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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 334451364

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-90.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOAO SILVA ROJAS VALERA

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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MONICA DE SOUZA PINHEIRO

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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RENATA SALES VERA CRUZ

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 RECORRENTE: SEBASTIAO FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 RECORRENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82dfb7d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO MONICA DE SOUZA PINHEIRO (PE31245) RENATA SALES VERA CRUZ (PE44806) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id d5ad440; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ddde8). Representação processual regular (Id 3436d32 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Tema 152 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, observa-se que a quitação contratual conferida não se limita apenas ao pedido de indenização por alegado assédio moral institucional, o qual foi formulado pelo reclamante em sede recursal sob o argumento de que "a adesão ao PDV não foi um ato de livre e espontânea vontade, foi uma coação a partir do momento que era claro e evidente que o empregado se não aderisse teria um final trágico, que é a demissão (fl. 1226)"; alegação que, inclusive, não encontra amparo probatório nos autos. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos revelam a validade e regularidade da adesão ao PDV, que se deu no curso de vigência da Lei nº 13.467/2017, por meio de instrumento coletivo regularmente pactuado. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152 da Repercussão Geral (RE 590.415/SC): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" - grifou-se. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o art. 477-B da CLT passou a dispor que o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição expressa em contrário estipulada entre as partes. No presente caso, em 30/12/2022, ou seja, após entrada em vigor da reforma trabalhista, o reclamante teve o contrato rescindido em razão da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV 2022 (fls. 629-642), o qual, conforme informado na contestação e comprovado com documentos, assegurava condições mais vantajosas do que aquelas anteriormente estabelecidas no PDC 2019, inclusive mediante previsão expressa de superioridade das parcelas: "O ACT 2022-24 preconiza que o PDV 2022 deverá observar condições superiores a última versão do PDC 2019. O critério de comparação do incentivo será entre os 50% da parcela A e B (PDC 2019) e os nove salários básicos (PDV 2022), haja vista que as demais parcelas são equivalentes (com exceção da parcela F), observados os pisos e tetos do PDV 2022" (fls. 629-642). Importa destacar que o termo de adesão não contém ressalva, tampouco foram demonstrados de forma robusta vícios de consentimento. Além disso, o campo destinado às ressalvas ("155") no TRCT foi deixado em branco (fls. 784-785), e não houve impugnação específica a tal documento por parte do autor. Diante disso, à míngua de irregularidades e considerando-se a regularidade formal e substancial da adesão, impõe-se o reconhecimento da validade do PDV e da quitação plena e irrevogável dos direitos oriundos do vínculo de emprego, conforme jurisprudência pacificada desta Terceira Turma: (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para reconhecer a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial. Prejudicada a análise dos demais temas recursais." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que, para o efeito de eficácia liberatória geral, a previsão de quitação ampla e irrestrita da integralidade das parcelas objeto do contrato de emprego, em virtude adesão do empregado a plano de demissão voluntária, deve constar expressamente do acordo coletivo de trabalho em que aprovado o programa. 2. In casu, o dissenso entre o quanto decidido pela Turma no exame da revista e a tese extraída do acórdão paradigma encontra-se ultrapassado pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, circunstância que atrai o óbice previsto no § 2º do art. 894 da CLT. Irrepreensível, portanto, a decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ED-Ag-RR: 00020018320155050222, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000021-22.2024.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 2. Portanto, somente quanto encetada mediante norma coletiva, e prevista essa condição em todos os instrumentos celebrados com o empregado, se considera válida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, não gerando os pretendidos efeitos se ausentes esses requisitos. 3. No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, escorreito o acórdão regional ao não reconhecer a quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Precedentes." (Ag-RRAg-10289-63.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). 5. Nesse sentido, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, pois o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme e pacífica da SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário que a norma coletiva que institui o PDV contenha cláusula com previsão expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, a fim de que a transação extrajudicial reste indene de questionamento judicial sobre o alcance quanto a valores e parcelas. (RRAg-131-33.2021.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 334713967

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-50.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE SOUZA PINHEIRO

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RENATA SALES VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000199-50.2024.5.06.0014 RECORRENTE: KARINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000199-50.2024.5.06.0014 RECORRENTE: KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f659b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000199-50.2024.5.06.0014 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO MONICA DE SOUZA PINHEIRO (PE31245) RENATA SALES VERA CRUZ (PE44806) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (RN7053) RECURSO DE: KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id e25da95; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id e42bf35). Representação processual regular (Id b87e4d3 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. "Precedente vinculante do STF (Tema 152 – RE 590.415/SC)." Fundamentos do acórdão recorrido: "Do Plano de Incentivo à Demissão Voluntária Verifico, desde logo, ser incontroverso, nos autos, que os contendores pactuaram a adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV (ID. 1f678d3). Imperioso se faz enfatizar que a aferição da validade do PDV celebrado pelas partes constitui questão prejudicial a influenciar todas as demais pretensões recursais. Ainda que não tenha sido apresentado tal enquadramento como tese defensiva, não deve ser olvidado que, conhecendo os fatos, cabe ao juiz aplicar o direito. Na espécie, esclareço que, sendo a autora plenamente capaz (art. 104 do Código Civil) e inexistindo a demonstração de fraude (art. 9º da CLT) ou vício da vontade (art. 138 e seguintes do Código Civil), não há, no presente caso concreto, ilicitude na pactuação do PDV comento, autorizado que está por norma coletiva, inclusive por força do caput do art. 444 da CLT, que estabelece: "Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes." Como dito, é incontroversa, além de documentalmente demonstrada, a celebração, pelas partes, do PDV, conforme se pode observar do Termo de Adesão de ID. 1f678d3. Trata-se de declaração de vontade validamente emitida pela autora, oportunidade em que, acompanhada por duas testemunhas, formalizou sua adesão ao PDV, circunstância esta que não pode ser desconsiderada por este Tribunal, para que se revele justo o deslinde deste caso concreto, inclusive por força do art. 219 do Código Civil, que diz: "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários." Sendo incontroversa a celebração de PDV, devem ser deflagrados, no presente caso concreto, os efeitos decorrentes da celebração do PDV, dentre os quais ganha destaque a quitação geral do contrato de trabalho. Neste passo, tratando-se de negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do Código Civil, razão jurídica não há para que seja desconsiderado na pacificação desta matéria controvertida, sendo imperioso reconhecer a incidência, nesta lide, do art. 477-B, da CLT. É certo que a matéria relativa à quitação decorrente de adesão a PDV foi inicialmente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415/SC, fixando-se a tese, em 30.04.2015, de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado aplano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, posteriormente, a Lei nº 13.467/2017 acresceu o art. 477-B à CLT para prever que "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". Destarte, em que pese o entendimento do Pretório Excelso, que exigia previsão expressa de quitação ampla nos instrumentos normativos, foi estabelecida nova diretriz normativa sobre os efeitos da adesão a planos de demissão voluntária previstos em norma coletiva, sendo estabelecido expressamente que a quitação plena e irrevogável como efeito da adesão a PDV previsto em norma coletiva, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. No caso, a extinção do liame empregatício e o ajuizamento da ação ocorreram após a aludida inovação legislativa, de modo que, diante da autorização em norma coletiva, deu-se a quitação geral do contrato de trabalho, eis que inexiste disposição em contrário no acordo coletivo ou nos termos do PDV. Nesta intelecção, considerando que se fazem presentes, no PDV celebrado, todos os requisitos exigidos para uma transação válida, à luz do art. 104 do Código Civil, e tendo em vista a quitação plena e irrevogável que referida pactuação enseja, e diante, ainda, da inexistência de disposição estipulada entre as partes que excepcione a mencionada quitação, incide, na espécie, o comando normativo do art. 477-B, da CLT, de acordo com o qual operou-se, no feito sub judice, a "quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia". Inclusive, existem elementos que autorizam presumir a inexistência de prejuízo à autora, a exemplo do vultoso valor recebido como incentivo ao pedido de demissão. (...) Analisada a questão prejudicial, mister a reforma da decisão hostilizada para, como decorrência lógica da quitação geral do contrato de trabalho inerente ao PIDV celebrado, dar provimento ao apelo interposto pela ré, para excluir a condenação ao pagamento dos títulos relacionados à jornada de trabalho, e reflexos; não havendo falar, por curial, em indenização por perdas e danos equivalente às diferenças entre o valor dos benefícios de complementação de aposentadoria recebidos pela autora (parcelas vencidas e vincendas) e aqueles que seriam devidos, tendo em conta a integração das horas extras no saldo da reserva matemática. Resulta prejudicada a análise dos demais temas recursais e do apelo interposto pela autora." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que, para o efeito de eficácia liberatória geral, a previsão de quitação ampla e irrestrita da integralidade das parcelas objeto do contrato de emprego, em virtude adesão do empregado a plano de demissão voluntária, deve constar expressamente do acordo coletivo de trabalho em que aprovado o programa. 2. In casu, o dissenso entre o quanto decidido pela Turma no exame da revista e a tese extraída do acórdão paradigma encontra-se ultrapassado pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, circunstância que atrai o óbice previsto no § 2º do art. 894 da CLT. Irrepreensível, portanto, a decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ED-Ag-RR: 00020018320155050222, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000021-22.2024.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 2. Portanto, somente quanto encetada mediante norma coletiva, e prevista essa condição em todos os instrumentos celebrados com o empregado, se considera válida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, não gerando os pretendidos efeitos se ausentes esses requisitos. 3. No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, escorreito o acórdão regional ao não reconhecer a quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Precedentes." (Ag-RRAg-10289-63.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). 5. Nesse sentido, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, pois o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme e pacífica da SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário que a norma coletiva que institui o PDV contenha cláusula com previsão expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, a fim de que a transação extrajudicial reste indene de questionamento judicial sobre o alcance quanto a valores e parcelas. (RRAg-131-33.2021.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - KARINA DE ARAUJO NASCIMENTO

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Edson Luiz De Souza Brito x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 335901324

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000477-45.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MONICA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SALES VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000477-45.2024.5.06.0016 RECORRENTE: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000477-45.2024.5.06.0016 RECORRENTE: EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2205129 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000477-45.2024.5.06.0016 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO MONICA DE SOUZA PINHEIRO (PE31245) RENATA SALES VERA CRUZ (PE44806) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (RN7053) RECURSO DE: EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id c7011e9; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 84d80ea). Representação processual regular (Id b95e131 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Precedente vinculante do STF (Tema 152 – RE 590.415/SC) Fundamentos do acórdão recorrido: "De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "DA ADESÃO AO PDV E DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A questão central da presente demanda diz respeito aos efeitos da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) implementado pela reclamada. Restou incontroverso que o reclamante aderiu voluntariamente ao PDV em 2023, tendo seu contrato de trabalho encerrado em 01/04/2024. Comprovase pelos documentos juntados aos autos (ID ef193a6 - TRCT) que o autor recebeu todos os valores previstos no referido plano. A reclamada alega que, nos termos do art. 477-B da CLT, a adesão ao PDV enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, o que obstaria o prosseguimento da presente ação. A matéria relativa à quitação decorrente de adesão a PDV foi inicialmente objeto de análise pelo STF no RE 590.415/SC, fixando-se a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." No entanto, após a decisão do STF (proferida em 30/04/2015), sobreveio a Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 477-B na CLT, alterando substancialmente a lógica anteriormente estabelecida. O art. 477-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Enquanto o STF exigia previsão expressa de quitação ampla nos instrumentos normativos, a nova legislação estabeleceu que a quitação plena é a regra, salvo disposição em contrário entre as partes. Como a Lei nº 13.467/2017 é posterior à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC, prevalece o disposto no artigo 477-B da CLT em detrimento do entendimento anteriormente consolidado pela Corte Suprema. Trata-se de aplicação do critério cronológico (art. 2º, da LINDB). No caso em análise, o legislador ordinário, no exercício da sua função típica, estabeleceu nova diretriz normativa sobre os efeitos da adesão a planos de demissão voluntária previstos em norma coletiva, invertendo a lógica anteriormente estabelecida pelo STF. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o PDV ao qual o reclamante aderiu foi instituído mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022 /2023), conforme alegado pela reclamada em sua contestação (ID 7d0fee0) e não impugnado especificamente pelo autor. A Cláusula Oitava do referido ACT, citada pela reclamada em sua defesa, dispõe que "durante o prazo de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2023, as empresas signatárias se comprometem a não efetivar dispensas sem justa causa sem previamente ofertar novo plano de desligamento voluntário ao empregado". Não há nos autos evidência de que o ACT ou os termos do PDV tenham estipulado disposição em contrário à quitação plena e irrevogável prevista no art. 477-B da CLT. O reclamante alega em sua réplica (ID 8fc06c9) que a adesão ao PDV não implica quitação ampla e geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Todavia, tal alegação não encontra amparo legal após a vigência do art. 477-B da CLT, que estabelece expressamente a quitação plena e irrevogável como efeito da adesão a PDV previsto em norma coletiva, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Não havendo disposição em contrário entre as partes, prevalece a regra legal. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de vício de consentimento na adesão do reclamante ao PDV. Pelo contrário, a prova testemunhal corrobora a conclusão de que a adesão ao PDV ocorreu de forma voluntária. A testemunha RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO (ID 011209b), que também aderiu ao PDV, afirmou em seu depoimento que "não sofreu pressão para aderir ao PDV, pois se formou em engenharia e pretendia trabalhar como engenheiro em outra empresa; que teve informações suficientes sobre os efeitos do PDV". Tal declaração demonstra que o processo de adesão foi realizado com transparência, mediante fornecimento de informações adequadas sobre suas consequências, e sem qualquer tipo de coação ou pressão indevida, reforçando a validade da quitação prevista no art. 477-B da CLT. Saliento que a ressalva contida no TRCT de ID 646c8a4, na qual o reclamante alega ter aderido ao PDV em condições adversas e sob pressão, não possui o condão de invalidar o ato jurídico perfeito, não comprovando vício de consentimento na prática do ato. Tal conclusão justifica-se, primordialmente, pelo fato de o reclamante possuir nível superior de escolaridade e plena capacidade de discernimento, tendo, inclusive, exercido a liberdade de registrar suas ressalvas no próprio TRCT, comportamento manifestamente incompatível com a prática de um ato involuntário e viciado. Ademais, a prova testemunhal produzida pela própria parte autora afastou qualquer alegação de vício de consentimento, corroborando a validade da adesão ao programa de desligamento voluntário. (...) Portanto, tendo o reclamante aderido voluntariamente ao PDV instituído mediante ACT, sem qualquer disposição em contrário quanto à quitação, e não havendo comprovação de vício de consentimento, aplica-se o disposto no art. 477- B da CLT, reconhecendo-se a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ante o exposto, acolho a tese de quitação plena e irrevogável decorrente da adesão ao PDV, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial." Nada a reformar. Em acréscimo a tudo o quanto já corretamente consignado na sentença primária, agora mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, imperioso se faz enfatizar que a aferição da validade do PDV celebrado pelas partes constitui questão prejudicial a influenciar todas as demais pretensões recursais e, na espécie, esclareço que, sendo a parte autora plenamente capaz (art. 104 do Código Civil) e inexistindo a demonstração de fraude (art. 9º da CLT) ou vício da vontade (art. 138 e seguintes do Código Civil), não há, no presente caso concreto, ilicitude na pactuação do PDV comento, autorizado que está por norma coletiva, inclusive por força do caput do art. 444 da CLT, que estabelece: "Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes." Como dito, é incontroversa, além de documentalmente demonstrada, a celebração, pelas partes, do PDV, conforme se pode observar do Termo de Adesão anexado aos autos. Trata-se de declaração de vontade validamente emitida pela parte autora, oportunidade em que, acompanhada por duas testemunhas, formalizou sua adesão ao PDV, circunstância esta que não pode ser desconsiderada por este Tribunal, para que se revele justo o deslinde deste caso concreto, inclusive por força do art. 219 do Código Civil, que diz: "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários." Neste passo, tratando-se de negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do Código Civil, razão jurídica não há para que seja desconsiderado na pacificação desta matéria controvertida, sendo imperioso reconhecer a incidência, nesta lide, do art. 477-B, da CLT, que estabelece, in verbis: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Nesta intelecção, considerando que se fazem presentes, no PDV celebrado, todos os requisitos exigidos para uma transação válida, à luz do art. 104 do Código Civil, e tendo em vista a quitação plena e irrevocável que referida pactuação enseja, e diante, ainda, da inexistência de disposição estipulada entre as partes que excepcione a mencionada quitação, impõe-se o indeferimento integral de todas as pretensões recursais, inclusive aquelas que perseguem títulos relacionados à jornada laboral, pois, como dito, incide, na espécie, o comando normativo do art. 477-B, da CLT, de acordo com o qual operou-se, no feito sub judice, a "quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia"." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que, para o efeito de eficácia liberatória geral, a previsão de quitação ampla e irrestrita da integralidade das parcelas objeto do contrato de emprego, em virtude adesão do empregado a plano de demissão voluntária, deve constar expressamente do acordo coletivo de trabalho em que aprovado o programa. 2. In casu, o dissenso entre o quanto decidido pela Turma no exame da revista e a tese extraída do acórdão paradigma encontra-se ultrapassado pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, circunstância que atrai o óbice previsto no § 2º do art. 894 da CLT. Irrepreensível, portanto, a decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ED-Ag-RR: 00020018320155050222, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000021-22.2024.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 2. Portanto, somente quanto encetada mediante norma coletiva, e prevista essa condição em todos os instrumentos celebrados com o empregado, se considera válida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, não gerando os pretendidos efeitos se ausentes esses requisitos. 3. No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, escorreito o acórdão regional ao não reconhecer a quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Precedentes." (Ag-RRAg-10289-63.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). 5. Nesse sentido, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, pois o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme e pacífica da SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário que a norma coletiva que institui o PDV contenha cláusula com previsão expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, a fim de que a transação extrajudicial reste indene de questionamento judicial sobre o alcance quanto a valores e parcelas. (RRAg-131-33.2021.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Edson Luiz De Souza Brito x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 335901419

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000477-45.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MONICA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SALES VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000477-45.2024.5.06.0016 RECORRENTE: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000477-45.2024.5.06.0016 RECORRENTE: EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2205129 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000477-45.2024.5.06.0016 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO MONICA DE SOUZA PINHEIRO (PE31245) RENATA SALES VERA CRUZ (PE44806) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (RN7053) RECURSO DE: EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id c7011e9; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 84d80ea). Representação processual regular (Id b95e131 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Precedente vinculante do STF (Tema 152 – RE 590.415/SC) Fundamentos do acórdão recorrido: "De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "DA ADESÃO AO PDV E DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A questão central da presente demanda diz respeito aos efeitos da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) implementado pela reclamada. Restou incontroverso que o reclamante aderiu voluntariamente ao PDV em 2023, tendo seu contrato de trabalho encerrado em 01/04/2024. Comprovase pelos documentos juntados aos autos (ID ef193a6 - TRCT) que o autor recebeu todos os valores previstos no referido plano. A reclamada alega que, nos termos do art. 477-B da CLT, a adesão ao PDV enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, o que obstaria o prosseguimento da presente ação. A matéria relativa à quitação decorrente de adesão a PDV foi inicialmente objeto de análise pelo STF no RE 590.415/SC, fixando-se a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." No entanto, após a decisão do STF (proferida em 30/04/2015), sobreveio a Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 477-B na CLT, alterando substancialmente a lógica anteriormente estabelecida. O art. 477-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Enquanto o STF exigia previsão expressa de quitação ampla nos instrumentos normativos, a nova legislação estabeleceu que a quitação plena é a regra, salvo disposição em contrário entre as partes. Como a Lei nº 13.467/2017 é posterior à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC, prevalece o disposto no artigo 477-B da CLT em detrimento do entendimento anteriormente consolidado pela Corte Suprema. Trata-se de aplicação do critério cronológico (art. 2º, da LINDB). No caso em análise, o legislador ordinário, no exercício da sua função típica, estabeleceu nova diretriz normativa sobre os efeitos da adesão a planos de demissão voluntária previstos em norma coletiva, invertendo a lógica anteriormente estabelecida pelo STF. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o PDV ao qual o reclamante aderiu foi instituído mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022 /2023), conforme alegado pela reclamada em sua contestação (ID 7d0fee0) e não impugnado especificamente pelo autor. A Cláusula Oitava do referido ACT, citada pela reclamada em sua defesa, dispõe que "durante o prazo de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2023, as empresas signatárias se comprometem a não efetivar dispensas sem justa causa sem previamente ofertar novo plano de desligamento voluntário ao empregado". Não há nos autos evidência de que o ACT ou os termos do PDV tenham estipulado disposição em contrário à quitação plena e irrevogável prevista no art. 477-B da CLT. O reclamante alega em sua réplica (ID 8fc06c9) que a adesão ao PDV não implica quitação ampla e geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Todavia, tal alegação não encontra amparo legal após a vigência do art. 477-B da CLT, que estabelece expressamente a quitação plena e irrevogável como efeito da adesão a PDV previsto em norma coletiva, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Não havendo disposição em contrário entre as partes, prevalece a regra legal. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de vício de consentimento na adesão do reclamante ao PDV. Pelo contrário, a prova testemunhal corrobora a conclusão de que a adesão ao PDV ocorreu de forma voluntária. A testemunha RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO (ID 011209b), que também aderiu ao PDV, afirmou em seu depoimento que "não sofreu pressão para aderir ao PDV, pois se formou em engenharia e pretendia trabalhar como engenheiro em outra empresa; que teve informações suficientes sobre os efeitos do PDV". Tal declaração demonstra que o processo de adesão foi realizado com transparência, mediante fornecimento de informações adequadas sobre suas consequências, e sem qualquer tipo de coação ou pressão indevida, reforçando a validade da quitação prevista no art. 477-B da CLT. Saliento que a ressalva contida no TRCT de ID 646c8a4, na qual o reclamante alega ter aderido ao PDV em condições adversas e sob pressão, não possui o condão de invalidar o ato jurídico perfeito, não comprovando vício de consentimento na prática do ato. Tal conclusão justifica-se, primordialmente, pelo fato de o reclamante possuir nível superior de escolaridade e plena capacidade de discernimento, tendo, inclusive, exercido a liberdade de registrar suas ressalvas no próprio TRCT, comportamento manifestamente incompatível com a prática de um ato involuntário e viciado. Ademais, a prova testemunhal produzida pela própria parte autora afastou qualquer alegação de vício de consentimento, corroborando a validade da adesão ao programa de desligamento voluntário. (...) Portanto, tendo o reclamante aderido voluntariamente ao PDV instituído mediante ACT, sem qualquer disposição em contrário quanto à quitação, e não havendo comprovação de vício de consentimento, aplica-se o disposto no art. 477- B da CLT, reconhecendo-se a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ante o exposto, acolho a tese de quitação plena e irrevogável decorrente da adesão ao PDV, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial." Nada a reformar. Em acréscimo a tudo o quanto já corretamente consignado na sentença primária, agora mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, imperioso se faz enfatizar que a aferição da validade do PDV celebrado pelas partes constitui questão prejudicial a influenciar todas as demais pretensões recursais e, na espécie, esclareço que, sendo a parte autora plenamente capaz (art. 104 do Código Civil) e inexistindo a demonstração de fraude (art. 9º da CLT) ou vício da vontade (art. 138 e seguintes do Código Civil), não há, no presente caso concreto, ilicitude na pactuação do PDV comento, autorizado que está por norma coletiva, inclusive por força do caput do art. 444 da CLT, que estabelece: "Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes." Como dito, é incontroversa, além de documentalmente demonstrada, a celebração, pelas partes, do PDV, conforme se pode observar do Termo de Adesão anexado aos autos. Trata-se de declaração de vontade validamente emitida pela parte autora, oportunidade em que, acompanhada por duas testemunhas, formalizou sua adesão ao PDV, circunstância esta que não pode ser desconsiderada por este Tribunal, para que se revele justo o deslinde deste caso concreto, inclusive por força do art. 219 do Código Civil, que diz: "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários." Neste passo, tratando-se de negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do Código Civil, razão jurídica não há para que seja desconsiderado na pacificação desta matéria controvertida, sendo imperioso reconhecer a incidência, nesta lide, do art. 477-B, da CLT, que estabelece, in verbis: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Nesta intelecção, considerando que se fazem presentes, no PDV celebrado, todos os requisitos exigidos para uma transação válida, à luz do art. 104 do Código Civil, e tendo em vista a quitação plena e irrevocável que referida pactuação enseja, e diante, ainda, da inexistência de disposição estipulada entre as partes que excepcione a mencionada quitação, impõe-se o indeferimento integral de todas as pretensões recursais, inclusive aquelas que perseguem títulos relacionados à jornada laboral, pois, como dito, incide, na espécie, o comando normativo do art. 477-B, da CLT, de acordo com o qual operou-se, no feito sub judice, a "quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia"." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que, para o efeito de eficácia liberatória geral, a previsão de quitação ampla e irrestrita da integralidade das parcelas objeto do contrato de emprego, em virtude adesão do empregado a plano de demissão voluntária, deve constar expressamente do acordo coletivo de trabalho em que aprovado o programa. 2. In casu, o dissenso entre o quanto decidido pela Turma no exame da revista e a tese extraída do acórdão paradigma encontra-se ultrapassado pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, circunstância que atrai o óbice previsto no § 2º do art. 894 da CLT. Irrepreensível, portanto, a decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ED-Ag-RR: 00020018320155050222, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000021-22.2024.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 2. Portanto, somente quanto encetada mediante norma coletiva, e prevista essa condição em todos os instrumentos celebrados com o empregado, se considera válida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, não gerando os pretendidos efeitos se ausentes esses requisitos. 3. No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, escorreito o acórdão regional ao não reconhecer a quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Precedentes." (Ag-RRAg-10289-63.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). 5. Nesse sentido, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, pois o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme e pacífica da SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário que a norma coletiva que institui o PDV contenha cláusula com previsão expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, a fim de que a transação extrajudicial reste indene de questionamento judicial sobre o alcance quanto a valores e parcelas. (RRAg-131-33.2021.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DE SOUZA BRITO

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