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Fagner Santos Da Silva x 888 Engenharia Ltda e outros

ID: 333864019

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-67.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

888 ENGENHARIA LTDA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO F M RODRIGUES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN CAIQUE DE FREITAS CORREA

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JOAO HENRIQUE CINTRA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-67.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: FAGNER SANTOS DA SILVA RECLAMADO: 8… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-67.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: FAGNER SANTOS DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: FAGNER SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 04/11/2025 12:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER SANTOS DA SILVA

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Alexandre Massao Tanaka e outros x Cct - Conceitual Construcoes Ltda

ID: 333871636

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-85.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MASSAO TANAKA ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO

Polo Passivo:

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO AYRES FURTADO

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001215-85.2024.5.02.0708 REQUERENTE: ALEXANDRE MASSAO TANAKA REQUERIDO: CCT - CONCEITUAL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001215-85.2024.5.02.0708 REQUERENTE: ALEXANDRE MASSAO TANAKA REQUERIDO: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b649151 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MASSAO TANAKA

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Alexandre Massao Tanaka e outros x Cct - Conceitual Construcoes Ltda

ID: 333871644

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-85.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MASSAO TANAKA ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO

Polo Passivo:

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO AYRES FURTADO

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001215-85.2024.5.02.0708 REQUERENTE: ALEXANDRE MASSAO TANAKA REQUERIDO: CCT - CONCEITUAL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1001215-85.2024.5.02.0708 REQUERENTE: ALEXANDRE MASSAO TANAKA REQUERIDO: CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b649151 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

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Vanessa Rossi Monteiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 333687869

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001215-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSSI MONTEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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JOSE MASI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Rossi Monteiro - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Ratificaram o v. acórdão. V. U. - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 03.10.2024 QUE MANTEVE A R. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015), CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019/STF, DJE 25.10.2023, LEVANDO-SE EM CONTA O RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307/STF, DJE 13/08/2024.TEMA 1.019, STF. "O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO".TEMA 1.307, STF: “1. É INFRACONSTITUCIONAL A CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À PARIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; 2. É NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL SEM EXAMINAR A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR”.TEMA IRDR Nº 21. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO TEMA IRDR Nº 21, OS QUAIS SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO E SOB EFEITO SUSPENSIVO POR FORÇA DO ART. 987, §1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULATIVO DA DECISÃO EXARADA NO TEMA IRDR Nº 21, POR ORA.IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 E DA LC ESTADUAL Nº 1.062/2008, DE SE APOSENTAR DE FORMA ESPECIAL VOLUNTÁRIA, COM A INTEGRALIDADE E A PARIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EC NºS 41/03 E 47/05 (ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 103/2019).DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO.V. ACÓRDÃO RATIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Masi (OAB: 319630/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - 1º andar

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Alan De Paula Lima x Gourmet Sports Hospitality Servicos De Alimentacao Ltda

ID: 337232129

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-82.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

GOURMET SPORTS HOSPITALITY SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA LARINI ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-82.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ALAN DE PAULA LIMA RECLAMADO: GOURM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-82.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ALAN DE PAULA LIMA RECLAMADO: GOURMET SPORTS HOSPITALITY SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA DESTINATÁRIO: ALAN DE PAULA LIMA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 26/08/2025 13:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DE PAULA LIMA

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Evandro Antonio Da Silva x Igreja Batista Do Povo e outros

ID: 336839027

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-51.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA DO POVO PS4 FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE CAMILO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001215-51.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: EVANDRO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: PS4 FACILITIES LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001215-51.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: EVANDRO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: PS4 FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2169430 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO ANTONIO DA SILVA

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Luis Florintino Lino x Camargo Correa Infraestrutura S.A e outros

ID: 259964120

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-09.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FLORINTINO LINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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GUILHERME RIBEIRO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001215-09.2022.5.02.0465 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): LUIS FLORINTINO LINO RECORRIDO(S): (1) CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A (2) COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Requer o demandante a condenação da ré ao pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade por todo período contratual. Razão não lhe assiste. O objeto de controvérsia dos autos reside no local de perícia, já que não há obra em andamento pela 1ª reclamada a fim de que se possa permitir a averiguação, pelo perito, do local de trabalho. O acórdão de fls. 552/556 anulou a sentença de fls. 519/523, determinando o retorno dos autos para realização de nova perícia técnica. O reclamante por meio da petição de fls. 597/599 requereu a intimação para indicação do local a ser periciado, o que foi deferido pelo despacho de fls. 600. Em sequência, o reclamante peticionou indicando laudo emprestado (fls. 605/632) e requereu a intimação da reclamada para informar onde há obra em andamento para realização da perícia. O despacho de fls. 633 assim deferiu. A 1ª ré, por sua vez, informou que não há obra em andamento (fl. 636), argumentando, ainda, que o ônus de indicação do local a ser periciado é do reclamante e não seu. Ato continuo, indicou os laudos de fls. 638/660 e 663/690 como prova emprestada. O reclamante ainda juntou mais laudos a título de prova emprestada (fls. 697/731, 732/754, 755/771, 772/791). Por ocasião da nova audiência de instrução designada, o autor declarou não ter mais provas a produzir. Sobreveio então a nova decisão, que assim dispôs (fls. 997/998): "Apesar do retorno dos autos do E. TRT 2, ordenando a reabertura da instrução com designação de nova perícia, não houve diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se o Autor a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos que requer como provas emprestadas não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade." Em complemento à decisão acima, decidiu em sentença de embargos de declaração (fls. 1106/1108): "A decisão fundamenta-se pela ausência de diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos (prova emprestada) não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desvencilhou, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito." Extrai-se do processado que as provas emprestadas encartadas pelas partes não servem para comprovar que as atividades do autor eram insalubres e perigosas. Os cargos e atividades constantes dos laudos de ambas as partes são distintos do autor, bem como em alguns laudos nem se periciou o mesmo local de prestação de serviço. Diante da informação prestada pela ré de que não há obras ocorrendo no momento, o ônus de prova recaiu sobre o reclamante, que deveria ao menos diligenciar por sua conta para verificação de obras em andamento, ou comprovar que a ré faltou com a verdade, o que não ocorreu. Não é o bastante a simples alegação, tendo o autor que se desvencilhar de seu encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, não logrando êxito em tal feito. Destarte, o reclamante não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, sendo que não houve produção de prova em contrário apta a comprovar suas alegações. Assim, mantenho o indeferimento dos adicionais. Os honorários periciais (engenharia) deverão ser requisitados a este E. Tribunal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2 DOS DANOS MORAIS Requer o reclamante a condenação da ré em danos morais em razão da empresa não fornecer refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma in re ipsa, salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, não há como discrepar da decisão primeva, na medida em que o ônus de prova era do autor e deste não se desvencilhou a contento, não produzindo nenhuma prova a respeito do tema, seja documental ou testemunhal. Some-se ainda o fato de que a única pessoa ouvida no processo foi o preposto que informou que na base havia refeitório com mesa, cadeira e micro-ondas para que o autor fizesse suas refeições, bem como nunca ouve questionamento na qualidade da alimentação fornecida (fl. 488). Destarte, nego provimento, mantendo incólume a r. sentença. Diante da manutenção da improcedência da ação, nada a deferir acerca de honorários advocatícios. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelo reclamante as quais é isento em razão dos benefícios da justiça gratuita. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A

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Luis Florintino Lino x Camargo Correa Infraestrutura S.A e outros

ID: 259964131

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-09.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FLORINTINO LINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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GUILHERME RIBEIRO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001215-09.2022.5.02.0465 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): LUIS FLORINTINO LINO RECORRIDO(S): (1) CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A (2) COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Requer o demandante a condenação da ré ao pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade por todo período contratual. Razão não lhe assiste. O objeto de controvérsia dos autos reside no local de perícia, já que não há obra em andamento pela 1ª reclamada a fim de que se possa permitir a averiguação, pelo perito, do local de trabalho. O acórdão de fls. 552/556 anulou a sentença de fls. 519/523, determinando o retorno dos autos para realização de nova perícia técnica. O reclamante por meio da petição de fls. 597/599 requereu a intimação para indicação do local a ser periciado, o que foi deferido pelo despacho de fls. 600. Em sequência, o reclamante peticionou indicando laudo emprestado (fls. 605/632) e requereu a intimação da reclamada para informar onde há obra em andamento para realização da perícia. O despacho de fls. 633 assim deferiu. A 1ª ré, por sua vez, informou que não há obra em andamento (fl. 636), argumentando, ainda, que o ônus de indicação do local a ser periciado é do reclamante e não seu. Ato continuo, indicou os laudos de fls. 638/660 e 663/690 como prova emprestada. O reclamante ainda juntou mais laudos a título de prova emprestada (fls. 697/731, 732/754, 755/771, 772/791). Por ocasião da nova audiência de instrução designada, o autor declarou não ter mais provas a produzir. Sobreveio então a nova decisão, que assim dispôs (fls. 997/998): "Apesar do retorno dos autos do E. TRT 2, ordenando a reabertura da instrução com designação de nova perícia, não houve diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se o Autor a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos que requer como provas emprestadas não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade." Em complemento à decisão acima, decidiu em sentença de embargos de declaração (fls. 1106/1108): "A decisão fundamenta-se pela ausência de diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos (prova emprestada) não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desvencilhou, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito." Extrai-se do processado que as provas emprestadas encartadas pelas partes não servem para comprovar que as atividades do autor eram insalubres e perigosas. Os cargos e atividades constantes dos laudos de ambas as partes são distintos do autor, bem como em alguns laudos nem se periciou o mesmo local de prestação de serviço. Diante da informação prestada pela ré de que não há obras ocorrendo no momento, o ônus de prova recaiu sobre o reclamante, que deveria ao menos diligenciar por sua conta para verificação de obras em andamento, ou comprovar que a ré faltou com a verdade, o que não ocorreu. Não é o bastante a simples alegação, tendo o autor que se desvencilhar de seu encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, não logrando êxito em tal feito. Destarte, o reclamante não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, sendo que não houve produção de prova em contrário apta a comprovar suas alegações. Assim, mantenho o indeferimento dos adicionais. Os honorários periciais (engenharia) deverão ser requisitados a este E. Tribunal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2 DOS DANOS MORAIS Requer o reclamante a condenação da ré em danos morais em razão da empresa não fornecer refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma in re ipsa, salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, não há como discrepar da decisão primeva, na medida em que o ônus de prova era do autor e deste não se desvencilhou a contento, não produzindo nenhuma prova a respeito do tema, seja documental ou testemunhal. Some-se ainda o fato de que a única pessoa ouvida no processo foi o preposto que informou que na base havia refeitório com mesa, cadeira e micro-ondas para que o autor fizesse suas refeições, bem como nunca ouve questionamento na qualidade da alimentação fornecida (fl. 488). Destarte, nego provimento, mantendo incólume a r. sentença. Diante da manutenção da improcedência da ação, nada a deferir acerca de honorários advocatícios. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelo reclamante as quais é isento em razão dos benefícios da justiça gratuita. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

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Luis Florintino Lino x Camargo Correa Infraestrutura S.A e outros

ID: 259964146

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-09.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FLORINTINO LINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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GUILHERME RIBEIRO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001215-09.2022.5.02.0465 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): LUIS FLORINTINO LINO RECORRIDO(S): (1) CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A (2) COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Requer o demandante a condenação da ré ao pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade por todo período contratual. Razão não lhe assiste. O objeto de controvérsia dos autos reside no local de perícia, já que não há obra em andamento pela 1ª reclamada a fim de que se possa permitir a averiguação, pelo perito, do local de trabalho. O acórdão de fls. 552/556 anulou a sentença de fls. 519/523, determinando o retorno dos autos para realização de nova perícia técnica. O reclamante por meio da petição de fls. 597/599 requereu a intimação para indicação do local a ser periciado, o que foi deferido pelo despacho de fls. 600. Em sequência, o reclamante peticionou indicando laudo emprestado (fls. 605/632) e requereu a intimação da reclamada para informar onde há obra em andamento para realização da perícia. O despacho de fls. 633 assim deferiu. A 1ª ré, por sua vez, informou que não há obra em andamento (fl. 636), argumentando, ainda, que o ônus de indicação do local a ser periciado é do reclamante e não seu. Ato continuo, indicou os laudos de fls. 638/660 e 663/690 como prova emprestada. O reclamante ainda juntou mais laudos a título de prova emprestada (fls. 697/731, 732/754, 755/771, 772/791). Por ocasião da nova audiência de instrução designada, o autor declarou não ter mais provas a produzir. Sobreveio então a nova decisão, que assim dispôs (fls. 997/998): "Apesar do retorno dos autos do E. TRT 2, ordenando a reabertura da instrução com designação de nova perícia, não houve diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se o Autor a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos que requer como provas emprestadas não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade." Em complemento à decisão acima, decidiu em sentença de embargos de declaração (fls. 1106/1108): "A decisão fundamenta-se pela ausência de diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos (prova emprestada) não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desvencilhou, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito." Extrai-se do processado que as provas emprestadas encartadas pelas partes não servem para comprovar que as atividades do autor eram insalubres e perigosas. Os cargos e atividades constantes dos laudos de ambas as partes são distintos do autor, bem como em alguns laudos nem se periciou o mesmo local de prestação de serviço. Diante da informação prestada pela ré de que não há obras ocorrendo no momento, o ônus de prova recaiu sobre o reclamante, que deveria ao menos diligenciar por sua conta para verificação de obras em andamento, ou comprovar que a ré faltou com a verdade, o que não ocorreu. Não é o bastante a simples alegação, tendo o autor que se desvencilhar de seu encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, não logrando êxito em tal feito. Destarte, o reclamante não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, sendo que não houve produção de prova em contrário apta a comprovar suas alegações. Assim, mantenho o indeferimento dos adicionais. Os honorários periciais (engenharia) deverão ser requisitados a este E. Tribunal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2 DOS DANOS MORAIS Requer o reclamante a condenação da ré em danos morais em razão da empresa não fornecer refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma in re ipsa, salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, não há como discrepar da decisão primeva, na medida em que o ônus de prova era do autor e deste não se desvencilhou a contento, não produzindo nenhuma prova a respeito do tema, seja documental ou testemunhal. Some-se ainda o fato de que a única pessoa ouvida no processo foi o preposto que informou que na base havia refeitório com mesa, cadeira e micro-ondas para que o autor fizesse suas refeições, bem como nunca ouve questionamento na qualidade da alimentação fornecida (fl. 488). Destarte, nego provimento, mantendo incólume a r. sentença. Diante da manutenção da improcedência da ação, nada a deferir acerca de honorários advocatícios. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelo reclamante as quais é isento em razão dos benefícios da justiça gratuita. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FLORINTINO LINO

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Pki São João Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Luis Carlos Da Silva Junior

ID: 308167155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007668-47.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PKI SãO JOãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN VIEIRA ANSELMO DE OLIVEIRA

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ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO

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JOSÉ THIAGO DE SIQUEIRA BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-47.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-47.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Pki São João Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Luis Carlos da Silva Junior - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES, PELA VENDEDORA, EM PERCENTUAL DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE; (II) SE É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO, NO CASO; E (III) SE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MESMO SE O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, A 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, SE VERIFICADO QUE A RETENÇÃO CALCULADA SOBRE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (ART. 32-A, II, DA LEI Nº 6.766/79) REPRESENTA PERDA DEMASIADO EXPRESSIVA DE VALORES PELO CONSUMIDOR.4. NÃO É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO SE NÃO HOUVE EDIFICAÇÕES OU BENFEITORIAS NO TERRENO.5. A RESTITUIÇÃO PODERÁ SER PARCELADA EM ATÉ 12 VEZES, CONSOANTE O § 1º DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79.IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. MESMO SE O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, A 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, SE VERIFICADO QUE A RETENÇÃO CALCULADA SOBRE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (ART. 32-A, II, DA LEI Nº 6.766/79) REPRESENTA PERDA DEMASIADO EXPRESSIVA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. 2. NÃO É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO SE NÃO HOUVE EDIFICAÇÕES OU BENFEITORIAS NO TERRENO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.077.588/SP, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.643.764/MT, REL. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 24/2/2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.940.543/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/10/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046794-41.2019.8.26.0602, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058896-71.2022.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001215-88.2023.8.26.0486, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008980-95.2023.8.26.0297, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Thiago de Siqueira Bastos (OAB: 185909/SP) - Arlindo Campos de Araujo Filho (OAB: 116517/SP) - Renan Vieira Anselmo de Oliveira (OAB: 381117/SP) - 5º andar

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