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Marinho Luis Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 313324165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000311-66.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALONSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000311-66.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1001200-37.2024.8.26.0696) (processo principal 1001200-37.2024.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pe… Processo 0000311-66.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1001200-37.2024.8.26.0696) (processo principal 1001200-37.2024.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marinho Luis da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - REPUBLICAÇÃO PARA PARTE EXEQUENTE: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARINHO LUIS DA SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o recebimento de valores referentes à conversão de licença-prêmio em pecúnia, reconhecidos em sentença transitada em julgado nos autos nº 1001200-37.2024.8.26.0696 e 1001201-22.2024.8.26.0696, julgados conjuntamente. A parte exequente apresentou cálculos no valor total de R$ 16.296,75, com renúncia expressa ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado de São Paulo. A Fazenda Pública apresentou impugnação, alegando, em síntese, que há excesso de execução. Sustenta que deveria ser considerado apenas o pagamento de 30 dias de licença-prêmio, e não 90 dias como consta na sentença, apresentando cálculo no valor de R$ 9.519,44. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. O título executivo judicial é claro ao reconhecer o direito do exequente ao recebimento de indenização correspondente a 90 (noventa) dias de licença-prêmio. Destaco expressamente o trecho do dispositivo da sentença transitada em julgado: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE as ações, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização correspondente a 90 dias de licença-prêmio, tendo como parâmetro a última remuneração, com juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, desde a citação." Não há espaço, na fase de cumprimento de sentença, para rediscussão do mérito da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, é manifestamente improcedente a alegação da Fazenda Pública de que seria devido apenas o pagamento de 30 dias de licença-prêmio, pois contraria frontalmente o título executivo. O cálculo apresentado pelo exequente está em conformidade com o título judicial, considerando a última remuneração do servidor (R$ 10.878,12, conforme documento de fls. 35) como base de cálculo para 90 dias de licença-prêmio, totalizando R$ 32.634,36 sem juros e correção monetária, e R$ 33.866,09 com juros e correção monetária pela Taxa SELIC desde a citação. Entretanto, o exequente expressamente renunciou ao valor excedente ao limite para expedição de RPV, requerendo a homologação dos cálculos no importe de R$ 16.296,75, valor este inferior ao teto para requisição de pequeno valor no âmbito do Estado de São Paulo, que corresponde a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº 17.205/2019. A renúncia é válida e eficaz, representando faculdade do credor para fins de obtenção de maior celeridade no recebimento de seu crédito, nos termos do art. 100, §4º da Constituição Federal. É de se observar ainda que o cálculo apresentado pela Fazenda Pública a fl. 24, assim como no relatório de fl. 25/26, consideram erroneamente apenas o direito a 30 dias de licença-prêmio, quando o devido, nos termos da coisa julgada constituída na fase de conhecimento é o direito à indenização de 90 (noventa) dias de licença prêmio. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, autorizando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face da Fazenda Pública Estadual, conforme preceituado pela Lei Estadual nº 17.205/2019, com incidência de juros e correção monetária sobre o valor devido até a data do efetivo pagamento. Aguarde-se o prazo legal para eventual agravo. Certificado o decurso de prazo, formule a parte exequente, por peticionamento eletrônico específico, a solicitação de expedição de ofício de Requisição de Pagamento, observando os comunicados SPI nº 64/2015 e 85/2014; Portarias nº 9095/2014, 8.660 e 8.941, da E. Presidência; Comunicado nº 02/2014, do DEPRE. Instruções em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Intime-se e cumpram-se. - ADV: LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI (OAB 246319/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), GABRIELA BATISTA DE SOUZA (OAB 514566/SP)

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Osvaldo Takeo Nishimaru x João Ricardo Camargo

ID: 290702631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-72.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TAKEO NISHIMARU

Polo Passivo:

JOãO RICARDO CAMARGO

Intimação

Advogados:

THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ

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FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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Processo 0000438-72.2024.8.26.0620 (processo principal 1001201-27.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Takeo Nishimaru - João Ricardo Camargo - … Processo 0000438-72.2024.8.26.0620 (processo principal 1001201-27.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Takeo Nishimaru - João Ricardo Camargo - Vistos. Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. Nomeio para realizar a AVALIAÇÃO e VENDA do(s) bem(s) penhorados à fl. 67 nos autos a leiloeira oficial CÁSSIA NEGRETE NUNES BALBINO, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1.151, telefone (11) 3181-6109/(11) 94490-6874 e e-mail "contato@globoleiloes.com.br", com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal GLOBO LEILÕES (www.globoleiloes.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficie-se a gestora solicitando a designação de datas para o leilão eletrônico, ocasião em que serão captados lances a partir do valor da avaliação atualizada. Tratando-se de leilão de veículo(s), atualize a serventia o valor do bem por meio de consulta à tabela FIPE. Anoto que se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lance vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar proposta por escrito a este Juízo para análise dos requisitos do referido artigo. Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da GLOBO LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ (OAB 252689/SP)

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Processo nº 1001201-59.2023.8.26.0695

ID: 276975544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001201-59.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALVA TERESA BATISTA NELITO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FERRO HASSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Ferro Hassen (OAB 116676/SP) Processo 1001201-59.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Nelito Alves Batista, Dalva Teresa Batista - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 205/207 como emenda… ADV: Reinaldo Ferro Hassen (OAB 116676/SP) Processo 1001201-59.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Nelito Alves Batista, Dalva Teresa Batista - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 205/207 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 143), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Carla Taís Alves (peritadeengenhariacivil@gmail.com). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se

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Processo nº 1001201-91.2023.4.01.3604

ID: 322786754

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001201-91.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON TAINON DENICOLO JORGE LUIZ DENICOLO MARIA FATIMA MASETTI NATAL APARECIDO DELIBERALLI ROBERVAL VIEIRA LIMA

Decisão

Advogados:

JESSICA SILVA PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANDRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001201-91.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001201-91.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: JORGE LUIZ DENICOLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIANDRA GOMES - MT21503/O, ALVARO DA CUNHA NETO - MT12069/O e JESSICA SILVA PINTO - MA21729 D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de JORGE LUIZ DENICOLO, MARIA FATIMA MASETTI, ALISON TAINON DENICOLO, ROBERVAL VIEIRA LIMA e NATAL APARECIDO DELIBERALLI. O INCRA objetiva, entre outras questões, a reintegração na posse do(s) lote(s) nº 495 do PA Tapurah/Itanhangá, a recuperação ambiental do lote em questão e a condenação dos réus a indenizar pelo uso indevido/ilegal da terra pública. Certidão de informação positiva de prevenção (ID 1650122988). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre possível litispendência e/ou conexão do presente feito com o processo descrito na Informação de Prevenção de ID 1650122988 (ID 1650660491). Manifestação da parte autora (ID 1720141480). Proferida decisão que, entre outros pontos: a) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça federal, em favor do INCRA do lote 495, do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah, contra os requeridos ou quem esteja ocupando referida parcela sem autorização da parte autora, concedendo-se lhe(s) o prazo de 90 (noventa) dias para retirada de semoventes, veículos e outros bens que porventura existam nos lotes, sob pena de caso a retirada não seja promovida, seja declarado o perdimento dos bens, por abandono (art. 1275, III, do Código Civil), com sua doação a entidade beneficente, comprometendo-se o Incra a indicar a este juízo os bens que eventualmente permaneçam nos lotes; b) impediu os réus de reingressar nas áreas objeto desta lide, ou nela exercer qualquer tipo de atividade, ainda que por meio de prepostos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas constritivas, nos moldes autorizados pelo art. 139, inciso IV, do CPC; c) impossibilitou os réus de contrair financiamento e firmar contratos visando ao plantio e exploração de imóveis situados no PA Tapurah/Itanhangá; d) determinou a citação dos réus; e) vista ao MPF (ID 1917330193). Não realizada a citação de ALAN TAINON DENICOLÓ (ID 2080549188). Citado o réu ALISON TAINON DENICOLÓ. Não se realizou a citação de JORGE LUIZ DENICOLÓ (ID 2122855530). Auto de constatação do lote nº 495 do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah (ID 2122856467). Citada a ré Maria Fatima Masetti (ID 2124134223 - Pág. 58). ALISON TAINON DENICOLO apresentou contestação (ID 2126503291). Citado o requerido NATAL APARECIDO DELIBERALLI (ID 2127680427 - Pág. 8). NATAL APARECIDO DELIBERALLI apresentou contestação (ID 2128734624). Certidão de visualização e organização do processo (ID 2134187734). Citado o requerido JORGE LUIZ DENICOLÓ (ID 2141148341). Não foi realizada a citação de ROBERVAL VIEIRA LIMA (ID 2143790359 - Pág. 48). Neste ponto, o INCRA apresentou novo endereço (ID 2145851905). ROBERVAL VIEIRA LIMA requereu habilitação nos autos (ID 2171063384). Citado o requerido ROBERVAL VIEIRA LIMA (ID 2185547594 - Pág. 6), apresentou contestação (ID 2171063619). O INCRA apresentou réplica às contestações apresentadas por NATAL APARECIDO DELIBERALLI, ROBERVAL VIEIRA LIMA e ALISON TAINON DENICOLO (ID 2181080878). Parecer do MPF (ID 2184369825). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Retifique-se a autuação para constar a classe processual como ‘ação civil pública’ em vez de ‘ação civil coletiva’. Certifique-se. Certifique-se acerca da tempestividade das contestações já apresentadas e eventual prazo decorrido para a apresentação da respectiva defesa pelos réus já citados. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo de 15 dias. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Rodrigo Guimaraes Nogueira x Flávio Alves Fortes

ID: 328068095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-31.2019.8.26.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

Polo Passivo:

FLáVIO ALVES FORTES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

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RAFAEL DURVAL TAKAMITSU

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KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA

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JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA

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Processo 0000316-31.2019.8.26.0104 (processo principal 1001201-33.2016.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Rodrigo Guimaraes Nogueira - Flávio Alves Fort… Processo 0000316-31.2019.8.26.0104 (processo principal 1001201-33.2016.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Rodrigo Guimaraes Nogueira - Flávio Alves Fortes e outros - Vistos. Não conheço os embargos de declaração de fls. 725/728, eis que ausentes as hipóteses de cabimento. A decisão de fl. 703 não padece de omissões, contradições ou obscuridades, tampouco enseja qualquer dúvida, apenas aplicando o art. 16 da Lei 4.717/65, em razão do interesse público no presente cumprimento de sentença. A iniciativa ministerial depende apenas da inércia dos demais legitimados, como se verifica nestes autos, ajuizados há mais de seis anos pelo exequente com interesse exclusivo nos honorários de sucumbência, como claramente afirmado em especial na petição de fl. 129. O indeferimento do desmembramento pela decisão de fl. 674 apenas reforça que o advogado exequente não possui interesse em buscar a quitação do valor principal, não podendo ser imposta a ele a litigância neste sentido. Por fim, em razão da multiplicidade de executados e de medidas executivas adotadas, para melhor organização processual é necessário o ajuizamento de expediente apartado, exclusivamente para a quitação do valor principal da condenação. Mantida a decisão de fl. 703, após o decurso do prazo previsto em lei, tornem os autos conclusos. Às fls. 735/738 tornaram a apresentar impugnação, aduzindo excesso de execução. Ocorre que o exequente utilizou o percentual correto de 10%, a ser cobrado individualmente de cada um dos executados, na proporção do que tiverem que devolver aos cofres públicos. Os réus foram devidamente intimados, não efetuando o pagamento do débito (fl. 299), dando azo à incidência da multa de 10% sobre os honorários advocatícios, nos termos do § 1º, do art. 523 do CPC, nenhum reparo devendo ser feito nos cálculos de fls. 706/707 e atualização de fls. 713/714. Outrossim, os executados não demonstraram que as quantias constritas sejam impenhoráveis, não prestando a tal convicção os documentos de fls. 689/690. Determino que se proceda à transferência dos valores constritos no SISBAJUD (fls. 641/673) para conta judicial, a fim de preservar minimamente seu poder aquisitivo. Efetivado o depósito judicial, dê-se vista ao Município de Guarantã e ao Ministério Público para que se manifestem sobre o pedido do exequente de levantamento dos referidos valores. Oportunamente, os autos devem tornar conclusos para apreciação do novo pedido de bloqueio on-line de fls. 706/711. Por fim, em razão de insuficiência de informações, o Juízo da 1ª Vara Federal de Lins indeferiu a penhora no rosto dos autos 5000642-66.2020.4.03.6142, solicitada por este Juízo pela decisão de fl. 516. Melhor compulsando os autos constatei que deve o exequente informar o valor atualizado dos honorários sucumbenciais devidos pelo executado Flávio Alves Fortes e especificar a natureza de seu crédito. Assim, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para tomar as providências necessárias e, desde já, com as informações juntadas aos autos, expeça-se ofício à 1ª Vara Federal de Lins solicitando a reapreciação da solicitação de penhora no rosto dos autos 5000642-66.2020.4.03.6142. Intime-se. Cafelandia, 15 de julho de 2025 - ADV: JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP)

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Processo nº 1001201-14.2025.8.11.0111

ID: 332524656

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001201-14.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MARQUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001201-14.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001201-14.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: GUILHERME MARQUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do custodiado GUILHERME MARQUES DA SILVA, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, alegando omissão na decisão proferida sob o ID 201471325, a qual converteu a prisão em flagrante em preventiva. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão da decisão judicial. No caso em apreço, a Defesa sustenta a existência de omissão quanto à análise de documentos que comprovariam que o custodiado é pai de três filhos, sendo dois deles menores de 12 anos, requerendo a integração da decisão quanto à omissão relacionada à situação familiar do embargante e que os documentos comprovariam a sua imprescindibilidade para o cuidado dos filhos menores, bem como a concessão da liberdade provisória. Assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada (ID 201471325) não apreciou, de forma expressa, os documentos juntados aos autos (ID's 201463417 e 201463418) que atestam a condição do custodiado é pai de três filhos, o que configura omissão sanável na via aclaratória. Contudo, superada a omissão, a análise do mérito da pretensão defensiva não conduz à revogação da prisão preventiva. Apesar da relevância da condição familiar do custodiado, a gravidade concreta dos fatos investigados impõe a preservação da medida extrema. Conforme apontado nos autos, há fortes indícios de que o custodiado, após ingerir bebida alcoólica, conduzia veículo automotor em alta velocidade pela contramão de direção, colidindo frontalmente com uma motocicleta e ocasionando o óbito imediato da vítima no local. Ressalte-se que, na ocasião dos fatos, conforme descrito nos autos, é possível que a vítima não tenha tido qualquer chance de defesa ou possibilidade de escapatória, circunstância que acentua a violência da conduta praticada. A dinâmica dos fatos, registrada por câmeras de segurança (ID 201463808), evidencia a violência do impacto, o que também se verifica na completa destruição da motocicleta envolvida e nas possíveis lesões graves sofridas pela vítima, conforme apontado no Relatório Preliminar de Local de Crime (ID 201463809, págs. 04 e 06). Ademais, o etilômetro (ID 201463807) confirma que o custodiado encontrava-se em estado de embriaguez no momento do acidente, o que agrava ainda mais a conduta praticada e reforça a necessidade de preservação da prisão preventiva. Tais elementos demonstram, ainda, a presença de periculum libertatis, na medida em que revelam a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública, prevenindo a reiteração de condutas semelhantes. A manutenção da prisão também se justifica pelo abalo social gerado pela gravidade dos fatos e pela necessidade de acautelar a sociedade diante de comportamentos que atentam frontalmente contra a vida e a segurança no trânsito. Assim, embora o autuado seja genitor de dois menores de 12 anos, restou provado nos autos que os filhos estão residindo com genitora (ID 201463418), ou seja, o custodiado não é o único responsável pelos cuidados dos filhos. No caso concreto, tendo em vista a necessidade de preservação da ordem pública e a gravidade concreta da conduta — praticada, em tese, sob efeito de álcool, com direção em alta velocidade e pela contramão, resultando em morte imediata — evidencia risco social que não pode ser neutralizado por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse contexto, a substituição da prisão preventiva mostra-se inadequada e insuficiente. Por fim, ainda que o custodiado eventualmente possua bons antecedentes ou conduta social favorável, tais elementos não são suficientes, por si sós, para afastar a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, MANTENDO, contudo, a prisão preventiva de GUILHERME MARQUES DA SILVA. Dê ciência ao MPE, à Defesa e à autoridade policial. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda x Mauricio Vieira Da Silva

ID: 320352768

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO VIEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv AIRR 1001201-91.2023.5.02.0464 EMBARGANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv AIRR 1001201-91.2023.5.02.0464 EMBARGANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EMBARGADO: MAURICIO VIEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001201-91.2023.5.02.0464 EMBARGANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR EMBARGADO: MAURICIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR NYIKOS GMDMA/VRA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Esses foram os fundamentos da decisão: “RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id15913f2; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 5fa29a5). Regular a representação processual (Id f1d3865). Preparo satisfeito (Id d427e44; 7d6bf46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: [...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200- 96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag- E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao saláriohora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986- 75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-EDRRAg- 11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Nos embargos de declaração, a reclamada sustenta a ocorrência de omissões. Alega que a decisão monocrática não apreciou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional nem a controvérsia sobre o pagamento de DSR, incluindo a compensação, a base de cálculo, a prescrição e a desincorporação dos valores pagos a título de DSR. Argumenta que não houve manifestação sobre a tese de não aderência ao entendimento da ADPF 323 e da validade das cláusulas do instrumento coletivo que estipularam a integração do DSR no salário-hora (Tema 1046). À análise. Não há omissão a ser sanada. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, incorporando as razões do despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista, por entender que não apresentava condições de processamento. Inicialmente, registra-se que a decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010) Em que pese à irresignação da reclamada, a decisão embargada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento, registrou que houve completa prestação jurisdicional da Corte local, com decisão motivada com fundamento nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para solução da lide. Quanto ao mérito, a decisão manteve a fundamentação de que a jurisprudência do TST entende pela validade da norma coletiva que prevê a integração do DSR ao salário-hora. Posteriormente, a decisão embargada consignou que na esteira do julgamento da ADPF 323, pelo Supremo Tribunal Federal, esta corte entende que encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Portanto, a controvérsia sobre a aplicabilidade da ADPF 323 e do Tema 1046 do STF já foi enfrentada pela decisão, ao se posicionar sobre a validade da norma coletiva após o término de sua vigência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda x Mauricio Vieira Da Silva

ID: 320352786

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001201-91.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO VIEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv AIRR 1001201-91.2023.5.02.0464 EMBARGANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv AIRR 1001201-91.2023.5.02.0464 EMBARGANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EMBARGADO: MAURICIO VIEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001201-91.2023.5.02.0464 EMBARGANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR EMBARGADO: MAURICIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR NYIKOS GMDMA/VRA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Esses foram os fundamentos da decisão: “RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id15913f2; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 5fa29a5). Regular a representação processual (Id f1d3865). Preparo satisfeito (Id d427e44; 7d6bf46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: [...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200- 96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag- E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao saláriohora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986- 75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-EDRRAg- 11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Nos embargos de declaração, a reclamada sustenta a ocorrência de omissões. Alega que a decisão monocrática não apreciou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional nem a controvérsia sobre o pagamento de DSR, incluindo a compensação, a base de cálculo, a prescrição e a desincorporação dos valores pagos a título de DSR. Argumenta que não houve manifestação sobre a tese de não aderência ao entendimento da ADPF 323 e da validade das cláusulas do instrumento coletivo que estipularam a integração do DSR no salário-hora (Tema 1046). À análise. Não há omissão a ser sanada. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, incorporando as razões do despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista, por entender que não apresentava condições de processamento. Inicialmente, registra-se que a decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010) Em que pese à irresignação da reclamada, a decisão embargada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento, registrou que houve completa prestação jurisdicional da Corte local, com decisão motivada com fundamento nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para solução da lide. Quanto ao mérito, a decisão manteve a fundamentação de que a jurisprudência do TST entende pela validade da norma coletiva que prevê a integração do DSR ao salário-hora. Posteriormente, a decisão embargada consignou que na esteira do julgamento da ADPF 323, pelo Supremo Tribunal Federal, esta corte entende que encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Portanto, a controvérsia sobre a aplicabilidade da ADPF 323 e do Tema 1046 do STF já foi enfrentada pela decisão, ao se posicionar sobre a validade da norma coletiva após o término de sua vigência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VIEIRA DA SILVA

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Processo nº 1001201-38.2025.8.11.0006

ID: 298495128

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001201-38.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.407,93 ESPÉCIE: [Duplicata, Nota Promissória]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP Endereço: Avenida 7 de Setembro, n° 683, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-106 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA OLIVEIRA CARVALHO Endereço: Rua Jordânia, 15, Jardim Aeroporto, CÁCERES - MT - CEP: 78218-142 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 24/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1001201-93.2024.8.11.0096

ID: 293085824

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001201-93.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JERCIRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLESIO BORTOLAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001201-93.2024.8.11.0096 - Autor: JERCIRA MARTINS DA SILVA - Réu: ROSINEI DOS SANTOS e outros 1. Trata-se de ação … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001201-93.2024.8.11.0096 - Autor: JERCIRA MARTINS DA SILVA - Réu: ROSINEI DOS SANTOS e outros 1. Trata-se de ação de imissão na posse promovida por Jercira Martins Barbosa em face de Rosinei dos Santos e Ocupantes Desconhecidos do Imóvel. A parte autora afirma, na petição inicial, em síntese, que é herdeira legítima de Antonio Barbosa dos Santos, falecido em 19/3/2022. Aduz que, nos autos de inventário nº. 1000046-89-2023.8.11.0096, a autora recebeu a propriedade do imóvel matriculado sob nº. 2.241 no CRI de Itaúba/MT. Alega que o imóvel foi ocupado pela parte ré de forma clandestina e irregular. Em razão do exposto, pediu a concessão de liminar de imissão na posse. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 178756712, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido liminar. Citados, os réus Rosinei dos Santos e Roberto Domingo dos Santos apresentaram contestação (id. 190914746), aduzindo que o falecido era tio do réu Roberto, que é casado com a ré Rosinei. Sustentam que, entre a aquisição do imóvel, em maio de 2017, até o casamento com a autora, os réus eram responsáveis pelos cuidados do sr. Antônio. Alegam que o casal se separou de fato após quatro meses do casamento e estavam separados no momento do óbito. Informam que, após a separação, os réus voltaram a prestar cuidados ao sr. Antônio e a residir no imóvel objeto da lide. Argumentam que, ante a separação, a autora não faz jus aos direitos sucessórios. Mencionam que foi realizado procedimento de regularização fundiária junto à Prefeitura. Em razão do exposto, pediram a improcedência dos pedidos iniciais e o reconhecimento da titularidade do imóvel em favor dos réus. Réplica apresentada no id. 194654564, sendo rebatidos todos os pontos alastrados na contestação. É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação, até porque já realizada audiência de conciliação anteriormente, que foi infrutífera. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. De início, com relação à tese de irregularidade da ação de inventário, necessários alguns esclarecimentos. Nos termos do artigo 1.830 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente possui direito sucessório se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos: Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. No caso, a parte ré sustenta que a autora e o falecido se separaram em meados de abril de 2020 e o óbito ocorreu em 19/3/2022. Desse modo, à luz do dispositivo acima, ainda que separados de fato, a autora ainda faz jus ao quinhão hereditário, porque a sepação ocorreu em período inferior a dois anos. 4. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 5. É incontroverso que a parte autora recebeu os direitos sobre o imóvel descrito na inicial como herança, conforme carta de adjudicação de id. 178619987; e que os réus exercem posse sobre o imóvel. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a) Se a parte autora possui direito de propriedade sobre o imóvel. Meios de prova admitidos: documental e oral. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). 6. Considerando a delimitação dos pontos controvertidos, a definição dos meios de prova e a imputação do ônus da prova, intime-se a parte autora para que, requeira e especifique as provas que pretende produzir, no prazo 15 dias. Ainda, também com base nos pontos fixados, os requerimentos efetuados em fases anteriores (petição inicial, contestação, etc.) deverão ser reiterados. Na mesma oportunidade, deverão apontar eventuais omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC). 7. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para decisão, ocasião em que serão determinadas as provas a serem produzidas. Se não houver especificação de provas, voltem conclusos para sentença. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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