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Juliano Dos Santos Gomes x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 301654119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028831-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028831-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Juliano dos Santos Gomes - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes Onl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028831-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Juliano dos Santos Gomes - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA DESATIVADA DE ENTREGADOR. PLATAFORMA IFOOD. DESCUMPRIMENTO DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM ARBITRADA. LUCROS CESSANTES NÃO VERIFICADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO À OBRIGAÇÃO FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA RÉ E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E (II) A COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ALEGADOS PELO AUTOR (III) EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR O POLO PASSIVO NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE AS ALEGADAS VIOLAÇÕES COMETIDAS PELO AUTOR, SENDO DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS LUCROS CESSANTES, POIS OS COMPROVANTES ANEXADOS NÃO EXPRESSAM A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR.A REPARAÇÃO POR DANO MORAL É DE RIGOR, DEVIDO AO IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE ACESSO À PLATAFORMA RÉ POR PARTE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DA CONTA SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO É INDEVIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020482-12.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)

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Br Placas Mercosul Ltda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 278567553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004484-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BR PLACAS MERCOSUL LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOISE WITTMANN

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CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004484-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004484-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Br Placas Mercosul Ltda e outro - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BR PLACAS MERCOSUL LTDA E OUTRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO DO DIRETOR SETORIAL DE VEÍCULOS DO DETRAN/SP. A AÇÃO OBJETIVAVA IMPEDIR A COBRANÇA DE VALOR POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR ESTAMPADA NOS TERMOS DA PORTARIA DETRAN 41/2020 E EVITAR A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A COBRANÇA DE TAXA POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR NOS TERMOS DA PORTARIA DETRAN 41/2020 É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL; (II) A AUTORIDADE IMPETRADA DEVE ABSTER-SE DE COBRAR A TAXA PREVISTA NA PORTARIA 41/2020 E NÃO IMPOR QUALQUER ÓBICE AO ACESSO AO SISTEMA E-CRV EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, SENDO DESERTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.O APELANTE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO OU COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECURSO DE APELAÇÃO É DESERTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, CAPUT; ART. 99, §2º; ART. 932, INCISO III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB: 434207/SP) - Heloise Wittmann (OAB: 301937/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Willian Lira Lopes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 279774537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011080-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN LIRA LOPES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1011080-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Willian Lira Lopes - Reqdo: Itapeva X… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1011080-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Willian Lira Lopes - Reqdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO os pedidos para declaração de inexigibilidade do débito e baixa da negativação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse de agir; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (10/05/2024 - fls. 53). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência do réu em relação ao pedido compensatório e da incidência do princípio da causalidade em relação ao pedido extinto sem resolução do mérito, fixo os ônus sucumbenciais da seguinte maneira: (i) o autor arcará com 50% das custas e deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00; (ii) a parte ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do autor, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Cristina Canal Martins Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326794853

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026115-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CANAL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026115-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026115-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cristina Canal Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE COMPROVADA; (II) ANALISAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.2. INCUMBIA AO BANCO REQUERIDO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DE FORMA SUFICIENTE, ANTE AS DIVERGÊNCIAS DOS DADOS CONSTANTES DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA DIVERSA DAQUELA NA QUAL A AUTORA RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E POR ELA NÃO RECONHECIDA. 3. AUSENTE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. ENTRETANTO, O MONTANTE PLEITEADO (R$20.000,00) SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER ARBITRADA EM R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB: 265220/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0013178-28.2024.8.26.0405

ID: 332787304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013178-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0013178-28.2024.8.26.0405 (processo principal 1004581-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. Considerando que as unidades d… Processo 0013178-28.2024.8.26.0405 (processo principal 1004581-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. Considerando que as unidades de apartamento não se encontram desmembradas e individualizadas da matrícula mãe 83.459 registrada no 1º Cartório de Registro de Imóvel de Osasco - SP, defiro a penhora dos DIREITOS que a executada ELIZABETE ANDREZA DOS SANTOS, CPF 226.021.218-27 possui sobre a fração ideal referente ao imóvel apartamento 33, 3º andar, Bloco B representado pela matrícula de folhas 255/256. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo o presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento. Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores. De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno. Intime(m)-sea executada, via postal, acerca da penhora ora determinada, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Providencie-se, ainda, a intimação do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, por fim, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-as nos autos. Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente cumpra com o quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1001283-36.2025.4.01.3901

ID: 306828291

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001283-36.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001283-36.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001283-36.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Coordenadora Geral da Perícia Médica Previdenciária, por meio do qual busca a antecipação de perícia médica previdenciária designada para data supostamente distante demais. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, A União requereu seu ingresso no feito (ID 2176385998) e a autoridade impetrada informou que o ato de perícia havia sido antecipado e realizado em 04/04/2025 (ID 2181677060). O MPF manifestou-se por não intervir no feito (ID 2184427554). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, verifica-se que o ato de perícia fora administrativamente antecipado e já realizado no dia 04/04/2025, conforme informação da autoridade impetrada. Assim, tem-se que o motivo de irresignação da parte impetrante (agendamento de perícia para data muito distante) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1001283-62.2019.8.26.0491

ID: 295505010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001283-62.2019.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA DA SILVA GRILO WILSON DA SILVA GRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA

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FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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Processo 1001283-62.2019.8.26.0491 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wilson da Silva Grillo - - Anesia da Silva Grilo - Vistos. Considerando o falecimento do confrontante Valdir B… Processo 1001283-62.2019.8.26.0491 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wilson da Silva Grillo - - Anesia da Silva Grilo - Vistos. Considerando o falecimento do confrontante Valdir Batista Amaral, deverá a parte autora postular pela citação do espólio, na pessoa do inventariante, ou, na ausência de inventário em andamento, a citação dos herdeiros constantes na certidão de óbito de fls. 135. Quanto à confrontante Angela Bezerra da Silva, diante da informação de que é incapaz, representada por sua filha, necessário sua citação na pessoa na curadora. Por fim, verifica-se o proprietário registral não foi citado. Em que pese a manifestação de fls. 262/263, nas ações de usucapião em que tenha ocorrido uma ou mais cessões de direitos hereditários, o titular de domínio a ser citado é o proprietário registral do imóvel. Com efeito, ainda que existam várias cessões de direitos hereditários, a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, o que significa que ela independe da validade de títulos anteriores. Ou seja, o que se discute na usucapião é a posse qualificada, contínua, mansa, pacífica e com animus domini, pelo lapso temporal exigido em lei. A finalidade da citação do proprietário registral é conferir-lhe a oportunidade de contestar a posse do usucapiente e de defender seu direito de propriedade, já que, uma vez procedente a sentença de usucapião, seu domínio sobre o imóvel será extinto. Embora a cessão de direitos hereditários possa servir como justo título e demonstrar a boa-fé do possuidor para fins de usucapião, ela não substitui a necessidade de citação do proprietário registral. A cessão por si só não transfere a propriedade do imóvel, apenas os direitos sobre a herança. Em resumo, na ação de usucapião, a citação do proprietário registral é uma exigência legal para garantir o devido processo legal e a segurança jurídica, Manifeste-se a parte autora em prosseguimento. Int. - ADV: MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 289837/SP), MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 289837/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Processo nº 1001283-87.2025.4.01.3302

ID: 290818468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-87.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE MARIA FERNANDES DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001283-87.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001283-87.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 24/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Audinei Gonçalves Barbosa e outros x Multiplus Proteção Veicular e outros

ID: 278092070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-63.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDINEI GONçALVES BARBOSA JEFERSON APARECIDO BARBOSA JESUS VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTEçãO VEICULAR PANAN COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES EIRELI

Despacho

Advogados:

JOSE OSVALDO DA COSTA

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FABIANA CORREA SANT ANNA

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TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

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TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

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TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

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DESPACHO Nº 1001283-63.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001283-63.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Audinei Gonçalves Barbosa - Apte/Apdo: Jesus Vieira Cardoso - Apte/Apdo: Jeferson Aparecido Barbosa - Apdo/Apte: Multiplus Proteção Veicular - Apelado: Panan Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Automotores Eireli - 1) Fls. 282/291: Trata-se de recurso de apelação em que os autores requerem o restabelecimento dos benefícios da gratuidade de justiça revogados na r. sentença de fls. 269/279. Para apreciação do pedido, demonstrem os autores, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o preenchimento dos pressupostos para concessão do referido benefício, mediante juntada de cópias dos seguintes documentos: a) última declaração de rendimentos entregue à Receita Federal ou prova da inexigibilidade; b) comprovante ou declaração da atividade que exercem e da renda mensal; c) extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito que tiverem, também dos últimos três meses. Deverão também apresentar o relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, em seu nome e de eventuais cônjuges. Alternativamente, recolham o preparo, sob pena de deserção, sem necessidade de nova intimação. Prazo: 5 (cinco) dias. 2) Fls. 295/300: o recurso de apelação da ré Multiplus Proteção Veicular veio desacompanhado do respectivo preparo. Por isso, deverá comprovar o recolhimento das custas devidas, em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Tatiane Simões Pessoa da Costa (OAB: 403967/SP) - Fabiana Correa Sant Anna (OAB: 91351/MG) - Jose Osvaldo da Costa (OAB: 118740/SP) - 5º andar

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Matheus Weslei Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 279713586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WESLEI SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ PHELIPPE ROCHA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ADV: Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Luiz Phelippe Rocha (OAB 459588/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 516674/SP) Processo 1001283-77.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Luiz Phelippe Rocha (OAB 459588/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 516674/SP) Processo 1001283-77.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Weslei Silva - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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