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Reginaldo Dantas Anastacio x Rondolog Transportes Ltda - Epp

ID: 274947567

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-91.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS ANASTACIO

Polo Passivo:

RONDOLOG TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISABELA DE ALMEIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001206-91.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: REGINALDO DANTAS ANASTACIO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001206-91.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: REGINALDO DANTAS ANASTACIO RECLAMADO: RONDOLOG TRANSPORTES LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2025 13:15, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 24/09/2025 13:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DANTAS ANASTACIO

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Centrovias Sistemas Rodoviários S/A x Elzira Teixeira Tavares Pereira Gomes e outros

ID: 260180709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-15.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A

Polo Passivo:

ELZIRA TEIXEIRA TAVARES PEREIRA GOMES JOAO KRYNTHON TEIXEIRA TAVARES PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

EUDER VASCONCELOS AMBRÓSIO PEREIRA GOMES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Euder Vasconcelos Ambrósio Pereira Gomes (OAB 31545/ES) Proce… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Euder Vasconcelos Ambrósio Pereira Gomes (OAB 31545/ES) Processo 1001206-15.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A - Reqdo: Joao Krynthon Teixeira Tavares Pereira Gomes, Elzira Teixeira Tavares Pereira Gomes - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), cuja principal finalidade éfornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou pré-processual, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, pelo DJE, para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas, SALA 02. As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmIyOGUwMGEtNmU2ZC00MmJkLTk2YWItNDM4MTdhYmIxNzVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Dilig. Int.

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Marcus Alexandre Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338399514

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-88.2020.5.02.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-88.2020.5.02.0086 RECLAMANTE: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-88.2020.5.02.0086 RECLAMANTE: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95fc1e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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Ariovaldo Esteves Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 294079217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001206-80.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

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Processo 1001206-80.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - ARIOVALDO ESTEVES JUNI… Processo 1001206-80.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme já decidido às fls. 412/413, consta no contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 307 na cláusula n. 02 que contratante pagará a contratada a título de honorários líquidos e certos, o valor correspondente a 30% do proveito econômico". No contrato de parceria de fls. 308/30, consta na cláusula Terceira Da remuneração: " Do valor recebido pela demanda, cujo contrato com o cliente será firmado em 30% do resultado advindo da ação, nas condições ad êxito, incluídos os honorários contratuais e de sucumbência, se existir, será divido da seguinte maneira: a) 50% (cinquenta por cento) aos OUTORGANTES. b)50% (cinquenta por cento) ao OUTORGADO". Pois bem. Os exequentes requereram às fls. 486/487 a intimação do executado para pagamento de valor remanescente, calculado em conformidade com a Tema 677 do STJ, cuja planilha de fls. 488 foi homologada pela decisão de fls. 510/513, intimando o executado para pagamento do valor apurado. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário pelo executado (fls. 518), os exequentes apresentaram cálculo atualizado às fls. 538, cujo valor de R$ 316.620,56 foi bloqueado através do Sistema Sisbajud e posteriormente transferido para conta judicial à disposição do Juízo (fls. 569/570). Ocorre que de acordo com a planilha de fls. 538, do valor total devido, R$ 28.783,69 se referem a honorários advocatícios, sendo o valor pertencente aos exequentes a quantia de R$ 287.836,87. Tendo em vista que 30% dos valores recebidos são destinados aos honorários contratuais (R$ 86.351,06) e, conforme contrato de parceria firmado entre os patronos, referido valor seria dividido na proporção de 50% para outorgante e outorgado, portanto, 15% do valor relativo aos honorários contratuais, além dos 50% referentes aos honorários advocatícios destinam-se aos advogados Bruno e Felipe. Portanto, dos R$ 86.351,06, corresponde a 30% relativo aos honorários contratuais e R$ 28.783,69 referentes aos honorários advocatícios, no total de R$ 115.134,75, R$ 57.567,37 deve ser transferido para conta judicial. Contudo, do valor total depositado, o montante pertencente aos exequentes é R$ 201.485,80. Em consonância com a determinação expedida pelo Juízo da Vara Única de Itirapina, a quota parte pertencente aos advogados outorgantes será transferida para conta judicial vinculada aos autos do processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283 (Vara Única de Itirapina). Em face disso, providencie a Serventia a transferência do valor de R$ 57.567,37 (15% relativo aos honorários contratuais e 50% dos honorários advocatícios pertencentes aos Drs. Bruno e Felipe), com as devidas atualizações, para conta judicial n. 1900119897058, vinculada ao processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283 (Vara Única de Itirapina), atentando-se aos termos do Comunicado 318/2023, item 18, mandado de levantamento eletrônico com o tipo de finalidade Novo depósito Judicial, indicando o processo de destino 1000823-15.2022.8.26.0283 no campo ID DO TRIBUNAL. Após, oficie-se ao Juízo da Vara Única de Itirapina comunicando a transferência do valor para conta judicial n. 1900119897058, vinculada ao processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283, anexando o relatório de pagamento do MLE Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de levantamento de fls. 566, tendo em vista constar o valor incorreto a ser levantado. Havendo procuração com poderes especiais para saque (fls. 12), poderá o patrono Ariovaldo Esteves Junior realizar o levantamento do valor equivalente 15% do valor relativo aos honorários contratuais e 50% dos honorários advocatícios, no valor de R$ 57.567,37, além dos 2/3 referentes à cota parte dos exequentes (R$ 134.323,87), comprovando nos comprovando seu repasse ao exequente Leandro Carlos Esteves, dada a peculiaridade do caso. Para a expedição do MLE determinado, providencie a parte interessada a juntada de formulários distintos: um formulário cujo beneficiário são os exequentes, em que pese a conta para depósito possa ser do procurador, desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e, e outro em que o beneficiário é o advogado. Em ambos os casos, trata-se se de levantamento do tipo PARCIAL, devendo ser especificando, ao lado, o valor exato a ser levantado em cada MLE. No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Leandro Ramos Barbosa e outros x Empresa Limpadora Aguai Eireli e outros

ID: 314587177

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-35.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS BARBOSA SIBELE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442786 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 1º.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 2d20bbb, fixando o crédito exequendo em R$ 91.776,33, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.612,42, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina a reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, a cargo da reclamante e em favor do patrono da segunda reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme v. acórdão de ID. c2f0391. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 436), no valor de R$ 480,00, atualizável a partir de 13.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 598/599 (contribuição previdenciária patronal R$ 18.949,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 5.675,63). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 73.055,42 e 97 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro TIAGO ANGELINI MORGERO, no valor de R$ 4.000,00, fixado em sentença (fl. 433) e atualizável a partir de 13.2.2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador LEANDRO RAMOS BARBOSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. A primeira reclamada (EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi afastada pelo v. acórdão de ID. c2f0391. Com relação à obrigação de fazer determinada em sentença (anotação CTPS), aguarde-se o trânsito em julgado. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001206-39.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

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Leandro Ramos Barbosa e outros x Empresa Limpadora Aguai Eireli e outros

ID: 314587185

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-35.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS BARBOSA SIBELE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442786 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 1º.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 2d20bbb, fixando o crédito exequendo em R$ 91.776,33, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.612,42, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina a reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, a cargo da reclamante e em favor do patrono da segunda reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme v. acórdão de ID. c2f0391. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 436), no valor de R$ 480,00, atualizável a partir de 13.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 598/599 (contribuição previdenciária patronal R$ 18.949,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 5.675,63). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 73.055,42 e 97 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro TIAGO ANGELINI MORGERO, no valor de R$ 4.000,00, fixado em sentença (fl. 433) e atualizável a partir de 13.2.2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador LEANDRO RAMOS BARBOSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. A primeira reclamada (EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi afastada pelo v. acórdão de ID. c2f0391. Com relação à obrigação de fazer determinada em sentença (anotação CTPS), aguarde-se o trânsito em julgado. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001206-39.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIBELE OLIVEIRA MARQUES

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Processo nº 1001206-77.2025.8.26.0318

ID: 275852255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE REGINA MAZOTTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Regina Mazotti da Silva - Página… ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Regina Mazotti da Silva - Páginas 111/116: Ciente. A autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo junto à requerida em 24/05/2022, mediante entrada de R$45.000,00 e assumindo o pagamento de sessenta prestações mensais no valor de R$1.258,20 cada. Analisando o contrato, a autora afirma que a Instituição Financeira, ora requerida, acrescentou ao total financiado valores de tarifas sem seu conhecimento e sem autorização, bem como alega abusividade na operação financeira, valores controversos e excessiva onerosidade das cláusulas contratuais. Ausentes os requisitos legais em virtude da inexistência de urgência, haja vista ter se passado quase três anos da contratação, e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria.

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J F Indústria De Cosméticos Ltda x Luvik Do Brasil Eireli Epp

ID: 323298968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-30.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

LUVIK DO BRASIL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

DANIELA MOHERDAUI RÉ MARINELLO

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CRISTIANE ROSA DA SILVA

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Processo 0000352-30.2024.8.26.0094 (processo principal 1001206-46.2020.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - LUVIK DO BRASIL EIREL… Processo 0000352-30.2024.8.26.0094 (processo principal 1001206-46.2020.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - LUVIK DO BRASIL EIRELI EPP - Vistos. Fls. 616-625: Trata-se de embargos de declaração opostos por JF Indústria de Cosméticos Ltda com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da decisão de fls. 586-590. Dispensado o contraditório em razão do resultado. Fundamento e DECIDO. Não assiste razão à embargante. Isso porque o decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Ademais, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. A respeito da questão aventada pela embargante em relação ao valor da causa atribuído à liquidação de sentença, destaca-se o magistério de Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: Note-se que, indiscriminadamente, o CPC alude a requerimento de liquidação (e não a petição inicial), como se vê do art. 509. Fala ainda em intimação da parte contrária a respeito deste requerimento (e não a citação), como se lê nos arts. 510 e 511. E, finalmente, no art. 1.015, parágrafo único, ainda indica expressamente o cabimento de agravo contra a decisão que julga tal incidente (e não a apelação). Todos estes elementos apenas confirmam que a necessidade de liquidação não exige nova ação e novo processo. Os conceitos de requerimento de liquidação e de intimação do devedor deixam claro que o credor não precisa propor ação - que instauraria novo processo - nem requerer a citação do réu para se defender. Exatamente porque a liquidação é concebida como uma fase do processo já instaurado, basta ao credor requerer a liquidação e a intimação do devedor. Todos esses elementos indicam que é clara a opção legislativa por outorgar à liquidação a natureza jurídica de incidente, a ocorrer como fase posterior à sentença e anterior à fase voltada ao seu cumprimento. Portanto, não mais cabe qualquer diferenciação entre as formas de liquidação. Todas elas - até mesmo a liquidação por procedimento comum, que anteriormente poderia suscitar alguma dúvida - têm natureza de incidente do único processo instaurado. O processo é instaurado por uma única ação, através da qual se pede tutela jurisdicional do direito que exige sentença e pode depender de liquidação e execução. (...) Em resumo, a liquidação passou a ser mera fase do processo, constituindo providência integrativa da sentença exequenda, com o objetivo de oferecer liquidez ao título antes ilíquido (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. E-book. 3ª Edição. São Paulo: RT, 2017. Pág. 638). Dito isso, não há que se falar em atribuição de valor à causa na fase de liquidação, porquanto o requerimento apresentado visa unicamente à instauração da etapa integrativa da sentença já proferida, sem inaugurar nova fase cognitiva ou dar ensejo a pretensão autônoma. Isto é, a atribuição de valor à causa é exigência própria do ajuizamento da ação, e não se aplica ao simples prosseguimento da execução ou liquidação da decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, conforme consignado na decisão proferida, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi fixada em 10% sobre o valor atualizado do débito, cuja apuração permanece pendente, uma vez que se encontra em curso o presente procedimento de liquidação da sentença. Por fim, vislumbra-se que a parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da decisão em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA MOHERDAUI RÉ MARINELLO (OAB 229418/SP), CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB 75808/MG)

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Processo nº 1001206-82.2025.8.26.0381

ID: 325351147

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CONTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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Processo 1001206-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Conte de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1001206-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Conte de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Caetano do Sul - SP, nomeio, para tanto, o perito JOÃO ALFREDO CHUFFE. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB 211908/SP)

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B. V. S. A. x D. H. De C. e outros

ID: 326461535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-80.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

D. H. DE C. H. F. C. DE C. S. C. DE C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1001017-80.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.S. - D.H.C. - - H.F.C.C. - - S.C.C. - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação pauliana que BANCO VOTORA… Processo 1001017-80.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.S. - D.H.C. - - H.F.C.C. - - S.C.C. - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação pauliana que BANCO VOTORANTIM S.A. move em desfavor de DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO, HELEN FERNANDA COELHO DE CAMARGO E S.C.C. (menor impúbere), por meio da qual pretende a anulação da doação do imóvel de matrícula nº 46.037 do Cartório de Itapeva/SP. Deferiu-se a tutela cautelar de urgência consistente no sequestro cautelar do imóvel constante da matrícula nº 46.037, do CRI de Itapeva/SP., bem como a proibição de transferência da titularidade do imóvel (fls. 473-475). Houve interposição de agravo de instrumento (fls. 523-542), ao qual foi dado provimento para converter o sequestro do bem em arresto (fls. 555-564). Foi reconhecida a citação dos requeridos (fls. 582), efetivadas às fls. 520-522. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de circunstancia que justifique sua intervenção (fls. 601-603). Determinou-se a citação da menor S.C.C., por mandado, na pessoa de sua representante legal (fls. 605-606). Os requeridos apresentaram contestação às fls. 614-636, suscitando, preliminarmente, (i) a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que a doação do imóvel ocorreu em data anterior à cédula de crédito executada; (ii) a ilegitimidade passiva da requerida HELEN, que apenas representou sua filha no negócio jurídico, pois o imóvel doado pertencia exclusivamente ao requerido DANIEL, casados sob regime de separação de bens. No mérito, sustenta que (a) o requerente não demonstrou a insolvência de DANIEL, necessário para legitimar seu interesse na anulação da doação do imóvel, pois nada mencionou a respeito dos bens existentes à época da assinatura da Cédula de Crédito, que deveriam ser considerados para fins de análise de redução de insolvência do devedor; (b) que o requisito da anteriodade do crédito pode ser mitigado, conforme admitido pela jurisprudência do STJ, apenas quando evidenciada predeterminação fraudulenta, o que não ocorreu no caso em tela pois a CCB foi celebrada em 18/11/2022 e a doação do imóvel ocorreu em 30/11/2021; (c) que não houve doação por preço vil no ano de 2021 pelo valor de R$ 710.000,00, haja vista que a avaliação do imóvel no ano de 2023 no valor de R$ 3.702.052,00 ocorreu porque o empreendimento constituído no terreno foi inaugurado em 10/04/2023; (d) que o hotel construído no imóvel é de administração exclusiva da requerida HELEN; (e) que não foram preenchidos os requisitos de fraude contra credores de anterioridade do crédito, intenção de fraudar e prejuízo ao credor por tornar-se o devedor insolvente. Requerem o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntaram documentos às fls. 637-922. Houve interposição de agravo de instrumento pela parte ré em relação à decisão que determinou o arresto cautelar do bem (fls. 926-943), que não foi conhecido (fls. 1.324-1.330). A parte autora manifestou-se em réplica às fls. 947-975. O Ministério Público reiterou sua manifestação de fls. 601-603, declinando sua intervenção (fls. 1.364). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pediram o julgamento antecipado do feito (fls. 1.372-1.407). Determinou-se o apensamento dos processos nº 1001206-58.2023 e nº 1049070-69.2024 a estes autos, para julgamento conjunto, e a suspensão do presente feito até que os demais estejam prontos para sentença (fls. 1.408-1.409). Houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão retro (fls. 1.431-1.456), ao qual foi dado provimento para determinar o julgamento separado dos processos (fls. 1.462-1.470). É a síntese do necessário. 2. Por ora, ad cautelam, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.462-1.470. Com a vinda da certidão do trânsito, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP)

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