA DO GRAVAME. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 146, III, "A", 150, IV, 155, III; CTN, ART. 121, II; CC, ART. 1.228; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.04.2018. STJ, SÚMULA Nº 585. TJSP, APELAÇÃO Nº 1051685-98.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.01.2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001115-94.2023.8.26.0014, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001344-88.2022.8.26.0014, RELA. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Michelle Toshiko Terada (OAB: 190473/SP) - 1º andar

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Elias Gomes De Oliveira x Otica Itp Tito Ltda

ID: 278752306

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-87.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTICA ITP TITO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001115-87.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIAS GOMES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001115-87.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIAS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: OTICA ITP TITO LTDA DESTINATÁRIO: ELIAS GOMES DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 12/06/2025 11:20 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS GOMES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001115-93.2024.8.26.0003

ID: 277270103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001115-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001115-93.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PARTE REQUE… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001115-93.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PARTE REQUERIDA: Carla Lopes Augusto CPF: 27296380837 Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para a busca do paradeiro da parte a ser citada a fim de viabilizar a citação ficta. O §3º, do artigo 256, do CPC dispõe que: o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Isto significa que não apenas a parte requerente tem o ônus de indicar endereços e comprovar efetivas tentativas infrutíferas de citação por carta e oficial de justiça nos endereços constantes dos documentos que acompanham a inicial, como também a colaboração do Estado-juiz, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, mediante a solicitação de informações a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, tem de se mostrar insuficiente para tal propósito. Posto isso, determino: 1. A realização das pesquisas nos cadastros de órgãos públicos abaixo indicados, desde que ainda não realizadas, mediante pagamento pela parte requerente das taxas previstas na lei nº 11.608/2003, para a emissão dos respectivos relatórios por CPF e/ou CNPJ (no caso de empresário individual ou microempreendedor individual), exceto se beneficiário da gratuidade judiciária: RENAJUD (DETRAN) BOA VISTA SERVIÇOS S/A (SCPC) COMGASJUD 2. A realização de pesquisa do paradeiro da parte requerida indicada no cabeçalho deste documento e que constam nos cadastros de caráter público abaixo indicados, desde que ainda não realizados. A requisição deve ser agilizada pelo patrono da parte requerente, SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado perante: TIM S/A e NEXTEL S/A ELETROPAULO JUCESP (somente para empresário ou microempreendedor individual) ADVERTÊNCIAS: Caso não efetuado o pagamento das taxas para as pesquisas (ITEM 1), em 15 dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). Caso não sejam juntados aos autos, em até 15 dias contados da publicação desta, os comprovantes de protocolos desta DECISÃO OFÍCIO (ITEM 2) em todos os mantenedores dos cadastros públicos indicados no item 2, os autos também serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL FORUM DO JABAQUARA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CABEÇALHO DESTA DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA DECISÃO-OFÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Int.

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