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"1001167-60.2022.5.02.0203" - Resultados da Busca – Página 145 de 160

Processo nº 1001167-80.2024.8.26.0491

ID: 321136651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001167-80.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL ARAGÃO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-80.2024.8.26.0491 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Vitória Cristina de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9.099, de 1995, designo audiência virt… Processo 1001167-80.2024.8.26.0491 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Vitória Cristina de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9.099, de 1995, designo audiência virtual de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 02/10/2025 às 15:00h, que seguirá o rito do art. 81 da Lei 9.099/95, segundo o qual: "Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença". Sem prejuízo, esclareço que, caso a querelada e a querelante compareçam à audiência de instrução e julgamento designada, como primeiro ato da referida audiência, será tentado a reconciliação entre às partes. A audiência será realizada por videoconferência por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. O equipamento necessário para participar da reunião é um computador conectado à internet, equipado com câmera, microfone e caixas de som. Também é possível participar da audiência utilizando um telefone celular do tipo "smartphone", desde que esteja conectado à internet e possua câmera, microfone e alto-falante. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para fornecerem, no prazo de três dias, o número para contato telefônico ou e-mail para envio do link de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências, fazendo constar dos atos o endereço eletrônico ranchariajec@tjsp.jus.br que poderá ser utilizado para dirimir dúvidas e observando-se que o meirinho deverá colher o endereço eletrônico e número de telefone das pessoas intimadas. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não possuam meios tecnológicos para participar da audiência virtual serão ouvidos de forma presencial na sala de audiência do Fórum - Rua Marcílio Dias, 615, 1º andar, Rancharia/SP. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a vítima. Cadastrem-se-as no sistema SAJ. Consigne-se a advertência de que a ausência injustificada em audiência virtual equivalerá à ausência em audiência presencial, especialmente quanto às testemunhas arroladas, de que a ausência injustificada poderá implicar a imposição de multa e instauração de inquérito policial para apuração de crime de desobediência, bem como a condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do CPP), cabendo às partes, de forma fundamentada, justificar sua ausência, não sendo admitido a simples alegação de impossibilidade. Expeça-se mandado para citação e intimação da querelada, Monique Farias do Amaral, juntando-se cópia da inicial da queixa-crime e da presente decisão, observando-se os endereços constantes a fl.99. Requisite-se a indicação de advogado para atuar como Defensor dativo da querelada, se necessário, o qual fica desde logo nomeado. Intime-se oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Rancharia, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCAS RAFAEL ARAGÃO DE LIMA (OAB 490100/SP)

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Processo nº 1001167-02.2025.8.26.0247

ID: 325034509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEORNARDO BERTOCCO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEIA DALTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leornardo Bertocco Junior - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos t… Processo 1001167-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leornardo Bertocco Junior - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei). Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). Intime-se. Ilhabela, 07 de julho de 2025. - ADV: ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP)

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Andre Luiz Carvalho x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 262691135

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-89.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLY MACIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001167-89.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ CARVALHO : MUNICIPIO DE SAO CAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001167-89.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ CARVALHO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea3523 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. a688338; - Acórdão Id. 1710aed; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. b3e5301. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. b3e5301, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 34.129,35, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 5.428,78, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 2.155,84, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 9.250,90, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 34.129,35, referente a 47 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O FGTS no importe de R$ 2.422,20, bem como juros no importe de R$ 411,28, em 28/02/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CARVALHO

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Lucas De Faria x Banco Agibank S/A

ID: 330088627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-11.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-11.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-11.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Lucas de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE - REJEIÇÃO - RÉ QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RESULTANTE DA DECLARAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR AOS AUTOS, A QUAL, INCLUSIVE, ACHA-SE AMPARADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, AO MENOS POR ORA, COMPROVAM QUE O REQUERENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO, NEM MESMO QUALQUER PRECEDENTE VINCULANTE ESPECÍFICO A ESSE RESPEITO - MÉRITO RECURSAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO APRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE IMPÕE, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM - ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 234) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021), DE MODO QUE OS VALORES COBRADOS ANTES DA REFERIDA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E, OS POSTERIORES, EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Fazanaro de Oliveira (OAB: 487073/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Angela Regina Gentil De Figueiredo Silva x Condominio Edificio Cabo San Roque

ID: 332998116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-74.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA GENTIL DE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CABO SAN ROQUE

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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PABLO CARVALHO MORENO

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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JANETE FLAUZINO CHAIM

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ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Angela Regina Gentil de Figueiredo Silva - Condominio Edificio Cabo San Roque - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispen… Processo 1001167-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Angela Regina Gentil de Figueiredo Silva - Condominio Edificio Cabo San Roque - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Não foram arguidas preliminares de mérito. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a) se há desvio de finalidade da moradia e desrespeito a convenção condominial diante do labor da autora em sua residencia ; b) se a decisão proferida pela assembleia condominial é ilegal e anulável; c) a existência e quantificação de danos materiais e morais. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (a regularidade de seu labor em sua residência e danos morais) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (ilegalidade de atividade comercial na unidade), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15). Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), JANETE FLAUZINO CHAIM (OAB 377656/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)

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Processo nº 1001167-21.2024.4.01.3301

ID: 295796720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-21.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001167-21.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIARA ARAUJO COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( X ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, devidamente regularizada, contendo assinatura compatível com a constante em seu documento oficial de identidade. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001167-37.2025.8.26.0300

ID: 292744543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-37.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA BONUCCI

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Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defi… Processo 1001167-37.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.F.S. - Vistos. Pág. 22: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Diante da declaração de pag. 08, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Caso tenha sido requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada à pag. 03, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA BONUCCI (OAB 479467/SP)

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Processo nº 1001167-61.2021.8.11.0052

ID: 281791459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-61.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR LELIA REZENDE GERALDO LILIAN REZENDE GERALDO BARROS MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA LUIZA REZENDE GERALDO RICARDO MEDEIROS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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MARCELO BARCELOS SIGNORELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS, LELIA REZENDE GERALDO, MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Rezende Geraldo e outros em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de iliquidez do título executivo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 182052255). Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, apontando, em síntese: (i) a falta de análise sobre a possibilidade de apuração dos valores por cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) a omissão quanto à possibilidade de conversão do rito para liquidação de sentença, evitando a extinção prematura do cumprimento de sentença; e (iii) a existência de decisão anterior admitindo cumprimento de sentença em favor da executada, Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda, com base no mesmo título executivo. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 185361600). Passo à análise dos embargos. Os embargantes argumentam que os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a necessidade de liquidação. Contudo, a decisão embargada baseou-se na determinação do acórdão proferido no processo principal, o qual expressamente determinou a apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença seguiu os ditames do acórdão transitado em julgado, que expressamente condicionou a execução à prévia liquidação. Eventual discordância quanto à interpretação do julgado deve ser deduzida pela via recursal adequada. Alega a parte embargante que o juízo deveria ter convertido o cumprimento de sentença para a fase de liquidação, ao invés de extingui-lo. Todavia, não há previsão legal que obrigue o magistrado a converter de ofício o procedimento, sendo faculdade da parte exequente requerer a instauração da fase de liquidação. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de futura liquidação de sentença, de modo que a decisão não causa prejuízo aos embargantes, resguardando-se sua pretensão executiva. Os embargantes alegam que, em outro cumprimento de sentença, a executada Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda obteve decisão favorável ao prosseguimento da execução, enquanto no presente caso houve a extinção do feito. No entanto, a análise da sentença proferida demonstra que o fundamento adotado na decisão embargada decorre da natureza específica do título em discussão e do comando do acórdão, não configurando contradição interna na decisão ora embargada. O que se verifica é uma discordância da parte embargante quanto à solução adotada pelo juízo, o que não constitui contradição sanável por meio de embargos de declaração, mas sim matéria de impugnação recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não verificadas omissão ou contradição na sentença embargada, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001167-61.2021.8.11.0052

ID: 281791468

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-61.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS, LELIA REZENDE GERALDO, MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Rezende Geraldo e outros em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de iliquidez do título executivo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 182052255). Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, apontando, em síntese: (i) a falta de análise sobre a possibilidade de apuração dos valores por cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) a omissão quanto à possibilidade de conversão do rito para liquidação de sentença, evitando a extinção prematura do cumprimento de sentença; e (iii) a existência de decisão anterior admitindo cumprimento de sentença em favor da executada, Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda, com base no mesmo título executivo. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 185361600). Passo à análise dos embargos. Os embargantes argumentam que os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a necessidade de liquidação. Contudo, a decisão embargada baseou-se na determinação do acórdão proferido no processo principal, o qual expressamente determinou a apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença seguiu os ditames do acórdão transitado em julgado, que expressamente condicionou a execução à prévia liquidação. Eventual discordância quanto à interpretação do julgado deve ser deduzida pela via recursal adequada. Alega a parte embargante que o juízo deveria ter convertido o cumprimento de sentença para a fase de liquidação, ao invés de extingui-lo. Todavia, não há previsão legal que obrigue o magistrado a converter de ofício o procedimento, sendo faculdade da parte exequente requerer a instauração da fase de liquidação. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de futura liquidação de sentença, de modo que a decisão não causa prejuízo aos embargantes, resguardando-se sua pretensão executiva. Os embargantes alegam que, em outro cumprimento de sentença, a executada Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda obteve decisão favorável ao prosseguimento da execução, enquanto no presente caso houve a extinção do feito. No entanto, a análise da sentença proferida demonstra que o fundamento adotado na decisão embargada decorre da natureza específica do título em discussão e do comando do acórdão, não configurando contradição interna na decisão ora embargada. O que se verifica é uma discordância da parte embargante quanto à solução adotada pelo juízo, o que não constitui contradição sanável por meio de embargos de declaração, mas sim matéria de impugnação recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não verificadas omissão ou contradição na sentença embargada, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001167-69.2025.8.11.0004

ID: 323538778

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERTON LEAO DA COSTA ATAIDES

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: STEFANY SANTOS AMORIM ESPÓLIO: ORIVALDO JOSE AMORIM Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: STEFANY SANTOS AMORIM ESPÓLIO: ORIVALDO JOSE AMORIM Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário proposto por Stefany Santos Amorim, em decorrência do óbito de Orivaldo Jose Amorim, na data de 19 de maio de 2012. Consta dos autos que a requerente, Stefany Santos Amorim, é filha do "de cujus", sendo, portanto, sua herdeira necessária e legítima. Ainda, que foi descoberta a existência de uma propriedade rural denominada Fazenda Flor da Mata II, situada no Município de Canarana/MT, com área total de 1.966,00 hectares, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana-MT, sob o cadastro do INCRA nº 901.024.036.900-0. Entre um ato e outro, a requerente informou ao Id. 199451244, que consoante se verifica da certidão de óbito do falecido inserida ao Id. 199736837, o último domicílio do “de cujus” foi no município de Primavera do Leste – MT, informação essa expressamente declarada no campo apropriado da certidão, pugnando pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo em razão do foro e, por consequência, requerendo a remessa dos autos à Vara competente da Comarca de Primavera do Leste – MT, local do último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Da análise dos autos e documentos acostados, é possível aferir que o autor da herança era residente e domiciliado no Município de Primavera do Leste – MT, conforme é apontado pela autora e constante da certidão de óbito do “de cujus” inserida ao Id. 199736837. Infere-se também a inexistência de bens móveis e/ou imóveis nesta Comarca de ajuizamento do pedido, não se mostrando razoável a tramitação neste juízo, em razão da incompetência para processamento e julgamento, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: "Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio". Dessa forma, razão assiste à parte autora, sendo de rigor a remessa dos autos ao juízo de família e sucessões da Comarca de Primavera do Leste -MT, por força do disposto no art. 48 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento em favor do Juízo de Família e Sucessões da Comarca de Primavera do Leste -MT. Remetam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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