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Armentano Medicos Sc Ltda - Epp e outros x Gilson Souza Dias e outros

ID: 278144535

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0122700-32.2008.5.05.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMENTANO MEDICOS SC LTDA - EPP BRADESCO CAPITALIZACAO S/A C&D INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI FERNANDO CESAR PASSOS LOPO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA VALDINEA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GILSON SOUZA DIAS LUIZ ANTONIO COELHO BRITO JUNIOR MDB SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA

Notificação

Advogados:

ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHAES

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ELIEZER QUEIROZ DOURADO

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JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES

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RAFAEL SIMOES

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IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AP 0122700-32.2008.5.05.0034 AGRAVANTE: VALDINEA SOUZA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AP 0122700-32.2008.5.05.0034 AGRAVANTE: VALDINEA SOUZA ROCHA E OUTROS (2) AGRAVADO: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d361618 proferida nos autos. AP 0122700-32.2008.5.05.0034 - Segunda Turma Recorrente: 1. VALDINEA SOUZA ROCHA Recorrente: 2. FERNANDO CESAR PASSOS LOPO Recorrente: 3. SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA Recorrido: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA Recorrido: MDB SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Recorrido: LUIZ ANTONIO COELHO BRITO JUNIOR Recorrido: GILSON SOUZA DIAS RECURSO DE: VALDINEA SOUZA ROCHA (E OUTROS) Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. Os embargantes opõem embargos de declaração em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, alegando que: "incorreu em omissão relevante ao manter o redirecionamento da execução em face dos ora Embargantes, sem que conste dos autos qualquer elemento que comprove que os mesmos integraram o quadro societário da empresa executada no período da constituição do crédito exequendo ou que tenham praticado qualquer ato de gestão à época.”. Ainda, aduziram que: "tendo sido deferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos Recorrentes VALDINEA ROCHA e FERNANDO LOPO, requer o saneaqmento da Contradição presente na r. Decisão para que seja recebido e julgado o Recurso de Revista apresentado pelos mesmos." Todavia, não vislumbro a ocorrência dos vícios aduzidos. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC/15 e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoquem aspectos tidos por omissos e contraditórios na decisão impugnada, em verdade, buscam os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID 6e064bd (destaques originais): "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto à garantia do juízo, preliminarmente, os Recorrentes declaram que não têm condições de arcar com os custos do processos e requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro o benefício requerido em relação a VALDINEA SOUZA ROCHA e FERNANDO CESAR PASSOS LOPO, nos termos da Súmula 463, I do TST e precedente da SDI-II do TST sobre o tema (grifou-se): "(...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXAMINADA EM SEDE REGIONAL EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PEDIDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COLACIONADA. INCIDÊNCIA DA OJ 269 DA SBDI-I DO TST. PRESUNÇAO QUE MILITA EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO. Prevê a OJ 269, I, da SbDI-I do TST que “ O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ”. Ademais, “ O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ” (art. 99 do CPC/2015). Na hipótese vertente, a parte requer, em sede recursal, pedido de gratuidade de Justiça não examinado pelo TRT em razão da revelia da parte, juntando, ali, a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando-se que a parte, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência válida, a presunção milita em seu favor, nos termos da Súmula 463, I, do TST, motivo pelo qual a gratuidade deve ser concedida. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-40876-52.2023.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por outro lado, indefiro o benefício em relação à Recorrente SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA. Isso porque não é apta ao reconhecimento da insuficiência financeira da pessoa jurídica, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes, no momento, os pressupostos necessários à sua concessão. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST e precedentes da SDI-I e SDI-II do TST (destaques acrescidos): Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463, II, DO TST. 1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463 do TST. 2. Na situação vertente, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, a parte limitou-se a inserir extratos de uma conta bancária, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, indicando ausência de movimentação financeira na referida conta, fato que busca corroborar mediante declaração assinada por contador em 4/8/2020, que relata a paralisação das atividades da associação, assim como ausência de movimento fiscal ou financeiro " há mais de 5 anos ". No entanto, como consignado na decisão recorrida, a Autora é proprietária de imóvel avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e, consoante evidenciam as fotos inseridas nos autos pela própria parte interessada, o local não está à míngua da manutenção. Embora, de fato, o patrimônio imobiliário, por si só, não caracterize disponibilidade financeira a possibilitar o custeio do processo, certo é que a parte não esclareceu, nas razões de seu recurso ordinário, como realiza a manutenção de sua propriedade, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica e afasta, por consequência, o direito à benesse legal de gratuidade da justiça. 3. Nesse contexto, não comprovada, cabalmente, a carência de recursos pela parte Autora, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e não provido” (Processo:ROT – 7073-83.2020.5.15.0000; Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Douglas Alencar Rodrigues; Julgamento: 09/04/2024; Publicação: 12/04/2024). Apesar do indeferimento do pedido de gratuidade, no caso em análise, o preparo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. A pretensão da Parte Recorrente conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Além disso, com relação a todas as alegações apresentadas pelos Recorrentes, observa-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou as premissas de que foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que o agravante foi previamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa , bem como que não foram localizados bens da empresa executada capazes de garantir a execução . Considerou aplicável ao caso a Teoria Menor à luz do art. 28, § 5º, da Lei nº 8078/90. 4. Em tal contexto, a Corte a quo , ao manter o redirecionamento da execução em face do agravante, em ordem a satisfazer o crédito trabalhista, ainda que ausente prova de ato ilícito por ela praticado, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11269-11.2013.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, reiteram-se os fundamentos consignados na decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido concluiu que "não restou comprovada qualquer irregularidade nas alterações contratuais que trataram da retirada dos agravantes da sociedade. Desta forma, a responsabilidade dos sócios alcança o período em que integravam o quadro societário". 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Vale enfatizar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000693-95.2019.5.02.0332, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20980-10.2021.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Conforme consta acima, a decisão de admissibilidade analisou todas as alegações trazidas no Recurso de Revista de ID 17507da. Quanto à alegação de ausência de elementos que comprovem que os Embargantes integraram o quadro societário da empresa executada, observe-se as premissas fáticas fixadas no acórdão regional de ID 1d15666, objeto da insurgência do recurso de revista (destaques originais): "(...)Tal como assinalado na decisão sobredita, O Quadro de sócios de Id 5ef7b93 demonstra que LUIZ ANTONIO COELHO BRITO JUNIOR, sócio administrador da MDB SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Id e2ba69a) é representante legal de VALDINEA SOUZA ROCHA, a qual figura como sócia administradora da SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA, juntamente com FERNANDO CESAR PASSOS LOPO, também como sócio administrador (Id fcff211), motivo pelo qual, não prosperam as alegações da reclamada, restando demonstrada a ocultação de bens do sócio da reclamada por intermédio da empresa SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA, visto que figura como representante legal da Sra. VALDINEA SOUZA ROCHA. Em verdade, nota-se que a embargante não está satisfeita com a tese adotada no acórdão, pretendendo a revisão dos fatos e provas analisados no julgado, o que não se amolda às hipóteses legais de oposição dos embargos declaratórios. Com efeito, o recurso horizontal não se presta à revisão de fatos, provas ou teses, sendo cabível apenas para a correção de erros materiais, obscuridades, contradições e omissões, conforme restritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15." Da análise dos trechos acima destacados, evidencia-se a integridade da decisão embargada, ao concluir que a pretensão do recurso de revista enseja o reexame da matéria fática e probatória, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Além disso, no que refere ao redirecionamento da execução aos sócios, a decisão embargada também está lastreada na jurisprudência do TST sobre a matéria. Nesse sentido, registrem-se outros arestos do TST, apenas a título de reforço argumentativo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da tentativa de execução contra o devedor principal e seus sócios. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-1789-27.2012.5.15.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não ficou configurada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV , da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, mormente se considerando que, para sua constatação, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10811-60.2017.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base no disposto no § 5º do art. 28 do CDC. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto o Executado afirme que o seu recurso de revista se viabiliza por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos mencionados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais, mormente, dos artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC/2015 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Eventual ofensa ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Desse modo, incidem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0101380-13.2016.5.01.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução prosseguisse em face de todas as pessoas que figuram ou já figuraram no quadro social das devedoras solidárias, dentre elas o agravante. A jurisprudência do TST sobre a matéria vem se encaminhando no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios. Desta forma, o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, pelo que, conclui-se que não há se cogitar ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0101256-34.2016.5.01.0046, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/01/2025). AIRR-0000430-26.2013.5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/10/2023; Ag-AIRR-1789-27.2012.5.15.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; AIRR-807-92.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/6/2020; RR-1000737-47.2021.5.02.0461, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-11112-05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/10/2021; Ag-AIRR-10062-87.2020.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023. Por sua vez, acerca da assistência judiciária gratuita, observa-se que os fundamentos da decisão embargada estão em consonância com a Súmula 463, II, do TST e o entendimento consolidado da SDI-I. Portanto, não se verifica a existência de vícios, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõem Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação da Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Intime-se SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR PASSOS LOPO - SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA - VALDINEA SOUZA ROCHA

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B.M.D.C. e outros x D.C.Q. e outros

ID: 315143217

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000427-23.2022.5.06.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B.M.D.C. M.M.D.C.

Polo Passivo:

D.C.Q. H.D.Á.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGÃO

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DR. RAQUEL RIBEIRO QUEIROZ CARDOSO

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DR. CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA

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DR. BRUNO MARQUES DA CUNHA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravos internos não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 427-23.2022.5.06.0102, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S B. M. DA C. e M. M. DA C. e são Agravado(s)S D. C. Q. e H. DE Á. LTDA.. Trata-se de agravos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento aos agravos de instrumento manejados pelos ora agravantes. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão exarada por Tribunal do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista. Há intimação para contrarrazões e contraminuta. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "RECURSO DE: B.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id a2edca0; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id d4a9a18). Representação processual regular (advoga em causa própria). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial." O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto: Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: M.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id e8bbf80; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id 8b1fa25). Representação processual regular (Id 8eb3830). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial. O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto:" Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por B.M.C. e M.M.C." Em Agravo de Instrumento, as partes agravantes repisam as alegações apresentadas nos Recursos de Revista denegados, porém, não obtêm êxito em desconstituírem o despacho agravado. Com efeito, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, conquanto o despacho agravado não adote a fundamentação mais acertada, não merece prosperar as teses sustentadas nos recursos de revista, visto que não foram observados os pressupostos intrínsecos elencados no artigo 896 e segs. da CLT. Do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Menor. No caso em exame, resta incontroverso, inclusive pelas próprias razões de agravo, que não se contesta a qualidade dos agravantes de sócios da empresa executada. Observo que foi respeitado o trâmite legalmente estipulado nos termos do art. 855-A da norma celetista e dos arts. 133 a 137 do CPC, pois os agravantes foram devidamente citados para se manifestar quando da instauração do incidente da desconsideração (fls. 158 e 160) e manifestaram-se às fls. 162/183 e 185/206, estando, portanto, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Observo, ainda, que se mostraram infrutíferas as tentativas de busca por bens e ativos financeiros da empresa executada, passíveis de penhora. Com efeito, as pesquisas realizadas via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e COMPROT restaram infrutíferas, conforme se pode aferir às fls. 120/122, 130, 132 e 136. Registro que incide na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, a Teoria Menor para a desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC). Assim, entendo que, diante da inexitosa satisfação dos créditos junto à executada principal, é plenamente cabível o redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11), desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Destaco, a propósito, que a inovação legal que se operou com a inserção dos artigos 49-A e 50 e respectivos parágrafos ao Código Civil não altera tal entendimento. Isso porque o escopo da desconsideração é dar efetividade ao julgado, baseado nos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da CF; art. 765, da CLT), e a satisfação da natureza alimentar dos créditos perseguidos nos autos (art. 100, da CF). Nesse sentido, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - No processo trabalhista aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28, do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. Com efeito, o inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seu passivo, circunstância que, em tese, permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, e 855-A, § 2º, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento. (Processo: AP - 0000693-20.2016.5.06.0005, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/04/2021) (...) Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente. Esta Turma já apreciou hipóteses análogas, concernentes a pedido de redirecionamento da execução contra o Hospital de Ávila em face dos sócios agravantes, firmando posição no sentido de sua possibilidade: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DO HOSPITAL RECLAMADO. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravos de petição não providos. (Processo: AP - 0000004-46.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 11/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/05/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravos de petição improvidos. (Processo: AP - 0001044-76.2019.5.06.0008, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 15/12/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/12/2022) Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, verifico que neste momento processual a discussão se revela prematura, devendo a questão ser apreciada, se for o caso, em sede de embargos à execução, após a notificação dos agravantes para pagar o débito exequendo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de petição interpostos. (grifei) Em sede de embargos de declaração, consignou a Corte local: (...) Embargos declaratórios opostos por BRUNO MARQUES DA CUNHA, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, às fls. 297/308, no julgamento dos agravos de petição interpostos por ele e por MIRELLA MARQUES DA CUNHA, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DANIELLI CARNEIRO QUIRINO em face do HOSPITAL DE ÁVILA LTDA. Em suas razões, adunadas às fls. 314/317, o embargante suscita omissão no tocante "ao oferecimento de um bem de propriedade do Executado demonstrando haver patrimônio a disposição e por conseguinte a falta de fundamento para o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além da menção de que o risco da atividade não é do sócio mas sim do empregador". Requer "supridas tais omissões e por conseguinte reformado o Acórdão ora embargado, rejeitando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." É o relatório. VOTO: Não procede a arguição. Esta Turma, em seu acórdão, discorreu expressamente sobre a oferta de bens do Hospital de Ávila, realizada pelo embargante, então agravante, assim se posicionando: "Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente." (fl. 306) Inexiste, pois, omissão a ser saneada, neste tocante. De acordo com o art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, é cabível a interposição de embargos de declaração para saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, assim como para correção de erro material. Na espécie, o embargante não comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão, ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria, veiculando mera tentativa de modificação da conclusão do julgado, o que não se afigura possível por esta via processual. Trata-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios, devendo incidir a aplicação de multa de 2% sobre o valor da condenação, revertida em favor da autora, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos rejeitados. Conclusão do recurso Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da condenação, revertida em favor da autora.ACÓRDÃO Nas minutas em exame, as partes agravantes alegam que a decisão agravada merece reforma. Insurgem-se, em síntese, quanto à desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na "teoria menor". Afirmam que não foram esgotados todos os meios de execução em face da empresa recorrida. Alegam que "a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista deveria ser aplicada a teoria maior, servindo apenas para os casos nos quais ocorressem comprovadamente a violação aos arts. 49 e 50 do Código Civil, a fim de se evitar desvirtuar a proteção legal criada para as sociedades empresárias, criando-se um mecanismo do qual todas passariam a ser de responsabilidade ilimitada, quer dizer, confundindo-se o patrimônio dos sócios com o da sociedade empresária em qualquer hipótese, motivo pelo qual novamente há de ser reformada a decisão agravada." Examino. Quanto ao tema "desconsideração da personalidade jurídica", registro que há ampla jurisprudência nesta Corte no sentido de que a discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada ao direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como a aplicação da teoria menor ou maior, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1633-58.2012.5.02.0062 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 1ª Turma, DEJT 11/09/2023). "EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (AIRR - 0010556-06.2022.5.03.0059 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB , 2ª Turma, DEJT 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não ficou configurada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, mormente se considerando que, para sua constatação, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10811-60.2017.5.03.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR - 327-04.2013.5.01.0432 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, e consequente redirecionamento da execução, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR - 0001548-21.2011.5.01.0261, Relatora Ministra: MORGANA DE ALMEIDA RICHA, 5ª Turma, DEJT 13/12/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 359-11.2013.5.04.0372, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025). De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento encontra amparo também no âmbito desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 0000213-16.2019.5.09.0567, Relator Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª Turma, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (...) 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (g.n.) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV , da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1331-70.2014.5.02.0446, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). (g.n.) Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não cabe reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Eco Industria E Comercio De Artefatos Estampados De Metais Ltda - Em Recuperacao Judicial x Matias Felix Da Silva

ID: 327043422

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012020-44.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATIAS FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES BALEEIROS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MATIAS FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3795d3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Tenho que para as ações submetidas ao rito sumaríssimo há disposição expressa, o pedido deve ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente - Artigo 852-B, I da CLT, legiferação vigente muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, possibilita a contestação de forma direta e a prestação jurisdicional mais célere, vinculando a condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme disposto nos Artigos 141 e 942 do CPC, mas outro é o entendimento dos demais Julgadores, ao qual aquiesço e nego provimento ao recurso. 2) Em duas oportunidades a testemunha autoral confirma a exatidão dos registros de ponto: - Sim, lá sai o papel. A gente deixava guardado quando vinha o espelho dava para conferir. - Mas aí o papelzinho. Quando você batia o ponto das extras. A gente guardava. Quando veio o espelho de ponta. A gente conferia. Às vezes vinha errado e a gente mandava para o Rh. O Rh, corrigia a folha. Com isso e por isso, chancelo os registros de jornada exibidos pela reclamada no Id. e659aa7 para norteamento dos cálculos de horas extras e intervalo interjornada. 3) Compulsando os espelhos de ponto, constato que apenas em duas oportunidades ocorreu o labor no sábado (24/02/2024 SAB 12:00 18:12 e 08/06/2024 SAB 09:53 15:07), pouco para invalidar o acordo firmado pelas partes e encartado no Id. 0b63d5d: A relação de emprego deu-se integralmente sob vigência da Lei nº 13.467/2017 e disposição do Artigo 59 da CLT, "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", a Sentença está em cizânia à cimeira jurisprudencial, tal como neste exemplar: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade do acordo individual que prevê a compensação, aos sábados, do trabalho realizado de segunda a sexta-feira em sobrejornada. 2. A jurisprudência desta c. Corte, consolidada no item I da Súmula 85 do TST, firmou-se no sentido de que a compensação da jornada de trabalho pode ser definida por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que as partes firmaram acordo individual em que se estabeleceu o acréscimo da jornada diária de segunda a sexta-feira e a compensação das horas extras trabalhadas aos sábados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-ED-Ag: 00205310720205040023, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) 4) Ao contrário do que ocorre com a falência, a empresa em recuperação judicial continua com a disponibilidade de seus bens, o descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no Artigo 467 e no §8º do Artigo 477 da CLT, entendimento cravado em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho conforme arestos recentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000172-54.2020.5.02.0482, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O TRT entendeu que a Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, não abrangendo o caso da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 100070-77.2019.5.01.0043, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10336-82.2023.5.18.0082, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ser calculada com base na totalidade das parcelas de natureza salarial, incluindo o salário (básico ou contratual) e mais as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 11038-65.2022.5.18.0081, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "a ré confessou o não pagamento das verbas rescisórias, e o deferimento da recuperação judicial não obsta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT" (fl. 667). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. (Ag-AIRR - 101347-09.2018.5.01.0482, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100885-61.2019.5.01.0015, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que -registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial-. A alegação recursal, no sentido de que -o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato-, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 590-70.2021.5.12.0037, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024) 5) Com razão o recorrente, no espécime, a condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios em 10% merece pequeno ajuste para fixar em 5% a remuneração do patrono da parte reclamante, quantum razoável, proporcional e mais adequado aos parâmetros estabelecidos pelo Artigo 791-A, § 2º, da CLT. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6 - Provejo parcialmente o recurso, determino cálculo das horas extras conforme espelhos de ponto e sob chancela do regime compensatório e reduzo para 5% os honorários advocatícios. 7 – Mantenho o valor arbitrado à condenação para fins recursais. 8 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 9 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 10 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS FELIX DA SILVA

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Eco Industria E Comercio De Artefatos Estampados De Metais Ltda - Em Recuperacao Judicial x Matias Felix Da Silva

ID: 327043457

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012020-44.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATIAS FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES BALEEIROS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MATIAS FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3795d3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Tenho que para as ações submetidas ao rito sumaríssimo há disposição expressa, o pedido deve ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente - Artigo 852-B, I da CLT, legiferação vigente muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, possibilita a contestação de forma direta e a prestação jurisdicional mais célere, vinculando a condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme disposto nos Artigos 141 e 942 do CPC, mas outro é o entendimento dos demais Julgadores, ao qual aquiesço e nego provimento ao recurso. 2) Em duas oportunidades a testemunha autoral confirma a exatidão dos registros de ponto: - Sim, lá sai o papel. A gente deixava guardado quando vinha o espelho dava para conferir. - Mas aí o papelzinho. Quando você batia o ponto das extras. A gente guardava. Quando veio o espelho de ponta. A gente conferia. Às vezes vinha errado e a gente mandava para o Rh. O Rh, corrigia a folha. Com isso e por isso, chancelo os registros de jornada exibidos pela reclamada no Id. e659aa7 para norteamento dos cálculos de horas extras e intervalo interjornada. 3) Compulsando os espelhos de ponto, constato que apenas em duas oportunidades ocorreu o labor no sábado (24/02/2024 SAB 12:00 18:12 e 08/06/2024 SAB 09:53 15:07), pouco para invalidar o acordo firmado pelas partes e encartado no Id. 0b63d5d: A relação de emprego deu-se integralmente sob vigência da Lei nº 13.467/2017 e disposição do Artigo 59 da CLT, "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", a Sentença está em cizânia à cimeira jurisprudencial, tal como neste exemplar: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade do acordo individual que prevê a compensação, aos sábados, do trabalho realizado de segunda a sexta-feira em sobrejornada. 2. A jurisprudência desta c. Corte, consolidada no item I da Súmula 85 do TST, firmou-se no sentido de que a compensação da jornada de trabalho pode ser definida por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que as partes firmaram acordo individual em que se estabeleceu o acréscimo da jornada diária de segunda a sexta-feira e a compensação das horas extras trabalhadas aos sábados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-ED-Ag: 00205310720205040023, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) 4) Ao contrário do que ocorre com a falência, a empresa em recuperação judicial continua com a disponibilidade de seus bens, o descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no Artigo 467 e no §8º do Artigo 477 da CLT, entendimento cravado em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho conforme arestos recentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000172-54.2020.5.02.0482, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O TRT entendeu que a Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, não abrangendo o caso da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 100070-77.2019.5.01.0043, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10336-82.2023.5.18.0082, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ser calculada com base na totalidade das parcelas de natureza salarial, incluindo o salário (básico ou contratual) e mais as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 11038-65.2022.5.18.0081, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "a ré confessou o não pagamento das verbas rescisórias, e o deferimento da recuperação judicial não obsta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT" (fl. 667). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. (Ag-AIRR - 101347-09.2018.5.01.0482, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100885-61.2019.5.01.0015, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que -registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial-. A alegação recursal, no sentido de que -o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato-, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 590-70.2021.5.12.0037, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024) 5) Com razão o recorrente, no espécime, a condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios em 10% merece pequeno ajuste para fixar em 5% a remuneração do patrono da parte reclamante, quantum razoável, proporcional e mais adequado aos parâmetros estabelecidos pelo Artigo 791-A, § 2º, da CLT. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6 - Provejo parcialmente o recurso, determino cálculo das horas extras conforme espelhos de ponto e sob chancela do regime compensatório e reduzo para 5% os honorários advocatícios. 7 – Mantenho o valor arbitrado à condenação para fins recursais. 8 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 9 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 10 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Carlos Da Silva e outros x Instituto Odontologico Talita Hayaxibara Ltda

ID: 260079208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011029-20.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

INSTITUTO ODONTOLOGICO TALITA HAYAXIBARA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY AMARO CORREA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AMARO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011029-20.2024.5.15.0113 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011029-20.2024.5.15.0113 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : INSTITUTO ODONTOLOGICO TALITA HAYAXIBARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfae0c proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: A Sentença informa ausência de provas do acidente alegado pelo recorrente, por isso concluiu pela improcedência dos pedidos: “O reclamante narra que foi contratado pela reclamada para prestar serviços de ajudante de pedreiro e eletricista na construção da clínica odontológica. Alega que em 15/4/2024 enquanto estava instalando fios elétricos na reclamada, sofreu uma queda em altura, fraturou a perna e o tornozelo direito. Pretende o pagamento de indenização por danos materiais (despesas médicas e lucros cessantes), morais e estéticos. A reclamada contesta o pedido sob o argumento de que contratou o empreiteiro Jorge Aparecido Nali para realizar a reforma da rede elétrica de sua clínica e que nunca contratou ou manteve contato com o reclamante. A reclamada negou ainda a ocorrência de acidente nas dependências da empresa. O contrato de empreitada para serviços elétricos foi anexado à fl. 124 e seguintes. Em réplica, o reclamante não impugnou a alegação de que houve contratação por meio empreiteiro. Realizada perícia médica, o perito judicial assim concluiu: “APÓS ANALISE DETIDA DOS AUTOS, O PERITO NOMEADO CONCLUI QUE É PLAUSIVEL A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO ACIDENTE, A PATOLOGIA DESENVOLVIDA, E O LABOR JUNTO Á RECLAMADA, DESDE QUE COMPROVADO O SINISTRO, POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, BEM COMO AO ENTENDIMENTO E CONVENCIMENTO DO JUIZO DE SUA COMPROVAÇÃO.” Em audiência foram ouvidas as partes. O reclamante assim narrou: “1 - Por ocasião do acidente que sofreu quando prestava serviços na reclamada, era a primeira vez em que trabalhava no local; 2 - No momento do acidente estavam fazendo serviço de parte elétrica, quebrando parede, passando tubulação, no local havia o depoente e mais três pedreiros, mas separado, cada um com seu serviço; 3 - Os demais pedreiros que trabalhavam no local não eram conhecidos do depoente, não eram da mesma equipe ou da mesma turma; 4 - Por indicação do empreiteiro Jorge, o depoente conversou com Talita para combinar o serviço, que era fazer as canaletas, passar o fio no teto externo, furar paredes para passar câmeras, valor do serviço, R$80,00 a diária; 5 - O depoente trabalhou por 15 dias, fez esse serviço sozinho; 6 - Os pagamentos ao depoente eram feitos por Jorge; 7 - Parte dos materiais e ferramentas usados no serviço eram do depoente e parte era de Jorge; 8 - O piso foi arrancado, estava na terra, sem nivelamento, o depoente colocou a escada, subiu, quando chegou lá em cima ela tombou, caiu no limpo, em pé, havia entulho próximo por conta da obra, caiu de uma altura de 4 metros aproximadamente; 9 - No momento do acidente Talita não estava presente, mas Talita comparecia no local diariamente na parte da tarde; 10 - O serviço era uma reforma, da parte elétrica; 11 - No serviço em que se acidentou a determinação para mexer no local foi de Jorge, mas era “serviço meu, parte minha”, estava subindo e descendo direto no telhado, indagado se Talita chegou presenciar o reclamante subindo e descendo na escada, disse que achava que sim, pois era muito serviço que o depoente fazia no telhado, e a reclamada pedia para fazer uma coisa diferente, tipo coloca a câmera ali, faz o furo ali, furação dos fios e canaletas para os aparelhos odontológicos; 12 - O depoente se ativou mais na passagem das canaletas, na troca dos fios do telhado, canaletas do chão dos aparelhos odontológicos, parte externa, iluminação, furar as laterais; 13 - Além desse serviço na reclamado o depoente não trabalhou com o senhor Jorge em outras obras, Jorge apenas indicava o depoente para fazer o serviço; 14 - Depois do acidente e da convalescença o depoente chegou a tentar trabalhar como motorista de aplicativo, o que fez por aproximadamente dois dias mas parou porque se acidentou com o carro, mas não se machucou.” A proprietária da reclamada, por sua vez, nega que tenha contratado o reclamante e disse que não presenciou ou foi informada do alegado acidente. Vejamos o teor de seu depoimento pessoal: “1 - A depoente não tratou ou contratou o reclamante diretamente para executar serviço ou atividade na clínica, se o reclamante prestou serviços foi de forma terceirizada pelo senhor Jorge, contratado pela depoente por empreitada de serviço elétricos, iniciado em 04/04/2024; 2 - Os serviços foram contratados para uma reforma e adequação, contratou uma pessoa, designer, para acompanhar as coisas que ela iria realizar no local, posição de tomada, conduítes para parte odontológica, nada estrutural; 3 - Comparecia na obra muito raramente, passava geralmente na hora do almoço, coisa de 5 minutos, pois também estava trabalhando; 4 - Não realizou qualquer pagamento ao reclamante, não forneceu o material ao reclamante; 5 - Não presenciou o acidente do reclamante enquanto ele estava trabalhando, não foi informada pelo contratado Jorge sobre o acidente ou uso de terceirizados; 6 - Havia um controle de quem entrava no imóvel por quem era contratado, Jorge tinha chave do imóvel; 7 - A depoente não forneceu chave para o reclamante; 8 - Na parte da elétrica, além de Jorge, não presenciou outras pessoas trabalhando no local, mas tinha um outro eletricista contratado pela proprietária para restabelecer a energia do imóvel não tinha ligação com a reforma, também havia um pedreiro que trabalhava na parte das adequações odontológicas, mas não era indicação ou da equipe do Sr. Jorge; 9 - A depoente pagava Jorge por transferência bancária, parcelado, via Pix, conforme contrato.” Note-se que o perito judicial destacou a necessidade de comprovação do acidente, negado pela parte reclamada em defesa. Porém, apesar das fotos e documentos médicos juntados com a inicial que demonstram as lesões suportadas pelo trabalhador, não foi produzida pelo autor prova segura de que o alegado acidente ocorreu nas dependências da reclamada (art. 818, da CLT). O reclamante não produziu prova testemunhal apesar de ter relatado ao perito e em audiência que havia outros trabalhadores no local. Ademais, o reclamante admite, em seu depoimento, que o pagamento e os materiais utilizados eram fornecidos pelo empreiteiro e não pela reclamada. A jurisprudência do TST autoriza o reconhecimento de responsabilidade civil por acidente ocorrido em obra realizada por empreitada, afastando-se a incidência da exclusão de responsabilidade do dono da obra prevista na OJ 191 da SDI-I do TST. No entanto, para que a contratante dos serviços prestados pelo trabalhador possa ser responsabilizada pelo acidente de trabalho é imprescindível que fique comprovada a sua sua participação no evento danoso e caracterizada negligência na adoção de medidas de segurança mínimas capazes de preservar a integridade física dos trabalhadores que se encontrem em suas instalações, sejam eles terceirizados ou autônomos. No caso, também não ficou demonstrado que o tomador de serviços contribuiu para a ocorrência do alegado acidente. Indevida, pois, a responsabilização da reclamada. Pelo exposto, não provada ocorrência do acidente ou a negligência da reclamada, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.” Correta e inalterável, decisão judicial não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova límpida, indene de dúvida, porquanto o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio, ônus do trabalhador por se tratar de alegação de fato constitutivo do direito, nos termos do Artigo 818 da CLT e jurisprudência cimeira, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve o indeferimento da indenização por dano moral, sob o fundamento de que não restou comprovada ocorrência do acidente do trabalho. Registrou a alegação do autor, no sentido de que o seu encarregado, Sr. Marcos Sagaz, pediu que fosse realizado uma solda no estribo da camionete, quando seu olho foi atingido por uma fagulha que ocasionou a lesão. Ocorre que, em depoimento prestado na audiência de instrução, o referido encarregado afirmou não ter conhecimento de nenhum acidente envolvendo o reclamante. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RR: 0000099-24.2019.5 .12.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Consta do acórdão regional que não houve requerimento de produção de prova pericial em momento processual oportuno. II. O quadro fático delineado pelo TRT revela que o suposto acidente de trabalho não foi comprovado, e que o reclamante não recebeu auxílio doença acidentário, na forma da Súmula nº 378, II, do TST, de modo a ser detentor da estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8.213/1991. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1 .021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 01503005420095010341, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional . Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015 . Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII) . Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 01014835420165010521, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade constantes do artigo 896, § 1º-A, II e III, e § 8º da CLT, pois não indica de forma explícita violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou de Lei Federal ou contrariedade a Súmula deste c. Tribunal Superior e/ou à Súmula Vinculante o e. STF, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. 2. A alegação de premissas fáticas diversas daquelas consignadas no v. acórdão regional, que concluiu que o autor não se desincumbiu do encargo de demonstrar o acidente do trabalho, a culpa da reclamada e o nexo de causalidade, evidencia a intenção de reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. 3 . A incidência dos referidos óbices processuais inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000707-72.2018 .5.05.0195, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/08/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/09/2023) Acolher os pedidos indenizatórios diante deste panorama estéril de prova ofenderia a previsão do Artigo 371, do Código de Processo Civil, pois impediria a indicação de razão plausível para fundamentar o convencimento, configuraria condenação sem certeza dos fatos. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST, mantendo, per relationem, os sólidos, irrefutáveis e exaurientes fundamentos da Sentença recorrida. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Antonio Carlos Da Silva e outros x Instituto Odontologico Talita Hayaxibara Ltda

ID: 260079392

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011029-20.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

INSTITUTO ODONTOLOGICO TALITA HAYAXIBARA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY AMARO CORREA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AMARO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011029-20.2024.5.15.0113 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011029-20.2024.5.15.0113 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : INSTITUTO ODONTOLOGICO TALITA HAYAXIBARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfae0c proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: A Sentença informa ausência de provas do acidente alegado pelo recorrente, por isso concluiu pela improcedência dos pedidos: “O reclamante narra que foi contratado pela reclamada para prestar serviços de ajudante de pedreiro e eletricista na construção da clínica odontológica. Alega que em 15/4/2024 enquanto estava instalando fios elétricos na reclamada, sofreu uma queda em altura, fraturou a perna e o tornozelo direito. Pretende o pagamento de indenização por danos materiais (despesas médicas e lucros cessantes), morais e estéticos. A reclamada contesta o pedido sob o argumento de que contratou o empreiteiro Jorge Aparecido Nali para realizar a reforma da rede elétrica de sua clínica e que nunca contratou ou manteve contato com o reclamante. A reclamada negou ainda a ocorrência de acidente nas dependências da empresa. O contrato de empreitada para serviços elétricos foi anexado à fl. 124 e seguintes. Em réplica, o reclamante não impugnou a alegação de que houve contratação por meio empreiteiro. Realizada perícia médica, o perito judicial assim concluiu: “APÓS ANALISE DETIDA DOS AUTOS, O PERITO NOMEADO CONCLUI QUE É PLAUSIVEL A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO ACIDENTE, A PATOLOGIA DESENVOLVIDA, E O LABOR JUNTO Á RECLAMADA, DESDE QUE COMPROVADO O SINISTRO, POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, BEM COMO AO ENTENDIMENTO E CONVENCIMENTO DO JUIZO DE SUA COMPROVAÇÃO.” Em audiência foram ouvidas as partes. O reclamante assim narrou: “1 - Por ocasião do acidente que sofreu quando prestava serviços na reclamada, era a primeira vez em que trabalhava no local; 2 - No momento do acidente estavam fazendo serviço de parte elétrica, quebrando parede, passando tubulação, no local havia o depoente e mais três pedreiros, mas separado, cada um com seu serviço; 3 - Os demais pedreiros que trabalhavam no local não eram conhecidos do depoente, não eram da mesma equipe ou da mesma turma; 4 - Por indicação do empreiteiro Jorge, o depoente conversou com Talita para combinar o serviço, que era fazer as canaletas, passar o fio no teto externo, furar paredes para passar câmeras, valor do serviço, R$80,00 a diária; 5 - O depoente trabalhou por 15 dias, fez esse serviço sozinho; 6 - Os pagamentos ao depoente eram feitos por Jorge; 7 - Parte dos materiais e ferramentas usados no serviço eram do depoente e parte era de Jorge; 8 - O piso foi arrancado, estava na terra, sem nivelamento, o depoente colocou a escada, subiu, quando chegou lá em cima ela tombou, caiu no limpo, em pé, havia entulho próximo por conta da obra, caiu de uma altura de 4 metros aproximadamente; 9 - No momento do acidente Talita não estava presente, mas Talita comparecia no local diariamente na parte da tarde; 10 - O serviço era uma reforma, da parte elétrica; 11 - No serviço em que se acidentou a determinação para mexer no local foi de Jorge, mas era “serviço meu, parte minha”, estava subindo e descendo direto no telhado, indagado se Talita chegou presenciar o reclamante subindo e descendo na escada, disse que achava que sim, pois era muito serviço que o depoente fazia no telhado, e a reclamada pedia para fazer uma coisa diferente, tipo coloca a câmera ali, faz o furo ali, furação dos fios e canaletas para os aparelhos odontológicos; 12 - O depoente se ativou mais na passagem das canaletas, na troca dos fios do telhado, canaletas do chão dos aparelhos odontológicos, parte externa, iluminação, furar as laterais; 13 - Além desse serviço na reclamado o depoente não trabalhou com o senhor Jorge em outras obras, Jorge apenas indicava o depoente para fazer o serviço; 14 - Depois do acidente e da convalescença o depoente chegou a tentar trabalhar como motorista de aplicativo, o que fez por aproximadamente dois dias mas parou porque se acidentou com o carro, mas não se machucou.” A proprietária da reclamada, por sua vez, nega que tenha contratado o reclamante e disse que não presenciou ou foi informada do alegado acidente. Vejamos o teor de seu depoimento pessoal: “1 - A depoente não tratou ou contratou o reclamante diretamente para executar serviço ou atividade na clínica, se o reclamante prestou serviços foi de forma terceirizada pelo senhor Jorge, contratado pela depoente por empreitada de serviço elétricos, iniciado em 04/04/2024; 2 - Os serviços foram contratados para uma reforma e adequação, contratou uma pessoa, designer, para acompanhar as coisas que ela iria realizar no local, posição de tomada, conduítes para parte odontológica, nada estrutural; 3 - Comparecia na obra muito raramente, passava geralmente na hora do almoço, coisa de 5 minutos, pois também estava trabalhando; 4 - Não realizou qualquer pagamento ao reclamante, não forneceu o material ao reclamante; 5 - Não presenciou o acidente do reclamante enquanto ele estava trabalhando, não foi informada pelo contratado Jorge sobre o acidente ou uso de terceirizados; 6 - Havia um controle de quem entrava no imóvel por quem era contratado, Jorge tinha chave do imóvel; 7 - A depoente não forneceu chave para o reclamante; 8 - Na parte da elétrica, além de Jorge, não presenciou outras pessoas trabalhando no local, mas tinha um outro eletricista contratado pela proprietária para restabelecer a energia do imóvel não tinha ligação com a reforma, também havia um pedreiro que trabalhava na parte das adequações odontológicas, mas não era indicação ou da equipe do Sr. Jorge; 9 - A depoente pagava Jorge por transferência bancária, parcelado, via Pix, conforme contrato.” Note-se que o perito judicial destacou a necessidade de comprovação do acidente, negado pela parte reclamada em defesa. Porém, apesar das fotos e documentos médicos juntados com a inicial que demonstram as lesões suportadas pelo trabalhador, não foi produzida pelo autor prova segura de que o alegado acidente ocorreu nas dependências da reclamada (art. 818, da CLT). O reclamante não produziu prova testemunhal apesar de ter relatado ao perito e em audiência que havia outros trabalhadores no local. Ademais, o reclamante admite, em seu depoimento, que o pagamento e os materiais utilizados eram fornecidos pelo empreiteiro e não pela reclamada. A jurisprudência do TST autoriza o reconhecimento de responsabilidade civil por acidente ocorrido em obra realizada por empreitada, afastando-se a incidência da exclusão de responsabilidade do dono da obra prevista na OJ 191 da SDI-I do TST. No entanto, para que a contratante dos serviços prestados pelo trabalhador possa ser responsabilizada pelo acidente de trabalho é imprescindível que fique comprovada a sua sua participação no evento danoso e caracterizada negligência na adoção de medidas de segurança mínimas capazes de preservar a integridade física dos trabalhadores que se encontrem em suas instalações, sejam eles terceirizados ou autônomos. No caso, também não ficou demonstrado que o tomador de serviços contribuiu para a ocorrência do alegado acidente. Indevida, pois, a responsabilização da reclamada. Pelo exposto, não provada ocorrência do acidente ou a negligência da reclamada, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.” Correta e inalterável, decisão judicial não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova límpida, indene de dúvida, porquanto o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio, ônus do trabalhador por se tratar de alegação de fato constitutivo do direito, nos termos do Artigo 818 da CLT e jurisprudência cimeira, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve o indeferimento da indenização por dano moral, sob o fundamento de que não restou comprovada ocorrência do acidente do trabalho. Registrou a alegação do autor, no sentido de que o seu encarregado, Sr. Marcos Sagaz, pediu que fosse realizado uma solda no estribo da camionete, quando seu olho foi atingido por uma fagulha que ocasionou a lesão. Ocorre que, em depoimento prestado na audiência de instrução, o referido encarregado afirmou não ter conhecimento de nenhum acidente envolvendo o reclamante. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RR: 0000099-24.2019.5 .12.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Consta do acórdão regional que não houve requerimento de produção de prova pericial em momento processual oportuno. II. O quadro fático delineado pelo TRT revela que o suposto acidente de trabalho não foi comprovado, e que o reclamante não recebeu auxílio doença acidentário, na forma da Súmula nº 378, II, do TST, de modo a ser detentor da estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8.213/1991. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1 .021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 01503005420095010341, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional . Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015 . Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII) . Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 01014835420165010521, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade constantes do artigo 896, § 1º-A, II e III, e § 8º da CLT, pois não indica de forma explícita violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou de Lei Federal ou contrariedade a Súmula deste c. Tribunal Superior e/ou à Súmula Vinculante o e. STF, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. 2. A alegação de premissas fáticas diversas daquelas consignadas no v. acórdão regional, que concluiu que o autor não se desincumbiu do encargo de demonstrar o acidente do trabalho, a culpa da reclamada e o nexo de causalidade, evidencia a intenção de reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. 3 . A incidência dos referidos óbices processuais inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000707-72.2018 .5.05.0195, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/08/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/09/2023) Acolher os pedidos indenizatórios diante deste panorama estéril de prova ofenderia a previsão do Artigo 371, do Código de Processo Civil, pois impediria a indicação de razão plausível para fundamentar o convencimento, configuraria condenação sem certeza dos fatos. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST, mantendo, per relationem, os sólidos, irrefutáveis e exaurientes fundamentos da Sentença recorrida. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ODONTOLOGICO TALITA HAYAXIBARA LTDA

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Processo nº 0001684-55.2006.8.11.0005

ID: 255946684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON ANTONIO NOVO ALMIR ROGERIO BABUJA CICERO DOS PASSOS RUDINEI JOSE SOLIGO

Sentença

Advogados:

GILBERTO VILAS BOAS

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LUCIMAR ZANNE NOVO

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HOSINE SALEM

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MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

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JOAO ALVES DA CRUZ

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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ANDREA CRISTINE BANDEIRA

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KRISTIANA NATHANY CANZI

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VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO INVESTIGADO: RUDINEI JOSE SOLIGO, AFONSO MARTINS, CICERO DOS PASSOS Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado De Mato Grosso em desfavor de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS, como incursos no art. 157, § 2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia foi redigida da seguinte forma: “1.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro-Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, imbuídos com o mesmo propósito, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida por meio de armas de fogo, entre elas pistolas semiautomáticas, fuzis, carabina R-15 e metralhadoras, defensivos agrícolas, avaliados em R$ 1.938.929,53 (um milhão, novecentos e trinta e oiro mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), descritos às fls. 2.303, de propriedade da empresa Agro-Amazônia, bem como um notebook, dois celulares e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) de propriedade dos funcionários. Apurou-se que, previamente mancomunados a cometerem mais um roubo de defensivos agrícolas, planejando-o de maneira minuciosa e organizada, com divisão de tarefas entre os participantes da empreitada criminosa, no dia dos fatos, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, invadiram a sede da empresa Agro-Amazônia, todos fortemente armados, anunciaram o assalto, rendendo seus funcionários. Então, chegaram dois caminhões, sendo uma carreta Scânea 311, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, tendo duas pombinhas desenhadas e os escritos “voando baixinho”, no para-choque traseiro, e uma carreta, marca Volvo 340, de cor branca, que foram carregados a mando dos indiciados pelos funcionários com os produtos de defensivos agrícolas. Após, os indiciados amarraram todos os funcionários e prenderam-nos no depósito, fugindo com os caminhões carregados do local. Apurou-se, por meio de uma quebra de sigilo telefônico referente a ERB – Estação de Rádio Base, da Vivo, que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 operaram nesta cidade de Diamantino e seus usuários falaram entre si, durante a ocorrência do roubo (fls. 235-apenso II). Após, logrou-se descobrir que o indiciado ALMIR ROGÉRIO BABUJA utilizava o número 65 925-8581 (fls. 613, vol.3). Por meio de interceptação judicial desse número, no período de 11 a 26 de outubro de 2002, foram gravados vários diálogos, tendo alguns deles ligação com a venda de defensivos agrícolas (fls. 32 a 167, apenso VII). Posteriormente, descobriu-se que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 foram encomendados pelo indiciado RUDNEY JOSÉ SOLIGO de Marcelo Máximo Ludgero, que, por sua vez, os adquiriu com um falsificador, José Carlos Trianni. Os três aparelhos foram cadastrados em nome de terceira pessoa, vítima de inúmeros estelionatos cometidos por Trianni. Em seguida, os três celulares foram entregues, na Praça Ipiranga, em Cuiabá, por Marcelo Ludgero aos indiciados AIRTON ANTÔNIO NOVO, CÍCERO DOS PASSOS e LUIZ CARLOS ZENERATTE. Apurou-se que o pai de ALMIR ROGÉRIO BABUJA era proprietário de uma carreta Scanea, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, com os dizeres no para-choque “voando baixinho”. O pai de ALMIR BABUJA foi multado dirigindo um bi-trem Scanea/Randon, placa JYA-1443, objeto de umas das transações em troca de defensivos (fls. 2277, 2779 e 2281). Apurou-se que 200 unidades de “Classic”, defensivo agrícola, foram apreendidas em poder de Kenner Fernando Perna Siqueira, primo de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, o que demonstra estar envolvido com produtos de defensivos agrícolas (fls, 486). Apurou-se que, após o crime, ALMIR BABUJA e AIRTON NOVO venderam parte da carga de defensivos em troca de veículos, pertencentes à empresa de Eloi Marchett, intermediado por José Perini (fls. 1105 a 1108, vol. 05 e 2178, vol. 09), que eram licenciados no nome falso de Airton Novo: Mário de Souza Dias. Os veículos de placas JYZ-6912 foram todos transferidos para Mário de Souza Dias, que, na verdade, é AIRTON NOVO. AFONSO MARTINS foi reconhecido pelos funcionários da empresa Agro-Amazônia como um dos participantes do roubo (fls. 1089 a 1101). 2.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro. Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZA CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer crimes. Apurou-se que os indiciados concertaram suas vontades à perpetuação de roubo de defensivos agrícolas, organizando-se para levar a cabo o fim visado, ficando cada um deles encarregado por uma tarefa. Consta que os indiciados praticaram outro crime de roubo de defensivos agrícolas na comarca de Pedra Preta.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). A denúncia foi regularmente recebida em 26/09/2011, conforme decisão de Id n.º 77869890 – Pág. 21/22. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído: Almir Rogério Babuja (Id n.º 77872316 - Pág. 27/28); Airton Antônio Novo (Id n.º 77872315 - Pág. 20/29); Rudney José Soligo (Id n.º 77872325 - Pág. 42/44); Afonso Martins (Id n.º 77872316 - Pág. 30/31); Cícero dos Passos (Id n.º 77872325 - Pág. 01/02) e Luiz Carlos Zeneratte (Id n.º 77872325 - Pág. 36). Considerando o teor das defesas dos réus e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2016 (Id n.º 77872317 – Pág. 36/37). Redesignações nos Ids n.º 77872319 – Pág. 25/26 e Id n.º 77874451 – Pág. 37. Realizada a audiência de instrução em 18/07/2018, constatou-se a ausência dos réus, embora devidamente intimados. Após, foi inquirida a testemunha Jairo da Silva Rocha. Por fim, o magistrado determinou a certificação acerca do retorno das cartas precatórias expedidas e posterior vista dos autos (Id n.º 77874467 – Pág. 31/33). Após a digitalização do feito, o Ministério Público manifestou-se pela desistência das testemunhas José Perini e José Carlos Triani, bem como requereu a intimação dos patronos dos réus para se manifestarem acerca das testemunhas não localizadas e expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Valdecir Bueno e Hélio dos Santos (Id n.º 100223754). Seguiu-se decisão deferindo os pedidos formulados pelo Parquet (Id n.º 109503404). Decorrido o prazo sem manifestação das Defesas (Id n.º 125568714). Decisão de Id n.º 136094964 determinando a certificação nos autos referente a quais testemunhas foram ouvidas e quais estão pendentes de realização de oitiva. Certificado no Id n.º 140167523 que foram ouvidas as seguintes testemunhas: Solange Aparecida Olimpio, Eloi Vitorio Marchett e Jairo da Silva Rocha, arroladas pela acusação (Id n.º 77874456 - pág. 15, Id n.º 77874442 – pág. 36 e Id n.º 77874467 – pág. 31/33); Marius Pitta de Souza e Laurentino Marcuz (Id n.º 77874445 – pág. 4/14 e Id n.º 77874445 – pág. 18/38), arroladas pela Defesa de Almir Rogério Babuja; Geoner Casali Depelegrini, Tiago Mocelin e Marcio Polinski (Id n.º 77880935 – Pág. 30/35, Id n.º 77874445 – Pág. 43/48 e Id 77874448 – Pág. 17/48), arroladas pela Defesa de Rudinei José Soligo; e João Larranhaga Ribeiro (Id n.º 140160027). Certificou-se, ainda, que não foram inquiridas as testemunhas Laercio Favaro, Maria Aparecida Balbino dos Santos, Milton Cesar Gracco, José Aparecido Gonçalves, Luciano Inácio da Silva, Eder Negrisoli, Valdir Bueno e Helio dos Santos. Instado, o Ministério Público manifestou-se no Id n.º 142520068 pela desistência das testemunhas de acusação não localizadas (Milton César Gracco; José Aparecido Gonçalves; Valdenir Bueno; Hélio dos Santos e Luciano Inácio da Silva). Seguiu-se decisão de Id n.º 165272216, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas de Defesa pendentes e realização do interrogatório dos réus (Id n.º 165272216). Em audiência realizada em 16/10/2024, foi homologada a dispensa das testemunhas Marcelo Máximo Ludgero, Laercio Favaro e Maria Aparecida Balbino dos Santos. Após, designou-se audiência em continuação (Id n.º 172750490). Realizada audiência de continuação em 05/02/2025, inquiriu-se a testemunha Marius Pitta de Souza. Após, realizou-se o interrogatório dos réus Almir Rogerio Babuja, Cicero dos Passos, Airton Antonio Novo, Rudinei José Soligo e Afonso Martins. Ante a ausência de retorno da carta precatória para intimação do acusado Luiz Carlos Zaneratte, foi determinado o desmembramento do feito com relação a ele, seguindo a oralidade com a presença da Defensora Pública, a qual anuiu com o aproveitamento das oitivas aos autos desmembrados. Por fim, foi encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação de alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 183133368). Alegações finais do Ministério Público pugnando pela absolvição dos acusados, ante a insuficiência de provas (Id n.º 185017151). A Defesa de Afonso Martins, em memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento da prescrição retroativa (Id n.º 185967189) A Defesa de Rudinei José Soligo apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas (Id n.º 186380464). A Defesa de Airton Antonio Novo, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, pelo reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. (Id n.º 189833422). Requereu, ainda, a reconsideração da decisão que aplicou pena de multa ao causídico por desídia (Id n.º 189776190). Por fim, a Defesa de Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja pugnou pela absolvição dos réus diante da ausência de elementos probatórios para a condenação (Id n.º 189975328). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADOS AOS ACUSADOS (art. 157, §2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do CP) A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa aos acusados a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/2018), e pelo delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 12.850/2013), que assim dispõem: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (revogado pela Lei nº 13.654, de 2018); II - se há concurso de duas ou mais pessoas;” “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado” Quanto à materialidade, observando atentamente o feito, verifica-se a presença de portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). Por seu turno, com relação aos supostos crimes de roubo majorado e associação criminosa, não vislumbro provas contundentes ao ponto de imputar a conduta aos réus. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a testemunha Solange Aparecida Olímpio afirmou que não se recorda dos fatos em razão do lapso temporal, assim como também não se lembra de ter sido vizinha do réu Almir Babuja, tendo em vista que morou pouco tempo na região. A testemunha Jairo da Silva Rocha, que era funcionário da empresa Agro Amazônia à época dos fatos, relatou que estava na loja no momento do assalto e explicou como se deu a dinâmica dos fatos, mas não reconheceu nenhum dos acusados: “Narrou que não se lembra dos detalhes em razão do lapso temporal. Que, no dia dos fatos, estava trabalhando quando por volta das 17h duas pessoas iniciaram o assalto. Que inicialmente eram apenas duas pessoas, mas depois no barracão constataram que no total havia umas 20 pessoas. Relatou que estavam armados, que alguns estavam encapuzados e outros não, mas a todo momento falavam para os funcionários não os olharem. Aduziu que na parte da manhã os assaltantes chegaram a ir até a loja sondar o local, sob o pretexto de queriam comprar alguns produtos, tendo afirmado que retornariam na parte da tarde. Que, quando retornaram, renderam um dos vendedores e mandaram fechar a loja. Aduziu que os criminosos anunciaram o assalto e disseram que não iriam fazer nada com eles, apenas queriam os produtos. Que pegaram um dos funcionários que tinha a senha de acesso ao estoque de defensivos e foram com ele até lá, enquanto os outros permaneceram no corredor de cabeça baixa. Disse que o assalto durou cerca de 2h, e que os assaltantes fizeram com que os funcionários ajudassem a carregar os defensivos em uma carreta tipo jacaré de cor laranja, e depois uma segunda, tipo bitrem, de cor branca. Que um dos criminosos parecia ser o comandante, pois estava sempre dando ordens e falando ao telefone. Indagado se os assaltantes levaram todos os defensivos do estoque, disse que não, pois tinha muito, mas que levaram os mais caros. Relatou que ao finalizarem o carregamento, os assaltantes informaram que não iriam amarrá-los, mas pediram que ficassem quietos por um tempo até que fossem embora. Indagado se reconheceu os acusados, disse que não. Afirmou que todos os assaltantes se chamavam de “João” durante o assalto. Indagado se os defensivos foram recuperados, disse que pelo que sabe não. Apresentados os retratos falados dos suspeitos, afirmou não reconhecer, pois evitou olhar para eles, assim como também não reconhece nenhum dos nomes dos acusados.” A testemunha Eloi Vittorio Marchett, ouvida em juízo, afirmou que somente tomou conhecimento dos fatos através da imprensa, mas desconhece os denunciados. Relatou que é produtor rural e, na época dos fatos, foi chamado para esclarecer se havia comprado defensivos de um terceiro, que poderia ser parte da carga roubada, mas afirmou que não, pois já tinha seus fornecedores de confiança. Tiago Mocelin, testemunha arrolada pela Defesa do réu Rudinei José Soligo, aduziu que somente conheceu o acusado em 2014, anos após o fato apurado na denúncia, e que uma vez este confidenciou que já havia sido preso por envolvimento com roubo de agrotóxicos em Erechim/RS. Desse modo, não trouxe elementos capazes de auxiliar na elucidação dos fatos. Outra testemunha do denunciado Rudinei José Soligo, Márcio Polinski, relatou que somente o conheceu em 2015, ressaltando que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos. Assim, não contribuiu para a elucidação dos fatos em comento. A testemunha da Defesa de Cícero dos Passos, João Larranhaga de Ribeiro, declarou que o réu foi seu inquilino e que residia em um imóvel vizinho, porém em data anterior aos fatos apurados no presente feito, de modo que também não contribuiu para a elucidação dos fatos. A testemunha Marius Pitta de Souza, arrolada pela Defesa do denunciado Airton Antonio Novo, afirmou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, limitando-se a dizer que já trabalhou para o réu e não sabe de nada que desabone sua conduta. O denunciado Afonso Martins, durante seu interrogatório em juízo, negou os fatos a ele imputados: “Afirmou que na época dos fatos trabalhava como motorista e residia em Cuiabá. Que nunca esteve em Diamantino e não conhece os demais denunciados.” Em seu interrogatório, o réu Almir Rogério Babuja negou a prática dos crimes descritos na denúncia: “Relatou que não teve nenhuma participação nos delitos de roubo e quadrilha apurados. Indagado se utilizava o número de telefone vinculado a ele na denúncia, disse que não sabe informar pois já faz muito tempo. Aduziu que não conhece nenhum dos corréus e que nunca morou em Diamantino. Indagado se seu pai tinha uma carreta Scania de cor laranja, afirmou que não, que ele possuía na época um 112 de cor verde. Disse que já transportou defensivos agrícolas do Paraguai para o Brasil por duas vezes, mas não tinha nada a ver com o caso dos autos.” O denunciado Airton Antônio Novo, em seu interrogatório, também negou a prática delitiva: “Afirmou que jamais roubou qualquer coisa em sua vida. Que não conhece nenhum dos outros acusados. Disse que, na época dos fatos, morava em Cianorte/PR e trabalhava no ramo imobiliário naquela urbe, na Imobiliária Tradição. Disse que não conhece a empresa Agro Amazônia, que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas, assim como não vendeu defensivos para a empresa de Eloi Marchett. Salientou que não tem nada a ver com esses fatos. Sustentou que nunca esteve em Diamantino.” O denunciado Cícero dos Passos, de igual modo, negou os fatos a ele imputados: “Declarou que na época dos fatos trabalhava com compra e venda de automóveis no município de Maringá/PR, onde exerce o mesmo trabalho e reside até hoje. Aduziu que não conhece Diamantino e não conhece nenhum dos demais acusados. Que não vendeu carro para nenhum dos réus. Que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas e nunca teve nenhum número telefônico com prefixo 65. Aduziu, ainda, que não conhece a empresa Agro Amazônia e nunca possuiu caminhão de transporte.” No mesmo sentido foi o interrogatório de Rudinei José Soligo: “Relatou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, que nunca esteve em Diamantino e não conhece a cidade. Indagado se conhece os outros réus, afirmou que conhece Airton de muito atrás, de quando ele transportava bebidas para seu pai na cidade de Getúlio Vargas/RS. Indagado se teria encomendado os telefones celulares mencionados na denúncia, disse que desconhece esse fato e nunca encomendou telefone nenhum, que na época dos fatos era representante comercial. Indagado se alguma vez realizou compra de defensivos agrícolas em Mato Grosso, disse que não. Este é o conjunto probatório produzido, o qual, a meu ver, não é suficiente para alicerçar um decreto condenatório. Pelos depoimentos das testemunhas e pelas provas coligidas aos autos, não restou comprovado que, na data dos fatos, os réus se associaram para praticar o crime de roubo majorado descrito na denúncia. Vejamos. Um dos funcionários da loja Agro Amazônia, que estava presente no momento do crime, ao ser ouvido em juízo, não fez qualquer menção à suposta participação dos acusados na prática do delito, limitando-se a esclarecer como aconteceram os fatos no interior da loja, que foi assaltada por diversos indivíduos armados, mas não reconheceu nenhum deles. As demais testemunhas ouvidas não trouxeram nenhum elemento apto a auxiliar na elucidação dos fatos, notadamente em razão do grande lapso temporal decorrido. Os réus, por sua vez, negaram veementemente a prática delitiva, afirmando que nunca estiveram em Diamantino e que nem mesmo conhecem uns aos outros. Assim, verifico que os únicos elementos de prova que relacionam os réus aos crimes em comento consistem em uma denúncia anônima e informações extraídas de uma quebra de sigilo telefônico na fase investigativa, que não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova ao longo da instrução processual. Destarte, diante da fragilidade das provas produzidas, verifico que não foi possível comprovar que os acusados, agindo em conjunto, se associaram para praticar o crime de roubo de defensivos agrícolas na empresa Agro Amazônia. Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se a ausência de elementos seguros de convicção, no sentido de ensejar uma condenação. De acordo com o art. 155 do CPP, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Trata-se o inquérito policial de mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti e o oferecimento da denúncia sendo que, não podem as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. A certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada e, em análise das provas produzidas nos autos, verifica-se não haver prova contundente de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. Desta feita, persistindo a ausência de provas robustas de que os acusados praticaram os fatos na forma que a eles foi imputado na denúncia, inviável se mostra a condenação, fazendo incidir à espécie o princípio do in dubio pro reo. A prova indiciária não é suficiente à comprovação de que os acusados cometeram os delitos em questão. Isto porque, o ordenamento jurídico pátrio impede a condenação com base em provas colhidas exclusivamente durante a fase policial. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIAEVIDENCIADA – INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – ART. 155 DO CPP – IN DUBIO PRO REO – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INVIABILIDADE – VERBA JÁ ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO ABRANGENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – APELO PROVIDO EM PARTE – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(...) Nos termos do art. 155, do CPP, somente será admitida a condenação do réu se as provas produzidas na fase extrajudicial forem corroboradas por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa [...].” (TJMT, AP n° 000215074.2019.8.11.0011) (...)” (N.U 1001121-25.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023). Portanto, se a prova da autoria delitiva se limita àquelas colhidas exclusivamente na fase inquisitiva, a absolvição do réu é medida que se impõe. 2. Inexiste razão para o arbitramento de novos honorários ao Defensor Dativo nesta instância revisora, se o juízo a quo já fixou a verba por ocasião da sentença, os quais devem abranger o patrocínio da causa até a decisão final, inclusive perante as instâncias superiores, se for o caso, nos termos estipulados pelo art. 305, I, e art. 1.12.6, inc. I, da CNGC e art. 6º, I, do Provimento n. 09/2007-CGJ. Aliás, o valor arbitrado no importe de 4.5 URH (R$ 5.352,66) se mostra razoável, considerando-se a tabela de honorários advocatícios da OAB, e os atos processuais efetivamente praticados (participação na audiência instrutória, oferecimento de alegações finais e interposição de apelo) e a complexidade do feito. (N.U 0000856-97.2015.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DELAÇÃO DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – JULGADO DO STJ – ARESTO DO TJMT – RECURSOS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. A responsabilização penal somente deve ser reconhecida quando houver juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do crime, de modo que, “nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, AgRg no AREsp 1096705/PR). “Se as provas produzidas na fase extrajudicial não foram corroboradas por outros elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a absolvição do apelante por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII do CPP” (TJMT, AP nº 0000574-72.2016.8.11.0004).” (N.U 0010114-47.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (destaquei)” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus de provar a materialidade e a autoria do crime compete à acusação, não se podendo presumir a culpabilidade dos réus, mas sim a sua inocência, como decorrência lógica do princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência.18 Como consectários dessa regra, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). (...) O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020) A absolvição, portanto, é inafastável, pois não desconstituído o vigor da presunção constitucional de não culpabilidade, porquanto, ainda que exista prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para persecução penal, as provas produzidas, após o devido processo penal mostraram-se não satisfatórias para o desfecho punitivo. Dessa forma, a absolvição dos denunciados pelos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único e artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, é medida de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para ABSOLVER os denunciados ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no artigo 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Atente-se a zelosa gestora às seguintes providências, conforme preceitua CNGC: Art. 367 – Caberá ao Gestor Judiciário providenciar junto ao Cartório Distribuidor, se houver, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal, e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, as seguintes comunicações: IV) trânsito em julgado da decisão da extinção da punibilidade, da condenação ou da absolvição; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e as Defesas. No mais, considerando a apresentação das alegações finais pelas Defesas de Airton Antônio Novo, Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja, reconsidero, por ora, a aplicação de multa aos causídicos e nomeação de defensor público para patrocinar os interesses dos réus. Transitada em julgado, proceda-se com as anotações e comunicações devidas, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Agroamazonia Comercio De Produtos Agricolas x Afonso Martins e outros

ID: 256016517

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGROAMAZONIA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS

Polo Passivo:

AFONSO MARTINS AIRTON ANTONIO NOVO ALMIR ROGERIO BABUJA CICERO DOS PASSOS RUDINEI JOSE SOLIGO

Intimação

Advogados:

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HOSINE SALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR ZANNE NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KRISTIANA NATHANY CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO INVESTIGADO: RUDINEI JOSE SOLIGO, AFONSO MARTINS, CICERO DOS PASSOS Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado De Mato Grosso em desfavor de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS, como incursos no art. 157, § 2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia foi redigida da seguinte forma: “1.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro-Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, imbuídos com o mesmo propósito, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida por meio de armas de fogo, entre elas pistolas semiautomáticas, fuzis, carabina R-15 e metralhadoras, defensivos agrícolas, avaliados em R$ 1.938.929,53 (um milhão, novecentos e trinta e oiro mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), descritos às fls. 2.303, de propriedade da empresa Agro-Amazônia, bem como um notebook, dois celulares e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) de propriedade dos funcionários. Apurou-se que, previamente mancomunados a cometerem mais um roubo de defensivos agrícolas, planejando-o de maneira minuciosa e organizada, com divisão de tarefas entre os participantes da empreitada criminosa, no dia dos fatos, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, invadiram a sede da empresa Agro-Amazônia, todos fortemente armados, anunciaram o assalto, rendendo seus funcionários. Então, chegaram dois caminhões, sendo uma carreta Scânea 311, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, tendo duas pombinhas desenhadas e os escritos “voando baixinho”, no para-choque traseiro, e uma carreta, marca Volvo 340, de cor branca, que foram carregados a mando dos indiciados pelos funcionários com os produtos de defensivos agrícolas. Após, os indiciados amarraram todos os funcionários e prenderam-nos no depósito, fugindo com os caminhões carregados do local. Apurou-se, por meio de uma quebra de sigilo telefônico referente a ERB – Estação de Rádio Base, da Vivo, que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 operaram nesta cidade de Diamantino e seus usuários falaram entre si, durante a ocorrência do roubo (fls. 235-apenso II). Após, logrou-se descobrir que o indiciado ALMIR ROGÉRIO BABUJA utilizava o número 65 925-8581 (fls. 613, vol.3). Por meio de interceptação judicial desse número, no período de 11 a 26 de outubro de 2002, foram gravados vários diálogos, tendo alguns deles ligação com a venda de defensivos agrícolas (fls. 32 a 167, apenso VII). Posteriormente, descobriu-se que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 foram encomendados pelo indiciado RUDNEY JOSÉ SOLIGO de Marcelo Máximo Ludgero, que, por sua vez, os adquiriu com um falsificador, José Carlos Trianni. Os três aparelhos foram cadastrados em nome de terceira pessoa, vítima de inúmeros estelionatos cometidos por Trianni. Em seguida, os três celulares foram entregues, na Praça Ipiranga, em Cuiabá, por Marcelo Ludgero aos indiciados AIRTON ANTÔNIO NOVO, CÍCERO DOS PASSOS e LUIZ CARLOS ZENERATTE. Apurou-se que o pai de ALMIR ROGÉRIO BABUJA era proprietário de uma carreta Scanea, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, com os dizeres no para-choque “voando baixinho”. O pai de ALMIR BABUJA foi multado dirigindo um bi-trem Scanea/Randon, placa JYA-1443, objeto de umas das transações em troca de defensivos (fls. 2277, 2779 e 2281). Apurou-se que 200 unidades de “Classic”, defensivo agrícola, foram apreendidas em poder de Kenner Fernando Perna Siqueira, primo de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, o que demonstra estar envolvido com produtos de defensivos agrícolas (fls, 486). Apurou-se que, após o crime, ALMIR BABUJA e AIRTON NOVO venderam parte da carga de defensivos em troca de veículos, pertencentes à empresa de Eloi Marchett, intermediado por José Perini (fls. 1105 a 1108, vol. 05 e 2178, vol. 09), que eram licenciados no nome falso de Airton Novo: Mário de Souza Dias. Os veículos de placas JYZ-6912 foram todos transferidos para Mário de Souza Dias, que, na verdade, é AIRTON NOVO. AFONSO MARTINS foi reconhecido pelos funcionários da empresa Agro-Amazônia como um dos participantes do roubo (fls. 1089 a 1101). 2.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro. Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZA CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer crimes. Apurou-se que os indiciados concertaram suas vontades à perpetuação de roubo de defensivos agrícolas, organizando-se para levar a cabo o fim visado, ficando cada um deles encarregado por uma tarefa. Consta que os indiciados praticaram outro crime de roubo de defensivos agrícolas na comarca de Pedra Preta.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). A denúncia foi regularmente recebida em 26/09/2011, conforme decisão de Id n.º 77869890 – Pág. 21/22. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído: Almir Rogério Babuja (Id n.º 77872316 - Pág. 27/28); Airton Antônio Novo (Id n.º 77872315 - Pág. 20/29); Rudney José Soligo (Id n.º 77872325 - Pág. 42/44); Afonso Martins (Id n.º 77872316 - Pág. 30/31); Cícero dos Passos (Id n.º 77872325 - Pág. 01/02) e Luiz Carlos Zeneratte (Id n.º 77872325 - Pág. 36). Considerando o teor das defesas dos réus e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2016 (Id n.º 77872317 – Pág. 36/37). Redesignações nos Ids n.º 77872319 – Pág. 25/26 e Id n.º 77874451 – Pág. 37. Realizada a audiência de instrução em 18/07/2018, constatou-se a ausência dos réus, embora devidamente intimados. Após, foi inquirida a testemunha Jairo da Silva Rocha. Por fim, o magistrado determinou a certificação acerca do retorno das cartas precatórias expedidas e posterior vista dos autos (Id n.º 77874467 – Pág. 31/33). Após a digitalização do feito, o Ministério Público manifestou-se pela desistência das testemunhas José Perini e José Carlos Triani, bem como requereu a intimação dos patronos dos réus para se manifestarem acerca das testemunhas não localizadas e expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Valdecir Bueno e Hélio dos Santos (Id n.º 100223754). Seguiu-se decisão deferindo os pedidos formulados pelo Parquet (Id n.º 109503404). Decorrido o prazo sem manifestação das Defesas (Id n.º 125568714). Decisão de Id n.º 136094964 determinando a certificação nos autos referente a quais testemunhas foram ouvidas e quais estão pendentes de realização de oitiva. Certificado no Id n.º 140167523 que foram ouvidas as seguintes testemunhas: Solange Aparecida Olimpio, Eloi Vitorio Marchett e Jairo da Silva Rocha, arroladas pela acusação (Id n.º 77874456 - pág. 15, Id n.º 77874442 – pág. 36 e Id n.º 77874467 – pág. 31/33); Marius Pitta de Souza e Laurentino Marcuz (Id n.º 77874445 – pág. 4/14 e Id n.º 77874445 – pág. 18/38), arroladas pela Defesa de Almir Rogério Babuja; Geoner Casali Depelegrini, Tiago Mocelin e Marcio Polinski (Id n.º 77880935 – Pág. 30/35, Id n.º 77874445 – Pág. 43/48 e Id 77874448 – Pág. 17/48), arroladas pela Defesa de Rudinei José Soligo; e João Larranhaga Ribeiro (Id n.º 140160027). Certificou-se, ainda, que não foram inquiridas as testemunhas Laercio Favaro, Maria Aparecida Balbino dos Santos, Milton Cesar Gracco, José Aparecido Gonçalves, Luciano Inácio da Silva, Eder Negrisoli, Valdir Bueno e Helio dos Santos. Instado, o Ministério Público manifestou-se no Id n.º 142520068 pela desistência das testemunhas de acusação não localizadas (Milton César Gracco; José Aparecido Gonçalves; Valdenir Bueno; Hélio dos Santos e Luciano Inácio da Silva). Seguiu-se decisão de Id n.º 165272216, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas de Defesa pendentes e realização do interrogatório dos réus (Id n.º 165272216). Em audiência realizada em 16/10/2024, foi homologada a dispensa das testemunhas Marcelo Máximo Ludgero, Laercio Favaro e Maria Aparecida Balbino dos Santos. Após, designou-se audiência em continuação (Id n.º 172750490). Realizada audiência de continuação em 05/02/2025, inquiriu-se a testemunha Marius Pitta de Souza. Após, realizou-se o interrogatório dos réus Almir Rogerio Babuja, Cicero dos Passos, Airton Antonio Novo, Rudinei José Soligo e Afonso Martins. Ante a ausência de retorno da carta precatória para intimação do acusado Luiz Carlos Zaneratte, foi determinado o desmembramento do feito com relação a ele, seguindo a oralidade com a presença da Defensora Pública, a qual anuiu com o aproveitamento das oitivas aos autos desmembrados. Por fim, foi encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação de alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 183133368). Alegações finais do Ministério Público pugnando pela absolvição dos acusados, ante a insuficiência de provas (Id n.º 185017151). A Defesa de Afonso Martins, em memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento da prescrição retroativa (Id n.º 185967189) A Defesa de Rudinei José Soligo apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas (Id n.º 186380464). A Defesa de Airton Antonio Novo, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, pelo reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. (Id n.º 189833422). Requereu, ainda, a reconsideração da decisão que aplicou pena de multa ao causídico por desídia (Id n.º 189776190). Por fim, a Defesa de Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja pugnou pela absolvição dos réus diante da ausência de elementos probatórios para a condenação (Id n.º 189975328). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADOS AOS ACUSADOS (art. 157, §2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do CP) A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa aos acusados a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/2018), e pelo delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 12.850/2013), que assim dispõem: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (revogado pela Lei nº 13.654, de 2018); II - se há concurso de duas ou mais pessoas;” “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado” Quanto à materialidade, observando atentamente o feito, verifica-se a presença de portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). Por seu turno, com relação aos supostos crimes de roubo majorado e associação criminosa, não vislumbro provas contundentes ao ponto de imputar a conduta aos réus. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a testemunha Solange Aparecida Olímpio afirmou que não se recorda dos fatos em razão do lapso temporal, assim como também não se lembra de ter sido vizinha do réu Almir Babuja, tendo em vista que morou pouco tempo na região. A testemunha Jairo da Silva Rocha, que era funcionário da empresa Agro Amazônia à época dos fatos, relatou que estava na loja no momento do assalto e explicou como se deu a dinâmica dos fatos, mas não reconheceu nenhum dos acusados: “Narrou que não se lembra dos detalhes em razão do lapso temporal. Que, no dia dos fatos, estava trabalhando quando por volta das 17h duas pessoas iniciaram o assalto. Que inicialmente eram apenas duas pessoas, mas depois no barracão constataram que no total havia umas 20 pessoas. Relatou que estavam armados, que alguns estavam encapuzados e outros não, mas a todo momento falavam para os funcionários não os olharem. Aduziu que na parte da manhã os assaltantes chegaram a ir até a loja sondar o local, sob o pretexto de queriam comprar alguns produtos, tendo afirmado que retornariam na parte da tarde. Que, quando retornaram, renderam um dos vendedores e mandaram fechar a loja. Aduziu que os criminosos anunciaram o assalto e disseram que não iriam fazer nada com eles, apenas queriam os produtos. Que pegaram um dos funcionários que tinha a senha de acesso ao estoque de defensivos e foram com ele até lá, enquanto os outros permaneceram no corredor de cabeça baixa. Disse que o assalto durou cerca de 2h, e que os assaltantes fizeram com que os funcionários ajudassem a carregar os defensivos em uma carreta tipo jacaré de cor laranja, e depois uma segunda, tipo bitrem, de cor branca. Que um dos criminosos parecia ser o comandante, pois estava sempre dando ordens e falando ao telefone. Indagado se os assaltantes levaram todos os defensivos do estoque, disse que não, pois tinha muito, mas que levaram os mais caros. Relatou que ao finalizarem o carregamento, os assaltantes informaram que não iriam amarrá-los, mas pediram que ficassem quietos por um tempo até que fossem embora. Indagado se reconheceu os acusados, disse que não. Afirmou que todos os assaltantes se chamavam de “João” durante o assalto. Indagado se os defensivos foram recuperados, disse que pelo que sabe não. Apresentados os retratos falados dos suspeitos, afirmou não reconhecer, pois evitou olhar para eles, assim como também não reconhece nenhum dos nomes dos acusados.” A testemunha Eloi Vittorio Marchett, ouvida em juízo, afirmou que somente tomou conhecimento dos fatos através da imprensa, mas desconhece os denunciados. Relatou que é produtor rural e, na época dos fatos, foi chamado para esclarecer se havia comprado defensivos de um terceiro, que poderia ser parte da carga roubada, mas afirmou que não, pois já tinha seus fornecedores de confiança. Tiago Mocelin, testemunha arrolada pela Defesa do réu Rudinei José Soligo, aduziu que somente conheceu o acusado em 2014, anos após o fato apurado na denúncia, e que uma vez este confidenciou que já havia sido preso por envolvimento com roubo de agrotóxicos em Erechim/RS. Desse modo, não trouxe elementos capazes de auxiliar na elucidação dos fatos. Outra testemunha do denunciado Rudinei José Soligo, Márcio Polinski, relatou que somente o conheceu em 2015, ressaltando que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos. Assim, não contribuiu para a elucidação dos fatos em comento. A testemunha da Defesa de Cícero dos Passos, João Larranhaga de Ribeiro, declarou que o réu foi seu inquilino e que residia em um imóvel vizinho, porém em data anterior aos fatos apurados no presente feito, de modo que também não contribuiu para a elucidação dos fatos. A testemunha Marius Pitta de Souza, arrolada pela Defesa do denunciado Airton Antonio Novo, afirmou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, limitando-se a dizer que já trabalhou para o réu e não sabe de nada que desabone sua conduta. O denunciado Afonso Martins, durante seu interrogatório em juízo, negou os fatos a ele imputados: “Afirmou que na época dos fatos trabalhava como motorista e residia em Cuiabá. Que nunca esteve em Diamantino e não conhece os demais denunciados.” Em seu interrogatório, o réu Almir Rogério Babuja negou a prática dos crimes descritos na denúncia: “Relatou que não teve nenhuma participação nos delitos de roubo e quadrilha apurados. Indagado se utilizava o número de telefone vinculado a ele na denúncia, disse que não sabe informar pois já faz muito tempo. Aduziu que não conhece nenhum dos corréus e que nunca morou em Diamantino. Indagado se seu pai tinha uma carreta Scania de cor laranja, afirmou que não, que ele possuía na época um 112 de cor verde. Disse que já transportou defensivos agrícolas do Paraguai para o Brasil por duas vezes, mas não tinha nada a ver com o caso dos autos.” O denunciado Airton Antônio Novo, em seu interrogatório, também negou a prática delitiva: “Afirmou que jamais roubou qualquer coisa em sua vida. Que não conhece nenhum dos outros acusados. Disse que, na época dos fatos, morava em Cianorte/PR e trabalhava no ramo imobiliário naquela urbe, na Imobiliária Tradição. Disse que não conhece a empresa Agro Amazônia, que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas, assim como não vendeu defensivos para a empresa de Eloi Marchett. Salientou que não tem nada a ver com esses fatos. Sustentou que nunca esteve em Diamantino.” O denunciado Cícero dos Passos, de igual modo, negou os fatos a ele imputados: “Declarou que na época dos fatos trabalhava com compra e venda de automóveis no município de Maringá/PR, onde exerce o mesmo trabalho e reside até hoje. Aduziu que não conhece Diamantino e não conhece nenhum dos demais acusados. Que não vendeu carro para nenhum dos réus. Que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas e nunca teve nenhum número telefônico com prefixo 65. Aduziu, ainda, que não conhece a empresa Agro Amazônia e nunca possuiu caminhão de transporte.” No mesmo sentido foi o interrogatório de Rudinei José Soligo: “Relatou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, que nunca esteve em Diamantino e não conhece a cidade. Indagado se conhece os outros réus, afirmou que conhece Airton de muito atrás, de quando ele transportava bebidas para seu pai na cidade de Getúlio Vargas/RS. Indagado se teria encomendado os telefones celulares mencionados na denúncia, disse que desconhece esse fato e nunca encomendou telefone nenhum, que na época dos fatos era representante comercial. Indagado se alguma vez realizou compra de defensivos agrícolas em Mato Grosso, disse que não. Este é o conjunto probatório produzido, o qual, a meu ver, não é suficiente para alicerçar um decreto condenatório. Pelos depoimentos das testemunhas e pelas provas coligidas aos autos, não restou comprovado que, na data dos fatos, os réus se associaram para praticar o crime de roubo majorado descrito na denúncia. Vejamos. Um dos funcionários da loja Agro Amazônia, que estava presente no momento do crime, ao ser ouvido em juízo, não fez qualquer menção à suposta participação dos acusados na prática do delito, limitando-se a esclarecer como aconteceram os fatos no interior da loja, que foi assaltada por diversos indivíduos armados, mas não reconheceu nenhum deles. As demais testemunhas ouvidas não trouxeram nenhum elemento apto a auxiliar na elucidação dos fatos, notadamente em razão do grande lapso temporal decorrido. Os réus, por sua vez, negaram veementemente a prática delitiva, afirmando que nunca estiveram em Diamantino e que nem mesmo conhecem uns aos outros. Assim, verifico que os únicos elementos de prova que relacionam os réus aos crimes em comento consistem em uma denúncia anônima e informações extraídas de uma quebra de sigilo telefônico na fase investigativa, que não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova ao longo da instrução processual. Destarte, diante da fragilidade das provas produzidas, verifico que não foi possível comprovar que os acusados, agindo em conjunto, se associaram para praticar o crime de roubo de defensivos agrícolas na empresa Agro Amazônia. Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se a ausência de elementos seguros de convicção, no sentido de ensejar uma condenação. De acordo com o art. 155 do CPP, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Trata-se o inquérito policial de mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti e o oferecimento da denúncia sendo que, não podem as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. A certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada e, em análise das provas produzidas nos autos, verifica-se não haver prova contundente de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. Desta feita, persistindo a ausência de provas robustas de que os acusados praticaram os fatos na forma que a eles foi imputado na denúncia, inviável se mostra a condenação, fazendo incidir à espécie o princípio do in dubio pro reo. A prova indiciária não é suficiente à comprovação de que os acusados cometeram os delitos em questão. Isto porque, o ordenamento jurídico pátrio impede a condenação com base em provas colhidas exclusivamente durante a fase policial. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIAEVIDENCIADA – INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – ART. 155 DO CPP – IN DUBIO PRO REO – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INVIABILIDADE – VERBA JÁ ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO ABRANGENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – APELO PROVIDO EM PARTE – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(...) Nos termos do art. 155, do CPP, somente será admitida a condenação do réu se as provas produzidas na fase extrajudicial forem corroboradas por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa [...].” (TJMT, AP n° 000215074.2019.8.11.0011) (...)” (N.U 1001121-25.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023). Portanto, se a prova da autoria delitiva se limita àquelas colhidas exclusivamente na fase inquisitiva, a absolvição do réu é medida que se impõe. 2. Inexiste razão para o arbitramento de novos honorários ao Defensor Dativo nesta instância revisora, se o juízo a quo já fixou a verba por ocasião da sentença, os quais devem abranger o patrocínio da causa até a decisão final, inclusive perante as instâncias superiores, se for o caso, nos termos estipulados pelo art. 305, I, e art. 1.12.6, inc. I, da CNGC e art. 6º, I, do Provimento n. 09/2007-CGJ. Aliás, o valor arbitrado no importe de 4.5 URH (R$ 5.352,66) se mostra razoável, considerando-se a tabela de honorários advocatícios da OAB, e os atos processuais efetivamente praticados (participação na audiência instrutória, oferecimento de alegações finais e interposição de apelo) e a complexidade do feito. (N.U 0000856-97.2015.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DELAÇÃO DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – JULGADO DO STJ – ARESTO DO TJMT – RECURSOS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. A responsabilização penal somente deve ser reconhecida quando houver juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do crime, de modo que, “nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, AgRg no AREsp 1096705/PR). “Se as provas produzidas na fase extrajudicial não foram corroboradas por outros elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a absolvição do apelante por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII do CPP” (TJMT, AP nº 0000574-72.2016.8.11.0004).” (N.U 0010114-47.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (destaquei)” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus de provar a materialidade e a autoria do crime compete à acusação, não se podendo presumir a culpabilidade dos réus, mas sim a sua inocência, como decorrência lógica do princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência.18 Como consectários dessa regra, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). (...) O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020) A absolvição, portanto, é inafastável, pois não desconstituído o vigor da presunção constitucional de não culpabilidade, porquanto, ainda que exista prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para persecução penal, as provas produzidas, após o devido processo penal mostraram-se não satisfatórias para o desfecho punitivo. Dessa forma, a absolvição dos denunciados pelos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único e artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, é medida de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para ABSOLVER os denunciados ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no artigo 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Atente-se a zelosa gestora às seguintes providências, conforme preceitua CNGC: Art. 367 – Caberá ao Gestor Judiciário providenciar junto ao Cartório Distribuidor, se houver, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal, e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, as seguintes comunicações: IV) trânsito em julgado da decisão da extinção da punibilidade, da condenação ou da absolvição; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e as Defesas. No mais, considerando a apresentação das alegações finais pelas Defesas de Airton Antônio Novo, Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja, reconsidero, por ora, a aplicação de multa aos causídicos e nomeação de defensor público para patrocinar os interesses dos réus. Transitada em julgado, proceda-se com as anotações e comunicações devidas, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Claudemir Borges e outros x Claudemir Borges e outros

ID: 317850366

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010553-31.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcd757 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS: RECURSO DO RECLAMANTE A Sentença expõe abundantemente os argumentos das partes e seus fundamentos também são exaurientes, não se verificando nas razões recursais motivação para sua alteração, razão pela qual decido per relationem: “O dano moral consiste em uma lesão ao patrimônio da personalidade, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil, cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado, conforme artigos 186 c/c 927 do Diploma Civilista. No caso em tela, afirmou o reclamante que foi exposto a condições de trabalho degradantes, pois não havia água potável disponível para consumo, micro-ondas para aquecimento das refeições, nem local apropriado para o gozo do intervalo intrajornada. Acrescentou que a ré não disponibilizava banheiro, de forma que tinha que fazer necessidades no mato, à beira das rodovias. A reclamada impugnou as alegações do autor, aduzindo que em todos os terminais existem locais apropriados para refeições e gozo do intervalo intrajornada, acrescentando que também há sanitários e água potável, mantidos pelo poder público. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas por cada uma das partes. A testemunha ouvida a rogo pelo reclamante, Sr. Moises, em seu depoimento em juízo, disse que: trabalhou na reclamada de 15/05/2023 a 15/04/2024, atuava na função de fiscal de transporte. O reclamante foi instrutor do depoente no período de 10 dias, assim que o depoente entrou na empresa e não encontrou mais com ele depois disso. Tinham trajetos de fiscalização, os quais eram os mesmos para todos os fiscais. Esses trajetos abrangiam a região de Campinas, Rio Claro, Limeira, Itapetininga, Salto, Indaiatuba etc. Nesses lugares, ficavam trabalhando na estrada, no trecho, em pontos designados para a fiscalização. Na Anhanguera e Bandeirantes, tinha que fiscalizar os veículos, ficando em pontos predeterminados pela empresa, então entravam no veículo para fiscalizar as passagens dos passageiros, documentação, vendas de passagens etc. Na Anhanguera tem pontos de fiscalização, como perto do Hopi Hari, KM 20, perto do posto Rodoviário da Polícia Militar, etc. Alguns pontos, como em Piracicaba, ficam no ermo, no meio do nada e tinham que ficar lá, tanto no sol como na chuva para fazer a fiscalização. A maioria dos pontos era em local ermo, sem estrutura por perto. Ía para o ponto de fiscalização, entrava nesse ônibus, fazia a fiscalização e descia no ponto seguinte, então pegava o ônibus no sentido contrário para voltar ao ponto original. Às vezes aguardava para fiscalização em um lugar ermo, entrava no ônibus, fazia a fiscalização e descia em outro lugar ermo. Fazia as fiscalizações por 10 horas. Almoçava no caminho, não tinha horário para descansar. Fiscalizavam em torno de 14 a 15 veículos por dia. Não havia fornecimento de capa de chuva, lanterna e capa refletiva. À vista da fl. 95 respondeu que acha que era alguma rodoviária, mas não reconhece o lugar. Também não reconhece as fotos seguintes. Reconheceu uma foto que era do Posto Rodoviário do Km 20. Não reconheceu as demais fotos. A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Benedito, em seu depoimento na audiência de instrução, relata que: trabalha na reclamada desde 20/01/1999, atualmente na função de encarregado do setor de fiscalização. A fiscalização era feita no campo, em pontos de embarque ou desembarque dos ônibus, como restaurantes, postos de combustível, base da polícia rodoviária etc, locais onde a pessoa poderia usar banheiros e fazer suas necessidades. O fiscal tinha liberdade para escolher onde ele iria parar, era o próprio fiscal que tinha essa flexibilidade para escolher. A reclamada passa uma escala de serviço e o próprio fiscal determina onde ele vai fazer a fiscalização. O reclamante ia até o local de trabalho dele de ônibus até um ponto onde ira trabalhar ou o depoente buscava o reclamante em sua casa e o levava para o local onde ele iria trabalhar. Quando o depoente buscava o reclamante na casa dele, deixava o autor em alguma rodoviária, posto de polícia ou base das da rodovia (base das concessionárias) para ele trabalhar. O reclamante embarcava no ônibus que seria fiscalizado e se deslocava até algum ponto seguro, sendo que, se não tivesse algum ponto seguro próximo, ele iria até uma rodoviária. O reclamante podia fazer as refeições onde ele achasse melhor. Todos os pontos de fiscalização eram próximos de algum ponto que tinha estrutura. Todas as linhas passavam por algum terminal rodoviário e esses terminais possuíam banheiro e local para alimentação. Os veículos que eram fiscalizados eram de viagens e eles possuíam banheiro, sendo que os fiscais podiam usar os banheiros desses ônibus. Não havia quantidade de ônibus que precisava ser fiscalizada por dia. O reclamante ficava dentro do veículo de transporte público por 20 a 25 minutos. A ficha de horário de trabalho só era aberta quando ele começava a fiscalização. O depoente só buscava o reclamante em dias em que não havia transporte público. Não há pontos de ônibus em locais ermos. Havia locais de apoio para o reclamante deixar a marmita. Entregavam equipamentos de proteção, como guarda-chuva, farolete e uniforme. No caso em exame, verifica-se que a matéria fática permaneceu controvertida após a instrução processual, tendo as provas produzidas em audiência se mostrado divididas. Nesse contexto, considerando que incumbia ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação inequívoca dos fatos alegados. Assim, diante da ausência de provas contundentes pelo reclamante que evidenciassem o suscitado na exordial quanto às condições de trabalho, não restou caracterizado o abalo moral que desse ensejo à indenização perquirida. Julgo improcedente o pedido.” Caso típico de prova dividida, situação em que se deve decidir em desfavor de quem detinha o ônus probatório, o reclamante, na forma do Artigo 818 da CLT e cimeira jurisprudencial, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em razão de possível violação ao artigo 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em relação aos fatos narrados pelo reclamante na inicial para a configuração do dano moral no sentido de que seu superior hierárquico o tratava de forma desrespeitosa, extrai-se do acórdão regional que a prova produzida nos autos se mostrou dividida. Desse modo, merece reforma a decisão que conheceu e proveu o recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem, no caso, detinha a obrigação legal de comprovar o fato constitutivo de seu direito ao dano moral, ou seja, o reclamante. Não bastasse, o depoimento da única testemunha trazida pelo reclamante foi invalidado pela sentença de primeiro grau, o que restou mantido pelo acórdão regional, ao analisar o tema das horas extras, consignando expressamente que -(...) as contradições acerca das informações prestadas pela testemunha do reclamante são suficientes para retirar a credibilidade das demais informações por ela prestadas, razão pela qual não há que se falar em validade de seu depoimento, estando correto o julgado, no particular-. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100645-83.2018.5.01.0055 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/06/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença e excluiu a indenização por danos morais, sob o argumento de que “a Reclamante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que provas contraditórias se anularam, prejudicando o detentor do ônus probatório”. De fato, a questão foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na distribuição do ônus probatório, e os dispositivos elencados no recurso de revista revelam-se impertinentes, uma vez que não versam sobre o tema. Agravo não provido. (Processo: AIRR - 1001575-56.2021.5.02.0051 Data de Julgamento: 13/05/2025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de alegação de dano moral, o encargo probatório dos requisitos que configurariam a responsabilidade civil do empregador, in casu a submissão do autor a condições degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho, compete ao reclamante. Assim, ao autor competia comprovar a existência do ato ilícito patronal, materializado na ausência de fornecimento de instalações sanitárias próximas à frente de trabalho, separadas por sexo. Por outro lado, esta Corte vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Da análise da prova testemunhal transcrita pelo Regional, constata-se que eram fornecidas instalações sanitárias aos empregados, porém inexistiu consenso quanto ao número de sanitários disponíveis, à separação dos banheiros por sexo e quanto à distância daquelas instalações sanitárias das frentes de trabalho, tratando-se de prova dividida. Logo, competindo ao reclamante a prova do ato ilícito patronal e sendo hipótese de prova dividida, não se cogita em configuração de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 00103743920145150100, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) RECURSO DA RECLAMADA Provejo o apelo, determinando observância do preceituado no Artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, qual seja, o reclamante é condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais e o encargo permanece latente até que o credor comprove mudança do estado de suficiência nos dois anos seguintes, aquiescendo à atualização jurisprudencial exemplificada nos seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Conheço dos recursos: 1.1 - Nego provimento ao do reclamante. 1.2 – Provejo o da reclamada para condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios em valor equivalente a 5% dos pedidos, observando-se o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BORGES - VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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Claudemir Borges e outros x Claudemir Borges e outros

ID: 317850414

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010553-31.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcd757 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS: RECURSO DO RECLAMANTE A Sentença expõe abundantemente os argumentos das partes e seus fundamentos também são exaurientes, não se verificando nas razões recursais motivação para sua alteração, razão pela qual decido per relationem: “O dano moral consiste em uma lesão ao patrimônio da personalidade, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil, cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado, conforme artigos 186 c/c 927 do Diploma Civilista. No caso em tela, afirmou o reclamante que foi exposto a condições de trabalho degradantes, pois não havia água potável disponível para consumo, micro-ondas para aquecimento das refeições, nem local apropriado para o gozo do intervalo intrajornada. Acrescentou que a ré não disponibilizava banheiro, de forma que tinha que fazer necessidades no mato, à beira das rodovias. A reclamada impugnou as alegações do autor, aduzindo que em todos os terminais existem locais apropriados para refeições e gozo do intervalo intrajornada, acrescentando que também há sanitários e água potável, mantidos pelo poder público. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas por cada uma das partes. A testemunha ouvida a rogo pelo reclamante, Sr. Moises, em seu depoimento em juízo, disse que: trabalhou na reclamada de 15/05/2023 a 15/04/2024, atuava na função de fiscal de transporte. O reclamante foi instrutor do depoente no período de 10 dias, assim que o depoente entrou na empresa e não encontrou mais com ele depois disso. Tinham trajetos de fiscalização, os quais eram os mesmos para todos os fiscais. Esses trajetos abrangiam a região de Campinas, Rio Claro, Limeira, Itapetininga, Salto, Indaiatuba etc. Nesses lugares, ficavam trabalhando na estrada, no trecho, em pontos designados para a fiscalização. Na Anhanguera e Bandeirantes, tinha que fiscalizar os veículos, ficando em pontos predeterminados pela empresa, então entravam no veículo para fiscalizar as passagens dos passageiros, documentação, vendas de passagens etc. Na Anhanguera tem pontos de fiscalização, como perto do Hopi Hari, KM 20, perto do posto Rodoviário da Polícia Militar, etc. Alguns pontos, como em Piracicaba, ficam no ermo, no meio do nada e tinham que ficar lá, tanto no sol como na chuva para fazer a fiscalização. A maioria dos pontos era em local ermo, sem estrutura por perto. Ía para o ponto de fiscalização, entrava nesse ônibus, fazia a fiscalização e descia no ponto seguinte, então pegava o ônibus no sentido contrário para voltar ao ponto original. Às vezes aguardava para fiscalização em um lugar ermo, entrava no ônibus, fazia a fiscalização e descia em outro lugar ermo. Fazia as fiscalizações por 10 horas. Almoçava no caminho, não tinha horário para descansar. Fiscalizavam em torno de 14 a 15 veículos por dia. Não havia fornecimento de capa de chuva, lanterna e capa refletiva. À vista da fl. 95 respondeu que acha que era alguma rodoviária, mas não reconhece o lugar. Também não reconhece as fotos seguintes. Reconheceu uma foto que era do Posto Rodoviário do Km 20. Não reconheceu as demais fotos. A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Benedito, em seu depoimento na audiência de instrução, relata que: trabalha na reclamada desde 20/01/1999, atualmente na função de encarregado do setor de fiscalização. A fiscalização era feita no campo, em pontos de embarque ou desembarque dos ônibus, como restaurantes, postos de combustível, base da polícia rodoviária etc, locais onde a pessoa poderia usar banheiros e fazer suas necessidades. O fiscal tinha liberdade para escolher onde ele iria parar, era o próprio fiscal que tinha essa flexibilidade para escolher. A reclamada passa uma escala de serviço e o próprio fiscal determina onde ele vai fazer a fiscalização. O reclamante ia até o local de trabalho dele de ônibus até um ponto onde ira trabalhar ou o depoente buscava o reclamante em sua casa e o levava para o local onde ele iria trabalhar. Quando o depoente buscava o reclamante na casa dele, deixava o autor em alguma rodoviária, posto de polícia ou base das da rodovia (base das concessionárias) para ele trabalhar. O reclamante embarcava no ônibus que seria fiscalizado e se deslocava até algum ponto seguro, sendo que, se não tivesse algum ponto seguro próximo, ele iria até uma rodoviária. O reclamante podia fazer as refeições onde ele achasse melhor. Todos os pontos de fiscalização eram próximos de algum ponto que tinha estrutura. Todas as linhas passavam por algum terminal rodoviário e esses terminais possuíam banheiro e local para alimentação. Os veículos que eram fiscalizados eram de viagens e eles possuíam banheiro, sendo que os fiscais podiam usar os banheiros desses ônibus. Não havia quantidade de ônibus que precisava ser fiscalizada por dia. O reclamante ficava dentro do veículo de transporte público por 20 a 25 minutos. A ficha de horário de trabalho só era aberta quando ele começava a fiscalização. O depoente só buscava o reclamante em dias em que não havia transporte público. Não há pontos de ônibus em locais ermos. Havia locais de apoio para o reclamante deixar a marmita. Entregavam equipamentos de proteção, como guarda-chuva, farolete e uniforme. No caso em exame, verifica-se que a matéria fática permaneceu controvertida após a instrução processual, tendo as provas produzidas em audiência se mostrado divididas. Nesse contexto, considerando que incumbia ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação inequívoca dos fatos alegados. Assim, diante da ausência de provas contundentes pelo reclamante que evidenciassem o suscitado na exordial quanto às condições de trabalho, não restou caracterizado o abalo moral que desse ensejo à indenização perquirida. Julgo improcedente o pedido.” Caso típico de prova dividida, situação em que se deve decidir em desfavor de quem detinha o ônus probatório, o reclamante, na forma do Artigo 818 da CLT e cimeira jurisprudencial, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em razão de possível violação ao artigo 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em relação aos fatos narrados pelo reclamante na inicial para a configuração do dano moral no sentido de que seu superior hierárquico o tratava de forma desrespeitosa, extrai-se do acórdão regional que a prova produzida nos autos se mostrou dividida. Desse modo, merece reforma a decisão que conheceu e proveu o recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem, no caso, detinha a obrigação legal de comprovar o fato constitutivo de seu direito ao dano moral, ou seja, o reclamante. Não bastasse, o depoimento da única testemunha trazida pelo reclamante foi invalidado pela sentença de primeiro grau, o que restou mantido pelo acórdão regional, ao analisar o tema das horas extras, consignando expressamente que -(...) as contradições acerca das informações prestadas pela testemunha do reclamante são suficientes para retirar a credibilidade das demais informações por ela prestadas, razão pela qual não há que se falar em validade de seu depoimento, estando correto o julgado, no particular-. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100645-83.2018.5.01.0055 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/06/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença e excluiu a indenização por danos morais, sob o argumento de que “a Reclamante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que provas contraditórias se anularam, prejudicando o detentor do ônus probatório”. De fato, a questão foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na distribuição do ônus probatório, e os dispositivos elencados no recurso de revista revelam-se impertinentes, uma vez que não versam sobre o tema. Agravo não provido. (Processo: AIRR - 1001575-56.2021.5.02.0051 Data de Julgamento: 13/05/2025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de alegação de dano moral, o encargo probatório dos requisitos que configurariam a responsabilidade civil do empregador, in casu a submissão do autor a condições degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho, compete ao reclamante. Assim, ao autor competia comprovar a existência do ato ilícito patronal, materializado na ausência de fornecimento de instalações sanitárias próximas à frente de trabalho, separadas por sexo. Por outro lado, esta Corte vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Da análise da prova testemunhal transcrita pelo Regional, constata-se que eram fornecidas instalações sanitárias aos empregados, porém inexistiu consenso quanto ao número de sanitários disponíveis, à separação dos banheiros por sexo e quanto à distância daquelas instalações sanitárias das frentes de trabalho, tratando-se de prova dividida. Logo, competindo ao reclamante a prova do ato ilícito patronal e sendo hipótese de prova dividida, não se cogita em configuração de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 00103743920145150100, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) RECURSO DA RECLAMADA Provejo o apelo, determinando observância do preceituado no Artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, qual seja, o reclamante é condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais e o encargo permanece latente até que o credor comprove mudança do estado de suficiência nos dois anos seguintes, aquiescendo à atualização jurisprudencial exemplificada nos seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Conheço dos recursos: 1.1 - Nego provimento ao do reclamante. 1.2 – Provejo o da reclamada para condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios em valor equivalente a 5% dos pedidos, observando-se o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BORGES - VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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