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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Sultan Industria E Comercio De Artefatos Texteis Ltda

ID: 330111157

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-54.2018.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO WELLITON NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE GARCIA

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VANESSA AVILEZ ZOIA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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JUREMA SCHECKE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001181-54.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: WELLITON NERES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001181-54.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: WELLITON NERES DOS SANTOS RECLAMADO: SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fef22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). Dada a atualização #id:6f22faa que ora acolho, determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 4100107169516 - R$2.607,52 - 26/03/2025 - BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no #id:6f22faa e mediante alvará, o valor de R$2.083,58, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas . Transfira-se aos Cofres Públicos da União Federal (via DARF - cód. 6092 - IN n. 2147, de 30/06/2023) o valor de R$483,75 a título de INSS (R$60,16 cota reclamante e R$401,08 cota patronal) . Transfira-se ao sr(a). perito(a) ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, CPF: 247.442.268-41, a importância de R$40,19; QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 4100107169516 - R$2.607,52 - 11/04/2025 - BB): . Devolva-se à reclamada depositante SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$2.607,52 Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Sultan Industria E Comercio De Artefatos Texteis Ltda

ID: 330111165

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-54.2018.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO WELLITON NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE GARCIA

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VANESSA AVILEZ ZOIA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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JUREMA SCHECKE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001181-54.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: WELLITON NERES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001181-54.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: WELLITON NERES DOS SANTOS RECLAMADO: SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fef22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). Dada a atualização #id:6f22faa que ora acolho, determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 4100107169516 - R$2.607,52 - 26/03/2025 - BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no #id:6f22faa e mediante alvará, o valor de R$2.083,58, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas . Transfira-se aos Cofres Públicos da União Federal (via DARF - cód. 6092 - IN n. 2147, de 30/06/2023) o valor de R$483,75 a título de INSS (R$60,16 cota reclamante e R$401,08 cota patronal) . Transfira-se ao sr(a). perito(a) ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, CPF: 247.442.268-41, a importância de R$40,19; QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 4100107169516 - R$2.607,52 - 11/04/2025 - BB): . Devolva-se à reclamada depositante SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$2.607,52 Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLITON NERES DOS SANTOS

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Gabriel Pedro Geronimo x Santos Brasil Logistica S.A.

ID: 332335223

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-20.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEDRO GERONIMO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001181-20.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: GABRIEL PEDRO GERONIMO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001181-20.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: GABRIEL PEDRO GERONIMO RECLAMADO: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22897c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....Vistos. Designe-se audiência na forma usual. Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEDRO GERONIMO

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Processo nº 0000656-45.2023.8.26.0294

ID: 337460988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000656-45.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AGOSTINHO BESERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURA BARBOSA

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LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA

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Processo 0000656-45.2023.8.26.0294 (processo principal 1001181-49.2019.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Agostinho Beserra - Fl… Processo 0000656-45.2023.8.26.0294 (processo principal 1001181-49.2019.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Agostinho Beserra - Fls. 435/437: trata-se de comunicação de cessão de direito creditório formalizada entre o cedente JARDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sucedida pela JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e o cessionário THIAGO VENTURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA que abrange somente os honorários contratuais de 30% (trinta por cento) devido ao cedente (Jardim Sociedade de Advogados), PRC n.º 20240086346, Ofício Requisitório n.º 20240065986, CNJ n.º 00863467120244039900, de acordo com o contrato de honorários de fls. 43. Pois bem. Diante da regularidade dos documentos ofertados às fls. 438/462 e, levando em consideração que a cessão de crédito celebrada alcança apenas a integralidade do valor disponível a JARDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sucedida pela JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, descontado os valores devido ao exequente (Autor) da causa a THIAGO VENTURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (fls. 435/437). HOMOLOGO a cessão de credito de precatório federal entre a credor, JARDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sucedida pela JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e a cessionária, ora requerente (§§ 1º e 2º, do art. 20, da Resolução nº 822/2023, do CJF), correspondente aos honorários contratuais equivalente a 30% (trinta por cento) em favor da cessionária THIAGO VENTURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 59.636.804/0001-24, com sede em Cajati/SP, na Av. Fernando Costa n.º 2316, Parafuso, CEP: 11.950-000, representada neste ato pelo sócio, THIAGO VENTURA BARBOSA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SP nº 312.443, CPF n° 289.094.828-50, representada neste ato na forma do seu contrato social. Anote-se o nome da cessionária no sistema SAJ como terceira interessada. Comunique-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a cessão de credito no percentual de 30% (trinta por cento) referente aos honorários contratuais.. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório e informações quanto ao julgamento final do agravo de instrumento, conforme determinado as fls. 432. Intimem-se - ADV: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP)

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Kelli Rayani Vieira De Sousa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 336796276

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-35.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLI RAYANI VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001181-35.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: KELLI RAYANI VIEIRA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001181-35.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: KELLI RAYANI VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80f15e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. O Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes (ID. c29f2e7 ) para que produza os seus jurídicos efeitos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. 3. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Incidência dos artigos 99, § 3º e 105 do CPC, art. 769 da CLT e Súmula nº 463, inciso I, do C. TST. Deferem-se, pois, os benefícios da justiça gratuita, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID nº 4d825dc, eis que não infirmado o seu teor. Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 50.000,00), no importe de R$1.000,00 , das quais fica isento. 4. Acolhe-se a discriminação das verbas componentes da avença, nos termos da Súmula nº 67 da AGU, não havendo que se falar em contribuições previdenciárias, ante sua natureza indenizatória. 5. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). 6. Cada parte arcará com os honorários devidos, aos respectivos advogados. 7. Expeçam-se alvarás para levantamento da quantia depositada a título de FGTS e seguro-desemprego. Providencie a Secretaria. 7. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. 8. Aguarde-se o integral cumprimento, com o registro do movimento adequado. 9. Cumprido o acordo, nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. 10. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLI RAYANI VIEIRA DE SOUSA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 315150478

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-50.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JOAO VITOR SANTANA FREITAS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JOAO VITOR SANTANA FREITAS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001181-50.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JOAO VITOR SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001181-50.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JOAO VITOR SANTANA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VITOR SANTANA FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c484094 proferida nos autos. ROT 1001181-50.2024.5.02.0049 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO VITOR SANTANA FREITAS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: JOAO VITOR SANTANA FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 14db268; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 954f5e0). Regular a representação processual (Id 208ac9f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.1.1 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Sustenta que o trabalho de forma intermitente no interior das câmeras frias não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica. Consta do v. acórdão: "O art. 253 da CLT é específico para aqueles que trabalham no interior das câmaras frias e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Apesar de fazer jus ao adicional de insalubridade pela exposição ao frio sem o uso dos equipamentos de proteção necessários, o reclamante não atuava e nem permanecia ininterruptamente no interior das câmaras frias, conforme se observa das atividades acima descritas a fls. 710. Nada, pois, a deferir." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.1.1 CUMPRIMENTO DO INTERVALO NO CASO CONCRETO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1.2 PRESUNÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST A Turma decidiu em perfeita consonância com o item II a Súmula 338 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SANTANA FREITAS - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 315150516

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-50.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JOAO VITOR SANTANA FREITAS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JOAO VITOR SANTANA FREITAS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001181-50.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JOAO VITOR SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001181-50.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JOAO VITOR SANTANA FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VITOR SANTANA FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c484094 proferida nos autos. ROT 1001181-50.2024.5.02.0049 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO VITOR SANTANA FREITAS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: JOAO VITOR SANTANA FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 14db268; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 954f5e0). Regular a representação processual (Id 208ac9f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.1.1 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Sustenta que o trabalho de forma intermitente no interior das câmeras frias não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica. Consta do v. acórdão: "O art. 253 da CLT é específico para aqueles que trabalham no interior das câmaras frias e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Apesar de fazer jus ao adicional de insalubridade pela exposição ao frio sem o uso dos equipamentos de proteção necessários, o reclamante não atuava e nem permanecia ininterruptamente no interior das câmaras frias, conforme se observa das atividades acima descritas a fls. 710. Nada, pois, a deferir." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.1.1 CUMPRIMENTO DO INTERVALO NO CASO CONCRETO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1.2 PRESUNÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST A Turma decidiu em perfeita consonância com o item II a Súmula 338 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SANTANA FREITAS - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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L.H.S.F. x Municipio De Guaruja

ID: 280900363

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004775-59.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L.H.S.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

PATRICIA ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004775-59.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004775-59.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LIZA HELENA SILVA FERRAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34dc92e proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1004775-59.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001181-77.2018.5.02.0302 EXEQUENTE: LIZA HELENA SILVA FERRAZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARUJA CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 26 de maio de 2025. SAMIR PEREIRA ACIOLI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1004775-59.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1004775-59.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001181-77.2018.5.02.0302), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1004775-59.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Por fim, considerando a posição em que se encontra o precatório na ordem das superpreferências deferidas, ressalto a importância do cumprimentos de todas presentes determinações de forma tempestiva. A ausências de quaisquer das informações solicitada obstará a efetiva liberação de quaisquer valores ao(à) beneficiário(a). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.H.S.F.

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Processo nº 1001181-67.2025.8.26.0996

ID: 301089666

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001181-67.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CONINCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1001181-67.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Carlos Henrique Coninch - Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de l… Processo 1001181-67.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Carlos Henrique Coninch - Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional, uma vez que não teria comprovado o meio de locomoção do presídio até a localidade, bem como seu retorno; não atendendo, assim, o critério preceituado no artigo 1º, alínea "f", da Portaria Conjunta 02/2019, que disciplina esta matéria em nível estadual (feito nº 0002122-34.2025.8.26.0996, página 316, nº 101).. Contudo, nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida em data próxima ao limite do lapso temporal para o encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput", e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019, qual seja dia 03/06/2025. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Oportuno, ainda, consignar que, nos autos foi elucidada a maneira pela qual do recluso se deslocará da unidade até a localidade onde permanecerá durante o interregno do benefício. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Carlos Henrique Coninch, MTR: 1337249, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Outrossim, AUTORIZO o i Patrono do recluso a providenciar o transporte do apenado. Ressalte-se, outrossim, que a comprovação do cumprimento dos demais critérios preceituados na aludida Portaria, que ainda estejam pendentes, deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. - ADV: OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243567/SP)

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Diego Claro e outros x Construtora Sb

ID: 297239624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007014-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CLARO TALITA HELENA DIAS CLARO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SB

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO COCONESI

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JOSÉ ROBERTO FIERI

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Processo 0007014-72.2023.8.26.0602 (processo principal 1001181-95.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Claro - - Talita Helena Dias Claro … Processo 0007014-72.2023.8.26.0602 (processo principal 1001181-95.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Claro - - Talita Helena Dias Claro - Construtora SB e outro - Vistos. Por ora, defiro apenas a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Edite de Lourdes Silva BaraldiValor Atualizado: R$ 93.925,26 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), LUIZ AUGUSTO COCONESI (OAB 310945/SP)

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