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Processo nº 1001210-22.2024.4.01.3700

ID: 334359379

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-22.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE SILVA EMILIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1001210-22.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1001210-22.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILENE SILVA EMILIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. O auxílio-doença é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Segundo o art. 59, caput[1], c/c art. 25, inciso I[2], ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; a manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e a incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica. Já para a aposentadoria por invalidez os requisitos são basicamente os mesmos, diferenciando-se apenas quanto à incapacidade, que deve ser total e definitiva. Quanto à incapacidade, o laudo pericial informa que a parte autora não é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho. Por sua vez, o laudo atesta, ainda, que a autora possui cegueira em um olho e que redução definitiva da capacidade laborativa. Todavia, como a requerente não comprovou que a moléstia incapacitante é preexistente à filiação ao RGPS, não faz jus ao auxilio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que a moléstia incapacitante é preexistente à filiação ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e que não houve progressão ou agravamento, é indevida a concessão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0009928-40.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 07/10/2016). Aliás, conforme documentação juntada pelo INSS de id 2146777618, a requerente relatou que “PERDEU A VISAO DO OLHO ESQUERDO EM ACIDENTE QUANDO TINA 8 ANOS DE IDADE”. Por sua vez, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, permaneceu silente. O panorama probatório, portanto, é desfavorável à pretensão da demandante. Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta [1] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [2] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...]

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Jane Alves Da Silva x Zinni E Guell Ltda

ID: 336722598

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-35.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ZINNI E GUELL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001210-35.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: JANE ALVES DA SILVA RECLAMADO: ZINNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001210-35.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: JANE ALVES DA SILVA RECLAMADO: ZINNI E GUELL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94c6d58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, em razão do pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado na petição inicial. GUARULHOS, 28 de julho de 2025. GISELE PIRES DE CAMARGO DECISÃO Vistos, etc. Pretende a autora JANE ALVES DA SILVA à antecipação dos efeitos da tutela do provimento final a fim da concessão imediata da obrigação de continuidade de seu tratamento médico por meio de seu plano médico, cujo tratamento restou interrompido em decorrência do cancelamento pela sua empregadora. Informou que o contrato encontra-se suspenso desde 2018, em razão de sua aposentadoria por invalidez (doença psiquiátrica), deste modo, requereu o consequente restabelecimento do plano médico de saúde, nas mesmas condições anteriores, além do pagamento de indenizações. A primeira vista, há indícios de veracidade nas alegações da autora, uma vez que devidamente demonstradas, conforme os documentos acostados aos autos às fls.30/103. O artigo 300 da legislação processual determina como elementos para a concessão de tutela provisória de urgência a simultaneidade da presença dos indícios da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), tal como o perigo de dano grave e de difícil reparação desse direito (periculum in mora). Os documentos de fls.32/57 comprovaram a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à autora, na data de 08/06/2018, bem como a impossibilidade da autora como beneficiária do plano médico fornecido pela empresa de acessá-lo, em razão das constantes mudanças das operadoras escolhidas pela ré. A Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho garante o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante esteja suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, exatamente o caso dos autos. Desta maneira, há risco de dano à saúde da autora, a qual sofre de patologia psiquiátrica grave (fls.40/50) bem como o risco na demora deste tratamento especializado, cuja ausência poderá comprometer sua saúde até o resultado fim do processo. Consequentemente, evidenciados os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (artigo 300 CPC), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à reclamada ZINNI E GUELL LTDA o restabelecimento imediato de plano de saúde nos mesmos moldes anteriormente fornecido pela empregadora à reclamante JANE ALVES DA SILVA, até ulterior decisão, no prazo de 05 dias úteis a contar desta intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja penalidade em caso de descumprimento pela ré deverá ser revertida à autora. GUARULHOS, data supra. Ciência à autora e intime-se a ré. ELMAR TROTI JR. Juiz do Trabalho Titular GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001210-22.2020.4.01.4101

ID: 308254434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001210-22.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMETA JI PARANA MOTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-22.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001210-22.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-22.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001210-22.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMETA JI PARANA MOTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001210-22.2020.4.01.4101 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, bem como autorizou a compensação administrativa do indébito tributário, a ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. A sentença foi posteriormente integrada por embargos de declaração opostos por ambas as partes, tendo sido excluída a menção aos quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-doença, por ausência de pedido na inicial. Em suas razões recursais, a União não impugna a parte da decisão que afastou a incidência sobre o aviso prévio indenizado, em atenção à Nota PGFN/CRJ nº 485/2016. Entretanto, sustenta a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado, argumentando que tal parcela integra o salário-de-contribuição, conforme o art. 28, § 7º da Lei 8.212/91. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o 13º salário, mesmo quando reflexo de verbas indenizatórias, possui natureza remuneratória e está sujeito à incidência de contribuições. Além disso, insurge-se contra o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, defendendo sua natureza remuneratória e habitual, à luz do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, do art. 22, I, da Lei 8.212/91, e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 20 (RE 565.160), no qual restou assentado que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado". Ainda nas razões recursais, a União alega que o entendimento firmado no REsp 1.230.957/RS, utilizado pela sentença para afastar a tributação sobre o terço de férias, encontra-se superado pela interpretação conferida pelo STF no julgamento de repercussão geral. Sustenta que a habitualidade da verba é suficiente para caracterizá-la como base de incidência da contribuição previdenciária patronal, independentemente de sua natureza indenizatória ou remuneratória. Em relação à autorização para compensação, afirma que o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF, devendo a decisão ser reformada neste ponto. Em sede de contrarrazões, a apelada Cometa Ji-Paraná Motos Ltda. sustenta a manutenção da sentença. Defende que o terço constitucional de férias, mesmo quando gozadas, não constitui contraprestação por trabalho efetivamente prestado, possuindo natureza indenizatória, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Invoca o REsp 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual ficou assentado que tal verba não possui caráter remuneratório e não integra o salário-de-contribuição. Argumenta que o julgamento do Tema 20 pelo STF não analisou a natureza específica de verbas, mas tratou apenas do conceito constitucional de "ganhos habituais", sendo necessário complementar esse entendimento com a jurisprudência do STJ sobre a natureza individual de cada verba. Sustenta, ainda, que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias viola o art. 110 do Código Tributário Nacional, ao ampliar o conceito de salário sem respaldo constitucional. Em relação às contribuições destinadas a terceiros, defende que, por possuírem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (a folha de salários), devem seguir o mesmo tratamento jurídico, afastando-se sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, como o terço de férias e o aviso prévio indenizado. Por fim, reafirma que a compensação autorizada pela sentença respeita os limites impostos pela jurisprudência e pelo art. 170-A do CTN, tratando-se de medida declaratória e autorizativa, sem efeitos patrimoniais automáticos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001210-22.2020.4.01.4101 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação da União e a remessa necessária preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito recursal e da sujeição do feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. A sentença reconheceu a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal (quota patronal e RAT) sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, bem como a compensação. A União, em sua apelação, argumenta que o adicional de 1/3 de férias e o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado possuem caráter remuneratório, devendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme os artigos 22, I, e 28 da Lei nº 8.212/91. Anote-se, de logo, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que as contribuições destinadas ao SAT/RAT e às entidades terceiras possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devendo, por consequência, seguir a mesma sistemática destas. Nesse sentido: “As contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros) e ao SAT/RAT, em razão da identidade da base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas” (AgInt no AREsp 2.162.465/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 18/5/2023). I - Análise das verbas patronais 1. Do não conhecimento da apelação quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado A apelação interposta pela União sustenta, entre outros pontos, a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. Contudo, no caso em análise, este ponto recursal não comporta conhecimento. Isso porque a sentença impugnada — inclusive após a oposição e o julgamento dos embargos de declaração — não enfrentou qualquer questão relacionada ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, inexistindo pronunciamento judicial sobre tal parcela. Além disso, não consta da petição inicial qualquer pedido expresso de declaração de inexigibilidade de contribuições incidentes sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo-se limitado a parte impetrante a postular o afastamento da tributação sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Nesse contexto, não se configura hipótese de omissão ou decisão implícita, mas sim de inexistência de controvérsia sobre a matéria no juízo de origem, o que atrai a incidência do disposto no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “serão inadmissíveis as questões não suscitadas no processo e sobre as quais não se tenha oportunizado à parte contrária manifestar-se, ainda que tratadas na sentença”. É pacífico na jurisprudência que a apelação não pode inovar na causa, mediante a introdução de matéria nova ou objeto que não foi devolvido à instância superior por força da impugnação válida da parte autora ou do pronunciamento judicial. Assim, não conheço da apelação da União no ponto em que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por ausência de impugnação válida à sentença e de regular devolução da matéria ao Tribunal. 2. Terço constitucional de férias gozadas - incidência a partir de 15/09/2020 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.072.485 (Tema 985), firmou a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 1072485, reconheceu a alteração da jurisprudência então vigente e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, decidiu modular os efeitos da decisão nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” (RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024) No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 11/03/2020, ou seja, em momento anterior à data de publicação da ata de julgamento do mérito no RE 1072485, ocorrida em 15/09/2020. Assim, de acordo com a modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias no período anterior a essa data (15/09/2020), desde que tenham sido objeto de impugnação judicial. Por conseguinte, incide a contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas a partir de 15/09/2020. II - Da aplicação da Taxa SELIC A legalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, especialmente quando cumulada com outro índice de correção, está pacificada na jurisprudência. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando tanto correção monetária quanto juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão repetitiva, firmou o entendimento de que: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 25.11.2009, julgou o REsp 1.073.846 - SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux e submetido ao Colegiado, segundo o rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ocasião em que se decidiu que: ‘a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95’." (AC 0005658-24.2006.4.01.3300, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/08/2021) Assim, aplica-se a Taxa SELIC nos termos da legislação vigente, sem cumulação com outro índice de correção. III - Da compensação e da repetição do indébito tributário: limites da via mandamental e a incidência da prescrição quinquenal Se a restituição do indébito deve ser feita obedecendo ao sistema de precatórios, a compensação continua a ser possível de realização pela via administrativa, porque esta é um mecanismo por meio do qual o contribuinte utiliza créditos fiscais para quitar débitos próprios perante a Fazenda Pública, ao passo que a restituição implica na devolução de valores indevidamente pagos. A compensação está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.637/2002, que expressamente autoriza o sujeito passivo a utilizar créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, para compensar débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação desse dispositivo demonstra que o legislador conferiu ao contribuinte a faculdade de optar pela compensação como forma de extinção de obrigações tributárias, independentemente de um procedimento judicial específico para a restituição. Apesar de inicialmente ter entendido que a compensação e a restituição deveriam obedecer ao regime de precatórios, reflui da posição a partir do julgamento pelo STF do ARE 1481993/RS, de forma a diferenciar o tratamento jurídico de ambos os institutos e, assim aplicar a restrição do precatório apenas aos pedidos de restituição administrativa. Confira-se o trecho pertinente da decisão do Ministro DIAS TOFFOLI sobre a questão: No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a legislação e a jurisprudência asseguram a viabilidade da compensação administrativa, reafirmando, no entanto, a necessidade de trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial. (CTN, art. 170-A e REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, em 25.08.2010). Por conseguinte, a adequada compreensão da tese é a de que é possível a compensação a ser realizada na via administrativa, e para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF e art. 100 da CF. Registre-se que a lei que rege a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Por fim, saliente-se que o declaração do direito à compensação de indébitos tributários em sede de mandado de segurança impõe a observação do prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento indevido. A esse respeito, é firme o posicionamento da Corte Superior: "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da possibilidade de 'concessão da segurança para reconhecer o direito à compensação, nos termos da Súmula n. 213 do STJ, e nesse sentido, indiretamente o mandado de segurança pode retroagir de maneira a permitir que, na seara administrativa, o direito à compensação reconhecida possa retroagir para assegurar os créditos não fulminados pela prescrição quinquenal, e nessa hipótese a quantificação dos créditos (efeitos patrimoniais) ficará a cargo da Administração Tributária'" (AgInt no AREsp n. 2.440.341/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/5/2024, DJe 17/5/2024). Portanto, no presente caso, embora a parte impetrante possa ver reconhecido judicialmente o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, essa declaração deve limitar-se aos créditos cujo recolhimento tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à impetração do writ. A apuração do quantum compensável e sua operacionalização devem observar os trâmites próprios perante a Administração Tributária. Assim, impõe-se reconhecer a possibilidade de compensação apenas em relação aos valores não atingidos pela prescrição quinquenal, à luz do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e conforme baliza consolidada pelo STJ IV - Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, bem como para limitar a compensação aos créditos cujo recolhimento tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à impetração e com tributos da mesma espécie. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001210-22.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COMETA JI PARANA MOTOS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E À REMESSA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, autorizando a compensação administrativa do indébito tributário, nos termos do art. 170-A do CTN. A sentença foi complementada por embargos de declaração que excluíram referência aos quinze dias anteriores ao auxílio-doença. A União não recorreu da parte relativa ao aviso prévio indenizado, mas defendeu a legalidade da tributação do décimo terceiro salário proporcional decorrente desse aviso e do terço constitucional de férias. Questionou, ainda, a autorização da compensação sob o argumento de vedação aos efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o conhecimento do recurso quanto ao décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado; (ii) saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (iii) saber se é válida a compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, especialmente quanto aos seus limites temporais e à exigência de trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Não se conhece da apelação da União quanto à tributação do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por ausência de discussão anterior no juízo de origem e ausência de pedido expresso na inicial, à luz do art. 1.009, § 1º, do CPC. Mérito 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985 (RE 1.072.485), firmou entendimento pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Contudo, a decisão foi modulada para produzir efeitos apenas a partir de 15/09/2020. Na hipótese, como a ação foi ajuizada em 11/03/2020, a parte impetrante faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente até 14/09/2020. A partir de 15/09/2020, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. A compensação administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente é admitida, desde que limitada aos créditos cujo recolhimento tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. A compensação não se confunde com a restituição, esta última sujeita ao regime de precatórios. A compensação depende de trânsito em julgado e deve ser operacionalizada na via administrativa. É válida a aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e de juros de mora, nos termos do entendimento pacificado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária parcialmente providos para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020 e limitar a compensação aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, condicionada ao trânsito em julgado. Tese de julgamento: "1. A apelação não pode inovar na causa com a introdução de matéria não discutida no juízo de origem, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC." "2. A contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 985." "3. É possível a compensação administrativa de tributos declarados indevidos judicialmente, limitada aos créditos não prescritos e condicionada ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 110, 168, I e 170-A; CPC, art. 1.009, § 1º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I, e 28, § 7º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31.08.2020 (Tema 985); STF, RE 1.072.485-ED, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 12.06.2024; STF, ARE 1.481.993/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.162.465/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 18.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.440.341/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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ID: 277166826

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-48.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6f1e8 proferida nos autos. 1001210-48.2024.5.02.0034 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. JAQUELINE FERNANDA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA RECURSO DE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7eec4f4; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 34c4b39). Regular a representação processual (Id e980e01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA - JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

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ID: 277166856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-48.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6f1e8 proferida nos autos. 1001210-48.2024.5.02.0034 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. JAQUELINE FERNANDA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA RECURSO DE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7eec4f4; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 34c4b39). Regular a representação processual (Id e980e01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE FERNANDA DA SILVA - ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA

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Renata Amelia Gabriele x Caixa Economica Federal

ID: 327163160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-65.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA AMELIA GABRIELE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GABRIELE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a69ea3c proferido nos autos. ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 - 8ª Turma Parte: Advogado(s): RENATA AMELIA GABRIELE JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL (CE12816) WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA (CE23292) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (SP148496) O recurso de revista da reclamante trata de Caixa bancário. Intervalo. NR 17. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Não tem razão. O intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, de que trata o referido item 17.6.4, "d" da NR 17, é devido somente a digitador, que é profissional especializado, conhecedor de técnicas específicas. Só se pode entender como tal aquele que é contratado exclusivamente para digitação, no contexto de serviços técnicos e específicos de processamento eletrônico de dados. Não é digitador, portanto, o empregado que apenas utiliza o computador para redigir documentos ou para registrar atendimentos, ainda que em parcela significativa da jornada, pois o serviço, nesse caso, não é um fim em si mesmo, mas atividade-meio, uma etapa de um processo que visa outro resultado. É o caso do caixa bancário, que, como se sabe, não atua apenas com a inserção de dados no sistema. Há que se ter em conta, ainda, que a evolução tecnológica, a automação de tarefas e o uso cada vez mais comum de ferramentas digitais (a exemplo dos aplicativos de celular), bem como a utilização de caixas automáticos, tudo isso acabou por reduzir expressivamente o número de clientes atendidos nas agências bancárias. O que leva também a impactar a rotina dos caixas, evidentemente. Nesse contexto, irrelevante a argumentação da recorrente sobre as diretrizes atinentes à jornada de trabalho estipuladas pela RH 035, uma vez que, como está claro, a atividade do caixa bancário não se enquadra no item 3.9.3 (fl. 376). O que também vale para a CI GEAGE/GEAPE 020/1996 (fl. 363), que, por sua vez, faz menção expressa à clausula 18ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996: Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, de conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, porém, na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos. Nem se argumente com a ultratividade da norma coletiva em que se sustenta a pretensão, ou com a alegada renovação da referida cláusula em instrumentos normativos que se sucederam. A questão discutida nesses autos é específica e se resolve pela conclusão já explicitada, a de que o caixa bancário não atua na inserção de dados (digitação) de forma exclusiva e permanente. No mais, é bem verdade que a CEF firmou com o Ministério Público do Trabalho, em 19 de maio de 1997, o Termo de Compromisso juntado a fls. 56/57, quando se comprometeu a Estabelecer, para os empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada(item 3). Isso, porém, e por si só, não define a controvérsia em favor da autora. Em primeiro lugar porque o caixa bancário não se equipara ao digitador, como amplamente já discutido. Além disso, e como também já dito, passados mais de vinte anos daquele ajuste, temos que a realidade vivenciada por esses profissionais não é mais a mesma, de sorte que nada justifica obrigar a CEF a cumpri-lo indefinidamente. Também nesse sentido se orienta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostram os seguintes precedentes (destaquei): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pagamento do intervalo por atividade repetitiva, uma vez que não houve comprovação de que o Reclamante exerceu atividade contínua e permanente de digitador. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a atividade de caixa bancário não se equipara à de digitador, que autoriza a concessão de intervalo, nos termos do artigo 72 da CLT. Entende-se que o caixa bancário não exerce atividade permanente de processamento eletrônico de dados ou de digitação, uma vez que as tarefas alternam os movimento de digitação e outras atividades ligadas ao serviço, não se encaixando no padrão de repetitividade que autoriza a concessão do intervalo para descanso. Julgados do TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-RR-16312-83.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente e expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, na hipótese, que o Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que " o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação". Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10201-17.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Então, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 8ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENATA AMELIA GABRIELE

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Renata Amelia Gabriele x Caixa Economica Federal

ID: 327163168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-65.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA AMELIA GABRIELE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GABRIELE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a69ea3c proferido nos autos. ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 - 8ª Turma Parte: Advogado(s): RENATA AMELIA GABRIELE JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL (CE12816) WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA (CE23292) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (SP148496) O recurso de revista da reclamante trata de Caixa bancário. Intervalo. NR 17. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Não tem razão. O intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, de que trata o referido item 17.6.4, "d" da NR 17, é devido somente a digitador, que é profissional especializado, conhecedor de técnicas específicas. Só se pode entender como tal aquele que é contratado exclusivamente para digitação, no contexto de serviços técnicos e específicos de processamento eletrônico de dados. Não é digitador, portanto, o empregado que apenas utiliza o computador para redigir documentos ou para registrar atendimentos, ainda que em parcela significativa da jornada, pois o serviço, nesse caso, não é um fim em si mesmo, mas atividade-meio, uma etapa de um processo que visa outro resultado. É o caso do caixa bancário, que, como se sabe, não atua apenas com a inserção de dados no sistema. Há que se ter em conta, ainda, que a evolução tecnológica, a automação de tarefas e o uso cada vez mais comum de ferramentas digitais (a exemplo dos aplicativos de celular), bem como a utilização de caixas automáticos, tudo isso acabou por reduzir expressivamente o número de clientes atendidos nas agências bancárias. O que leva também a impactar a rotina dos caixas, evidentemente. Nesse contexto, irrelevante a argumentação da recorrente sobre as diretrizes atinentes à jornada de trabalho estipuladas pela RH 035, uma vez que, como está claro, a atividade do caixa bancário não se enquadra no item 3.9.3 (fl. 376). O que também vale para a CI GEAGE/GEAPE 020/1996 (fl. 363), que, por sua vez, faz menção expressa à clausula 18ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996: Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, de conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, porém, na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos. Nem se argumente com a ultratividade da norma coletiva em que se sustenta a pretensão, ou com a alegada renovação da referida cláusula em instrumentos normativos que se sucederam. A questão discutida nesses autos é específica e se resolve pela conclusão já explicitada, a de que o caixa bancário não atua na inserção de dados (digitação) de forma exclusiva e permanente. No mais, é bem verdade que a CEF firmou com o Ministério Público do Trabalho, em 19 de maio de 1997, o Termo de Compromisso juntado a fls. 56/57, quando se comprometeu a Estabelecer, para os empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada(item 3). Isso, porém, e por si só, não define a controvérsia em favor da autora. Em primeiro lugar porque o caixa bancário não se equipara ao digitador, como amplamente já discutido. Além disso, e como também já dito, passados mais de vinte anos daquele ajuste, temos que a realidade vivenciada por esses profissionais não é mais a mesma, de sorte que nada justifica obrigar a CEF a cumpri-lo indefinidamente. Também nesse sentido se orienta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostram os seguintes precedentes (destaquei): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pagamento do intervalo por atividade repetitiva, uma vez que não houve comprovação de que o Reclamante exerceu atividade contínua e permanente de digitador. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a atividade de caixa bancário não se equipara à de digitador, que autoriza a concessão de intervalo, nos termos do artigo 72 da CLT. Entende-se que o caixa bancário não exerce atividade permanente de processamento eletrônico de dados ou de digitação, uma vez que as tarefas alternam os movimento de digitação e outras atividades ligadas ao serviço, não se encaixando no padrão de repetitividade que autoriza a concessão do intervalo para descanso. Julgados do TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-RR-16312-83.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente e expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, na hipótese, que o Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que " o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação". Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10201-17.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Então, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 8ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001210-76.2025.8.26.0654

ID: 301328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-76.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Processo nº 1001210-78.2025.8.26.0136

ID: 311335531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001210-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE Q. Y. DE O. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-… Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a) menor. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025 às 10h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação sobre a contestação. 7. Gerenciem-se as tarjas. 8. Cientifique-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP)

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Processo nº 1001210-33.2025.8.26.0539

ID: 293075516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-33.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS

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Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inc… Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inclusive nos assentamentos da distribuição. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 23 de julho p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, citem-se o réus e intimem-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que os réus deverão fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seus próprios endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS (OAB 364754/SP)

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