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"1001238-06.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 145 de 145

Estado Do Tocantins e outros x Estado Do Tocantins e outros

ID: 337171346

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-15.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ODELITA ROCHA LIMA SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000722-15.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ODEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000722-15.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ODELITA ROCHA LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84e899b proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/07/2025 - fls. 733). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Oficial Interino de Cartório. Responsabilidade do Ente Público pelas Verbas Trabalhistas Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 236; §1º do artigo 236 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20 e 21 da Lei nº 8935/1994. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade do segundo reclamado (Estado do Tocantis) pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas no julgado. Eis a ementa, nesse ponto: "SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE INTERINIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas de empregados de serventias extrajudiciais, durante o período de interinidade, recai sobre o ente estatal delegante, tendo em vista que o interino atua como um agente estatal, submetido ao teto remuneratório (Tema 779 do STF), e que o excedente da arrecadação da serventia reverte ao Poder Público, que é o beneficiário final da atividade e o responsável pela fiscalização e pela designação do interino. Afastada a responsabilidade da primeira reclamada, Oficiala Interina, e mantida a responsabilidade do Estado do Tocantins." Inconformado, Recorre de Revista o ente público. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas deve recair sobre o titular da serventia extrajudicial, na forma do art. 20, da Lei 8.935/94, o qual admite e assalaria os empregados do cartório. Assevera que o caráter privado do cartório extrajudicial exclui a responsabilidade do estado, a teor do art. 236 da Constituição. Entretanto, o acórdão encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 779 e com a jurisprudência do TST. Citem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 297, III, DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II . Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, §3º da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência"" (RR-20671-14.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma reconhece a transcendência jurídica da controvérsia relativa à responsabilidade pelos haveres trabalhistas, na hipótese de serventia registral e notarial, ser conduzida por oficial interino. A controvérsia debatida nos autos consistente em definir se o Estado é responsável, ou não, pelos créditos trabalhistas na hipótese de serventia extrajudicial ocupada por oficial interino. Sobre o tema, cumpre mencionar que, segundo o art. 236 da CF/1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei n. 8.935/1994, por determinação constitucional, ao regulamentar a gestão dos serviços notariais e de registro, dispôs, especificamente em seu art. 21, que o gerenciamento administrativo e financeiro é de responsabilidade exclusiva do titular da serventia, inclusive, no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal. Na hipótese da interinidade, impende esclarecer que o oficial interino, na condição precária de condutor dos serviços notariais e de registro, não atua mais como delegado (em caráter privado), mas, sim, como efetivo preposto do Estado, como exemplo disso, cita-se a sua submissão ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988. As atividades desempenhadas pelos oficiais interinos estão restritas àquelas permitidas pelo Estado Federado, desenvolvendo apenas atividades de mera execução, não podendo, por exemplo, contrair despesa continuada sem a devida autorização do Poder Estatal, de modo a concluir que a responsabilidade pelo custeio da serventia extrajudicial, durante o período em que o oficial interino esteve na função de chefia, compete exclusivamente ao Estado. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao julgar o RE n. 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. No julgamento alhures, fixou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Na hipótese da substituição do notarial de forma precária, como in casu , faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período, há intervenção direta do estado na administração da serventia. Recurso de revista ao qual se nega provimento " (RR-0000238-26.2023.5.11.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). Afastam-se as violações apontadas. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 724). Regular a representação processual (fls. 31). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Oficial Interino de Cartório. Responsabilidade Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da primeira reclamada para absolvê-la da condenação imposta na origem. Eis a ementa, nesse ponto: "SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERÍODO DE INTERINIDADE. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas de empregados de serventias extrajudiciais, durante o período de interinidade, recai sobre o ente estatal delegante, tendo em vista que o interino atua como um agente estatal, submetido ao teto remuneratório (Tema 779 do STF), e que o excedente da arrecadação da serventia reverte ao Poder Público, que é o beneficiário final da atividade e o responsável pela fiscalização e pela designação do interino. Afastada a responsabilidade da primeira reclamada, Oficiala Interina, e mantida a responsabilidade do Estado do Tocantins." Recorre de Revista a reclamante pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que a primeira reclamada, oficiala interina do cartório, deixou de realizar repasses destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, descumprindo obrigações sob a sua responsabilidade, devendo, assim, ser responsabilizada solidariamente em razão dos prejuízos causados. Aponta violados os dispositivos em destaque. Conforme registrado expressamente pelo acórdão recorrido "é incontroverso que a primeira reclamada, Sra. Odelita Rocha Lima, foi designada interinamente para responder pela Serventia de Registro de Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO, conforme Portaria nº 029/2013 - DF/PORTO NACIONAL (ID. 7c88204 - Pág. 4). Também é incontroverso que a reclamante foi admitida e dispensada durante o período de interinidade da primeira reclamada." Nesse contexto, o acórdão se coaduna com a jurisprudência do TST e está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 779. Citem-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTO INTERINO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a hipótese em saber se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 808.202 ( Tema 779 ), com repercussão geral, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo , não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que não atendem os requisitos dos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição da República para o provimento originário da função, tratando-se, portanto, de prepostos do Estado. 3. A partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 779 de repercussão geral, esta Corte vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Precedentes. 4. Dos fatos expostos pelo Tribunal Regional, depreende-se que a reclamante trabalhou no cartório durante os períodos em que o Sr. Sérgio Afonso Mânica atuou tanto como interventor, como tabelião substituto. 5. Nesse contexto, não sendo possível imputar a responsabilização pelo pagamento de verbas trabalhistas ao tabelião interventor e/ou substituto, em face da precariedade da substituição, a responsabilidade passa a ser do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, decidindo em consonância o entendimento desta Corte e com a tese firmada no Tema 779 da tabela de repercussão do Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu " Descabida a alegação de sucessão trabalhista, porquanto evidenciada a precariedade e interinidade de Sérgio Afonso Manica na função. Resultam, também, improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado (Sérgio Afonso Mânica) ", está em consonância o entendimento desta Corte e com a tese firmada no Tema 779 da tabela de repercussão do Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20160-74.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há responsabilidade do Estado do Pará pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, relativos aos serviços por ela prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial em que atuou o oficial interino. 2. Quanto ao tema, esta colenda Corte possuía o entendimento de que o oficial interino responderia pelos encargos trabalhistas, estando sujeito às mesmas responsabilidades do oficial titular, uma vez que, além de os serviços serem exercidos em caráter privado, estaria caracterizada a sucessão de empregadores. Destarte, não seria possível responsabilizar o Estado na hipótese em comento. 3. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que os interinos estão inseridos na categoria de agentes estatais, sujeitos ao teto remuneratório previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, não se equiparando, assim, aos titulares de serventias extrajudiciais. 4. Considerando o oficial interino como preposto do Estado, a Suprema Corte concluiu que cabe ao ente público a responsabilização pelos encargos trabalhistas durante o período em que houve a intervenção direta do Estado na administração do cartório, por ocasião da interinidade. Precedentes. 5. Na hipótese, a egrégia Corte Regional concluiu que que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de interino exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, manteve a sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. 6. Por força da tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral, os substitutos interinos designados para o exercício da função de tabelião de forma precária, não são equiparados aos titulares notariais, mas tratam-se de prepostos estatais, mais especificamente agentes públicos administrativos. Dessa forma, tem-se que os substitutos interinos não atendem aos requisitos estabelecidos nos artigos 37, II e 236, § 3º da Constituição Federal para o provimento originário da função. 7. No caso, a responsabilidade estatal pela atuação de seus agentes deve seguir, portanto, o disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal: "§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 8. Ademais, por não se tratar de titular do serviço notarial, inaplicável o teor dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.935/94 que afirmam ser responsabilidade exclusiva do titular a contratação e o custeio das despesas de custeio, investimento e pessoal do cartório. 9. Decisão regional em consonância com a tese firmada pelo STF. Mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21053-03.2016.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 297, III, DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II . Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, §3º da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência"" (RR-20671-14.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA IANY DE OLIVEIRA NETO - ODELITA ROCHA LIMA

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Vicente Norberto De Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 312034722

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000420-21.2020.8.16.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE NORBERTO DE PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000420-21.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VICENTE NORBERTO DE PAULO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com danos materiais e morais proposta por VICENTE NORBERTO DE PAULO em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, afirma a parte autora que recebe benefício previdenciário em valor ínfimo, sendo que ainda há inúmeros empréstimos consignados. Para sua surpresa, verificou em seu extrato de conta corrente inúmeros descontos realizados pela requerida, de serviços não contratados, tais como tarifa bancária, Bradesco Vida e Previdência. Afirma que não possui ciência de qualquer contratação ou autorização para que a ré realizasse referidos descontos. Por tais motivos, diante da prática abusiva com cobranças indevidas e serviços não solicitados, requer a restituição de valores e pagamento de indenização em razão dos danos morais causados. Concedeu-se o benefício da justiça gratuita (mov. 6.1). Foi designada audiência de conciliação (mov. 15.1). Contestação apresentada em mov. 48.1. Houve audiência para tentativa de conciliação, tendo a mesma restado infrutífera. As partes pediram o julgamento antecipado da lide (mov. 49.1). O feito foi saneado (mov. 52.1) com a designação de audiência de instrução em que se colheu o depoimento pessoal da parte autora (mov. 85.1). Foram juntados documentos pela ré em mov. 95.1 evidenciando a suposta contratação e posterior pedido de prova pericial formulado pela parte autora em mov. 98.1. Deferida a produção de prova pericial em mov. 108.1. Nomeou-se Perito (mov. 108.1), o qual apresentou proposta de honorários (mov. 112.1), tendo a ré impugnado o valor indicado (mov. 115.1), cuja impugnação foi parcialmente acolhida (mov. 121.1), com aceitação da contraproposta apresentada (mov. 125.1). A parte requerida promoveu o recolhimento dos honorários periciais (mov. 131). Juntou-se laudo pericial (mov. 191). As partes se manifestaram acerca da conclusão apresentada no laudo (mov. 195.1 e mov. 197.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicial de mérito - prescrição Sustenta o requerido a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, haja vista que transcorreu lapso superior a três anos entre a realização dos descontos e a distribuição da ação. Inicialmente, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de descontos indevidos em razão da ausência de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - (IRDR) de nº 0002451-50.2018.8.16.0000, firmou a tese de que o prazo quinquenal possui seu marco inicial na data do vencimento da última parcela: TESE FIXADA: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Diante do exposto, considerando que o seguro prestamista não possui prazo para encerramento do contrato, bem como que este não foi encerrado pela parte autora antes do ajuizamento da ação, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 2.2. Das preliminares - ausência de condições da ação - falta de interesse de agir Sustenta o requerido que a parte autora carece de interesse processual, por ausência se pretensão resistida, haja vista que não demonstrou ingresso prévio na via administrativa. No entanto, razão não lhe assiste. Isto porque, o fato de o requerido ter apresentado contestação de mérito, contrapondo-se os pedidos do autor, já demonstra a existência de conflito de interesses, configurando pretensão resistida, efetivando, portanto, o interesse processual deste. Diante disso, e com base no princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, rejeito a preliminar arguida pela ré. 2.3. Do Mérito Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de fraude no contrato de mov. 95.2 e, em caso de fraude, eventual responsabilização da instituição bancária ao pagamento de danos materiais e morais. De início, cumpre esclarecer que o Col. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.197.929/PR e 1.199.782/PR), consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros”. No mesmo sentido, a Súmula n. 479 do STJ dispõe que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A respeito do tema, o Col. STJ também já consolidou o entendimento de que o fato de terceiro é flagrantemente caracterizado como fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto vinculado umbilicalmente à atividade exercida (REsp 1.463.777/MG j. em 13.10.20). No presente caso, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da presente demanda, houve a realização de perícia grafotécnica, tendo a Sra. Perita concluído que (mov. 191.1/191.3): “[...] Em que pese as convergências tenham somado 02 (dois) de 14 (quatorze) pontos, as divergências somaram 12 (doze) de 14 (quatorze) pontos na Assinatura Questionada em relação aos Padrões Gráficos. Desse modo, as evidências encontradas que corroboram para a autenticidade da assinatura correspondem a 85,71% (oitenta e cinco vírgula setenta e um por cento) de convergências, em contrapartida as divergências encontradas somam 14,28% (quatorze vírgula vinte e oito por cento). Assim suporta-se a hipótese de que a assinatura questionada NÃO FOI PRODUZIDA PELO MESMO PUNHO dos padrões gráficos analisados.”. Assim, da detida análise dos autos, conclui-se que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo firmado os contratos objeto da presente demanda, e, portanto, a responsabilidade da parte requerida decorre de falha na prestação dos seus serviços, eis que firmou negocio jurídico sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade das informações e dos documentos fornecidos pela parte contratante. Logo, não tendo a parte requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a declaração de nulidade do contrato de mov. 95.2 é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SOBRE O ESTORNO DA OPERAÇÃO PELO BANCO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA PELA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PARTE NÃO CONHECIDA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO QUE É CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 85, §2º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FLUÊNCIA E ÍNDICE ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO RÉU (APELANTE 01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA (APELANTE 02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003278-11.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega RolanskI - J. 11.05.2021). Dessa forma, com a declaração de nulidade do contrato e, portanto, da relação jurídica existente entre as partes, a consequência jurídica é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o valor efetivamente recebido pela parte autora deve ser integralmente devolvido à parte requerida, devidamente corrigido, ao passo que a parte requerida deve restituir à parte autora pelos valores indevidamente consignados em seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros de mora. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para que haja a repetição em dobro do indébito é necessária a demonstração de má-fé na cobrança indevida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1424498 RJ - TERCEIRA TURMA – Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 07.08.2014). Da análise dos autos não restaram demonstrados elementos caracterizadores de má-fé da parte requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores em sua forma simples. Do dano moral A respeito dos danos morais, cumpre esclarecer que o Col. STJ entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). Ainda, a jurisprudência da referida Corte é firme no sentido de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) e que, "quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos" AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). Portanto, não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.371.787/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.134.022/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso dos autos, em que pese à situação narrada tenha causado transtornos à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Até porque se define dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial, atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em seu benefício previdenciário. Contudo, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade, pois, como se sabe, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação. Ademais, no caso em comento, tampouco há prova nos autos de que a parte autora teve, por exemplo, o seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Verifica-se, assim, que a situação narrada nos autos não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Aliás, sobra a impropriedade de se conceder judicialmente indenizações por danos morais em decorrência de mero aborrecimento ou dissabor, cita-se a lição do Doutrinador Yussef Said Cahali: Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [...] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.[...] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A autora solicitou por meio de recurso que seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a Ré nos termos da inicial, aos danos morais. 2. O dano moral nos casos como o dos autos não é in re ipsa. E também não se identifica no caso concreto porque, muito embora a conduta da reclamada tenha sido abusiva ao firmar empréstimo que não foi contratado pela autora, não se vislumbra, apenas com a narrativa inicial, que daí tenha ocorrido prejuízo aos direitos personalíssimos da autora, não ultrapassando a esfera do mero dissabor. Neste sentido:  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE FACILMENTE CONSTATADA. VALORES DO EMPRÉSTIMO TRANSFERIDOS PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE DEVE RESTITUIR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011685-24.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 06.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO CONTRATO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020228-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que a autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (AC n. 0309104-78.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-6-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. [...] Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. No caso em tela, ainda que inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos da demandante valores de um empréstimo contratado de forma fraudulenta, não estão configuradas ofensas a direitos personalíssimos e/ou subjetivos, porquanto não demonstrada qualquer situação vexatória, a exemplo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, a hipótese, de mero dissabor do cotidiano. Afastada a condenação imposta na sentença a título de danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70083951319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. [...]. 5. De outro lado, os danos morais alegados pela parte demandante não restam, de forma inconteste, configurados. Não se vislumbra nenhuma demonstração de situação que tenha passado com potencialidade para atingir atributos de sua personalidade, ofender sua honra subjetiva e ensejar indenização por danos morais, de molde que se tem como evidenciado, de fato, apenas o mero dissabor. Diante da alteração da sentença neste ponto, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 6. Ônus sucumbencial redimensionado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70082577644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CELEBRAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO TIRADO APENAS PELOS RÉUS – REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 373, II, E 429 DO CPC – TESE POR ELES EXPLANADA QUE AINDA COGITA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DECLARANDO-SE VÍTIMAS TAMBÉM DOS FATOS – DESACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SUMULA 479 DO C. STJ AO CASO - IRREGULARIDADE CONSTATADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIRMADA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA SIMPLES MANTIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003339-61.2021.8.26.0115; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA – REQUERIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO "IN RE IPSA", CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUE NÃO PERMITE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00 PARA O PATRONO DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU FIXADOS NO MESMO PATAMAR, E ACRESCIDOS DE 10% EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1018463-42.2021.8.26.0032; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR NEGA CONTRATAÇÕES E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 428, II E 429, II). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº. 1001238-67.2022.8.26.0066, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 31.01.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de mov. 95.2 e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito em questão; b) determinar que a parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, os valores mensalmente descontados da conta bancária da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, devendo tal montante ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da ação e devendo, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais (mov. 121.1) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, à perita Sr.ª ADRIANE CORDEIRO TREVISANI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Alex Costa Silva e outros x Analia Breve Pimenta Vascurado

ID: 316598732

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010604-15.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX COSTA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANALIA BREVE PIMENTA VASCURADO

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA MENDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010604-15.2024.5.18.0014 RECORRENTE: UNIMED GOIANIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010604-15.2024.5.18.0014 RECORRENTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDO: ANALIA BREVE PIMENTA VASCURADO PROCESSO TRT - ROT - 0010604-15.2024.5.18.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADA: ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ADVOGADA: ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA MENDANHA RECORRIDA: ANALIA BREVE PIMENTA VASCURADO ADVOGADO: MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA ORIGEM: 14ª VT DE GOIÂNIA-GO JUÍZA: GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA REBAIXAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL GRAVE. O artigo 468, § 1º, da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Assim, lendo-se de outra forma, o que se entende é que, contratado trabalhador para ocupar função de confiança, mudança para outro cargo (que, por óbvio, não é o anterior ocupado), de menor remuneração, é inegavelmente alteração contratual lesiva, o que configura justo motivo para rompimento indireto do pacto empregatício. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na Egrégia 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANALIA BREVE PIMENTA VASCURADO em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A reclamada recorre. A reclamante apresenta contrarrazões. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade conheço. MÉRITO RECURSAL RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL Reconhecida a rescisão indireta do pacto empregatício, a reclamada recorre. Diz que "a v. sentença recorrida afastou indevidamente a aplicação do art. 468, §1º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamante foi contratada diretamente para a função de gerente e, portanto, não poderia ser destituída do cargo de confiança". Afirma que "tal entendimento contraria a própria previsão legal e o entendimento consolidado na jurisprudência que reconhecem a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado ou a outro compatível com suas atribuições, sem que isso configure alteração contratual ilícita". Alega que "a redação do §1º do art. 468 da CLT permite não só o retorno do empregado ao cargo anteriormente exercido antes da promoção para a função de confiança, como também a destituição da função de confiança para exercício de função compatível com sua capacidade laborativa". Explica que a alteração pretendida no cargo ocupado pela reclamante decorreu, na verdade, de uma "reorganização empresarial legítima": Além disso, a presunção adotada pelo juízo de primeiro grau de que a mudança de função teria ocorrido com o intuito de forçar a reclamante a pedir demissão não encontra amparo em provas concretas. O simples fato de outros ocupantes de cargos de confiança terem sido desligados da empresa em razão da mudança na gestão não implica, por si só, que a reclamante teria sido submetida a uma situação para ser forçada a se desligar. Trata-se, na verdade, de uma reorganização empresarial legítima, com alterações estratégicas na estrutura hierárquica, algo inerente à dinâmica de qualquer organização. Assevera que "não é ilícito a empresa privada rescindir contratos". Destaca, na sequência, que, "considerando que a reclamada, em razão da CIPAA, enquadrava-se como empregada estável; considerando que o cargo de confiança que ocupava deixou de existir em razão da alteração da diretoria (que tem o poder diretivo e autonomia para constituir os profissionais de sua confiança para os cargos de confiança) e considerando que a legislação prevê, de forma clara e expressa, que a destituição do cargo de confiança NÃO consubstancia alteração lesiva, definitivamente a atitude da reclamada não constituiu falta grave, ou seja, o ato de destituir a autora da função de confiança não é ato ilícito, menos ainda para amparar a rescisão indireta". Assim, conclui que "resta definitivamente comprovado que não houve o alegado assédio moral, não houve rebaixamento, mas apenas aplicação da legislação vigente, que existiram as denúncias quanto ao processo eleitoral e na coleta de depoimentos na investigação do Compliance apontou que alguns empregados se sentiram coagidos a votar na reclamante". Com base nas alegações acima, busca o reconhecimento de que o contrato de emprego findou por pedido de demissão. Sucessivamente, requer a reforma do julgado quanto ao saldo de salário e à multa do artigo 477 da CLT. Passo ao estudo do caso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando demonstrada a prática, pelo empregador, de alguma das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, ônus que incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (art. 818, I da CLT), bem como por ir de encontro ao princípio da continuidade do vínculo de emprego, próprio do direito do trabalho. E para o reconhecimento da rescisão indireta, o reclamante deve demonstrar, de forma robusta, que as faltas cometidas pelo empregador inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. Esclareço, a tempo, que a rescisão indireta não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N. 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Logo, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT, é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, quando passou a disciplinar que é devido apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória. Assim, nos termos da nova redação conferida ao § 4º do artigo 71 da CLT, são indevidos os reflexos neste período. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT sob o seguinte fundamento "(...) a improcedência da pretensão obreira pelo recebimento da multa em tela resta mantida, ante aos termos da Súmula 33 deste E. Tribunal, abaixo transcrita: Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa ." 2. Todavia, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno do TST firmou tese vinculante no sentido de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001238-70.2019.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025. Destaquei) Pois bem. O empregador tem o dever contratual de agir com boa-fé, além de ter que exercer o poder diretivo nos limites traçados pelo ordenamento jurídico pátrio. Dito isso, vejo que o artigo 468, § 1º, da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Assim, lendo-se de outra forma, o que se entende é que, contratado trabalhador para ocupar função de confiança, mudança para outro cargo (que, por óbvio, não é o anterior ocupado), de menor remuneração, é inegavelmente alteração contratual lesiva, o que ocorreu na hipótese vertente. Como a Unimed contratou a reclamante para desempenhou de função de confiança, não podia remanejá-la para outra. Extrapolado o poder diretivo e descumprida obrigação patronal, há, sem dúvida, justo motivo para rompimento indireto do pacto empregatício, sobretudo tendo em vista o contexto laboral da época da alteração pretendida pela empregadora, bem explanado na r. sentença. Somo que a alegação de irregularidade no processo eleitoral da CIPA não passou do plano da abstração, já que não demonstrada efetiva fraude. E a r. sentença analisou o caso de forma acurada. Os pontos relevantes foram devidamente enfrentados e a aplicação do direito à hipótese é irretocável, inclusive no tocante à multa do artigo 477 da Norma Consolidada (como já salientado) e ao saldo de salário. Destarte, à motivação expendida neste tópico, peço vênia para acrescentar os fundamentos lançados na r. sentença pela ilustre a magistrada: É cediço que a rescisão indireta constitui penalidade máxima que requer a ponderação da gravidade para sua aplicação. Ademais, de acordo com os princípios que regem o Direito do Trabalho, a continuidade da relação de emprego é a regra, de sorte que toda falta grave deve ser cabalmente provada, por ensejar a ruptura excepcional do contrato de trabalho. No caso dos autos, observo do contrato de trabalho da autora (id. 131f23b), que ela fora contratada em 26/03/2020 para exercer a função de "gerente de centro de diagnóstico Unimed", com remuneração de R$ 10.048,48 acrescida de 40% de gratificação pelo exercício de cargo de confiança (fl. 279). Em seguida, vislumbro que ela foi comunicada acerca da alteração contratual (id. 10a5856), em 05/04/2024, sendo destituída do cargo de confiança de "gerente de provimento e saúde III", passando a exercer o cargo de "analista de atenção à saúde" (fl. 280). A testemunha conduzida pela parte autora, Sr. LEDION RODRIGUES PEIXOTO, relatou: "que o depoente trabalhou para a reclamada de janeiro de 2022 a abril de 2024, na função de gerente administrativo; (...); que a reclamante estava vinculada a diretoria de saúde, sendo que na época da reclamante haviam mais 2 gerentes (Adriana Nogueira e Renato), além da reclamante; que estes 3 gerentes estavam subordinados ao médico que era diretor do setor (na antiga administração com a Dr. Lorena e na atual administração com o Dr. Francisco); que a Adriana foi desligada há cerca de 60 dias após a saída da reclamante e o Renato solicitou seu desligamento há cerca de 30 dias; (...); que quando a nova administração assumiu, houve o desligamento de várias pessoas do alto escalão e também do médio escalão (gerentes - 6 a 7, coordenadores - são várias coordenações); (...); que o depoente explicita que estava de férias e quando retornou já fizeram o seu desligamento; que no caso da reclamante, o depoente ficou sabendo que "tentaram fazer um rebaixamento de função como forma de coagir uma demissão"; (...); que o depoente não sabe informar por qual motivo a reclamante não foi desligada de forma imediata com a assunção da nova diretoria, até porque as dispensas foram ocorrendo paulatinamente; que as eleições da CIPA ocorreram no final do mês de março, mas o depoente estava de férias; que até a permanência do depoente, este sabe que o processo foi correto e ético, porque o setor do depoente era responsável pelo SESMT; que a reclamante foi eleita membro da CIPA; que enquanto trabalhou na reclamada, no final de 2023, o pessoal do RH fizeram ameaças aos trabalhadores quanto ao desligamento em massa caso não aceitassem alguns acordos" (fl. 553; destaquei). Em seguida, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sra. VANIA LOPES DA ROCHA REZENDE, informou: "que a depoente trabalha para a reclamada desde junho de 2003, na função de coordenador de departamento pessoal; que a depoente esta subordinada a Sra. Elaine, gerente de gestão de pessoas; que a nova diretoria assumiu em fevereiro de 2024; que no mês em que houve a assunção da nova diretora foram desligadas cerca de 7 a 8 pessoas sendo a maior parte deles do cargo de gerência; que indagada por qual motivo ocorreram esses desligamentos, a depoente diz que sempre que muda a diretoria ocorrem desligamentos dos cargos de confiança, em razão de reestruturação; que a depoente participou da reunião quando a reclamante foi informada do novo enquadramento no cargo de analista; que na reunião estavam presentes também a Elaine e a dra Elisa, gerente jurídica; que na reunião foi dito que "devido à mudança de diretoria, seria feita uma reestruturação e pela reclamante ocupar cargo de confiança, que então estava sendo proposto para que a autora fosse para outra unidade no cargo de analista"; que a reclamante recebeu essa notícia "muito mal", indagando logo em seguida "por que estão fazendo isso comigo?"; que essa opção foi dada apenas à reclamante; (...); que a proposta feita para a reclamante de forma exclusiva porque não havia motivos para desligá-la e porque na época ela tinha estabilidade no emprego por ter se candidatado para a CIPA; que não houve nenhum outro gerente que se candidatou para a CIPA; que houve uma denúncia recebida pelo RF de que houve coação por parte da gerência para que a reclamante fosse eleita; que o RH enviou essa denúncia para a complaince e também notificou o Ministério do Trabalho e Emprego; (...);que a reclamante tinha como subordinados os coordenadores e abaixo destes tinham os analistas; que a reclamante nunca ocupou o cargo de analista; que o cargo de coordenador é considerado cargo de confiança; que no decorre da reestruturação após o primeiro mês, foram desligados vários empregados de cargo de confiança, inclusive os 2 superintendentes; que a denúncia mencionada anteriormente consta apenas "que a gerente faz coação para votar nela", não havendo menção quanto ao nome direto da reclamante" (fl. 555; destaquei). Em relação especificamente à lisura do processo de eleição para os cargos da CIPA, a segunda testemunha conduzida pela ré, Sra. LETICIA RIGO ALVES, esclareceu "que a reclamante pediu voto no departamento da depoente para ser eleita pela CIPA; que o pedido de voto foi feito de modo cordial" e "que a depoente tem conhecimento de eleição da CIPA ocorreu dentro da normalidade" (fls. 555/556). Pois bem. Consoante depoimentos acima transcritos, com a assunção da nova diretoria da reclamada, a reclamante foi rebaixada para o cargo de "analista de atenção à saúde", o qual está hierarquicamente abaixo do cargo de "coordenador" e estes dois estão abaixo do cargo de "gerente". Considerando que a autora foi admitida no cargo de "gerente de serviço de saúde", mesmo em se tratando de cargo de confiança, por certo que não poderia a reclamada retirá-la dessa função para exercer cargo dois níveis abaixo, porquanto evidente o rebaixamento, com inequívoca demonstração de alteração contratual lesiva. Não há se falar, no presente caso, em aplicação do disposto no art. 468 da CLT, porquanto este menciona o cargo efetivo originariamente ocupado, ou seja, aquele ajustado no momento da contratação, de modo que o exercício do cargo de confiança é ocupado de forma provisória, enquanto for de interesse do empregador. Todavia, no caso dos autos, parte reclamante foi contratada de imediato para o cargo de gerente, de modo que qualquer alteração do cargo por ela ocupado em hierarquia inferior configura, sim, rebaixamento. Ademais, as provas orais demonstraram que todos os gerentes e coordenadores, os quais eram ocupantes de cargo de confiança, e que não interessavam mais para a reclamada, foram devidamente dispensados, com a assunção da nova diretoria, o que não configura qualquer ilícito. Obtempero que a reclamante apenas não foi dispensada em razão de ter sido eleita membro da CIPA. Portanto, ganha presunção de veracidade a alegação da reclamante no sentido de que o rebaixamento de função teve nítido intuito de fazer com que a autora pedisse demissão. Saliento que consoante depoimentos testemunhais acima transcritos, notadamente o da Sra. LETICIA RIGO ALVES, não foi constada qualquer irregularidade por parte da reclamante durante o processo eleitoral, pois não demonstrado que ela tenha coagido outros funcionários a votarem nela, mas meramente pediu, cordialmente, votos dos demais empregados da ré, conduta plenamente lícita. Ainda, a reclamada sequer instaurou tempestivamente qualquer procedimento para apuração da denúncia acerca de ocorrência de irregularidade na eleição da CIPA. Assim, entendo que ficou comprovada a falta grave da empregadora capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, porquanto evidenciado conduta abusiva da reclamada em razão da alteração contratual unilateral que causou prejuízos à trabalhadora. (...) Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, defiro à reclamante os seguintes títulos rescisórios, observados os limites do pedido: saldo salarial de abril/2024 (19 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional de 2024 (04/12); 13º salário proporcional de 2025 (01/12); férias integrais + 1/3 (2023/2024); férias proporcionais + 1/3 (02/12). (...) Quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, o entendimento do C. TST é no sentido de que a multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462). Nego provimento. PLANO DE SAÚDE Ao argumento de que "a rescisão indireta foi indevidamente reconhecida, uma vez que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 483 da CLT", e de que o artigo 30 da Lei 9.656/98 "expressamente determina que somente o empregado demitido sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições (e não nos mesmos valores) do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído com seu pagamento", a reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Todavia, como visto no tópico anterior, a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego não foi reformada nesta instância revisora. Logo, mantenho o julgado de origem, que manteve o plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, pelo período de 24 meses e desde que a reclamante assuma o integral pagamento. Nego provimento. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA Eis o que fora decidido no primeiro grau sobre a controvérsia instalada quanto à matéria em questão: Incontroverso nos autos que a reclamante foi eleita como membro da CIPA, sendo a formalização de sua candidatura ocorrido em 02/04/2024 (id. 4fbd276). Ressalto que, consoante tópico supra, não restou demonstrada qualquer irregularidade no processo eleitoral. Assim, em razão de sua eleição para o cargo de membro da CIPA, a reclamante faz jus à estabilidade no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, nos termos do art. 10, II, 'a', do ADCT. Considerando a animosidade gerada pelo ajuizamento da presente demanda, entendo desaconselhável a reintegração ao emprego, a qual converto em indenização substitutiva do período estabilitário. À míngua de outros elementos nos autos, fixo que o início do mandato ocorreu em 12/04/2024 (id. 2c4837d). Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização do período de garantia provisória de emprego, de 12/02/2025 (dispensa, considerando a projeção do aviso prévio) a 11/04/2026 (um ano após o fim do mandato). Mas, inconformada, a ré afirma que "a autora não comprovou qualquer conduta ilícita cometida pela recorrente que justificasse a ruptura contratual por culpa exclusiva do empregador". Porém, mais uma vez não prospera o desígnio recursal. A decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego não foi reformada nesta instância revisora. Não houve prova de fraude no processo eleitoral da CIPA. Assim, mantenho o julgado de origem. Ademais, vale realçar, como, aliás, reconhecido no recurso, que a rescisão indireta equivale a dispensa sem justa causa, de modo que também na modalidade de ruptura contratual nestes autos declarada há direito à estabilidade provisória e, consequentemente, quando desaconselhada a reintegração, como no caso, à indenização em substituição. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE Quanto ao tema em epígrafe, a ré alega que "a reclamante sempre recebeu salário e renda superior a 40% do valor do teto do benefício do INSS". Muito bem. Observo que a presente ação foi proposta após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), que assim disciplinou a questão da justiça gratuita nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos par ao pagamento das custas do processo. Adotei, inicialmente, o entendimento pela necessidade de comprovação da situação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, não bastando mais a mera declaração de hipossuficiência econômica (Lei nº 7.115/83). No entanto, modifiquei meu entendimento, em razão da pacificação do tema no âmbito da SDI-1 do TST, cuja ementa do acórdão paradigma transcrevo abaixo: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) Não existem nos autos provas capazes de derruir a validade da declaração de hipossuficiência apresentada na inicial, não sendo suficiente a alegação recursal. Portanto, reputo válida a declaração da autora de que não possui condições financeiras de suportar as despesas do processo. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em derradeiro, a demandada pretende isentar-se da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, em caráter sucessivo, requer a redução do percentual condenatório para 5% ou 8%. Contudo, as linhas acima revelam que não houve inversão do ônus da sucumbência, de forma que permanece a ré com a obrigação imposta pelo provimento jurisdicional a quo de pagar os honorários dos patronos da autora. Além do mais, a complexidade do debate jurídico destes autos não autoriza seja reduzido o percentual arbitrado na origem (10%). Nego provimento. REFORMA DE OFÍCIO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O § 11 do artigo 85 do CPC vaticina: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. E o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Portanto, tendo em vista a derrota total da demandada nesta instância revisora, majoro, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11%. Reformo. CONCLUSÃO Conheço e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. GDKMBA-06 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico), a advogada Danielle Parreira Belo Brito. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 02 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Alex Costa Silva e outros x Analia Breve Pimenta Vascurado

ID: 316598776

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010604-15.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX COSTA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANALIA BREVE PIMENTA VASCURADO

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA MENDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010604-15.2024.5.18.0014 RECORRENTE: UNIMED GOIANIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010604-15.2024.5.18.0014 RECORRENTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDO: ANALIA BREVE PIMENTA VASCURADO PROCESSO TRT - ROT - 0010604-15.2024.5.18.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADA: ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ADVOGADA: ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA MENDANHA RECORRIDA: ANALIA BREVE PIMENTA VASCURADO ADVOGADO: MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA ORIGEM: 14ª VT DE GOIÂNIA-GO JUÍZA: GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA REBAIXAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL GRAVE. O artigo 468, § 1º, da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Assim, lendo-se de outra forma, o que se entende é que, contratado trabalhador para ocupar função de confiança, mudança para outro cargo (que, por óbvio, não é o anterior ocupado), de menor remuneração, é inegavelmente alteração contratual lesiva, o que configura justo motivo para rompimento indireto do pacto empregatício. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na Egrégia 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANALIA BREVE PIMENTA VASCURADO em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A reclamada recorre. A reclamante apresenta contrarrazões. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade conheço. MÉRITO RECURSAL RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL Reconhecida a rescisão indireta do pacto empregatício, a reclamada recorre. Diz que "a v. sentença recorrida afastou indevidamente a aplicação do art. 468, §1º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamante foi contratada diretamente para a função de gerente e, portanto, não poderia ser destituída do cargo de confiança". Afirma que "tal entendimento contraria a própria previsão legal e o entendimento consolidado na jurisprudência que reconhecem a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado ou a outro compatível com suas atribuições, sem que isso configure alteração contratual ilícita". Alega que "a redação do §1º do art. 468 da CLT permite não só o retorno do empregado ao cargo anteriormente exercido antes da promoção para a função de confiança, como também a destituição da função de confiança para exercício de função compatível com sua capacidade laborativa". Explica que a alteração pretendida no cargo ocupado pela reclamante decorreu, na verdade, de uma "reorganização empresarial legítima": Além disso, a presunção adotada pelo juízo de primeiro grau de que a mudança de função teria ocorrido com o intuito de forçar a reclamante a pedir demissão não encontra amparo em provas concretas. O simples fato de outros ocupantes de cargos de confiança terem sido desligados da empresa em razão da mudança na gestão não implica, por si só, que a reclamante teria sido submetida a uma situação para ser forçada a se desligar. Trata-se, na verdade, de uma reorganização empresarial legítima, com alterações estratégicas na estrutura hierárquica, algo inerente à dinâmica de qualquer organização. Assevera que "não é ilícito a empresa privada rescindir contratos". Destaca, na sequência, que, "considerando que a reclamada, em razão da CIPAA, enquadrava-se como empregada estável; considerando que o cargo de confiança que ocupava deixou de existir em razão da alteração da diretoria (que tem o poder diretivo e autonomia para constituir os profissionais de sua confiança para os cargos de confiança) e considerando que a legislação prevê, de forma clara e expressa, que a destituição do cargo de confiança NÃO consubstancia alteração lesiva, definitivamente a atitude da reclamada não constituiu falta grave, ou seja, o ato de destituir a autora da função de confiança não é ato ilícito, menos ainda para amparar a rescisão indireta". Assim, conclui que "resta definitivamente comprovado que não houve o alegado assédio moral, não houve rebaixamento, mas apenas aplicação da legislação vigente, que existiram as denúncias quanto ao processo eleitoral e na coleta de depoimentos na investigação do Compliance apontou que alguns empregados se sentiram coagidos a votar na reclamante". Com base nas alegações acima, busca o reconhecimento de que o contrato de emprego findou por pedido de demissão. Sucessivamente, requer a reforma do julgado quanto ao saldo de salário e à multa do artigo 477 da CLT. Passo ao estudo do caso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando demonstrada a prática, pelo empregador, de alguma das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, ônus que incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (art. 818, I da CLT), bem como por ir de encontro ao princípio da continuidade do vínculo de emprego, próprio do direito do trabalho. E para o reconhecimento da rescisão indireta, o reclamante deve demonstrar, de forma robusta, que as faltas cometidas pelo empregador inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. Esclareço, a tempo, que a rescisão indireta não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N. 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2. Logo, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT, é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, quando passou a disciplinar que é devido apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória. Assim, nos termos da nova redação conferida ao § 4º do artigo 71 da CLT, são indevidos os reflexos neste período. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT sob o seguinte fundamento "(...) a improcedência da pretensão obreira pelo recebimento da multa em tela resta mantida, ante aos termos da Súmula 33 deste E. Tribunal, abaixo transcrita: Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa ." 2. Todavia, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno do TST firmou tese vinculante no sentido de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001238-70.2019.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025. Destaquei) Pois bem. O empregador tem o dever contratual de agir com boa-fé, além de ter que exercer o poder diretivo nos limites traçados pelo ordenamento jurídico pátrio. Dito isso, vejo que o artigo 468, § 1º, da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Assim, lendo-se de outra forma, o que se entende é que, contratado trabalhador para ocupar função de confiança, mudança para outro cargo (que, por óbvio, não é o anterior ocupado), de menor remuneração, é inegavelmente alteração contratual lesiva, o que ocorreu na hipótese vertente. Como a Unimed contratou a reclamante para desempenhou de função de confiança, não podia remanejá-la para outra. Extrapolado o poder diretivo e descumprida obrigação patronal, há, sem dúvida, justo motivo para rompimento indireto do pacto empregatício, sobretudo tendo em vista o contexto laboral da época da alteração pretendida pela empregadora, bem explanado na r. sentença. Somo que a alegação de irregularidade no processo eleitoral da CIPA não passou do plano da abstração, já que não demonstrada efetiva fraude. E a r. sentença analisou o caso de forma acurada. Os pontos relevantes foram devidamente enfrentados e a aplicação do direito à hipótese é irretocável, inclusive no tocante à multa do artigo 477 da Norma Consolidada (como já salientado) e ao saldo de salário. Destarte, à motivação expendida neste tópico, peço vênia para acrescentar os fundamentos lançados na r. sentença pela ilustre a magistrada: É cediço que a rescisão indireta constitui penalidade máxima que requer a ponderação da gravidade para sua aplicação. Ademais, de acordo com os princípios que regem o Direito do Trabalho, a continuidade da relação de emprego é a regra, de sorte que toda falta grave deve ser cabalmente provada, por ensejar a ruptura excepcional do contrato de trabalho. No caso dos autos, observo do contrato de trabalho da autora (id. 131f23b), que ela fora contratada em 26/03/2020 para exercer a função de "gerente de centro de diagnóstico Unimed", com remuneração de R$ 10.048,48 acrescida de 40% de gratificação pelo exercício de cargo de confiança (fl. 279). Em seguida, vislumbro que ela foi comunicada acerca da alteração contratual (id. 10a5856), em 05/04/2024, sendo destituída do cargo de confiança de "gerente de provimento e saúde III", passando a exercer o cargo de "analista de atenção à saúde" (fl. 280). A testemunha conduzida pela parte autora, Sr. LEDION RODRIGUES PEIXOTO, relatou: "que o depoente trabalhou para a reclamada de janeiro de 2022 a abril de 2024, na função de gerente administrativo; (...); que a reclamante estava vinculada a diretoria de saúde, sendo que na época da reclamante haviam mais 2 gerentes (Adriana Nogueira e Renato), além da reclamante; que estes 3 gerentes estavam subordinados ao médico que era diretor do setor (na antiga administração com a Dr. Lorena e na atual administração com o Dr. Francisco); que a Adriana foi desligada há cerca de 60 dias após a saída da reclamante e o Renato solicitou seu desligamento há cerca de 30 dias; (...); que quando a nova administração assumiu, houve o desligamento de várias pessoas do alto escalão e também do médio escalão (gerentes - 6 a 7, coordenadores - são várias coordenações); (...); que o depoente explicita que estava de férias e quando retornou já fizeram o seu desligamento; que no caso da reclamante, o depoente ficou sabendo que "tentaram fazer um rebaixamento de função como forma de coagir uma demissão"; (...); que o depoente não sabe informar por qual motivo a reclamante não foi desligada de forma imediata com a assunção da nova diretoria, até porque as dispensas foram ocorrendo paulatinamente; que as eleições da CIPA ocorreram no final do mês de março, mas o depoente estava de férias; que até a permanência do depoente, este sabe que o processo foi correto e ético, porque o setor do depoente era responsável pelo SESMT; que a reclamante foi eleita membro da CIPA; que enquanto trabalhou na reclamada, no final de 2023, o pessoal do RH fizeram ameaças aos trabalhadores quanto ao desligamento em massa caso não aceitassem alguns acordos" (fl. 553; destaquei). Em seguida, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sra. VANIA LOPES DA ROCHA REZENDE, informou: "que a depoente trabalha para a reclamada desde junho de 2003, na função de coordenador de departamento pessoal; que a depoente esta subordinada a Sra. Elaine, gerente de gestão de pessoas; que a nova diretoria assumiu em fevereiro de 2024; que no mês em que houve a assunção da nova diretora foram desligadas cerca de 7 a 8 pessoas sendo a maior parte deles do cargo de gerência; que indagada por qual motivo ocorreram esses desligamentos, a depoente diz que sempre que muda a diretoria ocorrem desligamentos dos cargos de confiança, em razão de reestruturação; que a depoente participou da reunião quando a reclamante foi informada do novo enquadramento no cargo de analista; que na reunião estavam presentes também a Elaine e a dra Elisa, gerente jurídica; que na reunião foi dito que "devido à mudança de diretoria, seria feita uma reestruturação e pela reclamante ocupar cargo de confiança, que então estava sendo proposto para que a autora fosse para outra unidade no cargo de analista"; que a reclamante recebeu essa notícia "muito mal", indagando logo em seguida "por que estão fazendo isso comigo?"; que essa opção foi dada apenas à reclamante; (...); que a proposta feita para a reclamante de forma exclusiva porque não havia motivos para desligá-la e porque na época ela tinha estabilidade no emprego por ter se candidatado para a CIPA; que não houve nenhum outro gerente que se candidatou para a CIPA; que houve uma denúncia recebida pelo RF de que houve coação por parte da gerência para que a reclamante fosse eleita; que o RH enviou essa denúncia para a complaince e também notificou o Ministério do Trabalho e Emprego; (...);que a reclamante tinha como subordinados os coordenadores e abaixo destes tinham os analistas; que a reclamante nunca ocupou o cargo de analista; que o cargo de coordenador é considerado cargo de confiança; que no decorre da reestruturação após o primeiro mês, foram desligados vários empregados de cargo de confiança, inclusive os 2 superintendentes; que a denúncia mencionada anteriormente consta apenas "que a gerente faz coação para votar nela", não havendo menção quanto ao nome direto da reclamante" (fl. 555; destaquei). Em relação especificamente à lisura do processo de eleição para os cargos da CIPA, a segunda testemunha conduzida pela ré, Sra. LETICIA RIGO ALVES, esclareceu "que a reclamante pediu voto no departamento da depoente para ser eleita pela CIPA; que o pedido de voto foi feito de modo cordial" e "que a depoente tem conhecimento de eleição da CIPA ocorreu dentro da normalidade" (fls. 555/556). Pois bem. Consoante depoimentos acima transcritos, com a assunção da nova diretoria da reclamada, a reclamante foi rebaixada para o cargo de "analista de atenção à saúde", o qual está hierarquicamente abaixo do cargo de "coordenador" e estes dois estão abaixo do cargo de "gerente". Considerando que a autora foi admitida no cargo de "gerente de serviço de saúde", mesmo em se tratando de cargo de confiança, por certo que não poderia a reclamada retirá-la dessa função para exercer cargo dois níveis abaixo, porquanto evidente o rebaixamento, com inequívoca demonstração de alteração contratual lesiva. Não há se falar, no presente caso, em aplicação do disposto no art. 468 da CLT, porquanto este menciona o cargo efetivo originariamente ocupado, ou seja, aquele ajustado no momento da contratação, de modo que o exercício do cargo de confiança é ocupado de forma provisória, enquanto for de interesse do empregador. Todavia, no caso dos autos, parte reclamante foi contratada de imediato para o cargo de gerente, de modo que qualquer alteração do cargo por ela ocupado em hierarquia inferior configura, sim, rebaixamento. Ademais, as provas orais demonstraram que todos os gerentes e coordenadores, os quais eram ocupantes de cargo de confiança, e que não interessavam mais para a reclamada, foram devidamente dispensados, com a assunção da nova diretoria, o que não configura qualquer ilícito. Obtempero que a reclamante apenas não foi dispensada em razão de ter sido eleita membro da CIPA. Portanto, ganha presunção de veracidade a alegação da reclamante no sentido de que o rebaixamento de função teve nítido intuito de fazer com que a autora pedisse demissão. Saliento que consoante depoimentos testemunhais acima transcritos, notadamente o da Sra. LETICIA RIGO ALVES, não foi constada qualquer irregularidade por parte da reclamante durante o processo eleitoral, pois não demonstrado que ela tenha coagido outros funcionários a votarem nela, mas meramente pediu, cordialmente, votos dos demais empregados da ré, conduta plenamente lícita. Ainda, a reclamada sequer instaurou tempestivamente qualquer procedimento para apuração da denúncia acerca de ocorrência de irregularidade na eleição da CIPA. Assim, entendo que ficou comprovada a falta grave da empregadora capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, porquanto evidenciado conduta abusiva da reclamada em razão da alteração contratual unilateral que causou prejuízos à trabalhadora. (...) Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, defiro à reclamante os seguintes títulos rescisórios, observados os limites do pedido: saldo salarial de abril/2024 (19 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional de 2024 (04/12); 13º salário proporcional de 2025 (01/12); férias integrais + 1/3 (2023/2024); férias proporcionais + 1/3 (02/12). (...) Quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, o entendimento do C. TST é no sentido de que a multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462). Nego provimento. PLANO DE SAÚDE Ao argumento de que "a rescisão indireta foi indevidamente reconhecida, uma vez que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 483 da CLT", e de que o artigo 30 da Lei 9.656/98 "expressamente determina que somente o empregado demitido sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições (e não nos mesmos valores) do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído com seu pagamento", a reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Todavia, como visto no tópico anterior, a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego não foi reformada nesta instância revisora. Logo, mantenho o julgado de origem, que manteve o plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, pelo período de 24 meses e desde que a reclamante assuma o integral pagamento. Nego provimento. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA Eis o que fora decidido no primeiro grau sobre a controvérsia instalada quanto à matéria em questão: Incontroverso nos autos que a reclamante foi eleita como membro da CIPA, sendo a formalização de sua candidatura ocorrido em 02/04/2024 (id. 4fbd276). Ressalto que, consoante tópico supra, não restou demonstrada qualquer irregularidade no processo eleitoral. Assim, em razão de sua eleição para o cargo de membro da CIPA, a reclamante faz jus à estabilidade no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, nos termos do art. 10, II, 'a', do ADCT. Considerando a animosidade gerada pelo ajuizamento da presente demanda, entendo desaconselhável a reintegração ao emprego, a qual converto em indenização substitutiva do período estabilitário. À míngua de outros elementos nos autos, fixo que o início do mandato ocorreu em 12/04/2024 (id. 2c4837d). Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização do período de garantia provisória de emprego, de 12/02/2025 (dispensa, considerando a projeção do aviso prévio) a 11/04/2026 (um ano após o fim do mandato). Mas, inconformada, a ré afirma que "a autora não comprovou qualquer conduta ilícita cometida pela recorrente que justificasse a ruptura contratual por culpa exclusiva do empregador". Porém, mais uma vez não prospera o desígnio recursal. A decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego não foi reformada nesta instância revisora. Não houve prova de fraude no processo eleitoral da CIPA. Assim, mantenho o julgado de origem. Ademais, vale realçar, como, aliás, reconhecido no recurso, que a rescisão indireta equivale a dispensa sem justa causa, de modo que também na modalidade de ruptura contratual nestes autos declarada há direito à estabilidade provisória e, consequentemente, quando desaconselhada a reintegração, como no caso, à indenização em substituição. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE Quanto ao tema em epígrafe, a ré alega que "a reclamante sempre recebeu salário e renda superior a 40% do valor do teto do benefício do INSS". Muito bem. Observo que a presente ação foi proposta após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), que assim disciplinou a questão da justiça gratuita nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos par ao pagamento das custas do processo. Adotei, inicialmente, o entendimento pela necessidade de comprovação da situação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, não bastando mais a mera declaração de hipossuficiência econômica (Lei nº 7.115/83). No entanto, modifiquei meu entendimento, em razão da pacificação do tema no âmbito da SDI-1 do TST, cuja ementa do acórdão paradigma transcrevo abaixo: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) Não existem nos autos provas capazes de derruir a validade da declaração de hipossuficiência apresentada na inicial, não sendo suficiente a alegação recursal. Portanto, reputo válida a declaração da autora de que não possui condições financeiras de suportar as despesas do processo. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em derradeiro, a demandada pretende isentar-se da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, em caráter sucessivo, requer a redução do percentual condenatório para 5% ou 8%. Contudo, as linhas acima revelam que não houve inversão do ônus da sucumbência, de forma que permanece a ré com a obrigação imposta pelo provimento jurisdicional a quo de pagar os honorários dos patronos da autora. Além do mais, a complexidade do debate jurídico destes autos não autoriza seja reduzido o percentual arbitrado na origem (10%). Nego provimento. REFORMA DE OFÍCIO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O § 11 do artigo 85 do CPC vaticina: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. E o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Portanto, tendo em vista a derrota total da demandada nesta instância revisora, majoro, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11%. Reformo. CONCLUSÃO Conheço e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. GDKMBA-06 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico), a advogada Danielle Parreira Belo Brito. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 02 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANALIA BREVE PIMENTA VASCURADO

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Vilma Vieira Botin x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 257782530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000968-75.2022.8.16.0151

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA VIEIRA BOTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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ALCIELI BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000968-75.2022.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.340,00 Autor(s): VILMA VIEIRA BOTIN Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com danos materiais e morais proposta por VILMA VIEIRA BOTIN em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S/A A parte autora sustentou, em síntese, que foi surpreendida com a informação de dois créditos consignados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 46,72 (quarenta e seis reais e setenta e dois centos) e outro no valor de R$ 15.688,95 (quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com depósitos feitos no dia 22/06/2021, os quais não contratou. Com isso, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados em sua aposentadoria, bem como para que o valor seja depositado em conta judicial. Por fim, requereu a declaração de inexistência contratual cumulada com condenação em danos materiais e danos morais. Deferiu-se o pedido de antecipação de tutela e concedeu-se o benefício da justiça gratuita, bem como designou-se audiência de conciliação (mov. 10.1), a qual foi infrutífera (mov. 35.1). A parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida e impugnou a concessão de benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade da contratação e a inexistência de dano indenizável. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial (mov. 24.1/24.5 e mov. 25.1). A parte requeria interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 27.1/27.2), o qual foi desprovido (mov. 52.1). Impugnação à contestação (mov. 38.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pela expedição de oficio ao Banco Cooperativo Sicredi, agência 0728, conta 0000065471, para que a referida instituição financeira forneça os extratos da conta da autora, a fim de que se comprove o recebimento dos valores oriundos da contratação (mov. 42.1). A requerente, de seu turno, requereu a realização de perícia grafotécnica e realização de prova testemunhal (mov. 43.1). O feito foi saneado, com a rejeição das preliminares arguidas e a fixação dos pontos controvertidos, bem como determinou-se a produção de prova pericial e nomeou-se perito (mov. 46.1). A parte requerida opôs embargos de declaração (mov. 53.1), os quais foram rejeitados (mov. 62.1). Fixou-se o valor dos honorários periciais (mov. 79.1). A parte requerida efetuou o adimplemento dos honorários periciais (mov.93.1/93.2). Juntou-se laudo pericial (mov. 112.1/112.3), tendo as partes se manifestado a respeito. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de fraude no contrato de mov. 24.2 e, em caso de fraude, eventual responsabilização da instituição bancária ao pagamento de danos materiais e morais. De início, cumpre esclarecer que o Col. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.197.929/PR e 1.199.782/PR), consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros”. No mesmo sentido, a Súmula n. 479 do STJ dispõe que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A respeito do tema, o Col. STJ também já consolidou o entendimento de que o fato de terceiro é flagrantemente caracterizado como fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto vinculado umbilicalmente à atividade exercida (REsp 1.463.777/MG j. em 13.10.20). No presente caso, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da presente demanda, houve a realização de perícia grafotécnica, tendo a Sra. Perita concluído que (mov. 112.1/112.3): “[...]Depois dos estudos empregados tornou-se possível à perita afirmar, sem margem de dúvidas, que foram identificadas características gráficas divergentes relacionadas ao seus gestos gráficos, traduzindo em indicativos de que os manuscritos questionados não emanaram do punho escritor de Vilma Vieira Betin, tratando-se de assinaturas inautênticas.”. Assim, da detida análise dos autos, conclui-se que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo firmado os contratos objeto da presente demanda, e, portanto, a responsabilidade da parte requerida decorre de falha na prestação dos seus serviços, eis que firmou negocio jurídico sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade das informações e dos documentos fornecidos pela parte contratante. Logo, não tendo a parte requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a declaração de nulidade do contrato de 24.2 é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SOBRE O ESTORNO DA OPERAÇÃO PELO BANCO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA PELA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PARTE NÃO CONHECIDA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO QUE É CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 85, §2º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FLUÊNCIA E ÍNDICE ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO RÉU (APELANTE 01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA (APELANTE 02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003278-11.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega RolanskI - J. 11.05.2021). Assim, com a declaração de nulidade do contrato e, portanto, da relação jurídica existente entre as partes, a consequência jurídica é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o valor efetivamente recebido pela parte autora deve ser integralmente devolvido à parte requerida, devidamente corrigido, ao passo que a parte requerida deve restituir à parte autora pelos valores indevidamente consignados em seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros de mora. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para que haja a repetição em dobro do indébito é necessária a demonstração de má-fé na cobrança indevida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1424498 RJ - TERCEIRA TURMA – Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 07.08.2014). Da análise dos autos não restaram demonstrados elementos caracterizadores de má-fé da parte requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores em sua forma simples. Do dano moral A respeito dos danos morais, cumpre esclarecer que o Col. STJ entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). Ainda, a jurisprudência da referida Corte é firme no sentido de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) e que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos" AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). Portanto, não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.371.787/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.134.022/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso dos autos, em que pese à situação narrada tenha causado transtornos à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Até porque se define dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial, atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em seu benefício previdenciário. Contudo, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade, pois, como se sabe, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação. Ademais, no caso em comento, tampouco há prova nos autos de que a parte autora teve, por exemplo, o seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Verifica-se, assim, que a situação narrada nos autos não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Aliás, sobra a impropriedade de se conceder judicialmente indenizações por danos morais em decorrência de mero aborrecimento ou dissabor, cita-se a lição do Doutrinador Yussef Said Cahali: Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [...] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.[...] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A autora solicitou por meio de recurso que seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a Ré nos termos da inicial, aos danos morais. 2. O dano moral nos casos como o dos autos não é in re ipsa. E também não se identifica no caso concreto porque, muito embora a conduta da reclamada tenha sido abusiva ao firmar empréstimo que não foi contratado pela autora, não se vislumbra, apenas com a narrativa inicial, que daí tenha ocorrido prejuízo aos direitos personalíssimos da autora, não ultrapassando a esfera do mero dissabor. Neste sentido:  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE FACILMENTE CONSTATADA. VALORES DO EMPRÉSTIMO TRANSFERIDOS PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE DEVE RESTITUIR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011685-24.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 06.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO CONTRATO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020228-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que a autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (AC n. 0309104-78.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-6-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. [...] Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. No caso em tela, ainda que inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos da demandante valores de um empréstimo contratado de forma fraudulenta, não estão configuradas ofensas a direitos personalíssimos e/ou subjetivos, porquanto não demonstrada qualquer situação vexatória, a exemplo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, a hipótese, de mero dissabor do cotidiano. Afastada a condenação imposta na sentença a título de danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70083951319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. [...]. 5. De outro lado, os danos morais alegados pela parte demandante não restam, de forma inconteste, configurados. Não se vislumbra nenhuma demonstração de situação que tenha passado com potencialidade para atingir atributos de sua personalidade, ofender sua honra subjetiva e ensejar indenização por danos morais, de molde que se tem como evidenciado, de fato, apenas o mero dissabor. Diante da alteração da sentença neste ponto, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 6. Ônus sucumbencial redimensionado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70082577644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CELEBRAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO TIRADO APENAS PELOS RÉUS – REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 373, II, E 429 DO CPC – TESE POR ELES EXPLANADA QUE AINDA COGITA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DECLARANDO-SE VÍTIMAS TAMBÉM DOS FATOS – DESACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SUMULA 479 DO C. STJ AO CASO - IRREGULARIDADE CONSTATADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIRMADA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA SIMPLES MANTIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003339-61.2021.8.26.0115; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA – REQUERIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO "IN RE IPSA", CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUE NÃO PERMITE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00 PARA O PATRONO DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU FIXADOS NO MESMO PATAMAR, E ACRESCIDOS DE 10% EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1018463-42.2021.8.26.0032; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR NEGA CONTRATAÇÕES E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 428, II E 429, II). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº. 1001238-67.2022.8.26.0066, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 31.01.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de mov. 24.2 e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito em questão; b) determinar que a parte autora restitua à parte requerida o valor indevidamente recebido em sua conta bancária, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da disponibilização do valor em sua conta bancária até o depósito judicial ou do efetivo pagamento à parte requerida, acaso ainda não tenha ocorrido o depósito judicial. c) determinar que a parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, os valores mensalmente debitados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021). A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa Selic, tanto para a correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, acima transcrito. Caso a parte autora já tenha efetuado o depósito judicial do valor elencado no item b, expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento do valor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, devendo tal montante ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da ação e devendo, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. Expeça-se alvará ao perito para levantamento do valor dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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1. Maruzam Alves De Macedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 326160407

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0091962-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MARUZAM ALVES DE MACEDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARUZAM ALVES DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 989412/MT (2025/0091962-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746 IMPETRADO :… HC 989412/MT (2025/0091962-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : JOSIAS VALERIO DOS REIS INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSIAS VALERIO DOS REIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1002063-27.2025.8.11.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 24/1/2025, tendo sido a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da suposta atuação do paciente como batedor do transporte de drogas demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ e o Enunciado Criminal nº 42 deste Tribunal. A formação de comboio dos veículos, a posição do automóvel do paciente na estrada, a tentativa de fuga, a ligação entre os ocupantes dos carros, o uso de equipamentos de comunicação e os valores expressivos em cheques reforçam os indícios de que o paciente atuava como batedor no transporte ilícito. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente e na apreensão de significativa quantidade de drogas de naturezas diversas, como também na participação de batedor de estrada. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, haja vista a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliada à necessidade de resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. A aplicação de medidas cautelares alternativas se revela inadequada e insuficiente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito e dos indícios de envolvimento do paciente em atividade criminosa reiterada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A análise de matéria fático-probatória relativa à autoria delitiva não é cabível na via estreita do habeas corpus. 2. A reiteração delitiva e a apreensão de expressiva quantidade de drogas justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada em elementos concretos, afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312 e 313, I. Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 89.748/MG; STJ, AgRg no RHC nº 159.306/MG, rel. Des. Conv. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.05.2022; STJ, AgRg no HC nº 876.906/SP, rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.03.2024; STJ, HC nº 619.629/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.11.2020." (fls. 17/18) No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, argumentando que não foram apresentados elementos probatórios suficientes para imputar a autoria delitiva ao paciente. Ressalta que a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 342/344. Informações prestadas às fls. 364/368 e 371/380. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 387/392). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da prisão preventiva. O Tribunal a quo manteve a segregação cautelar, por entender que teria sido devidamente fundamentada, tendo destacado que: "Extrai-se do auto de prisão em flagrante que, no dia 24.1.2025, durante a Operação Tolerância Zero, a equipe da Força Tática, em colaboração com a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados de Goiás e Mato Grosso, realizou uma ação coordenada com o objetivo de reprimir atividades de organizações criminosas. Após troca de informações entre as forças de segurança, a Força Tática estadual foi informada que dois veículos – uma Toyota Hilux prata e um Volkswagen Gol branco – transitavam da região de fronteira em direção ao Estado de Goiás, com suspeitas de transporte entorpecentes. Diante disso, os agentes policiais iniciaram diligências em possíveis rotas utilizadas para o deslocamento, quando então, na rodovia MT-020, visualizaram os dois veículos supracitados, iniciando a tentativa abordá-los, ocasião em que o veículo Hilux [conduzido pelo paciente, com o passageiro Emerson Fialho dos Santos], que seguia à frente e possivelmente atuava como batedor [conforme afirmado pelos agentes policiais], tentou evadir-se entrando na contramão da via, mas foi abordado. Simultaneamente, o automóvel Volkswagen Gol branco [conduzido por Nilton José da Costa, com o carona Marcos Antônio Fialho dos Santos], que vinha na retaguarda da caminhonete Hilux, ao perceber a presença policial, desviou da pista e tentou fugir por uma vicinal, mas foi interceptado por outra equipe policial. No porta-malas do veículo Gol, os agentes policiais encontraram aproximadamente: a) 34 kg de substância análoga à maconha/Skank; b) 5 kg de cloridrato de cocaína. Durante as entrevistas no local da apreensão, Nilton José da Costa e Marcos Antônio admitiram que estavam transportando as drogas de Mirassol d’Oeste/MT com destino a Cocalinho/MT [divisa com Goiás], asseverando que cada um receberia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte. Por sua vez, os ocupantes da Hilux – o paciente e Emerson –relataram que saíram de Mirassol d’Oeste/MT com destino a Cocalinho/MT, afirmando que o objetivo da viagem era apenas a aquisição de maquinários. No entanto, os policiais constataram que Emerson, passageiro da Hilux, era irmão de Marcos Antônio, passageiro do Gol, o que reforçou a suspeita de ligação entre os ocupantes dos dois veículos. Com o paciente foram encontrados os seguintes cheques, em seu nome: 1) R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), CHEQUE N° 000313, DO BANCO BRADESCO NO VALOR DE VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 2) R$ 13.000,00 (treze mil reais) CHEQUE N° 850054, DO BANCO DO BRASIL NO VALOR DE TREZE MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 3) R$ 13.000,00 (treze mil reais) CHEQUE N° 850053, DO BANCO DO BRASIL NO VALOR DE TREZE MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 4) R$ 10.000,00 (dez mil reais), CHEQUE N° 850059, BANCO DO BRASIL NO VALOR DE DEZ MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS (...); 5) 22 FOLHAS DE CHEQUE DO BANCO DO BRASIL EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 6) R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), CHEQUE N° 000314, DO BANCO BRADESCO NO VALOR DE VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS (...)”. Os agentes policiais também informaram que foram encontradas antenas da Starlink instaladas nos veículos, possivelmente para viabilizar a comunicação entre eles via internet. Em que pese os argumentos aduzidos pelos impetrantes, a tese defensiva de que não há provas de que o paciente atuava como batedor da droga constitui matéria fático-probatória, inerente à instrução criminal, logo não passível de aferição em sede de Habeas Corpus (STJ, RHC nº 89.748/MG). Nesse sentido, aliás, é o teor do Enunciado Criminal nº 42 deste Tribunal – 'Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito'. De toda sorte, a dinâmica dos fatos e as circunstâncias da prisão que podem indicar que o paciente atuou como batedor são: 1) formação de comboio: os veículos Toyota Hilux [conduzido pelo paciente] e Volkswagen Gol [onde as drogas foram encontradas] transitavam juntos da região de fronteira para o Estado de Goiás, o que é característico da atuação de batedores no tráfico de drogas; 2) posição na estrada: a caminhonete Hilux conduzida pelo paciente seguia à frente do Gol, o que sugere que estivesse monitorando possíveis barreiras policiais e garantindo a segurança do transporte dos entorpecentes; 3) tentativa de fuga: ao perceber a presença policial, o paciente tentou evadir-se na contramão, reforçando a suspeita de que sua função era evitar a interceptação do veículo carregado com drogas; 4) ligação entre os ocupantes: o passageiro da Hilux, Emerson, era irmão de Marcos Antônio, passageiro do Gol, o que sugere um vínculo entre os dois veículos e uma atuação coordenada; 5) equipamentos de comunicação: os veícu los estavam equipados com antenas da Starlink, possivelmente para comunicação entre eles, o que é um indício da logística usada para escolta e aviso sobre fiscalizações; 6) valores em cheques: o paciente portava considerável quantidade de cheques em seu nome, sem justificativa plausível. Ao contrário do alegado pelos impetrantes, esses elementos, analisados em conjunto, sugerem a possível função do paciente como batedor no transporte das drogas. Sabe-se que, para a decretação da custódia preventiva, mostra-se suficiente a prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 312]. Com efeito, no caso, resta evidenciada 'a presença do fumus commissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria', a autorizar a decretação da prisão preventiva (TJMT, HC 1004684- 41.2018.8.11.0000). Noutro giro, o juiz singular [na audiência de custódia] justificou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente [inclusive específica], porquanto registra executivo de pena, e na significativa quantidade de droga apreendida, in verbis: '(...) Há provas da existência do crime, consoante auto de prisão em flagrante (Id 181723978); boletim de ocorrência n. 2025.24746 (Id 129536044), termo de exibição e apreensão (Id 181723980), laudo preliminar de constatação de substância entorpecente acostado aos autos atestando resultado positivo para maconha e cocaína (Id 181723983). No que concerne aos indícios de autoria atribuída ao investigado, em depoimento na Delegacia de Polícia, o policial militar UALAS ALVES DA SILVA – Id 181723986 - afirmou: “QUE é lotado em Água Boa/MT e que em operação conjunta, denominada 'tolerância zero, ocorrendo em todo estado de Mato Grosso, em face das organizações criminosas, e que, após receberem informações de que 2 veículos, vindo da região de fronteira, passariam pela localidades transportando drogas, razões pelas quais se diligenciaram e lograram êxito em abordar os veículos e apreender os entorpecentes'. Com efeito, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade, se mostram presentes, uma vez que, os policiais localizaram a substância entorpecente, no porta-malas do veículo Gol, trazendo fortes de traficância, chamando atenção a expressiva quantidade, 34,1 Kg de substância análoga à maconha e 5,1 Kg de sustância análoga a cloridrato de cocaína. No que tange ao periculum in libertatis, a decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública (...). Isso porque além da gravidade em concreto do delito, os custodiados ostentam vasta ficha criminal. Tramita em desfavor de MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS os autos PJe nº 1001238-78.2024.8.11.0013, além disso, depreende-se do processo SEEU de nº 0000532-61.2018.8.11.0098 que cumpriu pena por crime doloso, deixando evidente não se tratar de réu primário. Com relação ao custodiado JOSIAS VALERIO DOS REIS constata-se o executivo de pena registrado sob o nº 2000064-96.2019.8.11.0011, contendo condenações, decorrente dos autos PJe nº 0001239-29.2018.8.11.0098, a pena privativa de liberdade de 6 anos e 6 meses, por tráfico de drogas, e autos Pje nº 0002590-16.2018.4.01.3601, condenado a 10 anos 9 meses e 15 dias de prisão, por tráfico, e 2 anos e 6 meses por falsificação de documento. Já o acusado NILTON JOSE DA COSTA, tem em seu desfavor o executivo de pena sob os autos nº 4000057-36.2021.4.01.3819 de onde é possível extrair que foi condenado nos autos Pje nº 0001454-14.2015.4.01.3819 a pena privativa de liberdade de 2 anos e 3 meses, por contrabando. Por sua vez, EMERSON FIALHO DOS SANTOS possui executivo de pena em andamento registrado sob os autos nº 2000008-11.2021.8.11.0038, por condenação decorrente do processo PJe nº 1000384-62.2020.8.11.0098, a 4 anos de prisão, por associação ao tráfico, 7 anos e 6 meses, por tráfico. (...) Ademais, ao caso em exame deve ser aplicado o Enunciado nº 25 do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, que prescreve “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”, sendo o caso dos autos, pois, com o autuado, foram apreendidos 39 Kg de substâncias que fazem analogia a droga, dividida em tabletes. Assim, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, resta consubstanciada a gravidade em concreto da conduta. (...) Desta forma, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 310, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS, JOSIAS VALERIO DOS REIS, NILTON JOSE DA COSTA e EMERSON FIALHO DOS SANTOS em PRISÃO PREVENTIVA.' Como visto, o juiz singular justificou a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ao sopesar que o paciente, além de ser reincidente, auxiliava no transporte de elevada quantidade de entorpecentes. A suposta atuação do paciente como batedor de significativa quantidade de drogas [de naturezas diversas] e a sua reiteração delitiva autorizam a custódia preventiva com lastro na garantia da ordem pública, porquanto denota a reprovabilidade diferenciada da sua conduta." (fls. 20/24) Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito, na via estreita do habeas corpus/recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR SUPOSTA PESCA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL COM A AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. As teses alegadas pela defesa deixaram de ser apreciadas no ato apontado como coator, sendo assim, a análise por este Tribunal superior implicaria indevida supressão de instância, como se verifica em relação aos argumentos de carência de fundamentação da prisão preventiva, sua contemporaneidade e excesso de prazo da custódia. Precedentes. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus e respectivo recurso ordinário se destinam a sanar ilegalidades aferíveis de plano, sem a necessidade de aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza o acolhimento de alegações como negativa de autoria, ausência de justa causa da persecução penal. Precedentes. 3. Por fim, deixar de verifica-se pesca probatória no caso dos autos, uma vez que a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada na existência de indícios robustos quanto à prática de delitos graves como organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico, a partir de investigação policial e manifestação favorável do Ministério Público estadual. 4. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória, mormente em se tratando de alegações de negativa de autoria que, como já ressaltado, deve ser alegada e provada no cerne da ação penal, que possui ampla cognoscibilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 212.848/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciada pela sua suposta atuação como "batedor", em flagrante no qual foi apreendida grande quantidade de drogas – 34,1 kg de maconha e 5,1 kg de cloridrato de cocaína –, circunstâncias que revelam risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. Além disso, a segregação cautelar foi também justificada em razão da reincidência do paciente, inclusive específica. É certo que "consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Por outro lado, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta do acusado - evidenciada a partir da apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de uma tonelada de maconha), e do modus operandi empregado, envolvendo o transporte organizado do entorpecente e ação de agentes operando com vários batedores -, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre na hipótese vertente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 964.159/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso, a medida foi decretada, de forma fundamentada, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta dos fatos. O Magistrado mencionou a apreensão de toneladas de maconha, em veículo preparado para esconder a droga. Ainda, apontou sinais de que o tráfico ocorria de forma articulada e envolvia diversos agentes. O agravante, supostamente, era responsável pelo transporte, com ajuda de batedor, e há evidências de que sua atuação não foi isolada, sendo esta a terceira vez que ele haveria buscado o caminhão carregado de entorpecentes para levá-lo a outro estado. 3. Assim, a prisão preventiva se justifica para interromper a atividade ilícita e é proporcional à gravidade dos delitos e às suas circunstâncias, não sendo cabível sua substituição por cautelas do art. 319 do CPP. Conforme a jurisprudência desta Corte, condições pessoais favoráveis, isoladamente, são insuficientes para o deferimento da liberdade provisória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 978.069/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O agravante foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro, máquina de cartões e anotações do tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, diante da necessidade de garantia da ordem pública. 4. A parte agravante alega ausência de fundamentos concretos para a custódia preventiva, argumentando que a gravidade em abstrato do delito não justifica a prisão e que a quantidade de drogas apreendidas não é exorbitante. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela nocividade e diversidade das drogas apreendidas. 6. A jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva quando a variedade e nocividade dos entorpecentes evidenciam a maior reprovabilidade do fato, justificando a medida para garantia da ordem pública. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida. IV. Dispositivo e tensões 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando a gravidade concreta do delito e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a medida para garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Relevante jurisprudência citada: STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. STJ, HC 528.888/PE, Rel Min. (AgRg no HC n. 974.469/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME ERA PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, não há falar em ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares em face do paciente, que resultou na apreensão de variados entorpecentes (maconha, haxixe, cocaína e ecstasy), a qual não foi feita por mero arbítrio ou tirocínio dos policiais, mas baseada em prévia denúncia anônima especificada, informando a prática do tráfico de drogas na região, via delivery, por um veículo do modelo Fiesta e com a placa de iniciais AKV, de modo que, quando a viatura policial avistou o automóvel com as mesmas características, o condutor (ora paciente) ergueu os vidros, impossibilitando a visualização do interior do veículo ante a película insulfim, para o fim de se ocultar dos policiais, o que motivou devidamente a abordagem policial, que culminou na apreensão de variadas drogas dentro de uma sacola preta que estava do banco do passageiro. Portanto, o comportamento do paciente em resposta à aproximação dos policiais, além da detalhada denúncia recebida pelos policiais militares, resultou na maior suspeita da prática delitiva por parte dos agentes públicos, de modo a autorizar a legítima realização da busca pessoal e veicular. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 5. In casu, não há falar em ausência de fundamentação da prisão preventiva, que está apoiada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o paciente estaria transitando pela região do Bandeirantes, na cidade de Londrina, vendendo entorpecentes via delivery, sendo flagrado na posse de uma variedade de drogas - 6 porções de ecstasy, 5 porções de haxixe, 11 porções de maconha e, por fim, 2 gramas de cocaína. Ainda, constatou-se que o paciente é reincidente específico, eis que condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0034752-37.2020.8.16.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 3/11/2022, estando ainda em cumprimento de pena. 6. Por fim, demonstrada a necessidade da custódia cautelar, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 890.760/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO CRIMINOSO MAIS SIGNIFICATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se que o agravante, juntamente dos outros 2 acusados, estariam praticando tráfico de drogas, tendo sido encontrado com os envolvidos porções individualizadas de drogas (26 porções de cocaína na forma de crack e 7 porções de cocaína), noticiando-se, ainda, a apreensão de um veículo com placa estrangeira e de diversos produtos eletrônicos de origem não esclarecida. Apura-se, ainda, que o referido veículo havia sido visto em um local de furto, com suspeita de que ladrões o tenham utilizado para a fuga, fato que carece de maior esclarecimento. 3. Ainda que não se mostre expressivo o montante total das drogas apreendidas em poder do agravante, as demais circunstâncias constatadas pela autoridade policial apontam para periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, destacando-se as diversas porções em que a droga se encontrava distribuída, indicativas da habitualidade da prática delitiva, bem como os demais indícios que acenam para um possível envolvimento mais significativo do acusado com a criminalidade. Ressalte-se que o acusado não é neófito na senda criminosa, porquanto já ostenta algumas anotações criminais em sua folha de antecedentes sendo inegável, portanto, que a conjuntura fática aponta, em princípio, para um risco razoável de recidiva criminosa, caso mantida a sua liberdade. 4. Com efeito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 872.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros x Johnny Mary Felix

ID: 316736369

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000667-10.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

JOHNNY MARY FELIX

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000667-10.2024.5.21.0042 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000667-10.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOHNNY MARY FELIX Acórdão Recurso Ordinário nº 0000667-10.2024.5.21.0042 Juiz Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes:Município de Natal e JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. Procurador: Aurino Lopes Vila Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrido: Johnny Mary Félix Advogado: Dênis Araújo de Oliveira Origem: 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empresa prestadora de serviços e ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a empresa prestadora de serviços ao pagamento de verbas rescisórias, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8º, da CLT, e condenando subsidiariamente o ente público ao pagamento das verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa contratada; (ii) estabelecer a validade do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) determinar a correção da condenação quanto aos honorários advocatícios, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT e atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público é analisada à luz da Súmula 331, V, do TST, considerando-se a jurisprudência do STF sobre o tema, que exige a comprovação de conduta culposa ou negligente na fiscalização do contrato, afastando a presunção automática da responsabilidade. A falta de comprovação de medidas preventivas por parte do ente público, como exigência de capital social compatível e condicionamento do pagamento à quitação das obrigações trabalhistas, configura culpa in vigilando, confirmando a condenação subsidiária. 4. O reconhecimento da rescisão indireta é mantido, considerando a comprovação de reiterados atrasos salariais e de FGTS, além da falta de pagamento de férias, configurando descumprimento de obrigações contratuais de gravidade suficiente para tornar insustentável a relação empregatícia. A alegação de problemas financeiros decorrentes da pandemia não afasta a responsabilidade. 5. A condenação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego é mantida, por se tratar de obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar, em conformidade com a Súmula 389, II, do TST, não se exigindo a comprovação de preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício. A condenação à multa do art. 477 da CLT também é mantida, aplicando-se o entendimento consolidado do TST sobre a sua devida aplicação em casos de rescisão indireta. A condenação em honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, está em conformidade com o julgamento da ADI 5766 do STF. 6. A atualização monetária, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial, conforme o julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, é mantida, sem cumulação de outros índices. Um erro material na sentença original, referente ao cálculo das férias vencidas em dobro, é corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo, não bastando a mera inversão do ônus da prova. 2. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela comprovação de reiterados descumprimentos contratuais de gravidade suficiente para tornar insustentável a relação empregatícia. 3. Em caso de rescisão indireta, a indenização substitutiva do seguro-desemprego e a multa do art. 477 da CLT são devidas, independentemente da entrega das guias do seguro-desemprego. 4. A condenação em honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita, está em consonância com a jurisprudência do STF. 5. A atualização monetária deve observar a jurisprudência do STF, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, sem cumulação de outros índices. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, 483, 791-A, 818; Lei 13.467/2017; Lei 14.133/2021; CF/88, art. 102, § 2º; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, V, TST; Súmula 389, II, TST; ADI 5766 STF; ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 STF; RE 1.298.647/SP STF; RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. contra sentença proferida pela 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 2f90165; fls. 334/348) que, analisando a ação ajuizada por JOHNNY MARY FÉLIX em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, resolveu rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, homologar o reconhecimento jurídico do pedido de salário do mês de julho/2024 (art. 487, III, "a", CPC/15) e, quanto ao mais, julgá-la parcialmente procedente para condenar a reclamada principal, e subsidiariamente o litisconsorte, a: 1) pagar, no prazo de até 48 horas após o trânsito em julgado, férias do período aquisitivo 2022/2023 acrescidas do terço constitucional, em dobro; verbas rescisórias - aviso prévio indenizado (42 dias), 13º salário proporcional (9/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), férias integrais acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (5/12, já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 1.423,22; e indenização substitutiva do seguro-desemprego, no importe correspondente a cinco parcelas; 2) recolher, na conta vinculada do autor, no mesmo recolher prazo de até 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução, os depósitos de FGTS inadimplidos no curso do contrato, bem como a multa rescisória de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS relativo ao contrato de trabalho (depósitos realizados pela reclamada bem como aqueles ora objeto de condenação), observados, em todo caso, os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos. Condena-se a reclamada principal a anotar a baixa contratual na CTPS da parte autora, observados a forma, o prazo e a cominação estabelecidos na fundamentação. Condenam-se as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 5%, conforme fundamentação, ficando suspensa, desde já, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, em conformidade com a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. Atualização dos valores decorrentes da condenação mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice, a partir do ajuizamento, conforme acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF. Recolhimentos previdenciários a serem efetuados pela reclamada, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, ou seja, 13º salário, permitida a dedução da quota-parte do empregado, na forma da Súmula nº 368 do TST, devendo a atualização observar a legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT). Eventuais juros e multas incidentes são de exclusiva responsabilidade do reclamado. Recolhimento do imposto de renda na forma estabelecida em lei, observadas as parcelas passíveis de tributação (Súmula nº 368, item IV, do TST e OJ nº 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor dado à condenação, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos. Interpostos embargos de declaração pela reclamada (Id. 9f73c20; fls. 406/416), que foram julgados improcedentes (Id. 5614955; fls. 417/418). Em razões de recurso ordinário (Id. ad6cdbb; fls. 391/405, reiterado sob Id. 5d1562d; fl. 423), o litisconsorte, Município de Natal, insurge-se contra a sentença de primeiro grau, alegando ausência de responsabilidade do ente público, uma vez que os atos praticados guardaram obediência às normas jurídicas federais aplicáveis à espécie (Lei 8.666/93 e suas alterações - Lei de Licitações e Contratos). Afirma que não se pode querer responsabilizá-lo com base em alegação de culpa "in vigilando e/ou in eligendo", sem a devida comprovação, conforme entendimento do c. TST. Ressalta que a Administração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade, conforme preconiza o art. 71 da Lei de Licitações e Contratos, e que o repasse de valores pelo Poder Público Municipal, através do contrato firmado, não tem o condão de atrair a corresponsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas acaso contraídos, conforme decidiu o STF ao declarar constitucional o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Destaca a eficácia vinculante da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, argumentando que a responsabilidade subsidiária exige prova de conduta omissiva culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, e que, em face de expressa determinação constante de literal disposição da Lei Federal 13.467/2017, não se tem como aplicar o Enunciado 331 do TST, para criar obrigações que não estejam previstas em lei e, portanto, incabível é exigir-se do Município qualquer pagamento por decorrência deste processo. Por fim, requer o provimento do presente recurso, para afastar a responsabilidade do Poder Público, limitando-se-lhe a obrigação apenas e tão somente àquelas estabelecidas pelo artigo 71, da Lei nº 8.666/93. A reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em suas razões recursais (Id. 4e4d3f9; fls. 424/444), insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que a rescisão indireta do contrato de trabalho é injusta, pois os atrasos no pagamento das competências do FGTS e atrasos nos pagamentos salariais não foram comprovadamente graves a ponto de tornar insustentável a relação empregatícia. Argumenta que a ausência de prejuízo ao empregado, somada à falta de imediatidade no pedido de rescisão, inviabiliza o pedido. Cita decisões em amparo de sua tese e afirma que, como milhares mundo afora, enfrentou diversos problemas trazidos pela pandemia causada pelo Covid-19, e apesar desse enorme abalo na saúde financeira busca de forma incansável honrar com seus compromissos e obrigações. Por fim, pugna para que sejam julgados improcedentes as condenações nos pagamentos de indenização substitutiva de seguro-desemprego e na multa prevista no art. 477 da CLT. Aponta ausência de deduções dos valores pagos a mesmo título, bem como necessidade da reforma da sentença quanto a condenação dos honorários sucumbenciais, por entender que apesar do benefício da justiça gratuita ao reclamante não há que se afastar a condenação em honorários sucumbenciais, ainda que a exigibilidade fique suspensa, em função da aplicação do art. 85 do CPC, além da exclusão dos juros compensatórios da condenação. Contrarrazões, pela JMT (Id. 50e5393) e pelo Reclamante (Id. ba70c52). Não se promoveu a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, uma vez que a causa não comporta intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com os artigos 81, I, do Regimento Interno desta Corte e 178 do Código de Processo Civil, bem como por não se vislumbrar relevância da matéria a demandar a referida intervenção. Ademais, o Parquet tem a faculdade de pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, se reputar necessário, conforme previsto no art. 83, VII, da LC 75/1993. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE MUNICÍPIO DE NATAL O litisconsorte Município de Natal tomou ciência da sentença em 28/10/2024, conforme consulta na aba "expedientes" no site PJe. Interpôs o presente recurso ordinário em 31/10/2024 (Id. ad6cdbb e o reiterou sob Id. 5d1562d), tempestivamente, portanto. Representação regular pelo Procurador do Município, Aurino Lopes Vila (Súmula 436 do TST). Depósito recursal e custas processuais inexigíveis. Conheço. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. A reclamada tomou ciência da sentença de embargos em 04/12/2024, conforme consulta na aba "expedientes" no site Pje. Interpôs o presente recurso ordinário em 16/12/2024 (Id. 4e4d3f9), tempestivamente, portanto. Representação regular pelo Advogado Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues. Depósito recursal efetuado (fl. 454/455) Custas recolhidas (fl. 456/457). Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL O litisconsorte, MUNICÍPIO DE NATAL, alega ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não houve culpa "in vigilando" por parte do ente público. Sustenta que a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresa prestadora de serviços só se configura com prova de negligência ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, o que não ocorreu no caso em questão, por ausência de notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Afirma ser inaplicável a Súmula 331 do TST aos entes públicos em contratos administrativos de prestação de serviços, baseando-se em decisões do TST e STF que afastam a responsabilidade objetiva do Poder Público em casos de inadimplemento da empresa contratada. Destaca a eficácia vinculante da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, argumentando que a responsabilidade subsidiária exige prova de conduta omissiva culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, e que a Súmula 331 do TST é incompatível com o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Por fim, argumenta que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo necessário que a reclamante comprove a prestação de serviços diretamente ao Município, o que não foi demonstrado. Ressalta a ausência de prova de nexo causal entre o contrato de trabalho com a primeira reclamada e a relação com o ente público, afirmando que o ônus da prova da conduta culposa do tomador de serviços (culpa in vigilando) incumbe ao empregado. Incontroverso nos autos que o ente público contratou a reclamada principal para a prestação de serviços. Incontroverso também que o reclamante prestava seus serviços em prol do ora recorrente. A responsabilidade subsidiária não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Poderia emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. Em primeiro lugar, não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que, em momento algum, o autor alegou a existência de relação de emprego com aquele, mas apenas requereu a responsabilização subsidiária do ente público nos termos da Súmula TST 331. O litisconsorte passivo, como é sabido, é entidade de direito público interno, sendo legalmente autorizada a terceirização no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de prévio procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175, da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada se não houve a devida fiscalização do contrato firmado, à luz da legislação pertinente, por parte do tomador dos serviços. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza essencialmente alimentar. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. Cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta negligente no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. Com a nova Lei de Licitações, a obrigação do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993 foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. A seu turno, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o §3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de adimplemento das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais preventiva possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado. Todavia, não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula TST 331 traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização, com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Neste item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Por seu turno, o artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública. Ou quando existam indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que: "... nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus do ente público comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Importa salientar que a conclusão quanto à ausência de fiscalização fundamenta-se na análise do conjunto probatório dos autos, tendo em vista que, embora plenamente apto à produção de provas, o ente público não apresentou o instrumento contratual firmado com a primeira reclamada, tampouco juntou aos autos qualquer documentação relacionada à efetiva fiscalização do contrato e à exigência do cumprimento das obrigações trabalhistas ou à imposição de sanções pelos descumprimentos apurados, documentos estes que o ente público certamente teria em seu poder, caso tivesse observada a sua obrigação legal de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, nos termos dos artigos 50 e 121, §3º da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando que, em geral, a produção da prova negativa é impossível e, por isso, considerada "diabólica", atribuir ao reclamante o ônus de provar que não houve supervisão do contrato pelo ente público, como pretende o recorrente, fere de morte o direito de defesa do autor e a paridade de armas. Demais disso, a constatação de inexistência de um fato (fiscalização) leva em consideração unicamente a realidade dos autos, de forma que, a ausência de documento probatório basta para certificar a inexistência do fato. No caso em tela, somente a administração pública tem o poder/dever de exigir do contratado a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato (art. 50, Lei 14.133). Ora, se o fato não é provado nos autos, juridicamente, ele não existe. Assim, se o ente público litisconsorte não apresentou os documentos que detinha e que comprovariam o fato de que fiscalizou o cumprimento do contrato, provado está que a fiscalização não existiu. Dentro disto, é preciso lembrar que, em 2017, sob influxo e iniciativa do Governo Federal então empossado, foram sancionadas e publicadas a Lei 13.429, de 31 de março de 2017 (art. 5º-A, caput), e, mais explicitamente e pouco tempo depois, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (art. 5º-A, caput), que, por interpretação do e. STF, em decisão por maioria de votos, tiveram sua constitucionalidade declarada quanto à abrangência da terceirização sobre a atividade-fim da tomadora de serviços. Referidas Leis, contudo, mantiveram a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, público ou privado (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º, com redação dada pela Lei 13.429/2017, alterada novamente pela Lei 13.467/2017). Sobreveio então a decisão do e. STF, em sede de repercussão geral, Tema 725, segundo a qual, mantendo o já firmado entendimento quanto a não responsabilização "automática" do tomador de serviços - para o que se exige a demonstração da culpa pela não fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial as referentes às obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias -, passou a admitir a terceirização também na atividade-fim (RE 958252/MG), bem como manteve a responsabilização subsidiária da tomadora, conforme previsão na norma, reduzindo a tese predominante nos seguintes termos: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por outro lado, no que toca aos entes públicos, conquanto o exc. STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 (ADC 16), expressamente declarou que a responsabilização subsidiária pode ser aplicada em casos como tais, mas sem incidência "automática", como visto acima. Exigiu, com isto, apenas a melhor demonstração da culpa do ente público na fiscalização do contrato. Repise-se e qualifique-se: responsabilidade subsidiária da empresa contratante condicionada a que negligencie a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada ou o nexo de causalidade entre o dano invocado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. A condição se traduz exatamente na ausência de fiscalização do cumprimento, pela prestadora, das cláusulas contratuais estabelecidas cujo objeto cuida da legislação social. Então, verificado o descumprimento, a tomadora aciona as cláusulas sancionadoras e, por fim, conclui que a contratada não se presta ao que se propôs e se vinculou contratualmente, finalizando com a ruptura contratual. Foi diligente na contratação e o foi na fiscalização ao concluir que a contratada, na verdade, ao contrário do que inicialmente aparentava, não se prestava a cumprir o contrato. É isto que têm feito as instituições públicas mais diligentes, às quais esta Justiça tem aplicado regiamente o entendimento da Suprema Corte, desautorizando a sua responsabilização subsidiária. Neste cenário, processualmente a atenção se voltou, repise-se, a partir de então, para a necessidade de definir o ônus da prova da fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial no que toca ao cumprimento da legislação social, trabalhista e previdenciária, nesta ordem, pela prestadora. No seu art. 121 - correspondente ao art. 71 da Lei 8.666/93 -, dispõe a citada Lei 14.333/2021: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. §2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (g.a.) O §2º do transcrito art. 121 é cristalino ao dispor que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Então, a legislação incorporou o entendimento jurisprudencial até então pacificado pelo STF, mas sem se imiscuir - compreensivelmente, dada a disciplina essencialmente material da lei - na questão processual do ônus da prova, também em suspense no âmbito jurisdicional. Recentemente, no entanto, a excelsa Corte Suprema definiu, em tema de aplicação de legislação exclusivamente infraconstitucional (Lei 14.333/2021), que o ônus da prova da culpa do ente público contratante em relação à obrigação trabalhista inadimplida por uma sua contratada, em pacto de prestação de serviços terceirizados, é do empregado, e não do Poder Público, cabendo, todavia, como meio de prova, a notificação extrajudicial da administração pública sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela terceirizada para que ela possa tomar as providências cabíveis. Eis o texto da tese encorpada no Tema 1118 (RE 1298647): Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (g.a.) A ementa dessa decisão foi lançada nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. (g.a.) IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de (i) conduta sua negligente OU (ii) nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, afastando-se a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de pagamento e quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Doravante, a partir da publicação do acórdão nos autos desse Leading Case, que se deu em 15/04/2025, o ônus da prova será sempre do empregado terceirizado, que poderá valer-se do sindicato da categoria, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública ou de outro meio idôneo, para denunciar a inadimplência da empregadora, conforme orienta a decisão. A questão a se discutir, neste passo, é a aplicabilidade retroativa - ou não - de tal entendimento, alcançando fatos passados. É evidente que não. Mas é preciso dizê-lo. A exigência da comunicação formal da inadimplência da contratada foi concebida para viabilizar a prova pelo empregado. Senão, não teria como se desincumbir de tal ônus. Então, para as situações passadas, o que aplicar? O entendimento anterior, penso, da responsabilização pela ausência de demonstração, pelo ente público, de que fiscalizou a execução contratual na parte em que dispõe sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há como ser diferente. Deve-se perquirir, portanto, se foram observadas as demais regras previstas na mencionada Lei 8.666/93 art. 67 e Lei 14.333/2021 art. 121, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado, o qual deverá exigir que sejam tomadas as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados. Dentre tais atribuições, insere-se a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. E mais, se verificada qualquer irregularidade, compete à Administração Pública solicitar da empresa contratada a sua correção. Ora, o objeto da prova envolve uma ação: fiscalizar. Neste sentido, além de se exigir da tomadora a afirmação, na defesa, de que fiscalizou o contrato de prestação de serviço, cobrando o cumprimento e aplicando sanções contratuais, sob pena de se tornar incontroversa a alegação inicial, tem ela, igualmente, o ônus de demonstrar tal afirmação, porque tendente a extinguir o direito do empregado de chamá-la a assumir subsidiariamente a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não honradas por uma sua contratada, a teor da Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. Se assim o é quanto às empresas privadas, mais forte e denso é tal ônus em relação aos entes públicos. Com efeito, as suas ações decorrem de atos administrativos. É da essência destes, além da competência/atribuição, do objeto e do motivo, a forma do ato. Todo e qualquer ato administrativo observa uma formalidade própria. Há a necessidade tanto para criar, autorizar e executar a sua prática, como também, e sobretudo, publicizar e arquivar em local próprio à disposição dos órgãos fiscalizadores e do próprio cidadão. Daí por que sempre assume a forma escrita, com demonstração de seu motivo. "A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo", na lição do sempre citado e saudoso administrativista Hely Lopes Meireles. Exterioriza e materializa a vontade da Administração. Trata-se de requisito essencial à validade do ato. A doutrina concebe a forma em restrita (exteriorização do ato, isoladamente) e ampla (as etapas do ato: do motivo e da motivação até a sua publicidade, o ato considerado dentro de um procedimento). Não obstante, os autos não demonstram efetivas fiscalizações realizadas pelo litisconsorte a que se evitasse o dano aos direitos dos empregados. Não há nos autos prova de que o litisconsorte tenha cobrado ou mesmo aplicado penalidades à reclamada principal pelos descumprimentos que sequer verificou. Não demonstrou a utilização deste poder, legalmente a ele conferido (Lei das Licitações), ônus seu e do qual não se desincumbiu. Na verdade, ao ter ciência dos descumprimentos e nada fazer, a recorrente estimula mesmo a conduta das prestadoras de serviço em deixar o débito para que ela se responsabilize. Na hipótese, como já exaustivamente dito, o litisconsorte não trouxe qualquer prova da fiscalização do contrato, com registro de cobranças da documentação dos empregados para verificar o cumprimento do contrato na parte das obrigações trabalhistas e procedimentos para aplicação das sanções contratuais. Nada demonstrou, pelo que prevalece o fato de que não o fiscalizou, conclusão esta que se robustece em função da subordinação direta do reclamante em relação aos prepostos do ente público, no âmbito do órgão ao qual prestou serviços, e, sobretudo, da total inadimplência da primeira reclamada quanto a direitos básicos trabalhistas (13º salário, férias, aviso prévio, FGTS, etc...), está mais do que evidenciada. Neste quadro, não há como escapar da responsabilização. Cabe ao poder público, por ato administrativo, se não o fez ainda, definir quem será responsável pela fiscalização do contrato e fornecer treinamento ao pessoal para que seja efetiva tal fiscalização, e não meramente pró-forma. Assume então a responsabilidade do litisconsorte o caráter sucessivo e subsidiário, significando dizer que somente virá a ser convocada a adimplir tais obrigações na hipótese de frustração da execução da reclamada principal, a ser definida pelo Juízo em eventual execução forçada, sem, inclusive, necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada principal para atingir bens dos sócios. O reclamante permaneceu prestando serviços ao litisconsorte ao longo de todo o período contratual. A responsabilidade alcança, pois, todos os títulos vindicados, inclusive a multa rescisória, pelo que se afasta pretensão da recorrente em excluir as parcelas por ela indicadas da condenação. Demais disto, não há que se falar em cunho personalíssimo de tais parcelas, pois tal matéria já foi debatida inúmeras vezes pelo c. TST, que teve posicionamento contrário em diversos julgados. Ressalte-se ainda que não se discute o vínculo de emprego em relação ao litisconsorte, mas que figura ele nos autos como responsável subsidiário, conforme as razões acima expostas, pelo que são inócuas as afirmações referente ao caráter personalíssimos das verbas deferidas, a teor do estatuído na Súmula TST 331. Por fim, diga-se que não é pressuposto à responsabilização da tomadora a demonstração da insuficiência econômico-financeira da reclamada. Trata-se de tema a ser abordado na execução para preservar o privilégio de ordem da condenada subsidiária. A tomadora de serviços, como responsável subsidiária pela condenação, deve constar no polo passivo da lide e suportar a condenação, nos termos da Súmula TST 331, item IV. Deste modo, reconheço a responsabilidade subsidiária do ente público de Natal, nos termos da Lei 6.019/74, do Tema STF 725 e da Súmula TST 331. Por conseguinte, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Insurge-se a reclamada recorrente, inicialmente, contra o resultado do decisum, mais precisamente a rescisão indireta reconhecida, alegando que os descumprimentos contratuais apontados pelo demandante não são graves ao ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Assim, pugna pela improcedência do pleito de rescisão indireta, declarando a rescisão contratual a pedido do empregado, com término em 25/07/2024, para que a empresa seja compelida a pagar tão-somente as verbas próprias da modalidade "demissão a pedido", descontando-se o valor do aviso prévio indenizado; pagamento da multa do artigo 477 da CLT; dobra das férias e multa fundiária dos 40%. Por conseguinte, seja reformada a sentença, a fim de que se exclua a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a inversão da sucumbência. Subsidiariamente, caso esse não seja o entendimento, que seja minorado o quantum indenizatório, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido, excluindo-se os juros compensatórios. Carece de razão a recorrente. A sentença recorrida foi bem clara e enfática quanto ao recorrente descumprimento das obrigações patronais pela recorrente, durante o período em que durou o liame empregatício, vejamos: "[...] De início, deve-se pontuar que resta claro, nos autos, que o autor não pretendia romper o contrato de trabalho em 04/08/2024, tendo sido, na verdade, impedido de manter a prestação laborativa no curso da presente demanda, faculdade conferida pelo art. 483, §3º, da CLT. Por outro lado, os contracheques e comprovantes bancários de ID. ebd2665 corroboram a alegação inicial de que a ré incorreu em reiterados atrasos salariais ao longo do contrato, podendo-se citar, exemplificativamente, o pagamento do salário do mês de fevereiro/2024 apenas em 12/03/2024, o pagamento do salário de março/2024 em 11/04/2024 e o pagamento do salário de abril/2024 somente em 27/05 /2024. Ademais, os extratos acostados aos autos (ID. c8f18df e ID. d18bf3a) demonstram a existência de diversas competências fundiárias em aberto ao longo da contratualidade, inclusive a totalidade do FGTS devido nos exercícios 2022 e 2023, além dos meses de fevereiro/2024 a agosto/2024, não abrangidos pela MP 1.046 /2021. Não bastasse, não consta, do feito, prova da concessão das férias do período aquisitivo 2022/2023, vencidas à época do ajuizamento da presente demanda. Nesse cenário, é inequívoco que a ré incorreu no descumprimento de obrigações contratuais que lhe competiam, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Frise-se que, em se tratando de atos faltosos que se prolongam no curso da contratualidade, não há que se falar em ausência de imediatidade. Deste modo, resolve, este Juízo, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 04/08/2024, último dia trabalhado pelo autor, conforme folha de ponto de ID. 89b9352. [...]". Em situações análogas são frequentes e recorrentes as condenações, conforme o acórdão do Colendo TST, verbis: RESCISÃO INDIRETA. FALTA DO EMPREGADOR VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso dos autos, a Corte Regional registrou o descumprimento pela empregadora de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o regular pagamento das férias, décimo terceiro salário, bem como os recolhimentos do FGTS. Com efeito, a ré não assinou a carteira de trabalho da autora, tampouco lhe assegurava os direitos trabalhistas decorrentes, sendo que a empregada prestava serviços como uma pseudocooperada. 2. Tal conduta da empregadora não se conforma com o poder diretivo ou o poder disciplinar a conduta da ré, principalmente quando reiterada, situação que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Outrossim, registrou a Corte a quo que a ré não se desvencilhou do ônus de provar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas advindas da existência de vínculo de emprego entre a agravante e a autora. 4. Dessa forma, restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, amparada no artigo 483, "d", da CLT, como subsumiu o TRT, tendo em vista que o descumprimento das obrigações contratuais elencadas deteve gravidade bastante para ocasionar a impossibilidade do convívio entre as partes durante o pacto laboral. Em assim decidindo, o Tribunal a Regional não violou o artigo 483 da CLT, senão deu-lhe plena aplicação. Agravo conhecido e desprovido. (Processo: Ag-AIRR-126-77.2016.5.05.0017Órgão Judicante: 7ª Turma Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 11/12/2024 Publicação: 19/12/2024). Portanto, nada a modificar, no particular. Em seguida, a recorrente questiona a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob o argumento de que eventual indenização compensatória relativa ao seguro-desemprego somente é devida pela reclamada, quando constatada a efetiva lesão à parte autora, qual seja, a frustração do recebimento do benefício decorrente da inércia da empresa, o que não está evidenciado no caso em tela, uma vez que não foi oportunizada à reclamada a liberação das guias. Mais uma vez, carece de razão a recorrente. Tratando-se de condenação baseada no art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não socorre a pretensão recorrente simplesmente alegar não lhe ter sido oportunizada a liberação de guias para habilitação no seguro-desemprego, porquanto convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Ademais, submeter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva à entrega das guias do seguro-desemprego, contraria o disposto no item II da Súmula nº 389 do C. TST. Segue aresto jurisprudencial a respeito, verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA 389, DO TST. CONFIGURAÇÃO. I. Cinge-se a controvérsia acerca do direito de ex-empregado à indenização substitutiva do seguro-desemprego, disposta no item II da Súmula 389 do TST, pelo não fornecimento das respectivas guias no momento da dispensa, em decorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo. II. Em que pese o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, certo é que o TST já definiu que não prospera a tese de que a condenação ao pagamento da indenização substitutiva só poderia ser imposta ao empregador depois de transcorrido o prazo para a entrega das guias do seguro-desemprego. III. Assim, cabe ao empregador arcar com as consequências da rescisão indireta reconhecida em juízo, de modo que a entrega das guias em momento posterior à dispensa configura dano in re ipsa, por prejudicar a própria natureza do seguro-desemprego, o que é suficiente para gerar o direito à indenização preconizada no item II da Súmula 389 do TST. Precedentes desta Corte. IV. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, ao condicionar o recebimento da indenização em questão ao descumprimento da obrigação de entregar as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, contrariou o disposto no item II da Súmula nº 389 desta Corte. V. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR-386-60.2014.5.04.0662;Órgão Judicante: 7ª Turma; Relator: Roberto Nóbrega de Almeida Filho; Julgamento: 11/10/2017; Publicação: 20/10/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO-DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.Como se extrai do acórdão recorrido, "a unicidade contratual reconhecida na sentença ampliou o tempo de duração do contrato, o que, em tese, repercute no número de parcelas que o empregado faz jus a receber a título de seguro-desemprego". 2.É obrigação do empregador, ao término da relação de emprego, sem justa causa, entregar ao trabalhador as guias corretamente preenchidas e em prazo útil ao requerimento de habilitação ao seguro-desemprego junto ao órgão administrativo, a quem compete, e não ao Poder Judiciário, aferir a presença de todos os pressupostos autorizadores de concessão do benefício (Lei nº 7.998/90) 3.Em caso de inadimplemento da referida obrigação de fazer, especialmente neste caso, em que, em razão da fraude perpetrada pela ré (período de vínculo empregatício não anotado em CTPS), foi ultrapassado o prazo de cento e vinte dias previsto na Resolução 467/2005 do Codefat (art. 14), obstaculizando-se o requerimento tempestivo à autoridade competente, o autor terá direito à indenização do valor equivalente, não se lhe exigindo, em juízo, comprovação de requisitos cuja verificação caberia, à época, ao órgão administrativo. Essa é a inteligência da Súmula nº 389, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1637-38.2014.5.02.0026; Órgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior; Julgamento: 27/11/2024; Publicação: 29/11/2024). Mantém-se a sentença, quanto a este tópico. A recorrente também questiona a condenação no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, sob o argumento de que não há que se falar em sua aplicação por atraso nas verbas rescisórias, já que estas também seguem em discussão. Sem razão, todavia. Com efeito, embora ampare sua tese em julgados de segunda instância, vale consignar que o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, tendo por Relator o Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, firmou tese vinculante no sentido de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT", conforme aresto adiante, verbis: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT sob o seguinte fundamento "(...)a improcedência da pretensão obreira pelo recebimento da multa em tela resta mantida, ante aos termos da Súmula 33 deste E. Tribunal, abaixo transcrita: Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." 2. Todavia, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno do TST firmou tese vinculante no sentido de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 1001238-70.2019.5.02.0202; Órgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior; Julgamento: 28/05/2025; Publicação: 02/06/2025; Acórdão). Mantida a sentença, também, quanto a este tópico. Na sequência a recorrente alega ausência de deduções dos valores pagos a mesmo título na sentença recorrida, informando que os valores que já haviam sido pagos não foram considerados, resultando numa liquidação com valores excessivos. Com razão a recorrente. Cotejando-se as verbas discriminadas no TRCT (fl. 309) com as constantes da planilha de cálculo (fl. 379), percebe-se que não houve dedução do valor pago no TRCT, em relação às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro, conforme verificado na planilha de cálculo. No mais, consta dedução em relação ao 13º salário proporcional 09/12 avos, considerando que no TRCT houve o pagamento de 07/12 avos, assim como em relação às férias proporcionais 5/12 avos, haja vista que no TRCT houve o pagamento de 4/12 avos. No caso das férias integrais + 1/3, verificou-se uma pequena correção no valor devido, considerando a dedução havida. Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para determinar a correção do erro material apontado, devendo ser deduzido da planilha de cálculo o valor atinente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro. A recorrente aponta, ainda, a necessidade da reforma da sentença quanto a condenação dos honorários sucumbenciais. Afirma que, embora se tenha concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, não há que se afastar a condenação em honorários sucumbenciais, ainda que a exigibilidade fique suspensa, em função da aplicação do art. 85 do CPC. Sem razão, novamente. Em pleno 2025, persiste a postura do causídico subscritor das razões recursais, que insiste em questionar a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021 (DJE 03/05/2022), confirmado por embargos declaratórios em 21/06/2022 (DJE 29/06/2022) e com trânsito em julgado em 04/08/2022. Nesta decisão, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, limitando a inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme pleito do Procurador-Geral da República. Em decorrência, o juízo a quo aplicou o entendimento firmado pelo STF para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por dois anos. Em relação aos argumentos apresentados pelo reclamado, é importante destacar que a decisão do STF no julgamento da ADI 5766 confirma que, ainda que o beneficiário da justiça gratuita permaneça obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a suspensão da exigibilidade por dois anos é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. Esse entendimento não viola o princípio da isonomia, pois a medida não exime o devedor de sua obrigação, mas apenas posterga o momento da cobrança, considerando a condição socioeconômica da parte. Ademais, os dispositivos do art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, e do art. 85 do CPC visam assegurar que os honorários reflitam os serviços prestados e a complexidade do trabalho, independentemente da situação financeira das partes. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade dos honorários para a parte beneficiária da justiça gratuita se mostra medida adequada, pois equilibra a necessidade de efetividade dos honorários com a proteção ao acesso à justiça, conforme confirmado pelo entendimento vinculante do STF. No que se refere à fixação dos honorários, cumpre destacar que, à luz dos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT - quais sejam, o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e relevância da causa, o trabalho realizado e o tempo demandado - mostra-se plenamente razoável o percentual estipulado na sentença. Assim, a fixação de 5% do valor da condenação para o advogado do autor e de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes para o procurador do réu está em consonância com os parâmetros legais e com a complexidade dos serviços prestados. Nada a reformar. Finalmente, a recorrente aponta a necessidade de reforma da sentença quanto à cumulação da taxa Selic com juros compensatórios, sob a alegação de que o respeitoso decisum entendeu que não deve ser aplicado ao caso concreto os ditames da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADC 58, a qual determina IPCA-E para o período pré-processual e a taxa Selic na fase judicial. Afirma que a Magistrada a quo entendeu que os juros inseridos na taxa Selic são apenas moratórios, não havendo pronunciamento do Ministro quanto a aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Sem razão, outra vez. Com efeito, após a análise da atualização monetária, na fundamentação, concluiu o juízo de primeiro o seguinte: "Deste modo, e diante do caráter vinculante da decisão proferida pelo STF (art. 102, §2º, CF/88), resolve, este Juízo, determinar que a atualização dos valores decorrentes da presente condenação deve ser realizada mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento." (fl. 346) Já no dispositivo sentencial foi consignada a "Atualização dos valores decorrentes da condenação mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice, a partir do ajuizamento, conforme acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF." (fl. 347). Portanto, nada a modificar, também, neste caso. Recurso ordinário ao qual se dá provimento parcial para, modificando a sentença de primeiro grau, determinar a correção do erro material apontado, devendo ser deduzido da planilha de cálculo o valor atinente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL e dou parcial provimento ao recurso da reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., para, modificando a sentença de primeiro grau, determinar a correção do erro material apontado, devendo ser deduzido da planilha de cálculo o valor atinente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso do litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pela sentença de origem, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., para, modificando a sentença de primeiro grau, determinar a correção do erro material apontado, devendo ser deduzido da planilha de cálculo o valor atinente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 000/2025), para julgar processos de sua relatoria. Justificativa de voto divergente pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 01 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Relator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE Divirjo do(a) E. Relator(a) para afastar a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte, ante a impossibilidade de inversão do ônus probatório da ação fiscalizatória em desfavor da Administração Pública, em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, consoante a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente a conduta omissiva do Poder Público. Dessarte, resulta superada a tese outrora fixada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam os seguintes precedentes oriundos de todas as Turmas daquela Corte, proferidos após o julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, verbis: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000979-74.2023.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025 - destaques acrescentados). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" . Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-20583-60.2017.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2025) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. RESSALVA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER APURADA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 2. Dessa forma, evidencia-se que o entendimento assentado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), restou superado pela decisão proferida pela Suprema Corte, em razão de seu caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. Portanto, faz-se necessário que o julgador examine se existem elementos fáticos suficientes que justifiquem a condenação subsidiária do ente integrante da Administração Pública, sem que essa responsabilização decorra exclusivamente do ônus da prova quanto à fiscalização. 3. Na hipótese em análise, a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública no que se refere às verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Para tanto, estabeleceu que compete ao tomador dos serviços provar que não agiu com culpa in vigilando , de maneira a demonstrar que procedeu à efetiva fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empresa contratada. 4. Verifica-se, portanto, que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente da Administração Pública decorreu da distribuição do ônus da prova e, ao assim decidir, o Tribunal a quo contrariou a tese firmada pelo STF, no Tema 1.118 (RE 1.298.647/SP), ao atribuir responsabilidade subsidiária quanto à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. 5. Em respeito ao entendimento consolidado no âmbito do STF e em atenção ao disposto no art. 71, § 2.º, da Lei n.º 8.666/1993 (correspondente ao art. 121, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021), em caso de eventual apuração de condenação previdenciária, esta subsiste para a Administração Pública, na modalidade solidária, em razão da expressa ressalva realizada pelo Relator do RE 1.298.647, douto Ministro Nunes Marques, e da distinção feita entre as responsabilidades trabalhista e previdenciária, conforme os debates e as manifestações dos Ministros da Corte Constitucional. 6. Nesse sentido, o eminente Relator, em suas razões de decidir, consigna de forma enfática que a tese firmada no Tema 1.118 não alcança as contribuições previdenciárias: " Reitero: o presente julgamento não trata de nenhum aspecto das contribuições previdenciárias; somente os encargos trabalhistas são dele objeto . A mínima referência feita às obrigações previdenciárias tem por finalidade ilustrar a distinção dos regimes jurídicos da responsabilidade solidária (encargos previdenciários) e da responsabilidade subsidiária (encargos trabalhistas)" . 7. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.118 quanto à responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários. 8. Ressalte-se, por fim, que competirá ao juízo da execução o exame quanto à responsabilização pelos encargos previdenciários decorrentes da condenação, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e o disposto nos arts. 71, § 2.º, da Lei nº 8.666/93 e 121, § 2.º, da Lei nº 14.133/2021. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100860-71.2020.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tem 1118 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido._________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços, no período anterior à privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF.5. A transcendência política deve ser reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. (RR-0000976-58.2023.5.11.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível a tese de contrariedade à Súmula 331, V, TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública, tomadora de serviços. Concluiu que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818, § 1º, da CLT). 3. Sucede, porém, que, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento o RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". 4. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000371-54.2023.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2025) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática, proferida anteriormente à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que "o c. TST tem entendido, com base nos princípios gerais do processo, que o ônus da prova de fiscalização compete ao ente tomador de serviços" e que "os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva pela 2ª ré, do cumprimento das obrigações trabalhistas durante todo o contrato de trabalho". Ainda destacou que a testemunha ouvida em juízo "embora declare que a Cemig exige diversos documentos das prestadoras de serviço, que o sistema de gestão de contratos é padrão, não deu qualquer informação específica sobre o contrato firmado com a 1ª reclamada, não obtendo êxito em comprovar a efetiva fiscalização ". A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10099-77.2022.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2025) [...] II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional consignou que restou incontroverso que a terceira ré celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sendo demonstrado, ainda, que o autor prestou serviços a ora agravante. Analisando os documentos dos autos, a Corte de origem concluiu que a terceira ré não fiscalizou integral e efetivamente a regularidade da relação empregatícia do autor com a primeira ré, sobretudo em relação ao pagamento das verbas contratuais postuladas na exordial e deferidas na r. sentença. Assim, concluiu que a omissão da 3ª reclamada ante o reiterado descumprimento contratual pela 1ª reclamada caracteriza, efetivamente, culpa in vigilando , apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária. O TRT ainda adotou o entendimento de que " por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), era da recorrente o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando ". 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, fixando a seguinte tese, no tema 1.118 de Repercussão Geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." 4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o atual entendimento do STF. Com efeito, a Corte de origem não apontou a apresentação de prova, pela parte autora, de efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Pelo contrário, o TRT entendeu que seria do ente público o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CRFB e provido. [...] (RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.Ante a possível violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA.ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.1. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in elegendo"), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando").2. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.3. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010447-89.2024.5.03.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). De mais a mais, não há falar em aplicabilidade da tese jurídica fixada no Tema 1118 de Repercussão Geral unicamente às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente ao aludido julgamento, uma vez que o STF não modulou os efeitos da decisão. Dessarte, dou provimento ao recurso ordinário do(a) litisconsorte para extirpar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY MARY FELIX

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Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros x Johnny Mary Felix

ID: 316736303

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000667-10.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

JOHNNY MARY FELIX

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000667-10.2024.5.21.0042 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000667-10.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOHNNY MARY FELIX Acórdão Recurso Ordinário nº 0000667-10.2024.5.21.0042 Juiz Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes:Município de Natal e JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. Procurador: Aurino Lopes Vila Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Recorrido: Johnny Mary Félix Advogado: Dênis Araújo de Oliveira Origem: 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empresa prestadora de serviços e ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a empresa prestadora de serviços ao pagamento de verbas rescisórias, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8º, da CLT, e condenando subsidiariamente o ente público ao pagamento das verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa contratada; (ii) estabelecer a validade do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) determinar a correção da condenação quanto aos honorários advocatícios, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT e atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público é analisada à luz da Súmula 331, V, do TST, considerando-se a jurisprudência do STF sobre o tema, que exige a comprovação de conduta culposa ou negligente na fiscalização do contrato, afastando a presunção automática da responsabilidade. A falta de comprovação de medidas preventivas por parte do ente público, como exigência de capital social compatível e condicionamento do pagamento à quitação das obrigações trabalhistas, configura culpa in vigilando, confirmando a condenação subsidiária. 4. O reconhecimento da rescisão indireta é mantido, considerando a comprovação de reiterados atrasos salariais e de FGTS, além da falta de pagamento de férias, configurando descumprimento de obrigações contratuais de gravidade suficiente para tornar insustentável a relação empregatícia. A alegação de problemas financeiros decorrentes da pandemia não afasta a responsabilidade. 5. A condenação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego é mantida, por se tratar de obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar, em conformidade com a Súmula 389, II, do TST, não se exigindo a comprovação de preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício. A condenação à multa do art. 477 da CLT também é mantida, aplicando-se o entendimento consolidado do TST sobre a sua devida aplicação em casos de rescisão indireta. A condenação em honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, está em conformidade com o julgamento da ADI 5766 do STF. 6. A atualização monetária, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial, conforme o julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, é mantida, sem cumulação de outros índices. Um erro material na sentença original, referente ao cálculo das férias vencidas em dobro, é corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo, não bastando a mera inversão do ônus da prova. 2. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela comprovação de reiterados descumprimentos contratuais de gravidade suficiente para tornar insustentável a relação empregatícia. 3. Em caso de rescisão indireta, a indenização substitutiva do seguro-desemprego e a multa do art. 477 da CLT são devidas, independentemente da entrega das guias do seguro-desemprego. 4. A condenação em honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita, está em consonância com a jurisprudência do STF. 5. A atualização monetária deve observar a jurisprudência do STF, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, sem cumulação de outros índices. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, 483, 791-A, 818; Lei 13.467/2017; Lei 14.133/2021; CF/88, art. 102, § 2º; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, V, TST; Súmula 389, II, TST; ADI 5766 STF; ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 STF; RE 1.298.647/SP STF; RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. contra sentença proferida pela 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 2f90165; fls. 334/348) que, analisando a ação ajuizada por JOHNNY MARY FÉLIX em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, resolveu rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, homologar o reconhecimento jurídico do pedido de salário do mês de julho/2024 (art. 487, III, "a", CPC/15) e, quanto ao mais, julgá-la parcialmente procedente para condenar a reclamada principal, e subsidiariamente o litisconsorte, a: 1) pagar, no prazo de até 48 horas após o trânsito em julgado, férias do período aquisitivo 2022/2023 acrescidas do terço constitucional, em dobro; verbas rescisórias - aviso prévio indenizado (42 dias), 13º salário proporcional (9/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), férias integrais acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (5/12, já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 1.423,22; e indenização substitutiva do seguro-desemprego, no importe correspondente a cinco parcelas; 2) recolher, na conta vinculada do autor, no mesmo recolher prazo de até 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução, os depósitos de FGTS inadimplidos no curso do contrato, bem como a multa rescisória de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS relativo ao contrato de trabalho (depósitos realizados pela reclamada bem como aqueles ora objeto de condenação), observados, em todo caso, os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos. Condena-se a reclamada principal a anotar a baixa contratual na CTPS da parte autora, observados a forma, o prazo e a cominação estabelecidos na fundamentação. Condenam-se as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 5%, conforme fundamentação, ficando suspensa, desde já, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, em conformidade com a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. Atualização dos valores decorrentes da condenação mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice, a partir do ajuizamento, conforme acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF. Recolhimentos previdenciários a serem efetuados pela reclamada, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, ou seja, 13º salário, permitida a dedução da quota-parte do empregado, na forma da Súmula nº 368 do TST, devendo a atualização observar a legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT). Eventuais juros e multas incidentes são de exclusiva responsabilidade do reclamado. Recolhimento do imposto de renda na forma estabelecida em lei, observadas as parcelas passíveis de tributação (Súmula nº 368, item IV, do TST e OJ nº 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor dado à condenação, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos. Interpostos embargos de declaração pela reclamada (Id. 9f73c20; fls. 406/416), que foram julgados improcedentes (Id. 5614955; fls. 417/418). Em razões de recurso ordinário (Id. ad6cdbb; fls. 391/405, reiterado sob Id. 5d1562d; fl. 423), o litisconsorte, Município de Natal, insurge-se contra a sentença de primeiro grau, alegando ausência de responsabilidade do ente público, uma vez que os atos praticados guardaram obediência às normas jurídicas federais aplicáveis à espécie (Lei 8.666/93 e suas alterações - Lei de Licitações e Contratos). Afirma que não se pode querer responsabilizá-lo com base em alegação de culpa "in vigilando e/ou in eligendo", sem a devida comprovação, conforme entendimento do c. TST. Ressalta que a Administração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade, conforme preconiza o art. 71 da Lei de Licitações e Contratos, e que o repasse de valores pelo Poder Público Municipal, através do contrato firmado, não tem o condão de atrair a corresponsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas acaso contraídos, conforme decidiu o STF ao declarar constitucional o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Destaca a eficácia vinculante da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, argumentando que a responsabilidade subsidiária exige prova de conduta omissiva culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, e que, em face de expressa determinação constante de literal disposição da Lei Federal 13.467/2017, não se tem como aplicar o Enunciado 331 do TST, para criar obrigações que não estejam previstas em lei e, portanto, incabível é exigir-se do Município qualquer pagamento por decorrência deste processo. Por fim, requer o provimento do presente recurso, para afastar a responsabilidade do Poder Público, limitando-se-lhe a obrigação apenas e tão somente àquelas estabelecidas pelo artigo 71, da Lei nº 8.666/93. A reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em suas razões recursais (Id. 4e4d3f9; fls. 424/444), insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que a rescisão indireta do contrato de trabalho é injusta, pois os atrasos no pagamento das competências do FGTS e atrasos nos pagamentos salariais não foram comprovadamente graves a ponto de tornar insustentável a relação empregatícia. Argumenta que a ausência de prejuízo ao empregado, somada à falta de imediatidade no pedido de rescisão, inviabiliza o pedido. Cita decisões em amparo de sua tese e afirma que, como milhares mundo afora, enfrentou diversos problemas trazidos pela pandemia causada pelo Covid-19, e apesar desse enorme abalo na saúde financeira busca de forma incansável honrar com seus compromissos e obrigações. Por fim, pugna para que sejam julgados improcedentes as condenações nos pagamentos de indenização substitutiva de seguro-desemprego e na multa prevista no art. 477 da CLT. Aponta ausência de deduções dos valores pagos a mesmo título, bem como necessidade da reforma da sentença quanto a condenação dos honorários sucumbenciais, por entender que apesar do benefício da justiça gratuita ao reclamante não há que se afastar a condenação em honorários sucumbenciais, ainda que a exigibilidade fique suspensa, em função da aplicação do art. 85 do CPC, além da exclusão dos juros compensatórios da condenação. Contrarrazões, pela JMT (Id. 50e5393) e pelo Reclamante (Id. ba70c52). Não se promoveu a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, uma vez que a causa não comporta intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com os artigos 81, I, do Regimento Interno desta Corte e 178 do Código de Processo Civil, bem como por não se vislumbrar relevância da matéria a demandar a referida intervenção. Ademais, o Parquet tem a faculdade de pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, se reputar necessário, conforme previsto no art. 83, VII, da LC 75/1993. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE MUNICÍPIO DE NATAL O litisconsorte Município de Natal tomou ciência da sentença em 28/10/2024, conforme consulta na aba "expedientes" no site PJe. Interpôs o presente recurso ordinário em 31/10/2024 (Id. ad6cdbb e o reiterou sob Id. 5d1562d), tempestivamente, portanto. Representação regular pelo Procurador do Município, Aurino Lopes Vila (Súmula 436 do TST). Depósito recursal e custas processuais inexigíveis. Conheço. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. A reclamada tomou ciência da sentença de embargos em 04/12/2024, conforme consulta na aba "expedientes" no site Pje. Interpôs o presente recurso ordinário em 16/12/2024 (Id. 4e4d3f9), tempestivamente, portanto. Representação regular pelo Advogado Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues. Depósito recursal efetuado (fl. 454/455) Custas recolhidas (fl. 456/457). Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL O litisconsorte, MUNICÍPIO DE NATAL, alega ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não houve culpa "in vigilando" por parte do ente público. Sustenta que a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresa prestadora de serviços só se configura com prova de negligência ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, o que não ocorreu no caso em questão, por ausência de notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Afirma ser inaplicável a Súmula 331 do TST aos entes públicos em contratos administrativos de prestação de serviços, baseando-se em decisões do TST e STF que afastam a responsabilidade objetiva do Poder Público em casos de inadimplemento da empresa contratada. Destaca a eficácia vinculante da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, argumentando que a responsabilidade subsidiária exige prova de conduta omissiva culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, e que a Súmula 331 do TST é incompatível com o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Por fim, argumenta que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo necessário que a reclamante comprove a prestação de serviços diretamente ao Município, o que não foi demonstrado. Ressalta a ausência de prova de nexo causal entre o contrato de trabalho com a primeira reclamada e a relação com o ente público, afirmando que o ônus da prova da conduta culposa do tomador de serviços (culpa in vigilando) incumbe ao empregado. Incontroverso nos autos que o ente público contratou a reclamada principal para a prestação de serviços. Incontroverso também que o reclamante prestava seus serviços em prol do ora recorrente. A responsabilidade subsidiária não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Poderia emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. Em primeiro lugar, não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que, em momento algum, o autor alegou a existência de relação de emprego com aquele, mas apenas requereu a responsabilização subsidiária do ente público nos termos da Súmula TST 331. O litisconsorte passivo, como é sabido, é entidade de direito público interno, sendo legalmente autorizada a terceirização no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de prévio procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175, da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada se não houve a devida fiscalização do contrato firmado, à luz da legislação pertinente, por parte do tomador dos serviços. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza essencialmente alimentar. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. Cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta negligente no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. Com a nova Lei de Licitações, a obrigação do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993 foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. A seu turno, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o §3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de adimplemento das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais preventiva possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado. Todavia, não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula TST 331 traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização, com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Neste item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Por seu turno, o artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública. Ou quando existam indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que: "... nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus do ente público comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Importa salientar que a conclusão quanto à ausência de fiscalização fundamenta-se na análise do conjunto probatório dos autos, tendo em vista que, embora plenamente apto à produção de provas, o ente público não apresentou o instrumento contratual firmado com a primeira reclamada, tampouco juntou aos autos qualquer documentação relacionada à efetiva fiscalização do contrato e à exigência do cumprimento das obrigações trabalhistas ou à imposição de sanções pelos descumprimentos apurados, documentos estes que o ente público certamente teria em seu poder, caso tivesse observada a sua obrigação legal de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, nos termos dos artigos 50 e 121, §3º da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando que, em geral, a produção da prova negativa é impossível e, por isso, considerada "diabólica", atribuir ao reclamante o ônus de provar que não houve supervisão do contrato pelo ente público, como pretende o recorrente, fere de morte o direito de defesa do autor e a paridade de armas. Demais disso, a constatação de inexistência de um fato (fiscalização) leva em consideração unicamente a realidade dos autos, de forma que, a ausência de documento probatório basta para certificar a inexistência do fato. No caso em tela, somente a administração pública tem o poder/dever de exigir do contratado a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato (art. 50, Lei 14.133). Ora, se o fato não é provado nos autos, juridicamente, ele não existe. Assim, se o ente público litisconsorte não apresentou os documentos que detinha e que comprovariam o fato de que fiscalizou o cumprimento do contrato, provado está que a fiscalização não existiu. Dentro disto, é preciso lembrar que, em 2017, sob influxo e iniciativa do Governo Federal então empossado, foram sancionadas e publicadas a Lei 13.429, de 31 de março de 2017 (art. 5º-A, caput), e, mais explicitamente e pouco tempo depois, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (art. 5º-A, caput), que, por interpretação do e. STF, em decisão por maioria de votos, tiveram sua constitucionalidade declarada quanto à abrangência da terceirização sobre a atividade-fim da tomadora de serviços. Referidas Leis, contudo, mantiveram a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, público ou privado (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º, com redação dada pela Lei 13.429/2017, alterada novamente pela Lei 13.467/2017). Sobreveio então a decisão do e. STF, em sede de repercussão geral, Tema 725, segundo a qual, mantendo o já firmado entendimento quanto a não responsabilização "automática" do tomador de serviços - para o que se exige a demonstração da culpa pela não fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial as referentes às obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias -, passou a admitir a terceirização também na atividade-fim (RE 958252/MG), bem como manteve a responsabilização subsidiária da tomadora, conforme previsão na norma, reduzindo a tese predominante nos seguintes termos: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por outro lado, no que toca aos entes públicos, conquanto o exc. STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 (ADC 16), expressamente declarou que a responsabilização subsidiária pode ser aplicada em casos como tais, mas sem incidência "automática", como visto acima. Exigiu, com isto, apenas a melhor demonstração da culpa do ente público na fiscalização do contrato. Repise-se e qualifique-se: responsabilidade subsidiária da empresa contratante condicionada a que negligencie a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada ou o nexo de causalidade entre o dano invocado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. A condição se traduz exatamente na ausência de fiscalização do cumprimento, pela prestadora, das cláusulas contratuais estabelecidas cujo objeto cuida da legislação social. Então, verificado o descumprimento, a tomadora aciona as cláusulas sancionadoras e, por fim, conclui que a contratada não se presta ao que se propôs e se vinculou contratualmente, finalizando com a ruptura contratual. Foi diligente na contratação e o foi na fiscalização ao concluir que a contratada, na verdade, ao contrário do que inicialmente aparentava, não se prestava a cumprir o contrato. É isto que têm feito as instituições públicas mais diligentes, às quais esta Justiça tem aplicado regiamente o entendimento da Suprema Corte, desautorizando a sua responsabilização subsidiária. Neste cenário, processualmente a atenção se voltou, repise-se, a partir de então, para a necessidade de definir o ônus da prova da fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial no que toca ao cumprimento da legislação social, trabalhista e previdenciária, nesta ordem, pela prestadora. No seu art. 121 - correspondente ao art. 71 da Lei 8.666/93 -, dispõe a citada Lei 14.333/2021: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. §2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (g.a.) O §2º do transcrito art. 121 é cristalino ao dispor que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Então, a legislação incorporou o entendimento jurisprudencial até então pacificado pelo STF, mas sem se imiscuir - compreensivelmente, dada a disciplina essencialmente material da lei - na questão processual do ônus da prova, também em suspense no âmbito jurisdicional. Recentemente, no entanto, a excelsa Corte Suprema definiu, em tema de aplicação de legislação exclusivamente infraconstitucional (Lei 14.333/2021), que o ônus da prova da culpa do ente público contratante em relação à obrigação trabalhista inadimplida por uma sua contratada, em pacto de prestação de serviços terceirizados, é do empregado, e não do Poder Público, cabendo, todavia, como meio de prova, a notificação extrajudicial da administração pública sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela terceirizada para que ela possa tomar as providências cabíveis. Eis o texto da tese encorpada no Tema 1118 (RE 1298647): Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (g.a.) A ementa dessa decisão foi lançada nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. (g.a.) IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de (i) conduta sua negligente OU (ii) nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, afastando-se a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de pagamento e quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Doravante, a partir da publicação do acórdão nos autos desse Leading Case, que se deu em 15/04/2025, o ônus da prova será sempre do empregado terceirizado, que poderá valer-se do sindicato da categoria, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública ou de outro meio idôneo, para denunciar a inadimplência da empregadora, conforme orienta a decisão. A questão a se discutir, neste passo, é a aplicabilidade retroativa - ou não - de tal entendimento, alcançando fatos passados. É evidente que não. Mas é preciso dizê-lo. A exigência da comunicação formal da inadimplência da contratada foi concebida para viabilizar a prova pelo empregado. Senão, não teria como se desincumbir de tal ônus. Então, para as situações passadas, o que aplicar? O entendimento anterior, penso, da responsabilização pela ausência de demonstração, pelo ente público, de que fiscalizou a execução contratual na parte em que dispõe sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há como ser diferente. Deve-se perquirir, portanto, se foram observadas as demais regras previstas na mencionada Lei 8.666/93 art. 67 e Lei 14.333/2021 art. 121, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado, o qual deverá exigir que sejam tomadas as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados. Dentre tais atribuições, insere-se a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. E mais, se verificada qualquer irregularidade, compete à Administração Pública solicitar da empresa contratada a sua correção. Ora, o objeto da prova envolve uma ação: fiscalizar. Neste sentido, além de se exigir da tomadora a afirmação, na defesa, de que fiscalizou o contrato de prestação de serviço, cobrando o cumprimento e aplicando sanções contratuais, sob pena de se tornar incontroversa a alegação inicial, tem ela, igualmente, o ônus de demonstrar tal afirmação, porque tendente a extinguir o direito do empregado de chamá-la a assumir subsidiariamente a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não honradas por uma sua contratada, a teor da Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. Se assim o é quanto às empresas privadas, mais forte e denso é tal ônus em relação aos entes públicos. Com efeito, as suas ações decorrem de atos administrativos. É da essência destes, além da competência/atribuição, do objeto e do motivo, a forma do ato. Todo e qualquer ato administrativo observa uma formalidade própria. Há a necessidade tanto para criar, autorizar e executar a sua prática, como também, e sobretudo, publicizar e arquivar em local próprio à disposição dos órgãos fiscalizadores e do próprio cidadão. Daí por que sempre assume a forma escrita, com demonstração de seu motivo. "A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo", na lição do sempre citado e saudoso administrativista Hely Lopes Meireles. Exterioriza e materializa a vontade da Administração. Trata-se de requisito essencial à validade do ato. A doutrina concebe a forma em restrita (exteriorização do ato, isoladamente) e ampla (as etapas do ato: do motivo e da motivação até a sua publicidade, o ato considerado dentro de um procedimento). Não obstante, os autos não demonstram efetivas fiscalizações realizadas pelo litisconsorte a que se evitasse o dano aos direitos dos empregados. Não há nos autos prova de que o litisconsorte tenha cobrado ou mesmo aplicado penalidades à reclamada principal pelos descumprimentos que sequer verificou. Não demonstrou a utilização deste poder, legalmente a ele conferido (Lei das Licitações), ônus seu e do qual não se desincumbiu. Na verdade, ao ter ciência dos descumprimentos e nada fazer, a recorrente estimula mesmo a conduta das prestadoras de serviço em deixar o débito para que ela se responsabilize. Na hipótese, como já exaustivamente dito, o litisconsorte não trouxe qualquer prova da fiscalização do contrato, com registro de cobranças da documentação dos empregados para verificar o cumprimento do contrato na parte das obrigações trabalhistas e procedimentos para aplicação das sanções contratuais. Nada demonstrou, pelo que prevalece o fato de que não o fiscalizou, conclusão esta que se robustece em função da subordinação direta do reclamante em relação aos prepostos do ente público, no âmbito do órgão ao qual prestou serviços, e, sobretudo, da total inadimplência da primeira reclamada quanto a direitos básicos trabalhistas (13º salário, férias, aviso prévio, FGTS, etc...), está mais do que evidenciada. Neste quadro, não há como escapar da responsabilização. Cabe ao poder público, por ato administrativo, se não o fez ainda, definir quem será responsável pela fiscalização do contrato e fornecer treinamento ao pessoal para que seja efetiva tal fiscalização, e não meramente pró-forma. Assume então a responsabilidade do litisconsorte o caráter sucessivo e subsidiário, significando dizer que somente virá a ser convocada a adimplir tais obrigações na hipótese de frustração da execução da reclamada principal, a ser definida pelo Juízo em eventual execução forçada, sem, inclusive, necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada principal para atingir bens dos sócios. O reclamante permaneceu prestando serviços ao litisconsorte ao longo de todo o período contratual. A responsabilidade alcança, pois, todos os títulos vindicados, inclusive a multa rescisória, pelo que se afasta pretensão da recorrente em excluir as parcelas por ela indicadas da condenação. Demais disto, não há que se falar em cunho personalíssimo de tais parcelas, pois tal matéria já foi debatida inúmeras vezes pelo c. TST, que teve posicionamento contrário em diversos julgados. Ressalte-se ainda que não se discute o vínculo de emprego em relação ao litisconsorte, mas que figura ele nos autos como responsável subsidiário, conforme as razões acima expostas, pelo que são inócuas as afirmações referente ao caráter personalíssimos das verbas deferidas, a teor do estatuído na Súmula TST 331. Por fim, diga-se que não é pressuposto à responsabilização da tomadora a demonstração da insuficiência econômico-financeira da reclamada. Trata-se de tema a ser abordado na execução para preservar o privilégio de ordem da condenada subsidiária. A tomadora de serviços, como responsável subsidiária pela condenação, deve constar no polo passivo da lide e suportar a condenação, nos termos da Súmula TST 331, item IV. Deste modo, reconheço a responsabilidade subsidiária do ente público de Natal, nos termos da Lei 6.019/74, do Tema STF 725 e da Súmula TST 331. Por conseguinte, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Insurge-se a reclamada recorrente, inicialmente, contra o resultado do decisum, mais precisamente a rescisão indireta reconhecida, alegando que os descumprimentos contratuais apontados pelo demandante não são graves ao ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Assim, pugna pela improcedência do pleito de rescisão indireta, declarando a rescisão contratual a pedido do empregado, com término em 25/07/2024, para que a empresa seja compelida a pagar tão-somente as verbas próprias da modalidade "demissão a pedido", descontando-se o valor do aviso prévio indenizado; pagamento da multa do artigo 477 da CLT; dobra das férias e multa fundiária dos 40%. Por conseguinte, seja reformada a sentença, a fim de que se exclua a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a inversão da sucumbência. Subsidiariamente, caso esse não seja o entendimento, que seja minorado o quantum indenizatório, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido, excluindo-se os juros compensatórios. Carece de razão a recorrente. A sentença recorrida foi bem clara e enfática quanto ao recorrente descumprimento das obrigações patronais pela recorrente, durante o período em que durou o liame empregatício, vejamos: "[...] De início, deve-se pontuar que resta claro, nos autos, que o autor não pretendia romper o contrato de trabalho em 04/08/2024, tendo sido, na verdade, impedido de manter a prestação laborativa no curso da presente demanda, faculdade conferida pelo art. 483, §3º, da CLT. Por outro lado, os contracheques e comprovantes bancários de ID. ebd2665 corroboram a alegação inicial de que a ré incorreu em reiterados atrasos salariais ao longo do contrato, podendo-se citar, exemplificativamente, o pagamento do salário do mês de fevereiro/2024 apenas em 12/03/2024, o pagamento do salário de março/2024 em 11/04/2024 e o pagamento do salário de abril/2024 somente em 27/05 /2024. Ademais, os extratos acostados aos autos (ID. c8f18df e ID. d18bf3a) demonstram a existência de diversas competências fundiárias em aberto ao longo da contratualidade, inclusive a totalidade do FGTS devido nos exercícios 2022 e 2023, além dos meses de fevereiro/2024 a agosto/2024, não abrangidos pela MP 1.046 /2021. Não bastasse, não consta, do feito, prova da concessão das férias do período aquisitivo 2022/2023, vencidas à época do ajuizamento da presente demanda. Nesse cenário, é inequívoco que a ré incorreu no descumprimento de obrigações contratuais que lhe competiam, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Frise-se que, em se tratando de atos faltosos que se prolongam no curso da contratualidade, não há que se falar em ausência de imediatidade. Deste modo, resolve, este Juízo, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 04/08/2024, último dia trabalhado pelo autor, conforme folha de ponto de ID. 89b9352. [...]". Em situações análogas são frequentes e recorrentes as condenações, conforme o acórdão do Colendo TST, verbis: RESCISÃO INDIRETA. FALTA DO EMPREGADOR VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso dos autos, a Corte Regional registrou o descumprimento pela empregadora de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o regular pagamento das férias, décimo terceiro salário, bem como os recolhimentos do FGTS. Com efeito, a ré não assinou a carteira de trabalho da autora, tampouco lhe assegurava os direitos trabalhistas decorrentes, sendo que a empregada prestava serviços como uma pseudocooperada. 2. Tal conduta da empregadora não se conforma com o poder diretivo ou o poder disciplinar a conduta da ré, principalmente quando reiterada, situação que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Outrossim, registrou a Corte a quo que a ré não se desvencilhou do ônus de provar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas advindas da existência de vínculo de emprego entre a agravante e a autora. 4. Dessa forma, restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, amparada no artigo 483, "d", da CLT, como subsumiu o TRT, tendo em vista que o descumprimento das obrigações contratuais elencadas deteve gravidade bastante para ocasionar a impossibilidade do convívio entre as partes durante o pacto laboral. Em assim decidindo, o Tribunal a Regional não violou o artigo 483 da CLT, senão deu-lhe plena aplicação. Agravo conhecido e desprovido. (Processo: Ag-AIRR-126-77.2016.5.05.0017Órgão Judicante: 7ª Turma Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 11/12/2024 Publicação: 19/12/2024). Portanto, nada a modificar, no particular. Em seguida, a recorrente questiona a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob o argumento de que eventual indenização compensatória relativa ao seguro-desemprego somente é devida pela reclamada, quando constatada a efetiva lesão à parte autora, qual seja, a frustração do recebimento do benefício decorrente da inércia da empresa, o que não está evidenciado no caso em tela, uma vez que não foi oportunizada à reclamada a liberação das guias. Mais uma vez, carece de razão a recorrente. Tratando-se de condenação baseada no art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não socorre a pretensão recorrente simplesmente alegar não lhe ter sido oportunizada a liberação de guias para habilitação no seguro-desemprego, porquanto convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Ademais, submeter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva à entrega das guias do seguro-desemprego, contraria o disposto no item II da Súmula nº 389 do C. TST. Segue aresto jurisprudencial a respeito, verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA 389, DO TST. CONFIGURAÇÃO. I. Cinge-se a controvérsia acerca do direito de ex-empregado à indenização substitutiva do seguro-desemprego, disposta no item II da Súmula 389 do TST, pelo não fornecimento das respectivas guias no momento da dispensa, em decorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo. II. Em que pese o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, certo é que o TST já definiu que não prospera a tese de que a condenação ao pagamento da indenização substitutiva só poderia ser imposta ao empregador depois de transcorrido o prazo para a entrega das guias do seguro-desemprego. III. Assim, cabe ao empregador arcar com as consequências da rescisão indireta reconhecida em juízo, de modo que a entrega das guias em momento posterior à dispensa configura dano in re ipsa, por prejudicar a própria natureza do seguro-desemprego, o que é suficiente para gerar o direito à indenização preconizada no item II da Súmula 389 do TST. Precedentes desta Corte. IV. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, ao condicionar o recebimento da indenização em questão ao descumprimento da obrigação de entregar as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, contrariou o disposto no item II da Súmula nº 389 desta Corte. V. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR-386-60.2014.5.04.0662;Órgão Judicante: 7ª Turma; Relator: Roberto Nóbrega de Almeida Filho; Julgamento: 11/10/2017; Publicação: 20/10/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO-DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.Como se extrai do acórdão recorrido, "a unicidade contratual reconhecida na sentença ampliou o tempo de duração do contrato, o que, em tese, repercute no número de parcelas que o empregado faz jus a receber a título de seguro-desemprego". 2.É obrigação do empregador, ao término da relação de emprego, sem justa causa, entregar ao trabalhador as guias corretamente preenchidas e em prazo útil ao requerimento de habilitação ao seguro-desemprego junto ao órgão administrativo, a quem compete, e não ao Poder Judiciário, aferir a presença de todos os pressupostos autorizadores de concessão do benefício (Lei nº 7.998/90) 3.Em caso de inadimplemento da referida obrigação de fazer, especialmente neste caso, em que, em razão da fraude perpetrada pela ré (período de vínculo empregatício não anotado em CTPS), foi ultrapassado o prazo de cento e vinte dias previsto na Resolução 467/2005 do Codefat (art. 14), obstaculizando-se o requerimento tempestivo à autoridade competente, o autor terá direito à indenização do valor equivalente, não se lhe exigindo, em juízo, comprovação de requisitos cuja verificação caberia, à época, ao órgão administrativo. Essa é a inteligência da Súmula nº 389, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1637-38.2014.5.02.0026; Órgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior; Julgamento: 27/11/2024; Publicação: 29/11/2024). Mantém-se a sentença, quanto a este tópico. A recorrente também questiona a condenação no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, sob o argumento de que não há que se falar em sua aplicação por atraso nas verbas rescisórias, já que estas também seguem em discussão. Sem razão, todavia. Com efeito, embora ampare sua tese em julgados de segunda instância, vale consignar que o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, tendo por Relator o Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, firmou tese vinculante no sentido de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT", conforme aresto adiante, verbis: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT sob o seguinte fundamento "(...)a improcedência da pretensão obreira pelo recebimento da multa em tela resta mantida, ante aos termos da Súmula 33 deste E. Tribunal, abaixo transcrita: Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." 2. Todavia, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno do TST firmou tese vinculante no sentido de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 1001238-70.2019.5.02.0202; Órgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior; Julgamento: 28/05/2025; Publicação: 02/06/2025; Acórdão). Mantida a sentença, também, quanto a este tópico. Na sequência a recorrente alega ausência de deduções dos valores pagos a mesmo título na sentença recorrida, informando que os valores que já haviam sido pagos não foram considerados, resultando numa liquidação com valores excessivos. Com razão a recorrente. Cotejando-se as verbas discriminadas no TRCT (fl. 309) com as constantes da planilha de cálculo (fl. 379), percebe-se que não houve dedução do valor pago no TRCT, em relação às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro, conforme verificado na planilha de cálculo. No mais, consta dedução em relação ao 13º salário proporcional 09/12 avos, considerando que no TRCT houve o pagamento de 07/12 avos, assim como em relação às férias proporcionais 5/12 avos, haja vista que no TRCT houve o pagamento de 4/12 avos. No caso das férias integrais + 1/3, verificou-se uma pequena correção no valor devido, considerando a dedução havida. Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para determinar a correção do erro material apontado, devendo ser deduzido da planilha de cálculo o valor atinente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro. A recorrente aponta, ainda, a necessidade da reforma da sentença quanto a condenação dos honorários sucumbenciais. Afirma que, embora se tenha concedido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, não há que se afastar a condenação em honorários sucumbenciais, ainda que a exigibilidade fique suspensa, em função da aplicação do art. 85 do CPC. Sem razão, novamente. Em pleno 2025, persiste a postura do causídico subscritor das razões recursais, que insiste em questionar a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021 (DJE 03/05/2022), confirmado por embargos declaratórios em 21/06/2022 (DJE 29/06/2022) e com trânsito em julgado em 04/08/2022. Nesta decisão, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, limitando a inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme pleito do Procurador-Geral da República. Em decorrência, o juízo a quo aplicou o entendimento firmado pelo STF para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por dois anos. Em relação aos argumentos apresentados pelo reclamado, é importante destacar que a decisão do STF no julgamento da ADI 5766 confirma que, ainda que o beneficiário da justiça gratuita permaneça obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a suspensão da exigibilidade por dois anos é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. Esse entendimento não viola o princípio da isonomia, pois a medida não exime o devedor de sua obrigação, mas apenas posterga o momento da cobrança, considerando a condição socioeconômica da parte. Ademais, os dispositivos do art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, e do art. 85 do CPC visam assegurar que os honorários reflitam os serviços prestados e a complexidade do trabalho, independentemente da situação financeira das partes. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade dos honorários para a parte beneficiária da justiça gratuita se mostra medida adequada, pois equilibra a necessidade de efetividade dos honorários com a proteção ao acesso à justiça, conforme confirmado pelo entendimento vinculante do STF. No que se refere à fixação dos honorários, cumpre destacar que, à luz dos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT - quais sejam, o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e relevância da causa, o trabalho realizado e o tempo demandado - mostra-se plenamente razoável o percentual estipulado na sentença. Assim, a fixação de 5% do valor da condenação para o advogado do autor e de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes para o procurador do réu está em consonância com os parâmetros legais e com a complexidade dos serviços prestados. Nada a reformar. Finalmente, a recorrente aponta a necessidade de reforma da sentença quanto à cumulação da taxa Selic com juros compensatórios, sob a alegação de que o respeitoso decisum entendeu que não deve ser aplicado ao caso concreto os ditames da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADC 58, a qual determina IPCA-E para o período pré-processual e a taxa Selic na fase judicial. Afirma que a Magistrada a quo entendeu que os juros inseridos na taxa Selic são apenas moratórios, não havendo pronunciamento do Ministro quanto a aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Sem razão, outra vez. Com efeito, após a análise da atualização monetária, na fundamentação, concluiu o juízo de primeiro o seguinte: "Deste modo, e diante do caráter vinculante da decisão proferida pelo STF (art. 102, §2º, CF/88), resolve, este Juízo, determinar que a atualização dos valores decorrentes da presente condenação deve ser realizada mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento." (fl. 346) Já no dispositivo sentencial foi consignada a "Atualização dos valores decorrentes da condenação mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice, a partir do ajuizamento, conforme acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF." (fl. 347). Portanto, nada a modificar, também, neste caso. Recurso ordinário ao qual se dá provimento parcial para, modificando a sentença de primeiro grau, determinar a correção do erro material apontado, devendo ser deduzido da planilha de cálculo o valor atinente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL e dou parcial provimento ao recurso da reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., para, modificando a sentença de primeiro grau, determinar a correção do erro material apontado, devendo ser deduzido da planilha de cálculo o valor atinente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte MUNICÍPIO DE NATAL; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso do litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pela sentença de origem, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., para, modificando a sentença de primeiro grau, determinar a correção do erro material apontado, devendo ser deduzido da planilha de cálculo o valor atinente às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, em dobro. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 000/2025), para julgar processos de sua relatoria. Justificativa de voto divergente pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 01 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Relator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE Divirjo do(a) E. Relator(a) para afastar a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte, ante a impossibilidade de inversão do ônus probatório da ação fiscalizatória em desfavor da Administração Pública, em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, consoante a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente a conduta omissiva do Poder Público. Dessarte, resulta superada a tese outrora fixada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam os seguintes precedentes oriundos de todas as Turmas daquela Corte, proferidos após o julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, verbis: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000979-74.2023.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025 - destaques acrescentados). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" . Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-20583-60.2017.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2025) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. RESSALVA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER APURADA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 2. Dessa forma, evidencia-se que o entendimento assentado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), restou superado pela decisão proferida pela Suprema Corte, em razão de seu caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. Portanto, faz-se necessário que o julgador examine se existem elementos fáticos suficientes que justifiquem a condenação subsidiária do ente integrante da Administração Pública, sem que essa responsabilização decorra exclusivamente do ônus da prova quanto à fiscalização. 3. Na hipótese em análise, a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública no que se refere às verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Para tanto, estabeleceu que compete ao tomador dos serviços provar que não agiu com culpa in vigilando , de maneira a demonstrar que procedeu à efetiva fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empresa contratada. 4. Verifica-se, portanto, que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente da Administração Pública decorreu da distribuição do ônus da prova e, ao assim decidir, o Tribunal a quo contrariou a tese firmada pelo STF, no Tema 1.118 (RE 1.298.647/SP), ao atribuir responsabilidade subsidiária quanto à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. 5. Em respeito ao entendimento consolidado no âmbito do STF e em atenção ao disposto no art. 71, § 2.º, da Lei n.º 8.666/1993 (correspondente ao art. 121, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021), em caso de eventual apuração de condenação previdenciária, esta subsiste para a Administração Pública, na modalidade solidária, em razão da expressa ressalva realizada pelo Relator do RE 1.298.647, douto Ministro Nunes Marques, e da distinção feita entre as responsabilidades trabalhista e previdenciária, conforme os debates e as manifestações dos Ministros da Corte Constitucional. 6. Nesse sentido, o eminente Relator, em suas razões de decidir, consigna de forma enfática que a tese firmada no Tema 1.118 não alcança as contribuições previdenciárias: " Reitero: o presente julgamento não trata de nenhum aspecto das contribuições previdenciárias; somente os encargos trabalhistas são dele objeto . A mínima referência feita às obrigações previdenciárias tem por finalidade ilustrar a distinção dos regimes jurídicos da responsabilidade solidária (encargos previdenciários) e da responsabilidade subsidiária (encargos trabalhistas)" . 7. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.118 quanto à responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários. 8. Ressalte-se, por fim, que competirá ao juízo da execução o exame quanto à responsabilização pelos encargos previdenciários decorrentes da condenação, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e o disposto nos arts. 71, § 2.º, da Lei nº 8.666/93 e 121, § 2.º, da Lei nº 14.133/2021. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100860-71.2020.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tem 1118 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido._________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços, no período anterior à privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF.5. A transcendência política deve ser reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. (RR-0000976-58.2023.5.11.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível a tese de contrariedade à Súmula 331, V, TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública, tomadora de serviços. Concluiu que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818, § 1º, da CLT). 3. Sucede, porém, que, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento o RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". 4. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000371-54.2023.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2025) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática, proferida anteriormente à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que "o c. TST tem entendido, com base nos princípios gerais do processo, que o ônus da prova de fiscalização compete ao ente tomador de serviços" e que "os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva pela 2ª ré, do cumprimento das obrigações trabalhistas durante todo o contrato de trabalho". Ainda destacou que a testemunha ouvida em juízo "embora declare que a Cemig exige diversos documentos das prestadoras de serviço, que o sistema de gestão de contratos é padrão, não deu qualquer informação específica sobre o contrato firmado com a 1ª reclamada, não obtendo êxito em comprovar a efetiva fiscalização ". A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10099-77.2022.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2025) [...] II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional consignou que restou incontroverso que a terceira ré celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sendo demonstrado, ainda, que o autor prestou serviços a ora agravante. Analisando os documentos dos autos, a Corte de origem concluiu que a terceira ré não fiscalizou integral e efetivamente a regularidade da relação empregatícia do autor com a primeira ré, sobretudo em relação ao pagamento das verbas contratuais postuladas na exordial e deferidas na r. sentença. Assim, concluiu que a omissão da 3ª reclamada ante o reiterado descumprimento contratual pela 1ª reclamada caracteriza, efetivamente, culpa in vigilando , apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária. O TRT ainda adotou o entendimento de que " por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), era da recorrente o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando ". 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, fixando a seguinte tese, no tema 1.118 de Repercussão Geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." 4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o atual entendimento do STF. Com efeito, a Corte de origem não apontou a apresentação de prova, pela parte autora, de efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Pelo contrário, o TRT entendeu que seria do ente público o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CRFB e provido. [...] (RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.Ante a possível violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA.ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.1. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in elegendo"), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando").2. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.3. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010447-89.2024.5.03.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). De mais a mais, não há falar em aplicabilidade da tese jurídica fixada no Tema 1118 de Repercussão Geral unicamente às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente ao aludido julgamento, uma vez que o STF não modulou os efeitos da decisão. Dessarte, dou provimento ao recurso ordinário do(a) litisconsorte para extirpar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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