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Processo nº 1032055-12.2022.8.11.0041

ID: 306759790

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1032055-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCAL BATISTA CRUZ

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1032055-12.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARCAL BATISTA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE REBANHO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ 31/12/2023. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo em favor de produtor rural, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais de mesma titularidade situados nos Estados de Mato Grosso e Goiás, sob o fundamento de ausência de circulação jurídica da mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do mandado de segurança preventivo para afastar a exigência futura de ICMS sobre operações de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) definir se, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, é legítima a cobrança do ICMS até 31/12/2023 em mandado de segurança impetrado após 29/04/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ameaça concreta, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sendo indevido quando utilizado como salvo-conduto genérico para afastar fiscalização tributária futura. 4. O entendimento consolidado no STJ (Súmula 166) e no STF (Tema 1099 da repercussão geral) é no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que interestaduais, não constitui fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica. 5. O STF, na ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre essas transferências, mas modulou os efeitos da decisão para produzir eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 6. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 22/08/2022, data posterior ao marco temporal da modulação, o que atrai a incidência da eficácia diferida, autorizando a exigência do ICMS até 31/12/2023. 7. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente aplicado a modulação de efeitos fixada na ADC 49, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS até o final de 2023 em demandas ajuizadas após 29/04/2021, conforme se verifica nos seguintes precedentes: ApCiv nº 1003432-79.2023.8.11.0015, rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 10.03.2025; ApCiv nº 1028656-89.2022.8.11.0003, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.06.2025; ApCiv nº 1028977-10.2022.8.11.0041, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 04.06.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de ameaça concreta a direito líquido e certo, não podendo ser utilizado para afastar genericamente a atividade fiscalizatória do Estado. 2. A mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento do STJ (Súmula 166) e do STF (ADC 49, Tema 1099). 3. A modulação de efeitos fixada na ADC 49 autoriza a cobrança do ICMS até 31/12/2023 para ações judiciais propostas após 29/04/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 102, §2º; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; CPC, art. 927, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos EDcl, j. 19.04.2023); STF, ARE nº 1.255.885/MS (Tema 1099), rel. Min. Edson Fachin; STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1003432-79.2023.8.11.0015, rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 10.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1028656-89.2022.8.11.0003, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.06.2025; TJMT, ApCiv nº 1028977-10.2022.8.11.0041, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 04.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária, contra sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, nos autos do Mandado de Segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à cobrança ou exigência de recolhimento ICMS, nas operações de transferência interestadual de rebanho de propriedade do Impetrante, entre seus estabelecimentos no Estado de Mato Grosso e Estado de Goiás. O Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso alegando, preliminarmente, a inadequação do Mandado de Segurança ao caso concreto, sustentando que a ordem se apresenta como verdadeiro salvo conduto para situações futuras e inibitórias da ação fiscalizadora do Estado. No mérito, sustenta a incidência da modulação de efeitos fixada na ADC 49, argumentando que a legalidade da cobrança deve ser mantida até 31/12/2023, considerando que o presente processo foi protocolado em data posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF (29/04/2021). O Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que existe ameaça concreta de dano em razão do lançamento ilegal de ICMS, que o Mandado de Segurança preventivo é cabível na hipótese e que o STF confirmou a tese da não incidência do tributo na ADC 49. O Ministério Público manifestou-se pela retificação da sentença em sede de remessa necessária, indeferindo-se a ordem mandamental, com fundamento na aplicação da modulação temporal estabelecida na ADC 49, considerando que o Mandado de Segurança não se encontrava pendente de conclusão na data da publicação do acórdão de mérito (29/04/2021). É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, o Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença que concedeu a ordem, pleiteada no Mandado de Segurança n. 1032055-12.2022.8.11.0041, determinando que a autoridade coatora se abstenha de proceder à cobrança ou exigência de recolhimento de ICMS nas operações de transferência interestadual de rebanho bovino de propriedade do impetrante, entre estabelecimentos rurais localizados no Estado de Mato Grosso e no Estado de Goiás. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o Impetrante, Marçal Batista Cruz, produtor rural, narra que possui propriedades rurais no Estado de Mato Grosso e em Goiás, promovendo transferências de rebanho bovino entre seus estabelecimentos. Alega que o Estado de Mato Grosso exige o destaque e recolhimento do ICMS, mesmo nas operações de simples transferência realizadas entre propriedades do mesmo titular, conforme previsto no art. 3°, inciso I, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, amparado no Decreto n. 2.212/2014. Sustenta que a cobrança viola a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão proferida na ADC n. 49, pelo Supremo Tribunal Federal, postulando a concessão da ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar lançamentos de ICMS sobre as transferências de rebanho entre suas fazendas, permitindo o regular trânsito dos animais sem o recolhimento do tributo. O juízo de primeira instância concedeu a segurança, fundamentando a decisão na aplicação da Súmula 166/STJ, ao reconhecer que não há circulação jurídica nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inexistindo, portanto, fato gerador do ICMS. O magistrado enfatizou que a circulação de mercadorias prevista no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com finalidade de obtenção de lucro e transferência de titularidade. Da Questão Preliminar Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação do Mandado de Segurança ao caso concreto. Os autos demonstram que o Impetrante efetivamente realizou operações de transferência de rebanho bovino entre suas propriedades, havendo documentação que comprova a incidência do ICMS sobre tais operações. Não se trata, portanto, de pretensão genérica de salvo conduto, mas de situação concreta e específica que justifica a utilização do remédio mandamental. O mandado de segurança preventivo é cabível quando há justo receio de violação a direito líquido e certo por ato de autoridade, conforme previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009. No caso em exame, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de lançamentos pretéritos de ICMS sobre operações de transferência de gado entre propriedades do Impetrante, evidenciando a ameaça concreta ao direito alegado. Do mérito A controvérsia cinge-se à incidência do ICMS sobre operações de transferência de semoventes entre estabelecimentos rurais do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo certo que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 166, estabelecendo que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". O fundamento desta orientação reside na ausência de circulação jurídica da mercadoria, elemento essencial para a caracterização do fato gerador do tributo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.255.885/MS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), firmou a tese no sentido de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Na mesma linha, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ADC n. 49/STF, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. O acórdão enfatizou que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual", uma vez que "a hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final". Contudo, em decisão datada de 19 de abril de 2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADC n. 49, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão "tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)". Confere-se que a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 ocorreu em 29 de abril de 2021, conforme se extrai do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, apenas os processos administrativos e judiciais que estavam pendentes de conclusão até essa data específica foram ressalvados da modulação temporal, permanecendo abrangidos pela declaração imediata de inconstitucionalidade. No caso em exame, o Mandado de Segurança foi impetrado em 22 de agosto de 2022, data posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF. Não há nos autos qualquer evidência de processo administrativo pendente de conclusão na data limite de 29/04/2021. Consequentemente, o presente feito não se enquadra na ressalva prevista na modulação dos efeitos, devendo ser aplicada a regra geral de eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024. Como se sabe, a modulação temporal das decisões proferidas em controle de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 927, I, do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de decisão do Supremo Tribunal Federal com tais características, sua observância é obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Este Tribunal de Justiça tem aplicado sistematicamente a modulação temporal estabelecida na ADC 49, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS até 31/12/2023 para os processos ajuizados após 29/04/2021. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49/STF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 31/12/2023. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade dos Termos de Apreensão e Depósito e dos Termos de Notificação Fiscal, bem como determinando a exclusão dos débitos fiscais do impetrante referentes à cobrança de ICMS sobre a transferência interestadual de gado bovino entre propriedades do mesmo titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 166, estabelece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", entendimento reafirmado pelo STF no Tema 1099 de repercussão geral. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, porém modulou os efeitos da decisão para permitir a exigência do tributo até 31/12/2023 para ações judiciais ajuizadas após 29/04/2021. 5. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 02/03/2023, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela modulação do STF, de modo que a cobrança do ICMS até o fim do exercício financeiro de 2023 permanece válida. 6. A concessão de salvo-conduto irrestrito para afastar a fiscalização e a tributação futura do ICMS configura pedido incompatível com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo para a situação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular foi declarada inconstitucional pelo STF na ADC 49, mas sua exigibilidade foi mantida até 31/12/2023 para processos iniciados após 29/04/2021. 2. Mandado de segurança não pode ser utilizado para conferir salvo-conduto irrestrito contra fiscalização tributária futurada antes de 29/04/2021. (N.U 1003432-79.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem ato mercantil, resguardado o direito de fiscalização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação do mandado de segurança para proteção contra ameaça futura de exigência de ICMS; (ii) analisar a aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada nos embargos de declaração na ADC 49. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ameaça concreta, conforme previsão constitucional e legal. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e STF afasta a incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, não configurando fato gerador. 5. A modulação dos efeitos da ADC 49 determina eficácia da decisão a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para processos pendentes até 29/04/2021. 6. A ação foi proposta em 22/11/2022, atraindo a aplicação da modulação, legitimando a cobrança até 31/12/2023. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o mandado de segurança preventivo para proteger contribuinte de exigência futura de ICMS sobre operações juridicamente inconstitucionais. 2. Não incide ICMS sobre a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme entendimento do STJ (Súmula 166) e do STF na ADC 49. 3. A eficácia da decisão da ADC 49 é pró-futuro a partir do exercício de 2024, aplicando-se a modulação aos processos ajuizados após 29/04/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19.04.2023; STJ, Súmula 166. (N.U 1028656-89.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Aureliano Batista Valente Neto contra ato do Gerente de Fiscalização da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito e do Gerente de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, situados nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, em regime de arrendamento. A impetração decorre de autuação fiscal (TAD nº 1157141-2), que ensejou a cobrança do tributo em operações que, segundo o Impetrante, não configuram circulação jurídica de mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo titular configura fato gerador do ICMS; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 autoriza a cobrança do imposto até 31/12/2023, mesmo em demandas ajuizadas posteriormente à publicação da decisão de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive em operações interestaduais, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, conforme entendimento consolidado no STF (ADC 49) e STJ (Súmula 166). 4. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade à partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se apenas os processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021. 5. A impetração do mandado de segurança em 01/08/2022 atrai a incidência da modulação, de modo que a exigibilidade do ICMS permanece válida até 31/12/2023, não sendo possível o reconhecimento de direito líquido e certo à desoneração tributária no período anterior. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se firmando no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança do ICMS até o fim do exercício de 2023 em demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, mesmo que interestadual. 2. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nessas hipóteses, conforme decisão do STF na ADC 49, é limitada ao exercício financeiro de 2024 em diante, salvo para processos pendentes até 29/04/2021. 3. Demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação não afastam a exigibilidade do ICMS em período anterior a 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, II; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual/MT nº 7.098/98, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos embargos de declaração, j. 19.04.2023); STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1001155-30.2022.8.11.0111, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16.10.2024; TJMT, AgR nº 1008340-86.2021.8.11.0004, rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18.12.2023; TJMT, ED nº 1001462-66.2021.8.11.0095, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02.10.2023. (N.U 1028977-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) Dessa feita, a aplicação da modulação temporal observa os princípios da segurança jurídica e da isonomia, evitando tratamento diferenciado entre contribuintes em situações idênticas. A decisão do STF foi proferida em observância ao art. 27 da Lei n. 9.868/1999, que autoriza a modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Como bem observado pelo Ministério Público em seu parecer, "a sentença deve ser reformada mediante aplicação da modulação à hipótese e da ausência de exação superveniente que legitime a concessão da segurança sob o viés preventivo". De fato, considerando que a modulação temporal estabeleceu a legalidade da cobrança até 31/12/2023, não há ato ilegal atual a ser coibido pelo mandado de segurança preventivo. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recuso de Apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de transferência de rebanho bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31 de dezembro de 2023, em observância à modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos na ADC n. 49. E em Remessa Necessária, RETIFICO o ato sentencial, nos termos da fundamentação alhures. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1017737-96.2017.8.26.0068

ID: 293432485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017737-96.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TM SOLUTIONS-TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDERSSON SANTANA DA PURIFICAÇÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANUSIA MENDES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYLINE ESTEVAM SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONÇALVES MILLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA ISIS PEIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BALDERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANA PEREIRA BONIFÁCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS

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PAULO ENEAS SCAGLIONE

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PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS

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OLIVER GIMENES DOS SANTOS

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OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

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NILVAINE RIBEIRO DAS NEVES

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NILTON RICARDO SENA DA SILVA

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NEI CALDERON

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MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MAURILIO DE BARROS

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MAURÍCIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARIVALDO UBALDO DE ALMEIDA

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MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES

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MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES

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MARIA APARECIDA COSTA MORAES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS

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MARCELO PEQUENO AURELIANO

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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MARCELLA MARY VEIGA SOUZA

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR

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LUIS SERGIO COSTA MORAIS

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LUCY HELLEN SIGNER ROCHA

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LUCIANO DE SOUZA

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LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM

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LISIANA ZORZI

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LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARD BATISTA

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LEODETE TAVARES REIS

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LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KAREN CRISTINA MACHADO COSTA

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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JULIANA VIOTTO

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JOSEMARIO DE SOUZA NUNES

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE EDUARDO FURLANETTO

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS

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JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL

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JÔNATAN REIS CARIBÉ

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JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA

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JOÃO ARAÚJO DA SILVA

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JO]AO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

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JESSYCA MARTINS MATOS

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ILSON MARINS COUTINHO JUNIOR

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HELIO LOPES DOS SANTOS

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO

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HAIRTON ROSA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO

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GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA

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GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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GEORGE VIEIRA SANTOS

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GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAÚJO

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GABRIEL CESAR BANHO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE GARCIA DA COSTA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FLÁVIA REGINA MARTINS

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FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA BORGES SANTOS

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FÁBIO SILVEIRA LEDO

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANE FELIX ANTUNES

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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FABIANA DE CARVALHO NASCIMENTO

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS

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DEBORA PRADO GOMES

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DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA

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DANIELA FURTADO PINHEIRO

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CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO MARTINS PIAUHY

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CLÁUDIA DE OLIVEIRA AMORIM ANTUNES DOS SANTOS

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CELSO MACHADO DE DOMENICO JUNIOR

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CÁSSIO MACHADO CAVALLI

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CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA REGINA ROBERTO TRINDADE

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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CAIO CÉSAR CARMO MUNIN

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BRUNO DI LAURO

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BRUNA ROSA SESTARI

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ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE

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ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO

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ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA

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ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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ANA CRISTINA FIALHO

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ANA CRISTINA FERRAZ DE SOUSA ALVES DUARTE

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ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA

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ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

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ALESSANDRO RIBEIRO COUTO

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ALDER MACEDO DE OLIVEIRA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALBERTO HELZEL JUNIOR

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AGUINALDO PEREIRA

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ADRIELLE GONÇALVES VIANA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - M… Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 211620/SP), RODRIGO QUEIROZ CACIATORI (OAB 214168/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 216710/RJ), ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA (OAB 46412/CE), CAIO CÉSAR CARMO MUNIN (OAB 469115/SP), ILSON MARINS COUTINHO JUNIOR (OAB 50664/DF), FÁBIO SILVEIRA LEDO (OAB 28316/DF), JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL (OAB 456111/SP), VANUSIA MENDES DE JESUS (OAB 45120/BA), JÔNATAN REIS CARIBÉ (OAB 51664/BA), ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA (OAB 46412/CE), ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 216710/RJ), BRUNO DI LAURO (OAB 448131/SP), LISIANA ZORZI (OAB 100327/RS), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO 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Processo nº 1017737-96.2017.8.26.0068

ID: 293461081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017737-96.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TM SOLUTIONS-TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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WENDERSSON SANTANA DA PURIFICAÇÃO

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANUSIA MENDES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYLINE ESTEVAM SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONÇALVES MILLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA ISIS PEIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BALDERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

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RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANA PEREIRA BONIFÁCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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PAULO RENZO DEL GRANDE

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PAULO LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ENEAS SCAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

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NILVAINE RIBEIRO DAS NEVES

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NILTON RICARDO SENA DA SILVA

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NEI CALDERON

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MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MAURILIO DE BARROS

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MAURÍCIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARIVALDO UBALDO DE ALMEIDA

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MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES

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MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES

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MARIA APARECIDA COSTA MORAES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS

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MARCELO PEQUENO AURELIANO

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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MARCELLA MARY VEIGA SOUZA

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS SERGIO COSTA MORAIS

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LUCY HELLEN SIGNER ROCHA

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LUCIANO DE SOUZA

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LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM

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LISIANA ZORZI

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LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARD BATISTA

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LEODETE TAVARES REIS

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LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KAREN CRISTINA MACHADO COSTA

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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JULIANA VIOTTO

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JOSEMARIO DE SOUZA NUNES

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE EDUARDO FURLANETTO

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS

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JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAN REIS CARIBÉ

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JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

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JO]AO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSYCA MARTINS MATOS

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON MARINS COUTINHO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELIO LOPES DOS SANTOS

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HELENIZE MARQUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO

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HAIRTON ROSA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO

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GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA

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GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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GEORGE VIEIRA SANTOS

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GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAÚJO

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GABRIEL CESAR BANHO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE GARCIA DA COSTA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FLÁVIA REGINA MARTINS

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FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA BORGES SANTOS

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FÁBIO SILVEIRA LEDO

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANE FELIX ANTUNES

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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FABIANA DE CARVALHO NASCIMENTO

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS

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DEBORA PRADO GOMES

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DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA

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DANIELA FURTADO PINHEIRO

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CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO MARTINS PIAUHY

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CLÁUDIA DE OLIVEIRA AMORIM ANTUNES DOS SANTOS

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CELSO MACHADO DE DOMENICO JUNIOR

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CÁSSIO MACHADO CAVALLI

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CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA REGINA ROBERTO TRINDADE

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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CAIO CÉSAR CARMO MUNIN

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BRUNO DI LAURO

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BRUNA ROSA SESTARI

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ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE

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ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO

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ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA

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ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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ANA CRISTINA FIALHO

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ANA CRISTINA FERRAZ DE SOUSA ALVES DUARTE

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ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA

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ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

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ALESSANDRO RIBEIRO COUTO

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ALDER MACEDO DE OLIVEIRA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALBERTO HELZEL JUNIOR

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AGUINALDO PEREIRA

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ADRIELLE GONÇALVES VIANA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - M… Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 211620/SP), RODRIGO QUEIROZ CACIATORI (OAB 214168/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 216710/RJ), ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA (OAB 46412/CE), CAIO CÉSAR CARMO MUNIN (OAB 469115/SP), ILSON MARINS COUTINHO JUNIOR (OAB 50664/DF), FÁBIO SILVEIRA LEDO (OAB 28316/DF), JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL (OAB 456111/SP), VANUSIA MENDES DE JESUS (OAB 45120/BA), JÔNATAN REIS CARIBÉ (OAB 51664/BA), ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA (OAB 46412/CE), ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 216710/RJ), BRUNO DI LAURO (OAB 448131/SP), LISIANA ZORZI (OAB 100327/RS), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO 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I. A. T. x C. De S. T.

ID: 294718811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-64.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A. T.

Polo Passivo:

C. DE S. T.

Intimação

Advogados:

LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

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EDILENE BIANCHIN

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CELIA REGINA SILVA ROSA

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ANA PAULA DA COSTA E SILVA

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Processo 1001462-64.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.T. - C.S.T. - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de divórcio, de separação de corpos com pedido de desocupação da … Processo 1001462-64.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.T. - C.S.T. - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de divórcio, de separação de corpos com pedido de desocupação da ré do imóvel registrado em nome do autor, guarda compartilhada da filha com domicílio da menor na casa da mãe, regulamentação das visitas do pai à filha, pensão alimentícia à filha, pensão alimentícia à requerida (fls. 01/28, 30/32, 38/39 e 40). Há pedido de tutela de urgência em relação à decretação do divórcio, a separação de corpos com pedido de desocupação da ré do imóvel registrado em nome do autor, e regulamentação da convivência do pai com a filha. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (fls. 46/47). A requerida foi citada pessoalmente (fls. 143/144), manifestou-se acerca da liminar a fls. 65/71 e apresentou contestação com defesa de mérito e documentos (fls. 76/123). O autor reiterou os pedidos de tutela de urgência a fls. 124/135 e apresentou réplica a fls. 136/142. A requerida juntou documentos comprobatórios da hipossuficiência a fls. 145/155. O autor alega, em síntese, que se casou com a requerida em 28/06/2017, de cuja união adveio uma filha nascida em 26/09/2015. Afirma que em 31/12/2024, a requerida comunicou a decisão de por fim ao casamento, porém ainda permanece no imóvel que é de sua propriedade, situação que expõe a criança, a qual presencia discussões entre o casal. Assim, o requerente pleiteia tutela de urgência para decretação do divórcio, a regulamentação da convivência com a filha e separação de corpos, para que a requerida se retire do imóvel no prazo máximo de 48 horas. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Do divórcio. O julgamento antecipado parcial do mérito deve serproferido em relação ao pedido de divórcio. A requerida concordou com o divórcio, conforme item 10 de fls. 91. Em relação ao primeiro tema não há controvérsia, e o julgamento é feito com fundamento no art. 356, I, do CPC. A Emenda Constitucional nº 66/10 exige para a decretação do divórcio apenas a regular manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges. Portanto, à vista da manifestação de vontade das partes, o pedido de divórcio deve ser deferido. Esclareça a requerida se continuará a usar o nome de casada, considerando que a opção pela conservação ou não do patronímico do marido é somente dela (art. 1578, §2º, do Código Civil). Após, expeça-se o mandado de averbação observando-se fls. 17. Considerando que não há divergência sobre a extinção do casamento, não há interesse das partes em recorrer em relação a este tema, operando-se a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Em relação aos demais temas do pedido de tutela de urgência, eles devem ser deferidos em parte. Da separação de corpos. A liminar de separação de corpos define o marco inicial da cessação dos deveres dos cônjuges e/ou companheiros, do regime e da comunicação de bens que serão alcançados pelos efeitos da sentença, se o caso, pelo que de maior importância é a sua definição, como no caso concreto. Não há incontrovérsia a respeito do término do casamento, sendo de rigor a decretaçção da separação de corpos e a desocupação do imóvel pela requerida. Diante do divórcio decretado, não mais se justifica a manutenção da convivência e nem da autora na posse do imóvel registrado em nome do autor desde 2012 (fls. 25), situação a evidenciar a posse anterior do requerente e a titularidade exclusiva deste sobre o imóvel. A requerida apresentou a escritura de união estável de 04 de junho de 2014 (fls. 110/111). Entretanto, as partes celebraram o pacto antenupcial mediante o qual as partes acordaram a "COMPLETA E ABSOLUTA SEPARAÇÃO DE BENS" (fls. 133) celebrado em 04 de agosto de 2015, copiado a fls. 133/134. O referido pacto é considerado em princípio válido, tendo sido observada a forma exigida e adotado por partes maiores e capazes, não sendo mais possível em tese a sua desconstituição, uma vez decorrido há muito o prazo decadencial de 4 anos desde a celebração para anulação do ato (art. 178 do CC). O referido pacto antenupcial foi levado ao registro imobiliário em 04/07/2017, conforme fls. 135. As partes se casaram em 28/06/2017 pelo regime da separação absoluta de bens (fls. 17). Portanto, mesmo após a escritura pública de união estável, as partes celebraram pacto nupcial em que foi prevista a separação convencional de bens sem ressalvas quanto aos bens presentes e futuros, inclusive frutos e rendimentos (fls. 133), O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento e a súmula 377 do STF aplica-se exclusivamente ao regime da separação obrigatória de bens, com o qual não se confunde o regime da separação convencional de bens. Nesse sentido a jurisprudência do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. 1. No tocante aos diretos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em contrário. 2. Na hipótese dos autos, os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. 2.1. A referida manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral, em atendimento ao que dispõe os artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. 2.2. O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar a partilha. 3. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 377 do STF, pois esta se refere à comunicabilidade dos bens no regime de separação legal de bens (prevista no art. 1.641, CC), que não é caso dos autos. 3.1. O aludido verbete sumular não tem aplicação quando as partes livremente convencionam a separação absoluta dos bens, por meio de contrato antenupcial. Precedente. 4. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável. (Resp n. 1.481.888/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, Dje de 17/4/2018.). Sem destaque no texto original. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTS. 258, II, DO CC/1916 E 1.641, II, DO CC/2002). PARTILHA. PATRIMÔNIO. ESFORÇO COMUM. PROVA. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA Nº 377/STF. INTERPRETAÇÃO. ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. HERANÇA. CÔNJUGE. DESCENDENTES. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO. APLICABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula nº 377/STF. 3. O regime da separação convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes, à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (arts. 1.641 do Código Civil de 2002 e 258 do Código Civil de 1916) e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. 4. Eventual direito à divisão de bens objeto de esforço comum depende de prova, o que não pode ser avaliado nesta fase processual por ensejar usurpação de competência e pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 233.788/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, Dje de 21/11/2018.) Sem destaque no texto original. Assim, a autora não tem em tese direito à partilha do imóvel em nome do requerido, ainda que surgidos na constância do casamento sob o regime da separação convencional de bens. Desse modo, no caso concreto há presunção de contribuição exclusiva do homem, adquirente proprietário e titular dos bens e direitos em seu nome, na constância do casamento com regime da separação convencional de bens. Portanto, o imóvel em que as partes habitam pertence ao autor (fls. 24/25), assim também possuidor originário do bem que passou a ser ocupado pela ré em decorrência da união do casal desfeita pelo divórcio. Assim, estando findo o casamento, cessada deve ser a convivência conjugal. O término do casamento e a recusa da ré em desocupar voluntariamente o imóvel evidencia a posse injusta da requerida, caracterizando o esbulho que enseja a sua desocupação forçada. Portanto, defiro o pedido do autor para determinar a separação de corpos das partes a partir desta data, bem como para determinar a saída da requerida do imóvel, no prazo de 15 dias a contar desta data, prazo que considero razoável para permitir à requerida a reunião de condições para a realização de sua mudança para outro lugar, sob pena de expedição de mandado de reintegração da posse para a sua desocupação. A requerida poderá levar consigo seus bens de uso pessoal e da filha considerando que o domicílio principal da menor será com a mãe. Da guarda. A requerida alega, em resumo, que o autor é dependente químico e que as visitas do pai à filha devem ser supervisionadas (fls. 98). Em que pesem as alegações da ré não há por ora provas de que o pai tenha problemas de saúde que o impossibilitem de conviver com a filha. As alegações da ré sobre a má conduta pessoal do autor são unilaterais e têm o seu valor probatório condicionado ao resultado da instrução em contraditório. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584, do CC, e a guarda unilateral a exceção. Além disso, é desejável que os pais mantenham um relacionamento respeitoso e harmônico. Entretanto mesmo eventual conflito existente entre os genitores não implica na impossibilidade da fixação da guarda compartilhada, vez que o consenso não é requisito para a guarda compartilhada. Nesse sentido a jurisprudência do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiariedades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso especial provido." (Resp 1591161/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, Dje 24/02/2017). Diante disso e por não verificar por ora fatos que determinem o afastamento da regra geral da guarda compartilhada, defiro a guarda compartilhada da filha menor, com fixação do domicílio principal da filha com a mãe. As visitas do pai à filha também devem ser disciplinadas diante da iminente saída da mãe do antigo lar conjugal. O direito de visitas do pai à filha menor deve ser assegurado de modo a reforçar os vínculos que devem existir entre pai e filha. As visitas também devem ser definidas a partir da situação atual conhecida e não segundo a evolução etária do infante. E assim deve ser porque as decisões judiciais devem ser baseadas em fatos conhecidos e não em prognósticos. É por isso que as sentenças proferidas em ações relacionadas ao direito de visitas são determinativas, podendo ser revistas caso se alterem os fatos ou o direito que determinaram a solução anterior (art. 505, I, do CPC). No caso concreto, nesta fase inicial do procedimento em que as questões relacionadas às relações entre pai e filha ainda não são inteiramente conhecidas, a regulamentação deve ser mais precisa de forma a permitir a convivência e a prevenir conflitos. As visitas não devem ser suspervisionadas porque não há evidências concretas de que o pai represente risco à integridade da filha. Fixados estes parâmetros, passo a regulamentar as visitas do pai à filha: 1) O pai poderá visitar a filha quinzenalmente, a partir da sexta-feira, na escola, após as atividades escolares, ou na casa mãe, quando não houver aulas, devendo devolvê-la na escola na segunda feira seguinte ou na casa mãe, quando não houver aulas, podendo a filha, portanto, pernoitar na casa do pai; 2) O pai também terá a companhia da filha nos feriados de forma alternada, isto é, a filha passará um feriado com o pai e o próximo com a mãe e assim de forma sucessiva e alternadamente; 3) A filha ficará em companhia do pai no dia dos pais. Caso o dia dos pais não coincida com o final de semana de visita do pai, este poderá retirar a filha na escola, na sexta-feira após as atividades escolares, ou na casa da mãe quando não houver aulas, devendo devolvê-la na escola na segunda-feira ou na casa da mãe quando não houver aulas, podendo a filha, portanto, pernoitar na casa do pai; 4) No final de semana do dia das mães a filha ficará com a mãe, com prejuízo das visitas do pai no mesmo final de semana, caso o dia das mães coincida com o final de semana de visitas do pai à filha; 5) nos anos ímpares, como 2025, por exemplo, a filha passará seus aniversários com o pai; 6) nos anos pares, como 2026, por exemplo, a filha passará seus aniversários com a mãe; 7) Nos anos ímpares, como 2025, por exemplo, a filha passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai. Neste caso, o pai retirará a filha na casa da mãe às 9h00min do dia 31/12 e a devolverá no mesmo lugar após o término da metade das férias de verão, considerando que na primeira metade das férias escolares a filha ficará com o pai; 8) Nos anos pares, como 2026, por exemplo, a filha passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe. Neste caso, o pai retirará a filha da casa da mãe às 9h00min do dia 24/12 e as devolverá no mesmo lugar às 20h00min do dia 25/12; 9) A filhas passará a primeira metade das férias escolares de verão e inverno em companhia do pai e a segunda metade em companhia da mãe; 10) No dia de aniversário da mãe, a filha ficará com a mãe; 11) No dia de aniversário do pai, a filha ficará em companhia do pai; 12) As visitas serão exercidas sem prejuízo das atividades escolares e cursos extracurriculares da filha; 13) Atrasos e imprevistos relacionados ao exercício das visitas deverão ser sempre prévia ou prontamente comunicados, conforme o caso. 14) O pai poderá visitar a filha em outros dias e horários além daqueles acima estabelecidos, desde que haja prévio ajuste entre os pais da menor. Sem prejuízo do que acima foi determinado, para melhor conhecimento das partes e a filha, determino a realização de esudo psicológico pelo Setor Técnico do Juízo, providenciando-se o necessário. Dos alimentos para a filha. O autor ofertou alimentos à filha no importe de R$ 12.822,85 com reajuste pelo INPC (fls. 10/12). A oferta deve ser acolhida por considerar a guarda compartilhada fixada e a possibilidade do pagamento direto de despesas com educação e saúde pelo pai sem prejuízo do pagamento de parte em dinheiro suficientes em tese para o atendimento das necessidades da filha. Assim, cumprirá ao pai o pagamento direto das despesas com saúde e educação da filha sem prejuízo da prestação mensal em dinheiro que deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, a partir desta data. Entretanto, em relação ao reajuste, o critério de reajuste que deve prevalecer é o do salário mínimo nacional. O salário mínimo nacional é o melhor critério por ter fundamento constitucional, universal, porquanto aplicável em todo país, por ser de conhecimento amplo e por representar o mínimo necessário à subsistência de alguém sendo, por isso parâmetro mais próximo da realidade nacional. A utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos serve à preservação do valor real da pensão, prevenindo-se discussões futuras conforme já decidiu o E. STF: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015) (STF, 1ª Turma, 19.11.1991, RTJ 139/971 e JSTF 159/227). "EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 170203, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652). O valor a ser pago à requerida mediante recibo, ou mediante depósito e/ou transferência para a conta bancária a ser indicada pela requerida, caso em que os comprovantes de depósitos valerão como recibos de pagamento. Dos alimentos para a cônjuge. Os alimentos entre ex-cônjuges são excepcionais e se justificam em regra provisoriamente para que o ex-cônjuge possa se preparar para o desempenho de atividade laborativa. Nesse sentido, a jurisprudência: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a obrigação alimentar em favor da ex-cônjuge, considerando sua idade avançada e dependência econômica, sem comprovação de alteração no status financeiro do alimentante. II. Questão em discussão 2. A parte agravante alega que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, tratando-se de recurso que objetiva a correta interpretação do art. 1.699 do Código Civil, o que não exige reexame de provas, mas sim a revisão das condições jurídicas já estabelecidas. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade do pagamento da pensão alimentícia à agravada, com base no contexto fático dos autos, considerando sua idade avançada e falta de condições de reinserção no mercado de trabalho. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo persistir apenas pelo prazo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, salvo exceções como incapacidade laborativa ou impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp n. 1.829.295/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.062.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017; STJ, AgRg no Resp n. 1.537.060/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2015. (AgInt no AREsp n. 2.769.180/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.). Destaque nosso. As provas dos autos demonstram que a requerida necessita neste momento de alimentos que devem ser prestados pelo autor, com melhores possibilidades. A mulher conta atualmente com 38 anos de idade (fls. 132) e, segundo as informações, não conta atualmente com meios para manutenção própria. Nestas circunstâncias deve-se ponderar que ela não está em condições de obter imediatamente um bom emprego em cada vez mais exigente e competitivo mercado de trabalho (art. 335, do CPC). Enfim, a situação atual da autora é a de desemprego (fls. 123), com uma filha menor com 9 anos de idade sob sua responsabilidade direta. O tempo e o valor da pensão deve ser maior que o proposto, considerando que a requerida deixará de mora no antigo lar conjugal e terá despesas com a nova moradia, sem prejuízo do necessário para que ela possa se preparar para o exercício de atividade que assegure a sua subsistência. O requerente, por outro lado, tem meios para o pagamento de quantia maior à ex-esposa e mãe de sua filha. Assim, e considerados esses parâmetros, fixo os alimentos transitórios pelo prazo de 36 meses a partir desta data, devidos pelo autor à requerida até o dia 10 de cada mês, a partir desta data em 4 salários mínimos nacionais vigentes devidos até o dia 10 de cada mês, a partir da intimação, e que deverá ser pago à requerida mediante recibo, ou mediante depósito e/ou transferência para a conta bancária a ser indicada pela requerida, caso em que os comprovantes de depósitos valerão como recibos de pagamento. O valor fixado acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades da alimentada sem a fixação de prestações adicionais. O salário mínimo nacional é o melhor critério por ter fundamento constitucional, universal, porquanto aplicável em todo país, por ser de conhecimento amplo e por representar o mínimo necessário à subsistência de alguém sendo, por isso parâmetro mais próximo da realidade nacional. A utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos serve à preservação do valor real da pensão, prevenindo-se discussões futuras conforme já decidiu o E. STF: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015) (STF, 1ª Turma, 19.11.1991, RTJ 139/971 e JSTF 159/227). "EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 170203, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652). Cumpra-se o que acima foi determinado, inclusive para realização do estudo psicológico. Ciência ao MP. Sem prejuízo disso, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, caso em que deverão especificá-las e justificá-las no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista ao MP para manifestação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA COSTA E SILVA (OAB 496396/SP), LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (OAB 458201/SP), CELIA REGINA SILVA ROSA (OAB 492440/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP)

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Processo nº 1055719-27.2024.8.11.0001

ID: 338611954

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055719-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MOREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1055719-27.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIMAR MOREIRA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1055719-27.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIMAR MOREIRA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc., Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do vigente Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, interposta pela parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando que prestou serviços ao requerido na função de professor no período de 2018 a 2023, com os sucessivos contratos temporários assinados anualmente, postulando a declaração das nulidades dos contratos, e, por consequência, o recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, assim como de fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS. A autora ainda pretende a restituição dos valores descontados de seu holerite a título de desconto de férias coletivas, pertinentes ao ano de 2023. Citado, o requerido pugnou pela improcedência da demanda. Posteriormente, o requerido peticionou nos autos informando acerca do acordo extrajudicial entre as partes, apenas em relação ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional (Id. 189211242). A parte autora, por sua vez, peticionou nos autos ratificando o acordo extrajudicial quanto ao tema férias, pedindo o prosseguimento da ação exclusivamente quanto ao pleito relacionado a FGTS (Id. 196625579). DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES Considerando o acordo firmado entre as partes quanto ao pagamento das férias e terço constitucional, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, os acordos entabulados nos moldes em que foram celebrados, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SOMENTE QUANTO AO TEMA FÉRIAS, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DO FGTS Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é à medida que se impõe, com fulcro no art. 355, II, CPC. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de FGTS decorrente de sucessivos contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes, no período compreendido entre o período de 2018 a 2023, observada a prescrição quinquenal, que reconheço a ocorrência, observada a data da propositura da demanda, qual seja, 12/08/2024. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso como professor. Veja-se que a parte autora colacionou aos autos as fichas financeiras correspondentes à sua pretensão trabalhista sob análise nos presentes autos (Ids. 165218618 e seguintes). Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido, de forma sucessiva. Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Outrossim, ao especificar os requisitos da contratação temporária fundada no art.37, IX, da CR/88, ensina Alexandre de Moraes: “(...) três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei.” (Direito Constitucional, 16ª edição, Atlas, 2004, págs. 332/333). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. Com a devida vênia, é fato incontroverso que a requerente teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no art. 37 da CF, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. Assim, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora e, ademais, inexiste previsão legal para referida contratação. Em se tratando de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis. Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do FGTS a trabalhadores que tiveram o contrato com o setor público declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso, como no caso do requerente. (RE nº 596478/RR – Roraima – Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli – DJe. 28-02/2013 – Publicação 01-03/2013). Vejamos ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.” (STF – ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015). Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS NO FGTS – ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 – ENTEDIMENTO DO STF E STJ – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA. I. Realizada análise parcial dos pedidos, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos, em consonância com o art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/1932. Ademais, sendo a Fundação Hospital Adriano Jorge, integrante da Administração Pública Indireta e, portanto, detentora de personalidade jurídica, administrativa e financeira, faz-se desnecessária a inclusão do Estado no polo passivo da demanda. II. Identificado contrato temporário fora dos moldes estabelecidos no art. 37, inciso IX da Constituição da República e na Lei Estadual nº 2.607/2000, em razão das reiteradas renovações, evidente a burla ao preceito do concurso público, devendo o contrato ser declarado nulo de pleno direito, impedindo-o de produzir os efeitos jurídicos legais. III. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. IV. Remessa conhecida e desprovida. (TJAM - Remessa Necessária Cível / Efeitos: 2904460, Relator: LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020).” “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIOS, QUANDO EXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RE 658.026. RE 705.140. 1. Trata-se de Apelação em face de sentença que condenou o Município de Quixeramobim a efetuar o depósito do FGTS em benefício do autor, em relação ao período no qual o promovente prestou-lhe serviços, observada a prescrição quinquenal. 2. A decisão do juízo a quo vai ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (RE 705140). 3. In casu, o contrato temporário firmado entre autor e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que "para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.". 4. Apelação conhecida e não provida. (TJCE - Apelação Cível / Empregado Público / Temporário: 00291577220188060154, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020).” Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios e a redação dada pela Súmula 363 do TST. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). DO DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando os holerites da autora, pertinentes ao ano de 2023/2024, verifico que a admissão ocorreu em 06/02/2023 e a vacância em 20/12/2023 (Id. 165218605), ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referente ao período de 2019 a 2023, observada a prescrição quinquenal. b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2019 a 2023, observada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1008654-47.2023.8.11.0041

ID: 311306234

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008654-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO BATISTELLA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO

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FELIPE MELAZZO DE CARVALHO

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RODRIGO VIANA FREIRE

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HUDSON MARTINS MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008654-47.2023.8.11.0041 APELANTE: OLIVIO BATISTELLA JUNIOR APELADO: ESTADO DO MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto por OLÍVIO BATISTELA JÚNIOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (COM PEDIDO LIMINAR)”, que denegou a segurança e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 294037949): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por OLÍVIO BATISTELA JÚNIOR contra ato indigitado coator de lavra do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de, pessoalmente ou por seus subordinados, exigir da Impetrante o pagamento do ICMS sobre operações de remessa (transferência) de gado (bens) entre os seus estabelecimentos, em operações destinadas ao Estado do Mato Grosso ou oriundas deste para outros Estados de Federação (Goiás e São Paulo). Aduz, em síntese, que é pecuarista e dedicado às atividades de criação de bovinos (pecuária) para cria, recria e engorda em confinamento, razão pela qual se utiliza de propriedades rurais localizadas neste Estado do Mato Grosso, no Estado de Goiás e Estado de São Paulo, sendo que usualmente procede ao transporte de bovinos entre sua Fazenda localizada no Estado do Mato Grosso para as localizadas no Estado de Goiás e São Paulo, para melhor aproveitamento de pastagem, e as propriedades do Estado do Mato Grosso e Goiás para a propriedade situada no Estado de São Paulo, onde se faz a engorda do rebanho na modalidade de confinamento. Pontua ser indevido cobrar o imposto em operação de transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar os seus direitos. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 112189827). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 113393761). Parecer ministerial colhido ao ID nº. 114833597. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que se abstenha de, pessoalmente ou por seus subordinados, exigir da Impetrante o pagamento do ICMS sobre operações de remessa (transferência) de gado (bens) entre os seus estabelecimentos, em operações destinadas ao Estado do Mato Grosso ou oriundas deste para outros Estados de Federação (Goiás e São Paulo). Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Primeiramente cumpre destacar que o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, por si, não se subsume a hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Outrossim, no que pertine à incidência da exação em hipóteses análogas à sub examine, tem aplicação o teor da Súmula nº 166 do STJ, a saber: “Súmula 166: Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Nesse sentido, convém trazer à baila a remansosa jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS. Para caracterização da violação à reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF - ARE: 737519 RS, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 05/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) – Destaquei. Todavia, muito embora a atividade praticada pelo Impetrante não constitui fato gerador que se amolda da hipótese de incidência do ICMS, posto se tratar de mera remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento, não ocorrendo, no caso, a transferência da titularidade dos objetos ora transferidos, necessário se faz destacar a decisão proferida em sede da ADC nº. 49 do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade da incidência tributária na hipótese de remessa de bens de um estabelecimento para outro de mesma titularidade, mas ressaltou acerca da necessidade de modulação de efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024, senão vejamos: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS . MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Desta forma, a cobrança do ICMS nas referidas operações se mostram devidas na hipótese dos autos, durante o exercício financeiro de 2023, ainda que se trate de mero deslocamento de mercadoria entre estabelecimento de mesma titularidade, em razão da modulação de efeitos, bem como por ter sido ressalvado apenas os processos em curso na data da publicação do julgamento de mérito. Ademais, imperioso asseverar, ainda, que não basta para a impetração do Mandado de Segurança o mero receio subjetivo de sofrer coação por parte da autoridade administrativa, sendo deveras necessário, para que se justifique a utilização do remédio constitucional, a demonstração de ameaça real e objetiva, traduzida em atos concretos da Administração Pública, sejam eles preparatórios ou indicativos da prática do ato ilegal. Considerando que o rito procedimental do Mandado de Segurança é demasiadamente restrito, sendo imprescindível para o seu deslinde a apresentação de prova pré-constituída junto à exordial, é dever da parte Impetrante demonstrar de forma clara e cabal a ameaça que circunda o seu direito líquido e certo. O fato é que, aqui, existe a pretensão de utilizar a ordem preventiva como um salvo conduto genérico para casos futuros, não havendo insurgência contra qualquer ato certo ou certificável por parte da Administração Pública estadual. Nesse sentido, mister transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1034773-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.”. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível. 3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito. 4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental.” (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de julho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO” Inconformado, o apelante alega que o mandado de segurança tem como objetivo o afastamento da obrigatoriedade do recolhimento do ICMS na transferência de semoventes entre as propriedades rurais, situadas em Água Boa/MT, Montes Claros de Goiás, GO, Mogi Mirim, SP, e Engenheiro Coelho, SP. Defende que “(...)usualmente procede ao transporte de bovinos entre suas Fazendas localizadas nos Estados do Goiás para as localizadas nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, para melhor aproveitamento de pastagem, e as propriedades do Estado de Goiás e Mato Grosso para as propriedades situadas no Estado de São Paulo, onde se faz a engorda do rebanho na modalidade de confinamento.” Alega que “tal procedimento, trata-se unicamente de mero deslocamento físico de seus bovinos, ou seja, os animais apenas transitam entre as fazendas da mesma titularidade”. Sustenta que “a delimitação da modulação dos efeitos da ADC 49 se deu, unicamente, para disciplinar a transferência e aproveitamento de créditos originários de operações anteriores”. Aduz, ainda, que “a modulação dos efeitos determinada não conferiu aos estados o direito de cobrar o ICMS ainda não lançado à época, cuja inconstitucionalidade era entendimento pacificado nos tribunais superiores e somente foi reafirmada no julgamento da ADC”. Assim, requer: “(...) o Acolhimento do PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao Recurso de Apelação, até o julgamento definitivo do presente recurso, com base no art. art. 1.012, § 4º do CPC, para determinar que a Impretrada/Recorrida se abstenha de exigir o ICMS incidente sobre o gado do Impetrante/Recorrente, desde que o transporte seja realizado entre as propriedades de sua titularidade, Fazenda LARANJAL – LOTE I (inscrição estadual n° 13.729.823-4), Fazenda Sonho do Pai e Sonho do Pai I (inscrição Estadual de n°. 11.465.741-6), Fazenda Arco Iris (inscrição Estadual de n° 11.468.509-9), Fazenda Tarumã (inscrição Estadual de n° 11.468.078-7), Fazenda Talismã (inscrição Estadual de n° 11.468.510-0), Fazenda Cajueiro Lotes 1, 2, e 3 (inscrição Estadual de n° 456.225.952.111), Fazenda Cajueiro lote 4 (inscrição Estadual de n° 456.225.952.111), Fazenda Morro Alto (inscrição Estadual de n° 456.225.952.111), Fazenda Rancho das Estrelas (inscrição Estadual de n° 745.031.151.117). 144. B) NO MÉRITO, seja CONHECIDO o presente Recurso de Apelação, porquanto próprio e tempestivo, e quando de seu julgamento, totalmente PROVIDO para que seja reformada a sentença objurgada no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, vindicada e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que doravante, a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar ICMS do Impetrante nas hipóteses em que tal ato tenha como fato gerador a transferência interestadual de bovinos de propriedade do Impetrante, do Estado de Mato Grosso para Goiás e São Paulo e vice-versa.” O Estado de Mato Grosso, “intimado para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação” (ID. 294038356). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto por OLÍVIO BATISTELA JÚNIOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (COM PEDIDO LIMINAR)”, que denegou a segurança e julgou extinto o feito, com resolução de mérito. Da análise do autuado, verifica-se que OLÍVIO BATISTELA JÚNIOR, impetrou o presente mandamus contra ato coator do “SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO”, visando à concessão da segurança para determinar “(...)que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do ICMS por conta de transporte de gado entre as propriedades rurais pertencentes ao Impetrante;” (ID. 294037914). Na petição inicial, a impetrante circunstancia que é pecuarista, desenvolvendo a atividade de “cria”, “recria” e “engorda em confinamento”, possui diversas propriedades rurais, sendo elas nesse Estado (Mato Grosso), Goiás e São Paulo, mas, “usualmente procede ao transporte de bovinos entre sua Fazenda localizada no Estado do Mato Grosso para as localizadas no Estado de Goiás e São Paulo, para melhor aproveitamento de pastagem, e as propriedades do Estado do Mato Grosso e Goiás para a propriedade situada no Estado de São Paulo, onde se faz a engorda do rebanho na modalidade de confinamento”. No entanto, a autoridade coatora exige o recolhimento de ICMS nas operações interestaduais. Sobreveio, então, a sentença, proferida no dia 16.07.2024, que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito (ID. 294037949). Com essas considerações, passo à apreciação da insurgência recursal. Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Ocorre que, para viabilizar a concessão de mandado de segurança preventivo, mostra-se necessário que a ameaça ao direito líquido e certo do direito do impetrante já tenha se materializado no passado ou esteja na eminência de se concretizar com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa, o que não se observa na espécie. Com efeito, a Súmula n.º 166, do STJ, enuncia que o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, sem que haja ato mercantil, não constitui fato gerador do ICMS, in verbis: Súmula 166 do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar do Recurso Extraordinário n.º 1255885 (Tema n.º 1.099), em sede de repercussão geral, firmou a tese no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em unidade federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS. Veja-se: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (...) Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. (STF - ARE 1255885 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-228, divulg. 14-09-2020, public.15-09-2020)(grifo nosso). Portanto, a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que nessa hipótese, não se verifica a existência de atividade mercantil e nem a transferência de titularidade. Logo, embora seja ilegal a cobrança de ICMS pelo deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, para viabilizar a concessão de mandado de segurança preventivo, é necessária a materialização do ato administrativo que se questiona, qual seja, a tributação. Portanto, conforme exposto alhures, não basta a simples suposição ou temor do impetrante/apelante de se ver compelido a recolher tributo. É necessário que a ameaça ao direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade impetrada. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INTERESSE DE AGIR NÃO DETECTADO PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o Fisco exigir o tributo impugnado, o que não se verifica no caso em tela. (...) (AgInt no REsp 1771531/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, acerca da questão posta, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, confirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, confira-se a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF – ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021) Logo, vê-se que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3.º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” da Lei Kandir, e do art. 13, §4.º, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. No entanto, no âmbito de embargos de declaração, levados a julgamento em 19.04.2023, “(...) o tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos”. (grifei) Desta decisão emerge que o Supremo Tribunal Federal, apesar de manter a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de simples transferência de mercadorias/bens de um estabelecimento para outro de titularidade do mesmo contribuinte, por ausência de fato gerador, modulou os efeitos desta decisão para o futuro, ou seja, para o exercício financeiro seguinte (2024), tendo ressalvado que a ilegalidade da cobrança só se caracteriza nas hipóteses em que os processos administrativos e judiciais tiverem sido protocolizados antes da publicação da ata de julgamento de mérito da ADC n.º 49, que ocorreu no dia 28.04.2021. A propósito já se posicionou esta e. Corte, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - SÚMULA 166 DO STJ - TEMA 1.099 E ADC 49 DO STF - EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. É da jurisprudência dos Tribunais Superiores que o simples deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, considerando que inexiste transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF). 2. No julgamento da ADC n.º 49, contudo, embora reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a Suprema Corte modulou os efeitos para que tenham eficácia pró-futuro, somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes até a data de publicação da ata de julgamento do mérito (29/04/2021), razão pela qual se mostra devida a cobrança de ICMS no período questionado nos autos, tendo em vista tratar-se de impetração posterior ao aludido marco temporal. 3. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída, em sede de Reexame. (N.U 1026026-77.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)(grifo nosso) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO JUÍZO A QUO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVDO - SENTENÇA RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EFEITOS MODULATÓRIOS PARA O FUTURO (2024), EXCETUANDO AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 28/04/2021 – AJUIZAMENTO APÓS ESTA DATA – INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA PELO FISCO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 – Muito embora tenha sido declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre operação de deslocamento de mercadorias/bens e semoventes de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ao ser julgado o mérito da ADC n. 49/STF houve modulação dos efeitos para o futuro, ou seja, para o ano vindouro (2024), excetuando as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/04/2021) e ainda pendentes de conclusão, hipótese em que se mantém a ilegalidade da cobrança. 2 – Constatado que a ação de origem foi julgada após essa data, considera-se legal a cobrança efetuada pelo Fisco até 31/12/2023. 3 – Nesse contexto, a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 – Denegação da segurança. Embargos de declaração conhecidos e providos. (N.U 1001462-66.2021.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023)(grifo nosso) In casu, a presente ação mandamental foi impetrada em 10.03.2023, ou seja, fora da ressalva estipulada no julgamento. Além disso, este Sodalício possui o entendimento no sentido de não ser cabível mandado de segurança preventivo, porquanto a pretensão de determinar ao Fisco que não realize a cobrança do referido imposto se assemelha a um verdadeiro salvo-conduto, medida que se mostra inviável nestas searas jurídicas, além da hipótese demandar dilação probatória. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário. (N.U 1037773-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022)(grifo nosso) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS PARA IMÓVEL RURAL DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA 166 DO STJ) – AMEAÇA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA EMINÊNCIA DE SE CONCRETIZAR COM A PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da súmula n. 166 do STJ “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Embora seja ilegal a cobrança de ICMS nos casos de transferência de gado de um estabelecimento para outro sem a mudança de titularidade do bem, para viabilizar a concessão de Mandado de Segurança de natureza preventiva, se mostra necessário que a parte impetrante demonstre que a ameaça ao direito líquido e certo direito esteja na eminência de se materializar com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa, não visualizada na espécie. Não é admitido o ajuizamento de mandado de segurança preventivo com a pretensão de se obter um salvo conduto para evento futuro e incerto, sob pena de impedir a autoridade de exercer o Poder de Polícia. Diante da impossibilidade de visualização do direito líquido e certo sem a realização de dilação probatória, não se mostra cabível a utilização da Ação Mandamental no vertente caso. (N.U 1037021-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 15/03/2021)(grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO – SÚMULA 166 DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA – NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível. 3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito. 4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental. (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019)(grifo nosso) Ante ao exposto, por encontrar-se em consonância com o entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança e julgou extinto o feito, com resolução de mérito. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5010138-47.2022.8.13.0481

ID: 341348034

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010138-47.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIRLEY GASPARINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010138-47.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria Especial] AUTOR: SIRLEY GASPARINA DE SOUZA CPF: 807.781.606-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA SIRLEY GASPARINA DE SOUZA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS e ESTADO DE MINAS GERAIS, nos seguintes termos: 1. Petição inicial - síntese das alegações da parte autora - A parte autora, professora, nascida em 05/01/1970, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com regras especiais aplicáveis à função de magistério, com DER fixada em 28/03/2022, mediante o reconhecimento do exercício de atividade exclusiva de professora da educação infantil, ensino fundamental e médio, junto ao Município de Patrocínio/MG e ao Estado de Minas Gerais. - A autora afirmou que, na data do requerimento administrativo, possuía 25 anos e 7 meses e 24 dias de tempo de contribuição exclusivamente na atividade de magistério, além de 52 anos, 02 meses e 22 dias de idade, preenchendo, portanto, os requisitos da regra de transição da idade mínima progressiva prevista no art. 16, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, caso se trate da regra de transição mais vantajosa a ser aplicada. - Alegou que o requerimento administrativo formulado foi indeferido pela ausência de apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente aos períodos laborados junto ao Estado de Minas Gerais. Acrescentou que não apresentou a CTC na sede administrativa devido à suspensão do Portal do Servidor, plataforma por meio da qual o documento deveria ser obtido, o que a impossibilitou de apresentar a certidão dentro do prazo fixado na via administrativa. - Ressaltou que a confecção da CTC depende exclusiva e integralmente do Estado de Minas Gerais, e que a ausência do documento não poderia prejudicá-la, considerando sua condição de parte hipossuficiente. - Destacou que o Estado de Minas Gerais possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, tendo em vista a necessidade de expedição da referida certidão referente ao período laboral. Pedido de tutela de urgência Pleiteou, o deferimento da tutela de urgência, a fim de que o réu fosse compelido à imediata implantação do benefício, dada sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva Pediu, ao final: (i) Intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para que apresente a competente Certidão de Tempo de Contribuição; (ii) o reconhecimento do exercício de atividade nas funções de magistério (professora de ensino fundamental e médio), por todo o período utilizado para esta aposentadoria; (iii) concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da professora, com DER fixada em 28/03/2022. Caso não reconhecido o direito na DER originária, requereu, subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data em que comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. 2. Despacho inicial - ID 9752761725 Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e determinada a citação do réu. O pedido de tutela de urgência não foi apreciado. 3. Contestação do INSS – síntese da resistência apresentada em ID 9808437521 - O réu arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para deliberar sobre aspectos inerentes à relação jurídico-previdenciária estabelecida sob regime próprio de previdência social, especialmente quanto à definição de contagem de tempo de contribuição e valores de salários de contribuição para períodos vinculados a regimes próprios, argumentando que não exerce gestão sobre tais regimes, bem como a ausência de interesse de agir, em razão da juntada judicial de documento novo. - No mérito, narrou que a aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com critério diferenciado, exigindo, nos termos do art. 201, §8º, da CF/88, 25 anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, para as mulheres, e cumprimento da carência de 180 contribuições mensais, nos termos dos arts. 25, II, e 142 da Lei nº 8.213/91. - Argumentou que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser exigida também idade mínima de 57 anos para mulheres, e que a autora só faria jus à aposentadoria programada se preenchesse cumulativamente os três requisitos: tempo mínimo de contribuição exclusivo no magistério, idade mínima e carência. - O INSS discorreu sobre as regras de transição da EC 103/2019 aplicáveis aos professores filiados ao RGPS até 13/11/2019, destacando os requisitos específicos de cada uma delas: (i) regra dos pontos (art. 15), (ii) idade mínima progressiva (art. 16), e (iii) pedágio de 100% (art. 20), todas exigindo o tempo mínimo de contribuição exclusivo no magistério e 180 contribuições mensais. - Apontou que o exercício de funções de coordenação, direção e assessoramento pedagógico pode ser computado como tempo de magistério, desde que exercido em instituições de educação básica e por professor de carreira, nos termos da jurisprudência firmada pelo STF na ADI 3.772 e no Tema 965 da repercussão geral. 3.1 Contestação do Estado de Minas Gerais - síntese da resistência apresentada em ID 9843816001 - Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob a alegação de que a parte autora não sofreu qualquer prejuízo, uma vez que a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) sequer foi negada, não havendo que se falar em pretensão resistida. - O Estado de Minas Gerais também impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, aduzindo a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. - No mérito, sustenta que a pretensão inicial não possui amparo legal, e que uma eventual decisão favorável à autora implicaria afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), uma vez que o Poder Judiciário não pode criar obrigações ao Poder Executivo, tampouco modificar normas sem expressa previsão legal. Acrescenta que a concessão da certidão de tempo de contribuição para fins de averbação junto ao INSS resultaria, necessariamente, na alteração das regras vigentes do ordenamento jurídico. 4. Impugnação às contestações – síntese da manifestação de ID 9879821300 - A parte autora refutou a preliminar suscitada pelo INSS, alegando que a CTC não foi juntada na via administrativa devido à impossibilidade de solicitação por meio do Portal do Servidor, sendo que tal providência depende exclusivamente do Estado de Minas Gerais, razão pela qual não poderia ser penalizada pela ausência do documento. - Com relação à preliminar arguida pelo Estado de Minas Gerais, a autora sustenta que, apesar de todos os esforços empreendidos, não conseguiu obter acesso à CTC requerida, cuja emissão compete ao Estado, havendo, portanto, interesse de agir. Ademais, aponta que a hipossuficiência financeira foi devidamente demonstrada nos autos, por meio da declaração de insuficiência de recursos. - No mérito, afirma que os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição estão devidamente comprovados, quais sejam: tempo mínimo de contribuição e idade mínima. 5. Outras manifestações relevantes: A parte autora e o INSS apresentaram alegações finais nos IDs 10192614434 e 10210421982. FUNDAMENTAÇÃO Questões prejudiciais e/ou questões processuais pendentes 1. Ausência do interesse de agir arguida pelo Estado de Minas Gerais O Estado de Minas Gerais arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que não houve qualquer prejuízo à parte autora, nem mesmo negativa quanto à emissão das Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs). Em contrapartida, a parte autora refutou a alegação em sede de impugnação à contestação, sustentando que as referidas certidões foram devidamente solicitadas na via administrativa, sem êxito na obtenção de sua emissão. Analisando os documentos apresentados nos autos, especialmente a captura de tela do Portal do Servidor, onde eram emitidas as Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs), verifica-se que, de fato, o sistema encontrava-se indisponível, impossibilitando a emissão célere das certidões. Além disso, na própria contestação, o Estado de Minas Gerais confirmou que o Portal do Servidor permaneceu suspenso por mais de seis meses, sendo necessária a requisição manual dos documentos. Portanto, verifica-se que a demora na expedição das CTCs obstou a análise do pedido administrativo e, por consequência, resultou em seu indeferimento, demonstrando, assim, a existência de pretensão resistida por parte do Estado de Minas Gerais, bem como o interesse de agir da parte autora. 2. Interesse de agir arguida pelo INSS O INSS arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob a alegação de que a parte autora não apresentou as Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs) do Estado de Minas Gerais no requerimento administrativo, limitando-se a juntar declarações emitidas pelas escolas onde prestou serviços. Acrescentou que o eventual suprimento da deficiência probatória na via administrativa deve produzir efeitos financeiros apenas a partir da data de sua apresentação. No caso sob análise, verifica-se que, quando intimada na via administrativa para apresentar as CTCs do Estado de Minas Gerais, a parte autora comunicou a impossibilidade de atendimento à exigência, tendo em vista que o Portal do Servidor, responsável pela emissão das certidões, encontrava-se suspenso por mais de seis meses (ID 9670341894, pág. 4). Posteriormente, o INSS indeferiu o requerimento administrativo, fundamentando a decisão na ausência de comprovação do tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data da DER. A parte autora demonstrou de forma satisfatória que não apresentou as Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs) na via administrativa por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a impossibilidade de emissão dos documentos pelo canal disponibilizado pelo Estado de Minas Gerais. Outrossim, verifica-se que, após a intimação para apresentação das certidões, ocorrida em 06/07/2022 (ID 9670318513, pág. 39), a parte autora requisitou manualmente a emissão dos documentos em 13/07/2022, conforme se depreende do pedido de abertura de processo físico juntado sob o ID 9843816002, pág. 3. Observa-se que, mesmo envidando esforços para obter as certidões requisitadas pela autarquia, a parte autora não obteve êxito. A demora na emissão dos documentos, atribuível ao Estado de Minas Gerais, não pode ser imputada à parte autora, tampouco servir-lhe de prejuízo. Ademais, ao indeferir o pedido formulado pela parte autora mesmo após a comunicação da impossibilidade de apresentação das CTCs requisitadas, resta caracterizada a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e, consequentemente, o interesse de agir da parte autora. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. 3. Da Ilegitimidade Passiva do INSS O INSS arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para deliberar sobre aspectos inerentes à relação previdenciária estabelecida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A autarquia sustentou que a própria autora atribuiu o indeferimento administrativo à deficiência na documentação apresentada, notadamente à ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a ser emitida pelo Estado de Minas Gerais. Alegou, ainda, que não detém competência para definir a contagem do tempo de contribuição ou fixar os salários de contribuição relativos a períodos vinculados a outro regime, o que inviabilizaria a compensação financeira entre os regimes previdenciários. No caso dos autos, a parte autora apresentou Declarações de Tempo de Contribuição do Município de Patrocínio (ID 9670356518, págs. 1-2) que atestam que as contribuições previdenciárias foram vertidas para o RGPS ou que o labor se deu sob o regime celetista. Quanto aos períodos laborados para o Estado de Minas Gerais, a autora alegou que a CTC não havia sido fornecida devido à suspensão do Portal do Servidor, o que a levou a incluir o Estado no polo passivo para que este fornecesse o documento. O próprio INSS, em sua análise administrativa, não apenas solicitou a apresentação de CTCs para os períodos laborados para o Estado de Minas Gerais (ID 9670318513, pág. 39), mas também registrou e analisou esses vínculos em seu extrato CNIS (ID 9670341894, págs. 12/14), o que demonstra que a autarquia se considerava competente para avaliar a natureza desses períodos. O fato de o INSS ter indeferido o benefício administrativamente, alegando a falta dos requisitos previstos na EC 103/2019, e ter registrado os vínculos com o Estado de Minas Gerais em seu CNIS e no Perfil Contributivo, ainda que com pendências, demonstra que a autarquia efetivamente analisou o pedido da autora e sua totalidade de tempo de contribuição, inclusive os períodos questionados. Dessa forma, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pretensão da autora é a concessão de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social, e a autarquia é a responsável pela administração e concessão desses benefícios, cabendo-lhe a análise de todo o histórico contributivo do segurado. Assim rejeito a preliminar arguida. 4. Impugnação à Justiça Gratuita O Estado de Minas Gerais impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da disciplina legal vigente e da interpretação consolidada dos tribunais superiores. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é suficiente para a concessão da gratuidade, a menos que haja nos autos elementos concretos que infirmem tal presunção. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME (...) 9. Quanto à gratuidade de justiça, a legislação processual presume a veracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária demonstrar elementos que a infirmem. 10. O INSS não impugnou a concessão da gratuidade em momento oportuno, tampouco demonstrou alteração substancial da situação financeira do autor entre o momento da concessão, em 2017, quando auferia R$9.068,06, e a atualidade, em que recebe aproximadamente R$15.500,00, valor compatível com a atualização monetária do rendimento original. (...) (TRF6, AC 1001462-51.2017.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 02/07/2025) No caso em análise, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 9670352020), e não há nos autos qualquer elemento objetivo, como informações sobre rendimentos ou patrimônio, que contrarie a presunção legal de veracidade. Assim, não tendo o impugnante logrado êxito em demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, mantém-se o deferimento do benefício à parte autora. Mérito 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação apresentada, fixa-se como ponto controvertido da presente demanda: a) Reconhecimento do tempo de contribuição exercido exclusivamente em funções de magistério na educação básica, incluindo atividades de docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência aplicável. 2. Da aposentadoria por tempo de contribuição do professor A aposentadoria do professor, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é uma espécie de aposentadoria programada com requisitos diferenciados em razão da natureza penosa da atividade docente, reconhecida historicamente pelo legislador e pela jurisprudência. Inicialmente, a partir de 1964, a atividade de magistério era considerada especial (Decreto 53.831/1964), com aposentadoria assegurada após 25 anos de serviço. Contudo, a Emenda Constitucional 18 de 1981 redefiniu a natureza do benefício, deixando de enquadrá-lo como aposentadoria especial e fixando, em caráter permanente, requisitos próprios de tempo de contribuição reduzido: 30 anos para o professor e 25 anos para a professora. Posteriormente, com a Emenda Constitucional 20/1998, restou constitucionalmente delimitado que apenas o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio era apto a ensejar o benefício com tempo reduzido, excluindo-se os docentes de nível superior. A partir de então, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico passaram a ser reconhecidas como integrantes das funções de magistério, desde que fossem exercidas por professores de carreira, conforme estabelecido pela Lei 11.301/2006 e posteriormente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.772/DF e no julgamento do Tema 965 da Repercussão Geral. A partir de 13/11/2019, a reforma promovida pela EC 103/2019 instituiu a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria do professor, fixando os seguintes requisitos: 60 anos de idade e 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério para os homens; 57 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres. Para os professores em efetivo exercício nas funções de magistério na educação básica, filiados ao RGPS antes da EC 103/2019, foram instituídas três regras de transição: (i) sistema de pontos (art. 15, § 3º); (ii) idade mínima progressiva (art. 16, § 2º); e (iii) pedágio de 100% (art. 20, § 1º). Ressalte-se, ainda, que permanece assegurado o direito adquirido à aposentadoria do professor com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, para aqueles que, até 13/11/2019, já haviam cumprido os requisitos então vigentes, ou seja, tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, exclusivamente em funções de magistério na educação básica, independentemente da idade. Tal garantia decorre do art. 3º da própria emenda e da segurança jurídica conferida pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.1. Do efetivo exercício das funções de magistério no caso em concreto Conforme demonstram os registros funcionais e contratuais juntados aos autos (e.g., documentos IDs 10240317481, p. 15, e 10240317481, pág. 29/30, bem como as informações constantes no CNIS – ID 10240317481, pág. 26/27, e no dossiê previdenciário – ID 10296040120), a parte autora exerceu, de forma exclusiva e ininterrupta nos períodos controversos, as funções de professora na educação básica, tanto na rede municipal de ensino de Patrocínio quanto na rede estadual de Minas Gerais. Tais atividades compreendem a docência em sala de aula, bem como as funções de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, quando exercidas por professores de carreira em estabelecimentos de educação básica, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3772 e Tema 965 da Repercussão Geral), e da Lei n. 11.301/2006. A comprovação documental acostada aos autos é robusta e atesta a dedicação da autora à carreira do magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, preenchendo o requisito legal para a contagem diferenciada do tempo de contribuição. 3. Tempo de contribuição 3.1. Da contagem recíproca e da certidão de tempo de contribuição (CTC) A contagem recíproca entre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS têm previsão desde a Lei 6.226/75 e foi constitucionalizada no art. 201, § 9º, da Carta Magna, prevendo, em ambos os casos, a compensação financeira entre os regimes. Na mesma linha e complementando a norma constitucional, dispõe o art. 94 da Lei 8.213, de 24/07/1991, prevendo que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Dessa forma, da previsão constitucional e legal, extrai-se o entendimento de que o tempo de contribuição efetivado em um regime pode ser considerado, para a produção de efeitos, no outro. Contudo, cumpre registrar que entre as normas que disciplinam a contagem recíproca, encontram-se as vedações à contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, e à contagem por um sistema do tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro (Lei 8.213/91, art. 96, II e III). A primeira diz respeito à impossibilidade de se computar, para uma aposentadoria no mesmo regime, períodos de serviços concomitantes prestados em regimes diferentes; a segunda, à contagem de tempo fictício, de forma a se violar a regra de compensação financeira entre os sistemas. Ademais, ainda de acordo com o art. 96, VII da Lei 8213/91 “é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor”. No entanto, no presente caso, por se tratar de vínculos já pertencentes ao RGPS, a emissão da CTC não é necessária para o reconhecimento do tempo de serviço, bastando a comprovação do vínculo laboral e dos salários de contribuição. 3.2. Da documentação probatória para contagem do tempo de serviço recíproco no caso concreto A parte autora apresentou documentação que, em sua análise, comprovaria o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria pleiteada. Dentre os documentos, constam: certidão do tempo de contribuição da E.E. de Ensino Fundamental e Médio - CIAAP (ID 9670316065); certidão do tempo de contribuição da E.E.IRMÃ GISLENE DE 1º E 2º GRAUS (ID 9670355768); declaração de tempo de contribuição do Município de Patrocínio (ID 9670356518) e declaração da APAE de Patrocínio (ID 9670350530), documentos apresentados administrativamente. No requerimento administrativo, o INSS solicitou a juntada da Declaração de Tempo de Contribuição e da Certidão de Tempo de Contribuição emitidas pela SEPLAG/MG para os períodos laborados para o Estado de Minas Gerais (ID 9670318513, pág. 39). A parte autora apresentou manifestação em ID 9670318513, requerendo a abertura de prazo para juntada de tais documentos, tendo em vista a indisponibilidade da plataforma do servidor para emissão da declaração e CTCs (ID 9670341894, pág. 4). Na petição inicial, a parte autora requereu a intimação do Estado de Minas Gerais para que fossem apresentadas as Certidões de Tempo de Contribuição, tendo em vista a impossibilidade de emissão de tais documentos por meio do Portal do Servidor. A declaração de tempo de contribuição e as CTCs foram apresentadas em ID 9843816002. O INSS reconheceu, com base em Declaração de Tempo de Contribuição, o total de 19 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de contribuição comum, conforme discriminado a seguir: a) Períodos junto ao Município de Patrocínio (RGPS): 09/03/1989 a 31/01/1990 (0 ano, 10 meses e 23 dias); 05/08/1991 a 30/12/1991 (0 ano, 4 meses e 26 dias); 12/09/1994 a 31/12/1994 (0 ano, 3 meses e 20 dias); 20/02/1995 a 31/12/1995 (0 ano, 10 meses e 12 dias); 01/02/1996 a 19/01/1997 (0 ano, 11 meses e 19 dias); 03/02/1997 a 31/07/2011 (14 anos, 5 meses e 29 dias); 01/08/2011 a 07/01/2013 (1 ano, 5 meses e 7 dias); 01/02/2022 a 28/03/2022 (0 ano, 1 mês e 28 dias;). b) Períodos junto ao Estado de Minas Gerais (RGPS) Os períodos a seguir, referentes aos vínculos com o Estado de Minas Gerais na condição de professora designada (contratada), não foram computados pelo INSS, mas, conforme apurado a partir da análise consolidada das Declarações e Certidões de Tempo de Contribuição (IDs 9843816002, 9670316065, etc.), tem-se o seguinte tempo de serviço: Declaração por tempo de contribuição (DTC - períodos designados - admissão 1 - ID 9843816002, págs. 9/12): 12/05/2010 a 16/07/2010 (0 ano, 2 meses e 5 dias) 02/08/2010 a 31/12/2010 (0 ano, 5 meses e 0 dias) 01/01/2011 a 20/01/2011 (0 ano, 0 meses e 20 dias) 21/10/2011 a 20/12/2011 (0 ano, 2 meses e 1 dia) 01/01/2012 a 06/01/2012 (0 ano, 0 meses e 6 dias) 21/02/2013 a 18/05/2013 (0 ano, 2 meses e 27 dias) 22/05/2013 a 03/06/2013 (0 ano, 0 meses e 13 dias) 19/09/2013 a 25/09/2013 (0 ano, 0 meses e 7 dias) 08/10/2013 a 31/12/2013 (0 ano, 2 meses e 25 dias) 01/01/2014 a 17/01/2014 (0 anos, 0 meses e 17 dias) 16/05/2014 a 12/06/2014 (0 ano, 0 meses e 28 dias) 14/07/2014 a 31/12/2014 (0 ano, 5 meses e 21 dias) 01/01/2015 a 18/01/2015 (0 ano, 0 meses e 18 dias) 08/06/2015 a 31/12/2015 (0 ano, 6 meses e 27 dias) 01/01/2016 a 19/01/2016 (0 ano, 0 meses e 19 dias) 04/03/2016 a 09/03/2016 (0 anos, 0 meses e 6 dias) 11/04/2017 a 31/12/2017 (0 ano , 8 meses e 25 dias) 01/01/2018 a 24/01/2018 (0 ano, 0 meses e 24 dias) 10/05/2018 a 21/12/2018 (0 ano, 7 meses e 16 dias) 01/01/2019 a 21/01/2019 (0 ano, 0 meses e 21 dias) 19/03/2019 a 31/12/2019 (0 ano, 9 meses e 18 dias) 01/01/2020 a 26/01/2020 (0 ano, 0 meses e 26 dias) 16/03/2020 a 15/04/2020 (0 ano, 1 mês e 1 dia) 01/01/2021 a 03/01/2021 (0 ano, 0 meses e 3 dias) 23/03/2021 a 27/10/2021 (0 ano, 7 meses e 19 dias) 03/12/2021 a 31/12/2021 (0 ano, 0 meses e 29 dias) 01/01/2022 a 23/01/2022 (0 ano, 0 meses e 23 dias) Declaração por tempo de contribuição (DTC - períodos designados - admissão 2 - ID 9843816002, págs. 26/28): 29/03/2016 a 31/12/2016 (0 ano, 9 meses e 8 dias) 01/01/2017 a 25/01/2017 (0 ano, 0 meses e 25 dias) 13/06/2018 a 13/07/2018 (0 ano, 1 mês e 1 dia) 01/01/2019 a 03/01/2019 (0 ano, 0 meses e 3 dias) Verifica-se que a autarquia deixou de computar os vínculos firmados com o Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício da função de professora por diversos períodos, sob a alegação de que a parte autora não havia apresentado a documentação necessária para a comprovação de tais períodos na função de magistério. A controvérsia central do indeferimento administrativo reside na exigência, por parte do INSS, de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para os períodos em que a autora laborou para o Estado de Minas Gerais. Contudo, a análise da natureza do vínculo jurídico mantido pela autora com o ente público demonstra o equívoco da autarquia. A exigência de CTC é aplicável apenas aos casos de contagem recíproca, ou seja, quando se pretende averbar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) um tempo de contribuição vertido a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e vice-versa. No presente caso, os documentos dos autos, incluindo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e as próprias Declarações de Tempo de Contribuição (DTCs) emitidas pelo Estado de Minas Gerais (ID 9843816002), demonstram que a autora atuou na condição de professora "designada", ou seja, contratada em caráter temporário, não ocupante de cargo efetivo. Nessa condição, seu vínculo previdenciário não era com o Regime Próprio do Estado (RPPS), mas sim, compulsoriamente, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Logo, não há que se falar em contagem recíproca entre regimes distintos, pois todo o tempo de serviço em análise já pertence ao RGPS. A lógica do sistema previdenciário é clara: a CTC serve para "exportar" o tempo de um regime para outro. Quando o segurado pretende utilizar o tempo de um vínculo celetista ou contratual (já filiado ao RGPS) no próprio RGPS, a CTC é desnecessária. Nesses casos, conforme o art. 21 da Portaria MPS nº 154/2008, basta que o ente público, enquanto empregador, forneça documento comprobatório do vínculo e das contribuições – exatamente a função da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) juntada aos autos. A DTC, por ser documento emitido por ente público com base em registros funcionais, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Caberia ao INSS, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentar prova de vício ou fraude para afastar sua validade, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalta-se que tais documentos, CTCs e DTC (ID 9843816002), apresentados pelo Estado de Minas Gerais, são dotados de presunção relativa de veracidade, por emanar de fonte pública e conter informações extraídas de registros funcionais. Não havendo, nos autos, qualquer indício de vício material ou formal, tampouco impugnação específica e motivada por parte do INSS, impondo-se o reconhecimento de todos os períodos laborados na função de professora da educação básica para o Estado de Minas Gerais. 3.3. Tempo total de contribuição No tocante à apuração do tempo de contribuição, a análise dos autos revela que a parte autora manteve vínculos de trabalho concomitantes, atuando simultaneamente para o Município de Patrocínio e para o Estado de Minas Gerais em determinados intervalos. Embora a acumulação de dois cargos de professor seja constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, da Constituição Federal), para fins de concessão de um único benefício de aposentadoria no Regime Geral, o tempo de contribuição não pode ser contado em duplicidade, conforme veda o art. 96, I, da Lei nº 8.213/91. Por essa razão, os dias trabalhados de forma simultânea em ambos os órgãos devem ser computados apenas uma vez. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência consolida o entendimento de que não é possível a dupla contagem de tempo de serviço prestado de forma simultânea dentro do mesmo regime de previdência: PREVIDENCIÁRIO.ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS A UM MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA, COM APROVEITAMENTO DESSE TEMPO MEDIANTE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS PERÍODOS SIMULTÂNEOS EM REGIME DIVERSO. 1 . Somente é possível o aproveitamento de tempos de contribuição correspondentes ao exercício de atividades concomitantes em mais de um benefício quando se trata de atividades vinculadas a regimes previdenciários distintos, havendo a respectiva contribuição para cada um deles, e a consequente concessão de aposentadorias também em cada um dos regimes distintos. 2. Não há possibilidade de contagem em duplicidade de tempo de contribuição vinculado a determinado regime, ainda que existam múltiplos vínculos concomitantes. 3 . O aproveitamento, em regime próprio, mediante contagem recíproca, de um período de contribuição prestado no RGPS impede o aproveitamento dos períodos concomitantes, também prestados no RGPS, por força do disposto no inciso III do art. 96 da Lei de Benefícios. (TRF-4 - AC: 50050359420174047117 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 22/03/2023, 6ª Turma) A referida decisão aplica-se ao caso em análise, uma vez que a autora possuía múltiplos vínculos ligados ao RGPS e postula um único benefício de aposentadoria. Portanto, para a correta apuração do tempo de contribuição a ser computado para um único benefício de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é necessário identificar e excluir a sobreposição de dias. A partir da documentação acostada aos autos, DTCs – ID 9670356518, ID 9843816002 (págs. 9 a 28) e CNIS – ID 9670341894, apurou-se a seguinte concomitância nos períodos de: Período de Trabalho Origem (Empregador) Situação no Cálculo 12/05/2010 a 16/07/2010 Estado de Minas Gerais Concomitante com o Município 02/08/2010 a 31/12/2010 Estado de Minas Gerais Concomitante com o Município 01/01/2011 a 20/01/2011 Estado de Minas Gerais Concomitante com o Município 13/06/2018 a 13/07/2018 Estado de Minas Gerais (Admissão 2) Concomitante com Admissão 1 01/01/2019 a 03/01/2019 Estado de Minas Gerais (Admissão 2) Concomitante com Admissão 1 Durante este intervalo, a autora manteve vínculo contínuo com o Município de Patrocínio e, simultaneamente, exerceu atividades para o Estado de Minas Gerais. A autora ainda exerceu dois cargos no Estado (admissão 1 e admissão 2) em dois períodos concomitantes. Desta forma, para a apuração do tempo de contribuição prestado ao Estado de Minas Gerais, deve ser realizada a contagem a partir da análise - já detalhada acima - das Declarações de Tempo de Contribuição (DTC´s). O método utilizado foi a contagem direta (Ano-Mês-Dia), em conformidade com as normativas previdenciárias, excluindo todos os períodos de sobreposição/concomitância supramencionados, para que fossem contados cada período apenas uma vez. Ao somar apenas os períodos válidos e não concomitantes prestados ao Estado de Minas Gerais, apurou-se um tempo líquido de 6 anos, 1 mês e 0 dias. Assim, somando-se os 19 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de contribuição já reconhecidos pelo INSS com os 6 anos, 1 mês, ora reconhecidos judicialmente, perfaz-se o total de 25 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Portanto, o tempo total de contribuição da autora, a ser considerado para a análise do direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social na DER (28/03/2022), é de 25 anos, 7 meses e 10 dias. 4. Carência Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição exige o cumprimento de 180 contribuições mensais a título de carência. No caso concreto, o próprio INSS reconheceu, no documento de ID 9670341894- pág. 24, o cumprimento de 341 meses de carência quando da análise do direito ao benefício na esfera administrativa. Dessa forma, o preenchimento desse requisito é incontroverso. 5. Da reafirmação da DER No presente caso, a reafirmação é desnecessária, já que os requisitos estavam cumulativamente cumpridos na data da DER. 6. Regras de Transição Em atenção ao princípio da segurança jurídica, a EC 103/2019 instituiu regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam vinculados ao RGPS até a data da promulgação da emenda, mas que ainda não haviam preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. Essas regras estão disciplinadas nos arts. 15, §3º; 16, §2º; e 20, §1º da EC 103/2019 da própria emenda constitucional e visam mitigar os efeitos da transição do regime anterior para o novo sistema previdenciário. Para aplicar a regra de transição, deve-se considerar os seguintes dados da parte autora: • Data de nascimento: 05/01/1970 • Sexo: feminino • DER: 28/03/2022 • Reafirmação da DER: - • Idade na DER ou na Reafirmação da DER: 52 anos, 2 meses e 22 dias • Tempo total de contribuição na DER:: 25 anos, 7 meses e 10 dias. 6.1. Regra de transição por pontos (Art. 15, § 3º da EC 103/2019): A primeira dessas regras encontra-se disciplinada no § 3º do art. 15 da EC n. 103/2019 e estabelece um sistema de pontuação. De acordo com ela, o professor ou a professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio poderá se aposentar ao atingir, cumulativamente, 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos, se homem, e a pontuação mínima decorrente da soma entre idade e tempo de contribuição. Essa pontuação foi fixada em 81 pontos para as mulheres e 91 pontos para os homens em 2019, sendo acrescida de um ponto por ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 92 pontos para as mulheres e 100 pontos para os homens. Para 2022, são 3 anos de acréscimo (2020, 2021, 2022). Assim, a pontuação exigida é de 84 pontos. Na DER (28/03/2022), a parte autora possuía 25 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição e 52 anos, 2 meses e 22 dias. A soma desses valores totaliza 77 anos, 9 meses e 32 dias. Convertendo para pontos, isso equivale a aproximadamente 77,84 pontos. Considerando que, para o ano de 2022, exigia-se o mínimo de 84 pontos para mulheres, conclui-se que a parte autora não cumpre os requisitos exigidos. Portanto, é inaplicável a regra de transição por pontos ao caso concreto. 6.2 Regra de transição por idade mínima progressiva (Art. 16, § 2º da EC 103/2019) A segunda regra de transição específica para professores encontra-se prevista no § 2º do art. 16 da EC n. 103/2019 e prevê uma idade mínima progressiva, combinada com um tempo mínimo de contribuição. Essa regra exige, a partir de 2019, o cumprimento de 25 anos de tempo de contribuição para as mulheres e 30 anos para os homens, também em funções de magistério na educação básica, com idade inicial de 51 anos para as mulheres e 56 anos para os homens. A idade mínima, nesse caso, é acrescida de seis meses por ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Essa regra, portanto, fixa um patamar mínimo etário que se eleva progressivamente ano a ano, até alcançar a idade definitiva prevista na nova sistemática previdenciária. Em 2022, exigia-se a idade de 52 anos e 6 meses. A autora, com 52 anos, 2 meses e 22 dias na DER não atingiu a idade mínima, logo, não se enquadra nessa regra. 6.3 Regra de transição do pedágio de 100% do tempo faltante (Art. 20, § 1º da EC 103/2019) A regra de transição prevista no art. 20, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que, para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Desse modo, exige-se (i) idade mínima de 52 anos para mulheres e 55 anos para homens; (ii) tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens, desde que exclusivamente no magistério na educação básica; e (iii) cumprimento de pedágio correspondente a 100% do tempo que faltava, na data da promulgação da emenda, para atingir o tempo mínimo de contribuição. Na data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), a parte autora, professora da educação básica, contava com 24 anos, 6 meses e 1 dia de tempo de contribuição. O tempo faltante, para atingir os 25 anos exigidos, corresponde a 5 meses e 29 dias. O pedágio de 100% equivale a esse mesmo período. Desse modo, após a EC 103/2019, o tempo total de contribuição exigido para esta regra é de 25 anos, 5 meses e 29 dias (25 anos do requisito base + 5 meses e 29 dias de pedágio). Conforme apurado na fundamentação, a autora possuía na DER um tempo de contribuição total de 25 anos, 7 meses e 10 dias. Como este tempo é superior ao mínimo exigido pela regra (25 anos, 5 meses e 29 dias), e a idade mínima também foi cumprida, conclui-se que a parte autora cumpre integralmente os requisitos para a aposentadoria por esta modalidade. 7. Fator previdenciário - da aplicação (ou não) Nos termos do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição deve considerar a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário consiste em fórmula que leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, sendo sua aplicação obrigatória quando preenchidos os requisitos legais a partir da vigência da Lei nº 9.876/99, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo: “Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente da data da concessão do benefício, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, ou seja, a partir de 29/11/1999.” (REsp 1.808.156/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 10/02/2021 – Tema 1011) Contudo, o art. 29-C da mesma lei prevê que, nos casos em que o segurado atingir determinada pontuação mínima, poderá optar pela não aplicação do fator previdenciário. Para o(a)s professores(as), que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, o § 3º autoriza o acréscimo de cinco pontos à soma, e exige tempo mínimo de contribuição de 25 anos (mulher) ou 30 anos (homem). No caso dos autos, a parte autora implementou os requisitos para aposentadoria na data da DER, em 28/03/2022, com 52 anos, 2 meses e 22 dias de idade e 25 anos, 7 meses e 10 dias exclusivamente em funções de magistério na educação básica, totalizando 77 anos, 10 meses e 2 dias, o que equivale a aproximadamente 77,83 pontos. Por preencher cumulativamente os requisitos legais do § 3º do art. 29-C — ou seja, possuir mais de 25 anos de contribuição em funções exclusivamente exercidas como professora da educação infantil e do ensino fundamental e médio —, é devido o acréscimo de cinco pontos à sua pontuação final, que passa a ser de 82,83 pontos. Considerando que a pontuação exigida até 31/12/2022 era de 87 pontos (conforme § 2º, inciso III, do art. 29-C), a parte autora não atingiu o requisito legal para afastar a aplicação do fator previdenciário, não lhe sendo assegurado o direito de opção nos termos do caput do dispositivo. Assim, o cálculo da renda mensal inicial deverá ser feito com a aplicação do fator previdenciário, observadas as demais regras legais pertinentes. 8. Da data de início do benefício (DIB) Considerando que a parte autora já havia implementado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 28/03/2022, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na própria DER, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. A reafirmação da DER, embora pleiteada subsidiariamente pela parte autora, torna-se desnecessária no presente caso, uma vez que o direito ao benefício já estava consolidado na data do requerimento administrativo, em virtude do reconhecimento do tempo de serviço. Assim, diante da implementação dos requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, impõe-se a concessão do benefício pleiteado. 9. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER os tempos de contribuição de magistério da parte autora, totalizando 25 anos, 7 meses e 10 dias, conforme fundamentação; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, a partir da DER, qual seja, 28/03/2022, com o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) observando-se a regra de transição do pedágio de 100% do tempo faltante, com a aplicação do fator previdenciário, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como de benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. d) CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 807.781.606-10 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 57 6 DIB 28/03/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos ônus da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de forma proporcional, nos termos do art. 87 do CPC, ao pagamento dos honorários correspondentes a 10% sobre o valor da condenação, que consiste no somatório das parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Fixo a proporção de 80% (oitenta por cento) para o INSS e 20% (vinte por cento) para o Estado de Minas Gerais. O INSS e o Estado de Minas Gerais são isentos de custas, nos termos da legislação aplicável (art. 10, I da Lei Estadual nº 14.939/03). Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Luiz Freitas Bezerra x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 315316326

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0150200-62.2007.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. CÉSAR LUIZ PASOLD JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, afirmando que "No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador". Em contrarrazões a reclamada alega que o tempo gasto no trajeto interno não superava o limite de 10 minutos diários. No acórdão do TRT não consta o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho do reclamante. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que o autor despendia 30 minutos diários no trajeto interno seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao período em que o autor permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e o seu efetivo início, afirmando que o reclamante não trabalhava em tal período, mas realizava de outras atividades. Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante registrava o ponto e permanecia na empresa antes do início efetivo de sua jornada de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de cinco minutos para o registro de ponto, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, nos termos da Súmula 366 do TST. Constatada a existência, nos cartões de ponto, de sobrejornada superior a cinco minutos antes do início da jornada de trabalho, impõe-se reconhecer como tempo de serviço aquele despendido pelo trabalhador nas dependências da empresa. No caso em exame, a partir do momento em que o empregado registrava o ponto já se encontrava à disposição da reclamada, se submetendo ao seu poder hierárquico. Recurso de revista conhecido e provido. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado, afirmando que há norma coletiva de 1997 que determinou a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o TRT afirmou que o prazo de vigência da norma coletiva era de 2 anos. Em síntese, aplicou a redação da Súmula 277 do TST, firmando a tese da ultratividade da norma coletiva. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme artigo 614, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA SOBRE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Regional consignou que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. PDV. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário que buscava a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV, afirmando que tais valores foram pagos por liberalidade, não sendo cabível sua compensação com as verbas rescisórias devidas ao empregado. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas envolvidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS "ABONO SALARIAL" E "DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA". O TRT manteve a sentença que determinou a integração das parcelas "diferença remuneração jornada noturna" e "abono salarial". Em relação à parcela "diferença remuneração jornada noturna", afirmou que, apesar da reclamada alegar quitação sob o título "complemento integração adicional noturno em 13° salário" e em férias, tais parcelas não se confundem, sendo devido o pagamento pleiteado. No que tange à parcela "abono salarial", afirmou que não ocorreu a integração salarial alegada pela reclamada. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais da reclamada, no sentido de que as parcelas estão previstas em norma coletiva e foram pagas corretamente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR. Tal circunstância, todavia, não retira a natureza indenizatória da parcela, devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Incidência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento da parcela paga mensalmente a título de PLR, afirmando que tal supressão afronta o princípio da intangibilidade salarial. Conforme tópico anterior, foi afastada a natureza salarial da parcela paga mensalmente a título de PLR. Extrai-se da decisão regional que a parcela PLR era paga mensalmente, por força de instrumento normativo, sendo suprimido o seu pagamento em setembro de 2003, o que é possível, pois não existe incorporação definitiva de benefícios oriundos de instrumento coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 150200-62.2007.5.02.0464, em que é Recorrente LUIZ FREITAS BEZERRA e é Recorrida, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, ao do reclamante "para deferir o reembolso dos descontos, efetivados a título de "adiantamento PLR" (maio a julho de 2003)" e ao da reclamada "para excluir da condenação as horas extras por deslocamento interno, integrações de horas extras e de adicionaI noturno nos DSR e quanto ao desconto relativo a "acerto de horas" limitar a condenação para deferir o reembolso sempre que os controles de ponto não indicarem a ocorrência de faltas ou atrasos injustificados". O TRT rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes. As partes interpuseram recurso de revista, a reclamada às fls. 300/375 e o reclamante às fls. 381/406. O despacho de admissibilidade de fls. 435/444 negou seguimento aos recursos de revista das partes. As partes interpuseram agravos de instrumento, o reclamante às fls. 447/472 e a reclamada às fls. 475/484. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 495/513 e a reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 516/521 e 524/560. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Foi proferida decisão por esta 2ª Turma às fls. 579/593, que deu provimento aos agravos de instrumento das partes, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada "para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante "para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs" e sobrestou o exame dos demais temas versados nos recursos de revista. Esta 2ª Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pelo reclamante (acórdão de fls. 611/614). Os autos retornaram ao TRT, que se manifestou às fls. 679/683, para "ACOLHER ambos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS para prestar os esclarecimentos acima e suprir as omissões reconhecidas pela E. 2º Turma do C. TST, no julgamento dos recursos de revista interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação". O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 686/740. O reclamante se manifestou às fls. 965 pelo prosseguimento do recurso de revista sobrestado. Juízo de admissibilidade do TRT às fls. 979/986. Embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 996/997. Manifestação da reclamada às fls. 998/100 alegando que a interposição de recurso de revista sobre matéria que não foi objeto do acórdão desta 2ª Turma que determinou o retorno dos autos ao TRT para se pronunciar "sobre a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV" e "sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs" afronta o princípio da unirrecorribilidade. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1.001/1.012. O TRT acolheu os embargos de declaração opostos pelo reclamante. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Conhecimento Quanto ao tema, objeto de insurgência eis os termos da fundamentação da decisão regional: (...) Merece reforma a decisão originária no tocante às horas extras por deslocamento interno. Não se aplica ao caso a Orientação n° 98 da SDI-1 do C.TST, atualmente cancelada e convertida em Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SDI-l, vez que aplicável apenas à Açominas. No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador. Dou provimento para excluir da condenação os minutos extras diários com integrações. O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, referentes ao tempo despendido no trajeto interno. Alega, em síntese, que permanecia na empresa por 30 minutos, sem remuneração, em razão do trajeto interno. Aponta violação ao artigo 4º da CLT, contrariedade à Súmula 429 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o recurso de revista interposto às fls. 381/406. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, afirmando que "No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador". Em contrarrazões a reclamada alega que o tempo gasto no trajeto interno não superava o limite de 10 minutos diários. Sobre o tema em exame, a Súmula 429 do TST dispõe: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. No acórdão do TRT não consta o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho do reclamante. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que o autor despendia 30 minutos diários no trajeto interno seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO 2.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: RECURSO DO RECLAMANTE Pretende receber as horas extras considerados os minutos que antecedem a jornada. O autor confirmou que só iniciava o trabalho após 10 minutos do registro de ponto. A única testemunha do reclamante informou que chegava ao local de trabalho 10 minutos antes do início dos turnos, o mesmo ocorrendo com o reclamante. A testemunha da ré confirma que o trabalho não se iniciava imediatamente ao registro de entrada (fls. 103/104). Evidente que não havia labor antes da jornada contratual, apesar dos registros nos controles de ponto. As testemunhas confirmaram a realização de outras atividades antes do início da jornada. Tendo em vista o trabalho da Comissão formada por Juiz do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e da DRT, que realizou diligência na reclamada para verificar se havia ou não trabalho antes da jornada contratual, concluindo que apesar da marcação anterior ao inicio da jornada contratual, os empregados não ficam à disposição do empregador, ou seja, realizam outras atividades fora do trabalho, como jogo, de cartas (seguindo-se relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público no Procedimento Preparatório do inquérito Civil n° 5674/2003), e que no caso, restou evidenciado que o reclamante não trabalhava mesmo dentro do período anotado nos controles de ponto, não remanescem as diferenças postuladas. Mantenho. - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período em que permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e antes do início efetivo do trabalho. Aponta violação ao artigo 4º da CLT, contrariedade à Súmula 366 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o recurso de revista interposto às fls. 381/406. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao período em que o autor permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e o seu efetivo início, afirmando que o reclamante não trabalhava em tal período, mas realizava de outras atividades. Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante registrava o ponto e permanecia na empresa antes do início efetivo de sua jornada de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de cinco minutos para o registro de ponto, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, nos termos da Súmula 366 do TST, in verbis: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Constatada a existência nos cartões de ponto, de sobrejornada superior a cinco minutos antes do início da jornada de trabalho, impõe-se reconhecer como tempo de serviço aquele despendido pelo trabalhador nas dependências da empresa. No caso em exame, a partir do momento em que o empregado registrava o ponto já se encontrava à disposição da reclamada, se submetendo ao seu poder hierárquico. Nesse sentido, inclusive, tem decidido a SBDI-1 desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DESPENDIDO COM ATIVIDADES PESSOAIS. Depreende-se da lei e da jurisprudência que é tempo de serviço aquele em que o empregado, mesmo que não esteja trabalhando, encontra-se à disposição do empregador, pois, não obstante esteja trocando uniforme, tomando café, ou exercendo atividades outras que não tenham relação com a sua função, pode, a qualquer momento, ver-se compelido a obedecer ao chamado do seu empregador, configurando-se, portanto, tempo à disposição da empresa, mesmo, ressalte-se, não havendo exigência de que o uso do tempo utilizado pelo trabalhador antes ou após a sua jornada diária, registrados no cartão de ponto, seja usado exclusivamente para o exercício das suas funções na empresa. Sendo assim, registrados nos cartões de ponto minutos residuais em número superior a cinco, pertinentes se mostram as alegações do reclamante pretendendo a aplicação da Súmula 336 do TST, tendo em vista que a presunção legal é a de que o empregado estava à disposição do empregador, tempo contado, portanto, como de serviço. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-86400-46.2009.5.09.0965, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/5/2011). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o tempo despendido pelo empregado em troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, é considerado como à disposição do empregador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do deferimento das horas extras relativas aos minutos que ultrapassaram a duração da jornada normal, observado o que preconiza a Súmula 366 do TST, está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-59200-91.2002.5.03.0087, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios DEJT 28/6/2010). No mesmo sentido, cito jurisprudência das Turmas do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras diários, por tempo à disposição do empregador , decorrente do período gasto para tomar café, trocar o uniforme e se dirigir da portaria até o local em que registrava o ponto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do TST. Assim, é considerado como tempo de serviço até mesmo aquele gasto pelo trabalhador dentro das dependências da empresa com afazeres pessoais, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Precedentes. 3. O contrato de trabalho do reclamante teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 4º da CLT. A inclusão deste dispositivo de lei leva à discussão da aplicação do direito intertemporal, em especial quanto à aplicação das normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos. 4. Esta Relatora adotava o entendimento de que as normas que tratam do tempo à disposição do empregador são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF), razão pela qual a inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei 13.467/2017 não incidiria nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. 5. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse contexto, o § 2º do art. 4º da CLT deve ser aplicado no período posterior à entrada em vigor da lei em comento, ou seja, a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10118-44.2020.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. Segundo prescreve a Súmula/TST n. 366, quando da análise dos cartões de ponto do empregado, devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no final da jornada, atentando-se para o limite máximo de dez minutos diários. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Por conta disso, mostra-se irrelevante discutir a natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho, na medida em que a integralidade do período ali retratado será reputado como tempo à disposição do empregador. Precedentes. Agravo interno não provido" (RR-1000299-23.2018.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Nos termos da Súmula 366/TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". A propósito, os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (CLT, art. 4º), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e ao regulamento da empresa. Assim, verificada a existência de minutos residuais, para além do limite de 10 minutos diários, sem o devido pagamento, necessária a condenação da empresa Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Nesse contexto, os períodos devem ser considerados tempo à disposição do empregador, o que implica o pagamento de horas extras. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000963-71.2020.5.02.0466, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST. 2.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, nos dias em que a variação entre o horário registrado e o de início da jornada de trabalho do reclamante computado pela reclamada for excedente de cinco minutos, conforme se apurar em liquidação, com adicional legal ou convencional, e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e aviso prévio. 3 - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST 3.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada: (...) Não se conforma a recorrente com a condenação dos reflexos de horas Extras e adicional noturno nos DSRs, alegando que houve incorporação ao salário-hora, conforme cláusula 5.1 do ACT de 1997. Na cláusula 5.1 normativa ficou estabelecido que o valor do DSR é incorporado ao salário-hora, mas não representa aumento real de salário, " prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR" (cl. 5.2) . Após, estipulam como divisor 188h34 para o cálculo do salário-hora de remuneração da hora extraordinária, a fim de compensar a incorporação dos DSR nos referidos cálculos (cl. 5.3). Estabelece a cl. 5.1 (doc. 51 no vol. em anexo) que " visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,66%, que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho ". Na cl. 6.1 foi estabelecido que " o pagamento mensal dos empregados horistas não estará relacionado com a flexibilização da jornada e será feito sempre coma base em horas semanais, considerando-se a incorporação 'do DSR ao salário-hora conforme cláusula 5.1 . A mencionada cláusula 6.1 estabelece o pagamento aos horistas (caso do reclamante) sempre com base em horas semanais, considerando-se a incorporação do DSR ao salário-hora. Portanto, altero entendimento para reconhecer que o descanso semanal já se encontra pago com as integrações de horas extras e de adicional noturno, não restando configurado o salário complessivo, na medida em que o reclamante não demonstrou a existência de qualquer prejuízo nessa forma de cálculo. Reformo. - destaquei Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs", o Tribunal assim se pronunciou: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE (...) O C. TST determinou "(...) o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs". Quanto ao fato de que a norma coletiva que incorporou o DSR ao salário hora possuir vigência de dois anos, ressalto que não há nos autos qualquer demonstração no sentido de que tal ajuste tenha sido prejudicial, de modo a afrontar as disposições constantes do art. 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 614, § 3º, da CLT. A incorporação dos DSR's ao valor do salário hora configurou ato único, e possui plena eficácia jurídica, considerando que nos ajustes coletivos posteriores não houve negociação em sentido diverso. Desta forma, não há que se falar em aplicação da limitação temporal de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho, prevista no § 3º, do art. 614 da CLT. Nem mesmo se cogita, na espécie, de violação ao disposto no Inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal, e ao art. 615 da CLT. Por igual fundamento, não se acolhe a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SDI I, do C. TST. De se ressaltar que não há nos autos qualquer demonstrativo a amparar a alegação recursal de que o empregado mensalista teria sido prejudicado com tal sistemática, há longos anos pactuada com o sindicato representativo da categoria profissional do autor. Ficam mantidos demais fundamentos do Acórdão de fls. 243/245. - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado. Alega, em síntese, que "a vigência da norma coletiva que previu a alegada incorporação exauriu em 1998" e que não existe norma coletiva vigente no período imprescrito. Aponta violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 613, II, 614, § 3º, 615, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SDI-I, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado, afirmando que há norma coletiva de 1997 que determinou a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o TRT afirmou que o prazo de vigência da norma coletiva era de 2 anos. Em síntese, aplicou a redação da Súmula 277 do TST, firmando a tese da ultratividade da norma coletiva. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme artigo 614, § 3º, da CLT. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE RSR. NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento dos reflexos das horas extras sobre o RSR, sob o fundamento de que a ACT/96 estabeleceu a integração do repouso semanal remunerado no salário, no percentual de 16,66%. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme art. 614, § 3. º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001166-21.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional, com abrangência de período posterior à vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu a obrigação. Para tanto, a Corte de origem registrou que " a nova redação da Súmula 277 do TST apenas veio a consagrar a orientação que já estava predominando na jurisprudência, no sentido de que a aderência das normas integrantes de instrumentos coletivos negociados era limitada apenas por revogação, ou seja, as supressões de direitos antes previstos na norma coletiva somente poderiam ser revogadas por instrumentos posteriores que viessem a reger a matéria de forma diversa . 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional o entendimento do TST retratado na Súmula nº 277, no sentido da validade de direitos estabelecidos em cláusulas? coletivas com prazo ?já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A referida decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/5, no julgamento da ADPF 323, com trânsito em julgado em 23/09/2022, em que se firmou a seguinte tese: Declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . 3. Nesse cenário, o entendimento firmando pelo Tribunal Regional de impor à reclamada cláusula não mais vigente, permitindo aultratividadede norma coletiva já expirada, está em conflito com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323 MC/DF. Configurada a má aplicação da Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-75-56.2015.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277 DO TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323/DF, que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não há falar em ultratividade das normas fixadas em acordo coletivo expirado em relação ao pagamento de anuênios aos substituídos da presente ação. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamado cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323/DF . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11433-93.2014.5.01.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA NORMA COLETIVA. ADPF 323/DF DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, concluiu que " a incorporação do DSR só é válida durante o período de vigência da norma coletiva e seguindo tal raciocínio, a incorporação no período em que já expirada a vigência do instrumento coletivo não pode ser admitida ". Consignou que, " ante a condenação ao pagamento de horas extras, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, nos termos do art. 7º, "b", da Lei n. 605/49 ". Sobre o tema, vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Portanto, os argumentos recursais de incidência das normas coletivas após o período de sua vigência (princípio da ultratividade) mostram-se dissonantes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, sendo inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-RRAg-12008-16.2017.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL DE FORMA DESTACADA. ADPF 323/DF DO STF. SÚMULA Nº 277 DO TST. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a aplicação, ou não, do entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST, com a redação conferida pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, à cláusula normativa que estabelece condição desfavorável ao empregado. Com efeito, o entendimento a respeito do princípio da ultratividade da negociação coletiva, segundo o qual as cláusulas normativas de acordos coletivos ou convenções coletivas somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade dos instrumentos tenha expirado, encontrava-se pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 277, com a redação conferida pela Resolução nº 185, de 27 de setembro de 2012. No entanto, em 30/05/2022, ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 323), a Corte Suprema declarou tal verbete inconstitucional, consoante se verifica da parte dispositiva do acórdão proferido: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022." (grifou-se) . A referida decisão foi publicada no DEJT de 15/9/2022. Portanto, após o julgamento da ADPF nº 323, sedimentou-se o entendimento de que as normas coletivas possuem validade somente durante o período de vigência, não havendo a possibilidade de se aplicar o princípio da ultratividade às referidas normas. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de limitar os efeitos da norma coletiva ao prazo de sua validade, decidiu em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Convém esclarecer que a norma coletiva invocada não é dotada de eficácia ultrativa, uma vez que perdeu vigência antes da alteração da redação da Súmula nº 277 do TST, que conferiu efeito ultrativo às normas coletivas enquanto não sobrevier outra norma que a revogue ou altere o seu conteúdo somente no ano de 2012. Ademais, é incontroverso que a norma prevê que esta integração prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1° de março de 2000. Nesse contexto, a decisão regional parece estar em dissonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10540-20.2017.5.15.0083, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT. 3.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, em relação ao período não amparado por norma coletiva, observados o marco prescricional e os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA SOBRE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA 1.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão coletivo: (...) Manifesta a ré inconformismo com a r. sentença de primeiro grau, que não acolheu a transação com renúncia de qualquer outro direito, para extinguir o feito com julgamento de mérito. A rescisão do contrato operou-se pela modalidade "dispensa sem justa causa", consoante termo respectivo (doc. 365 do II volume de documentos) e assim foi homologada pelo sindicato profissional, que na oportunidade lançou no verso do termo que fica ressalvada "a garantia constitucional (art. 5º - XXXV) de reclamar direitos que não foram pagos, diferenças das parcelas e respectivos valores constantes deste termo", além de mencionar que a validade do ato homologatório "é restrita aos valores aqui pagos...". A quitação do contrato de trabalho, para surtir efeito, há que ser homologada pelo sindicato ou DRT, como expressamente dispõe o § 1º do artigo 477 consolidado e se houve transação com renúncia de direitos, por certo sua suposta validade dependeria dessa formalidade, entretanto, por ocasião da homologação da rescisão, estando o empregado assistido por seu sindicato de classe, o fato foi omitido e ainda foi estabelecida ressalva expressa a respeito de outros direitos. Registre-se que o acordo sobre rescisão firmado com o autor ocorreu em 15.01.2007 com a participação do Sindicato e a homologação em si só em Ainda que válida fosse a transação, do que não se cogita, há que se ressaltar que o empregado teria aderido com a condição de receber as " verbas indenizatórias atinentes à despedida sem justa causa." Portanto, não se pode considerar a transação homologada por ocasião da rescisão, para afastar eventual direito ao recebimento das verbas postuladas, não sendo cabível a compensação com o valor recebido àquele título, de natureza diversa das parcelas ora deferidas, nem levar em conta o termo de compromisso como requer a recorrente, razão porque fica mantida a sentença no particular. Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", o Tribunal assim se pronunciou: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA (...) No Acórdão proferido pelo C. TST foi reconhecida omissão quanto à "alegação constante dos embargos de declaração da reclamada de existência de acordo coletivo contendo cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV". A dispensa ocorreu em 15.01.2007. A previsão do PDV em acordo coletivo não prejudica a tese que fundamenta o Acórdão, porque ainda que pactuado entre as partes, com assistência do Sindicato, não pode prejudicar o direito do empregado de receber as parcelas a que faz jus em decorrência do contrato de trabalho, quando ressalvado expressamente. Sabe-se de outros processos (ex. 1000066-34.2015.5.02.0461) que, originariamente, o ACT não previa a cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Somente por meio do Aditamento ao ACT perpetrado em 2013 é que houve a instituição da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho (cláusula 2.11.). Entretanto, referida cláusula não se aplica ao reclamante. Isto porque a cláusula 2.1 restringiu seus efeitos para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. E o autor teve seu contrato de trabalho extinto bem antes. Também nas razões do recurso ordinário da reclamada (fls.134/146), bem como nas razões de embargos (fls. 236/238) e nas razões de recurso de revista (fls. 247/265), não foi apontada a cláusula que, em tese, teria a previsão de quitação geral em caso de adesão ao PDV. O presente caso é distinto da hipótese analisada nas decisões proferidas tanto pelo E. STF como pelo C. TST, pois não há qualquer menção de que o PDV ao qual o autor aderiu à época contenha a debatida cláusula ampla e irrestrita de quitação do contrato de trabalho. Nesse sentido, os precedentes: (...) Nesse contexto, contrariamente ao que pretende a embargante, a decisão proferida pelo E. STF não consentiu com a possibilidade irrestrita de quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão de empregado a PDV. Ao contrário, a decisão mencionada foi clara e expressa ao delimitá-la aos casos em que o plano de incentivo à demissão voluntária houvesse recebido suporte derivado de negociação coletiva. Não é o que se verifica no caso em tela. Quanto à cláusula de quitação estabelecida no Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho (cláusula 10ª - doc. 364), esta não tem a eficácia liberatória geral perseguida pela embargante, porquanto a transação extrajudicial implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do TRCT e/ou recibo de quitação (por força do entendimento da OJ n. 270 da SBDI-I do C. TST). Nesse sentido, ainda que tenha havido assistência da entidade sindical e de outros representantes da categoria, a quitação não importa em óbice ao acesso à Justiça, ainda mais porque não se refere à mesma hipótese tratada no julgamento pelo E. STF, como já mencionado. Saliente-se que a liberdade sindical não é um direito absoluto, sendo limitada pelos dispositivos constitucionais e demais normas do ordenamento jurídico, sempre se curvando ao controle de legalidade. A intervenção estatal restringe de fato a vontade das partes, porquanto os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, por serem normas de direito fundamental, assim, não há falar em violação aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts 611 e 619 da CLT. Conclui-se que a transação, mesmo que formalmente válida, sem vícios de consentimento do empregado e com assistência pela entidade sindical, não impede o alcance dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Nulas são as cláusulas que implicam renúncia de direitos humanos fundamentais. Também não há que se falar em quitação de todas as verbas, posto que o termo de rescisão do contrato de trabalho só quita as parcelas constantes expressamente em seus termos, conforme entendimento da OJ 270 da SDI-1 do C. TST, ainda vigente. O valor pago pela adesão ao PDV representa indenização rescisória paga pelo empregador por mera liberalidade, logo, não deve ser compensado/deduzido de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado, conforme entendimento da OJ 356 da SDI-1 do C. TST. Nesse sentido, revela-se abusiva a cláusula 9ª do acordo individual de demissão (doc. 364), referente à devolução dos valores recebidos em caso de ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e em face da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Daí porque não há violação aos arts. 848, 182 e 964 do Código Civil, aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts. 611 e 619 da CLT. Ficam mantidos demais fundamentos do Acórdão de fls. 243/245.". - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a declaração de validade da transação extrajudicial celebrada entre as partes. Alega, em síntese, que foi celebrado acordo coletivo para instituição do PDV, que o autor foi assistido pela entidade sindical e que "Através do acerto o autor foi favorecido com vantajosa indenização, além das verbas rescisórias legais, em troca do desligamento e quitação total e irrevogável do contrato de trabalho". Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal, 104, 840, 849 do CC, 611, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu validade da transação celebrada entre as partes para extinguir o feito com resolução de mérito, afirmando que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Regional consignou que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. Nesse sentido cito precedentes: (...) VOLKSWAGEN. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a presença da entidade sindical no momento da rescisão do contrato de trabalho e a previsão do PDV em norma coletiva. Não há, contudo, no acórdão regional, qualquer passagem de que se extraia a existência de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego em decorrência da adesão ao plano de demissão voluntária. 2. Não obstante, a Eg. Turma concluiu pela quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do reclamante ao PDV, considerando, para tanto, premissa fática não retratada pela Corte de origem, qual seja, a existência de acordo coletivo prevendo a quitação do contrato de trabalho. 3. Resta contrariada, pois, a Súmula 126/TST, que obstaculiza o revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (E-ED-ARR - 1718-73.2010.5.02.0463, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA C. CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Remessa da Vice-Presidência do TST à SBDI-1 de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema nº 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973, segundo o qual, 'julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se'. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 152 da tabela de repercussão geral, consubstanciado no processo RE nº 590.415, fixou tese no sentido de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. No caso em exame, da leitura do acórdão da Turma do TST, que, por sua vez, transcreveu o acórdão do TRT - última instância em que a moldura fática se estabiliza -, não há a informação de norma coletiva amparando a quitação ampla decorrente da adesão ao PDV . Nesse quadro, não havendo a condição sine qua non que autoriza a interpretação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por adesão ao PDV , tem-se que a tese firmada no acórdão da SBDI-1 não conflita com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema nº 152 da repercussão geral, de modo que resta prejudicado o recurso extraordinário, não se havendo falar em juízo de retratação, nos exatos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973. Decisão mantida" (Processo: E-ED-RR - 208600-17.2003.5.02.0462 Data de Julgamento: 03/05/2018, Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Tribunal Regional não consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. Nesse contexto, necessário se faz o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ 270 da SBDI-1/TST e, no mérito, seu provimento para declarar a invalidade da quitação geral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001162-72.2015.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590.415, foi no sentido de que a " transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual . Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-65.2017.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PDV - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, porém, não ficou delineado que o plano de demissão constou de norma coletiva, tampouco que a adesão da parte trabalhadora importaria na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Nesse contexto, estando a decisão do TRT em consonância com o Tema 152 do ementário de Repercussão Geral do STF e com a jurisprudência do TST, não há como se reformar a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-484-62.2010.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10492-52.2019.5.18.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2 - COMPENSAÇÃO. PDV. IMPOSSIBILIDADE 2.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) Portanto, não se pode considerar a transação homologada por ocasião da rescisão, para afastar eventual direito ao recebimento das verbas postuladas, não sendo cabível a compensação com o valor recebido àquele título, de natureza diversa das parcelas ora deferidas, nem levar em conta o termo de compromisso como requer a recorrente, razão porque fica mantida a sentença no particular. Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", o Tribunal assim se pronunciou: (...) O valor pago pela adesão ao PDV representa indenização rescisória paga pelo empregador por mera liberalidade, logo, não deve ser compensado/deduzido de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado, conforme entendimento da OJ 356 da SDI-1 do C. TST. Nesse sentido, revela-se abusiva a cláusula 9ª do acordo individual de demissão (doc. 364), referente à devolução dos valores recebidos em caso de ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e em face da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Daí porque não há violação aos arts. 848, 182 e 964 do Código Civil, aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts. 611 e 619 da CLT. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a devolução ou compensação dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV. Aponta violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, da Constituição Federal, 611, 619, da CLT, 182, 848 do CC e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário que buscava a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV, afirmando que tais valores foram pagos por liberalidade, não sendo cabível sua compensação com as verbas rescisórias devidas ao empregado. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas envolvidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)-. Considerando que a decisão proferida pela Turma encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido" (E-ED-RR-12400-03.2004.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Juiz Convocado Sebastiao Geraldo de Oliveira, DEJT 02/09/2011). (...) ADESÃO A PDV - COMPENSAÇÃO. A respeito do tema, já há entendimento pacificado no TST no sentido da impossibilidade de compensação da parcela indenizatória recebida pela adesão a plano de demissão voluntária com créditos trabalhistas. Inteligência da OJ nº 356 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-484-62.2010.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a compensação das importâncias já pagas em razão da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDI com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1) . Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000304-10.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Delimitação do acórdão recorrido: No que diz respeito à compensação, igualmente não prospera o recurso. A pretendida dedução da importância paga ao reclamante pela adesão ao PDV não encontra amparo legal. A indenização é paga visando o desligamento do empregado da empresa. Havendo o desligamento, não há falar-se em dedução/compensação. De adotar-se, no mais, como razão de decidir, a OJ 356 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe: ' 356. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (...) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária(PDV)". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1002729-04.2016.5.02.0466, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). (...) 3. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao deixar de acolher a pretensão patronal de devolução e/ou compensação do valor recebido a título de "incentivo financeiro", em decorrência da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual " os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) " (OJ 356/SBDII/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001279-97.2014.5.02.0465, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV COM AS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da questão, firmou entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1/TST, de que não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão ao trabalhador no plano de demissão voluntária. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1001462-34.2015.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 3 - INTEGRAÇÃO DAS VERBAS "ABONO SALARIAL" E "DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA" 3.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) No tocante à integração da verba denominada "diferença remuneração jornada noturna", a recorrente aduz que houve pagamento integral sob o código 2611 - "complemento integração adicional noturno em 13° saIário" e também em ferias. A verba-denominada "diferença remuneração jornada noturna" pressupõe sua natureza salarial e não se confunde como adicional noturno, porque inclusive eram pagas de forma autônoma. Mantida a sentença. Quanto ao "abono salarial", a ré alega que houve integração regular, sendo que em 01.11.1999 houve Acordo Coletivo extinguindo a verba e incorporando-a aos salários dos empregados. E como teve outra redução de jornada e de salário, foi instituído o "complemento especial", tendo sido integrado em todos os consectários legais. Dos recibos de pagamento não se vislumbra a regular integração do "abono saIarial". Como exemplo o reclamante cita por amostragem as diferenças pertinentes (fl. 85). Mantenho. A reclamada busca a reforma do acórdão que determinou a integração das parcelas "abono salarial" e "diferença remuneração jornada noturna". Aponta violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, da Constituição Federal, 611, 619 da CLT. Analiso. O TRT manteve a sentença que determinou a integração das parcelas "diferença remuneração jornada noturna" e "abono salarial". Em relação à parcela "diferença remuneração jornada noturna", afirmou que, apesar da reclamada alegar quitação sob o título "complemento integração adicional noturno em 13° salário" e em férias, tais parcelas não se confundem, sendo devido o pagamento pleiteado. No que tange à parcela "abono salarial", afirmou que não ocorreu a integração salarial alegada. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais da reclamada e se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 4 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA 4.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) A antecipação de 1/12 do valor da participação nos resultados constitui verba salarial, uma vez que expressa sua finalidade na cláusula 3°, que tem como título "Da composição da remuneração mensaI", item 3.211 (doc. 66 - vol. I, por ex.) do acordo entabulado entre a recorrente e o sindicato da categoria. Tendo natureza nitidamente salarial, devida é a integração.". A reclamada busca a reforma do acórdão e a exclusão da sua condenação ao pagamento de reflexos da parcela PLR. Alega, em síntese, que, apesar do pagamento mensal, a norma coletiva prevê a natureza indenizatória da parcela. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XI, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal, 6º, da LINDB e divergência jurisprudencial. Analiso. O TRT manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do adiantamento da parcela PLR afirmando que "A antecipação de 1/12 do valor da participação nos resultados constitui verba salarial, uma vez que expressa sua finalidade na cláusula 3°, que tem como título "Da composição da remuneração mensaI", item 3.211 (doc. 66 - vol. I, por ex.) do acordo entabulado entre a recorrente e o sindicato da categoria". A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR, o que, considerando-se deve prevalecer à diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), não retira a natureza indenizatória da parcela. Incidência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST: 73. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).". Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SBDI-1 DO TST. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (AgR-E-ED-ARR-174300-33.2004.5.15.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM FRAUDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o pagamento mensal da PLR com base na produtividade do empregado configura, na prática, comissão, o que atrai caráter remuneratório à parcela. No caso, contudo, não há nenhuma indicação de que a verba era variável, ou paga de acordo com a produtividade do Reclamante. A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR, o que, per si , não caracteriza regra inválida, tendo em vista o previsto no art. 7 . º, XXVI, da CF e na OJ Transitória 73 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000832-46.2017.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a natureza salarial da parcela PLR, reconhecida na sentença e mantida pelo Colegiado do Tribunal Regional, e excluir a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da referida parcela. 5 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE 5.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: "(...) Tal verba não poderia ser suprimida, sob pena de afrontar o princípio da intangibilidade salarial. Os documentos colacionados em apartado demonstram pagamento de PLR mensal (docs. 402ze ss,), havendo a supressão a partir de setembro de 2003 (doc. '437). Devidas as diferenças salariais pretendidas a partir da supressão, observado o prazo prescricional, devendo ser integradas na remuneração, como verba salarial. Mantenho.". A reclamada busca a reforma do acórdão e a exclusão da condenação de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. Alega, em síntese, que não houve supressão da parcela, que ocorreu apenas a alteração na periodicidade do pagamento. Aponta violação ao artigo 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. Analiso. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento da parcela paga mensalmente a título de PLR, afirmando que tal supressão afronta o princípio da intangibilidade salarial. Conforme tópico anterior, foi afastada a natureza salarial da parcela paga mensalmente a título de PLR. Extrai-se da decisão regional que a parcela PLR era paga mensalmente, por força de instrumento normativo, sendo suprimido o seu pagamento em setembro de 2003, o que é possível, no caso, pois não existe incorporação definitiva de benefícios oriundos de instrumento normativo. Cito precedente desta 2ª Turma: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, prescreve que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" paga mensalmente em decorrência de norma coletiva, pela Volkswagen do Brasil Ltda., no período de janeiro de 1999 a abril de 2000, possui natureza indenizatória e, portanto, plenamente possível a supressão de tal parcela, em se tratando de parcela instituída por norma coletiva e de natureza não salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-69100-03.2005.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto aos temas dos minutos residuais, por contrariedade à Súmula 366 do TST, e dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, nos dias em que a variação entre o horário registrado e o de início da jornada de trabalho do reclamante computado pela reclamada for excedente de cinco minutos, conforme se apurar em liquidação, com adicional legal ou convencional, e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e aviso prévio; b) condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, em relação ao período não amparado por norma coletiva, observados o marco prescricional e os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença; II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas do pagamento mensal da PLR e da supressão do pagamento da PLR, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) afastar a natureza salarial da parcela PLR e excluir a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da parcela PLR; b) excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. Valor da condenação majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais) e custas pela reclamada no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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