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E. F. De J. x A. P. A. N. e outros

ID: 326539137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005237-56.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE J.

Polo Passivo:

A. P. A. N. A. V. A. E. V. A. J. E. V. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MATOS GARNECHO

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PAULA SANT ANNA MACHADO DE SOUZA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005237-56.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005237-56.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. F. de J. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. V. A. P. - Apelado: E. V. A. J. - Apelada: A. P. A. N. - Apelado: A. V. A. e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. A PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC, E PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO É PRESUMIDAMENTE VÁLIDA QUANDO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUANDO NÃO HÁ COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO É VÁLIDA QUANDO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, SE NÃO HOUVER COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA AO JUÍZO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É MANTIDA QUANDO A INTIMAÇÃO É REALIZADA CONFORME O CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III E § 1º; ART. 77, V; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007362-67.2019.8.26.0229, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001212-17.2017.8.26.0625, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Paula Sant Anna Machado de Souza (OAB: 301824/SP) (Curador(a) Especial) - Priscila Oliveira Matos Garnecho (OAB: 403224/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Siene Dos Santos Silva Cordeiro x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 327376060

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-05.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-05.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-05.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO RECLAMADO: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c790028 proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 15:00 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-15h00), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88268403601?pwd=CkVwLsJQp7NeNwd3Mh9buBO67WFvG3.1 (ID da reunião: 882 6840 3601) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO

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Jose Joaquim Eufrazio x Banco Bmg S/A

ID: 328517746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002219-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM EUFRAZIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 0002219-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1001212-94.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Joaquim Eufrazio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao c… Processo 0002219-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1001212-94.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Joaquim Eufrazio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução. Aduz, em síntese, que a parte exequente não incluiu valores recebidos a título de "saque". É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO A sentença de fls. 436-447 do processo principal, mantida pelo Acórdão de fls. 508-517 do mesmo feito, estabeleceu o seguinte no dispositivo (fl. 445): Assim como a restituição pela ré deve observar a prescrição quinquenal, o mesmo foi reconhecido em relação aos valores a título de compensação. É dizer: como medida de equidade e paralelismo, a parte autora também somente deverá devolver aquilo que recebeu a título de "saque" nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A ação foi distribuída em 08/03/2025 (fls. 1-21 do processo principal). Assim, somente podem ser compensados os valores referentes aos TEDs de fls. 296-297 (R$ 682,02 - 22/08/2022 e R$ 261,52 - 08/05/2023, respectivamente). Os valores de fls. 293-295 são de transferências ocorridas antes de 2020, ou seja, estão prescritas. O valor a ser compensado, também por paralelismo, deverá ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice fixado na sentença. Os juros de mora, em contrapartida, deverão incidir a partir do trânsito em julgado (11/06/2025 - fl. 519 do processo principal), que é a data em que se tornou certa a obrigação de compensação. Referidos valores, devidamente corrigidos, atingem o montante de R$ 1.054,50: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de R$ 1.054,50 (mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). Em consequência, DECLARO como devido à parte exequente o valor de R$ 56.961,34 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). No que diz respeito ao valor incontroverso (R$ 50.177,04 - fl. 10), fica autorizado, desde logo, o levantamento em favor da parte exequente, que deverá juntar o Formulário MLE respectivo. Para levantamento da importância acima mencionada, deverá a parte autora preencher o formulário constante do Comunicado Conjunto 404/2019, DJE 08/03/2018, pag. 01 (recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017). Conforme estabelece o Comunicado Conjunto 341/2024, poderá parte interessada receber o pagamento de MLE por meio de PIX, desde que seja utilizada a chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou representante legal, e limitado ao valor de até R$ 50.000,00. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo abater eventual valor levantado (parágrafo anterior), bem como incluir eventual multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC, se o caso. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Vanessa Calixto Da Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 331811553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-86.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

JOSMAR SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001212-86.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: VANESSA CALIXTO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001212-86.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: VANESSA CALIXTO DA SILVA RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8cf787 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 07/10/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CALIXTO DA SILVA

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Processo nº 1001212-18.2025.4.01.3001

ID: 334825130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001212-18.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: H. A. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 - publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 - publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. FÁBIO LOUREIRO PIMENTEL, CRM 1106/AC - ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio da LabSul, situado na Avenida Av. 15 de Novembro, 384, Bairro Centro, CEP: 69980-000, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-5298, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 18/08/2025 às 13h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao local onde será realizada a perícia somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1001212-18.2025.4.01.3001

ID: 334825148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001212-18.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: H. A. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 - publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 - publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. FÁBIO LOUREIRO PIMENTEL, CRM 1106/AC - ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio da LabSul, situado na Avenida Av. 15 de Novembro, 384, Bairro Centro, CEP: 69980-000, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-5298, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 18/08/2025 às 13h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao local onde será realizada a perícia somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 24 de julho de 2025.

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Maria Cisa Barbosa Lima x Franci Cristina Da Costa Dos Santos e outros

ID: 315877196

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-74.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CISA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

FRANCI CRISTINA DA COSTA DOS SANTOS JUAREZ MORAIS DOS SANTOS R.Z.J COMERCIO E RESTAURACAO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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MONICA PETRELLA CANTO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001212-74.2022.5.02.0717 RECLAMANTE: MARIA CISA BARBOSA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001212-74.2022.5.02.0717 RECLAMANTE: MARIA CISA BARBOSA LIMA RECLAMADO: R.Z.J COMERCIO E RESTAURACAO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP Processo nº 1001212-74.2022.5.02.0717 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 11/11/2025, às 11:01 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARIA CISA BARBOSA LIMA, CPF: 134.905.368-60 , exequente, e R.Z.J COMERCIO E RESTAURACAO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME, CNPJ: 04.989.907/0001-86; FRANCI CRISTINA DA COSTA DOS SANTOS, CPF: 307.434.088-61; JUAREZ MORAIS DOS SANTOS, CPF: 041.546.458-70, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO PLACAS EYA 3508, RENAVAM 420529136, CHASSI Nº 8AP17206LC2239649, CPF DO PROPRIETÁRIO Nº 041.546.458-70. DESCRIÇÃO: Marca/Modelo: I/FIAT SIENA FIRE FLEX; Ano/Modelo 2011/2012; Combustível: Álcool/Gasolina; Cor: Prata. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça em 22/10/2024: "…veículo com a frente batida, lateral lado motorista com pequeno amassado e segundo o proprietário motor e câmbio em perfeitas condições." (Id: 0039d4a); 2) Há débitos de multa no valor de R$ 274,41 até a data de 14/01/2025, e Restrição Judiciária: Bloq. Renajud - Circulação (Id: cda5c8b); 3) Ultimo licenciamento efetuado: Exercício 2017; 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: “Considerando a necessidade de indicação de responsável por débitos que recaiam sobre o veículo de placa EYA-3508 (id: 3c9c007), esclareça-se que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária da propriedade, pois inexiste relação jurídica entre o arrematante (adquirente) e o executado (precedente titular do direito real), e a transmissão da propriedade ocorre de forma involuntária. O art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o produto da arrematação. Embora esse artigo refira-se a bens imóveis, há decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de ampliar os efeitos para bens móveis, conforme segue: (...) Do exposto, para que eventual arrematante possa usufruir de forma integral da propriedade do bem, pela autorização DECIDO da transferência da propriedade do veículo de placa EYA-3508 (id: 3c9c007), em caso de arrematação, ficando cujo fato gerador tenha ocorrido em ISENTO dos débitos data anterior ao do ato de alienação (arrematação).” (Id: 3ca59e0). Valor Total da Avaliação do Automóvel em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Local dos bens: Rua Curitiba, 100, Vila Lanfranchi, Franco da Rocha/SP. Total da avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lance mínimo do leilão: 70%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ MORAIS DOS SANTOS

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Processo nº 1001212-36.2025.8.26.0431

ID: 307432626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-36.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAMILIS GARBIM FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BUENO CAFFEU

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Processo 1001212-36.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamilis Garbim Ferraz - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiência… Processo 1001212-36.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamilis Garbim Ferraz - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 16 horas. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, na forma da lei. Tratando-se de parte pessoa jurídica cadastrada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sua citação deverá ocorrer por meio de Portal Eletrônico, devendo a serventia conferir o cadastro de parte, sobretudo o número do CNPJ. Feita a citação, competirá à parte informar, no prazo de cinco (05) dias, os dados (e-mail e número de celular - Whatsapp) para encaminhamento do link-convite. Advirta-se de que a ausência importará REVELIA, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 3) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. Advirta-se de que a ausência importará a EXTINÇÃO do feito e o pagamento das custas (Lei 9099/95, art. 51, inciso I e §2º). 4) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 5) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 6) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 8) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANA BUENO CAFFEU (OAB 440856/SP)

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E. L. Da S. x S. H.

ID: 300566869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001212-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S.

Polo Passivo:

S. H.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALESSANDRO SANTOS DE AZEVEDO

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THALITA HELENA PIEGAIA

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CLEBER DE JESUS FARIAS

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Processo 1001212-90.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.L.S. - S.H. - Vistos. Dando seguimento ao processo e almejando sanar eventuais dúvi… Processo 1001212-90.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.L.S. - S.H. - Vistos. Dando seguimento ao processo e almejando sanar eventuais dúvidas acerca do ônus probatório, resta oportuno esclarecer que somente podem ser objeto de partilha bens com propriedade documentalmente demonstrada em nome das partes, sendo vedada a partilha de bens em nome de terceiros. Nesse sentido: Apelação Cível - Pedido de Partilha. União estável já reconhecida por sentença. A partilha deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, e, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, ou cuja propriedade seja controvertida. Apelo desprovido. (TJSP, 8ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1033478-58.2019.8.26.0602, de relatoria do Des. Silvério da Silva) Divórcio. Partilha. (...) . Empresa em nome de terceiro (filha da ré) que não pode integrar a partilha, ao menos não sem que a titularidade das quotas sociais se discuta também diante dele, assim em ação própria. Precedentes deste Tribunal. (...) . (TJSP, 1ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1002839-20.2024.8.26.0008, de relatoria do Des. Claudio Godoy, em 26/03/2025). Além disso, incumbe às partes indicar de maneira expressa e clara quais documentos, com indicação das folhas, demonstram a propriedade de cada bem que entende partilhável, ou não, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, caso não haja consenso, indicar a data da separação de fato, bem como os documentos que corroborem suas alegações (com indicação de folhas), dada a repercussão patrimonial daí decorrente. (...) Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato (...). (STJ, 3ª. Turma, REsp 1477937/MG, de relatoria do Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, em 27 de abril de 2017). Adotadas tais premissas, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, apresentando inclusive rol de testemunhas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Válido aqui desde já consignar a prova testemunhal deve ser considerada como último recurso no processo probatório, dada sua natureza eminentemente subjetiva e, consequentemente, sua fragilidade. Isso porque, a prova testemunhal, por sua própria essência, é composta por impressões pessoais, memórias e percepções individuais, frequentemente influenciadas por fatores externos e internos, o que reduz sua credibilidade e pode comprometer a busca pela verdade real. Assim sendo, sempre que possível, deve-se priorizar meios de prova objetivos, técnicos e documentais, que oferecem maior segurança e confiabilidade à formação do convencimento judicial. Apenas na impossibilidade de obtenção de provas mais robustas e objetivas é que se justifica o recurso à prova testemunhal, ciente de suas limitações e do risco de se basear a decisão judicial em elementos frágeis e subjetivos. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para saneamento do feito e análise da pertinência das provas por elas requeridas. Int. - ADV: CLEBER DE JESUS FARIAS (OAB 510540/SP), THALITA HELENA PIEGAIA (OAB 485699/SP), THIAGO ALESSANDRO SANTOS DE AZEVEDO (OAB 364337/SP)

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Processo nº 1001212-77.2019.8.26.0453

ID: 300999439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-77.2019.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001212-77.2019.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Vistos. Fls. 409/410 e 417/418: Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo pro… Processo 1001212-77.2019.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Vistos. Fls. 409/410 e 417/418: Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu sentença às fls. 392, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.) ocorreu conforme registrado às fls. 393 e 396, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que o exequente informou que não tem interesse em prosseguir com a demanda (fls. 391). Além disso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da referida sentença, conforme certificado às fls. 397. Posteriormente, o exequente requereu o levantamento de valores bloqueados em desfavor do executado, conforme se depreende da leitura da manifestação e dos documentos acostados às fls. 409/410 e 417/419. Em seguida, reiterou o pedido de levantamento dos referidos valores, a título de pagamento dos honorários de sucumbência (fls. 417/419). Contudo, verifica-se que a jurisdição deste Juízo no presente feito já se encerrou com a prolação da sentença, cuja respectiva publicação e trânsito em julgado já ocorreram. Desta forma, é vedado ao Juízo de primeiro grau proferir novas ordens judiciais após a sentença, sob pena de nulidade. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 494 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. É inadmissível a concessão de tutela provisória de urgência pelo Juízo de primeiro grau após a publicação da sentença, em virtude do esgotamento da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 494 do CPC. Precedentes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067492-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). (grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL - Sentença - Exaurimento da prestação jurisdicional na instância originária - Nova decisão - Nulidade - Publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração - Decisão proferida após a prestação jurisdicional que é nula, já que não enquadrada nas hipóteses do art. 494 do CPC/15, e ainda porque decidida matéria estranha ao feito de cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Decisão de fls. 932/934, proferida após a publicação da sentença, anulada de ofício, declarando válida somente a r. sentença de fls. 815/817, prejudicado o recurso." (TJSP; Apelação Cível 1007795-19.2016.8.26.0248; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 05/04/2021). (grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelo exequente às fls. 409/410 e 417/419, uma vez que já encerrada a jurisdição deste Juízo nestes autos. No mais, diante da informação apresentada pelo Oficial de Justiça às fls. 301, providencie o Cartório Judicial pesquisa de eventual Ação de Inventário Judicial distribuído perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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