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Espirito Santo Sociedade Individual De Advocacia e outros x Impar Serviços Hospitalares S/A

ID: 331827683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132162-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPIRITO SANTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JOãO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

IMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1132162-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Espirito Santo Sociedade Individual… Processo 1132162-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Espirito Santo Sociedade Individual de Advocacia - - João Aparecido do Espirito Santo - Impar Serviços Hospitalares S/A - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários relacionada aos serviços advocatícios prestados pelos autores nos autos da ação de repetição de indébito sob nº 0008054-59.2001.8.26.0053, haja vista que as partes não formalizaram contrato de honorários. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por pedido genérico, uma vez que a ação visa arbitramento de honorários, na forma do art. 324, § 1º, II do CPC. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que, tratando-se de arbitramento de honorários, ainda incerto o valor do proveito econômico perseguido pelo autor, e a ré sequer indicou qual quantia reputaria adequada à causa. Dou por saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a efetiva prestação de serviços durante o período declinado na inicial por parte dos autores e a quantificação dos serviços prestados. O perito deverá estipular valores considerando duas hipóteses: 1) o período integral desde a data do ajuizamento da demanda; 2) o período considerado após o substabelecimento sem reservas. A matéria depende unicamente de prova pericial, devendo ser observada a documentação apresentada, razão pela qual indefiro a produção de prova oral. Para valoração dos trabalhos, pertinente a produção de prova pericial, razão pela qual nomeio a perita Dra. Adriana Ignez Andrade Malicia, que deverá ser intimada, por e-mail, para informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP)

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Felipe Soares Godinho x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 279949071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142638-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOARES GODINHO

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEITOS TORRES

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Fabio Alexandre de Medeitos Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1142638-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum C… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Fabio Alexandre de Medeitos Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1142638-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Soares Godinho - Reqda: IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1142638-93.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo Requerente: Felipe Soares Godinho Requerido: IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Felipe Soares Godinho ajuizou ação de indenização por danos morais em face de IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. Alegou que comprou passagem area para o trecho indicado na inicial (Lisboa-Guarulhos). Ocorre que o voo atrasou e ainda recebeu uma de suas malas apenas dois dias seguintes à chegada, o que lhe causou constrangimentos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a prestação de caução pelo fato de o autor residir fora do Brasil. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, aduzindo: que o atraso no voo ocorreu por pouco tempo, que se deve aplicar a Convenção de Montreal e que não há dano moral a ser indenizado (fls. 41/63). Houve réplica (fls. 89/99). Acolheu-se a preliminar arguida em contestação (fls. 105), havendo prestação de caução e retificação do valor da causa. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, ao que se infere dos autos, ajuizou a autora a presente demanda alegando que a ré não cumpriu sua obrigação de transportadora aérea, de transportá-la pontualmente ao seu local de destino, com todas as bagagens. Tal fato, segundo a autora, causou-lhe constrangimentos. A ré, por seu lado, não negou os atrasos, mas afirmou não ter havido danos extrapatrimoniais. Ainda que se reconheça a má prestação de serviço da ré, não há como se falar em indenização por danos morais. Nesse aspecto, após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X) e do novo Código Civil (art. 186), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, "na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). É de se notar, contudo, que tal espécie de indenização não abrange todos os fatos da vida cotidiana. Pelo contrário, os termos amplos do art. 186, do Código Civil e dos incisos V e X, do art. 5º, da Carta Magna devem ter seu alcance limitado ao razoável, isto é, aos casos que tragam uma afronta moral acima da suportabilidade exigida para os atos comezinhos. Não é por outro motivo que já se decidiu que "transtornos, aborrecimentos e contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um, não geram direito à reparação por danos morais" (TJSP, JTJ 158/83, rel. Des. Pinheiro Franco). No caso dos autos, é razoável concluir que o inadimplemento contratual da ré, atrasando poucas horas de uma viagem longa de avião para outro continente, com devolução de uma (dentre muitas outras) mala com atraso de dois dias na terra natal do autor, configura aborrecimento por que pode passar qualquer pessoa que realiza longas viagens de aeronave, sujeita aos mais diversos tipos de imprevistos. Não há, destarte, qualquer "sofrimento moral intenso" (TJSP , JTJ 143/88, rel. Desembargador Benini Cabral) apto ao acolhimento da pretensão indenizatória. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e condeno os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado e retificado da causa. P.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Eliane Maria Albuquerque x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 307386401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145936-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1145936-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane Maria Albuquerque - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem… Processo 1145936-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane Maria Albuquerque - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 514844/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Cinthia Barbosa Cordeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298085107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1191429-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA BARBOSA CORDEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191429-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191429-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cinthia Barbosa Cordeiro - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". AUTORA QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DA AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA CONTUDO DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA CONDUTA ILÍCITA DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À RÉ, "EX VI" DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA EMPRESA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pa

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Cinthia Barbosa Cordeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298039141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1191429-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA BARBOSA CORDEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191429-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191429-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cinthia Barbosa Cordeiro - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". AUTORA QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DA AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA CONTUDO DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA CONDUTA ILÍCITA DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À RÉ, "EX VI" DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA EMPRESA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Vanderlei Caresia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300777590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115381-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CARESIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115381-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115381-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanderlei Caresia - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK POR TERCEIROS. AUTOR PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À SUA CONTA EM REDE SOCIAL, BEM COMO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INVASÃO DE SUA CONTA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. VALOR DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. VALOR IRRISÓRIO. PREPONDERÂNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DAS APELANTES PARA EFETUAR O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS DE PREPARO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.2. APELO DO AUTOR PRETENDENDO, APENAS, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DA CONTA PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO ENSEJOU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. OS TRANSTORNOS RETRATADOS NÃO CONFIGURAM DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SUBMETERAM O CONSUMIDOR A SITUAÇÃO AVILTANTE, HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016127-15.2004.8.26.0053

ID: 293678161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016127-15.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FACCHINI BASSETTO CHRISTINA ZEITUNLIAN PAULO DE FATIMA DA SILVA UMBELINA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES

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MARCOS ROBERTO BOSCO XAVIER DA SILVA

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ADRIANA DISHTCHEKENIAN

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Processo 0016127-15.2004.8.26.0053 (053.04.016127-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Christina Zeitunlian - - Paulo de Fatima da Silva - - Ana Maria Facchini Bassetto - - Umbelina Maria F… Processo 0016127-15.2004.8.26.0053 (053.04.016127-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Christina Zeitunlian - - Paulo de Fatima da Silva - - Ana Maria Facchini Bassetto - - Umbelina Maria Ferreira e outros - Execução nº 2022/001252 Vistos. 1. Fls. 722. Cuida-se de manifestação das exequentes Christina Zeitunlian e Rita de Cassia Aparecida Garcia, através da nova patrona constituída nos autos. Informam, em atenção à decisão de fls. 717, que o percentual reservado a título de honorários contratuais em favor do patrono origionário, Dr. Paulo Philomeno Blanc Simões, foi de 10% sobre o crédito de cada uma, bem como que já houve levantamento pelo patrono no incidente de n. 0016127-15.2004.8.26.0053/01. Juntaram certidão de expedição de MLE, que demonstra o quanto alegado. Com efeito, destaco que o patrono originário foi intimado pela decisão de fls. 667/671 item 2, para se manifestar a respeito da reserva de honorários, com decurso do prazo in albis. Ato contínuo, as exequentes foram intimadas pela decisão de fls. 717 para informarem o percentual reservado ao antigo patrono e sobreveio a petição ora em análise. Tendo em vista que o valor reservado do crédito das exequentes Christina Zeitunlian e Rita de Cassia Aparecida Garcia, a título de honorários contratuais, já foi soerguido pelo patrono originário, CUMPRA-SE os itens 3 e 4 da decisão de fls. 667/671. 2. Fls. 725/726. Trata-se de manifestação de Ana Maria Facchini Bassetto e outros. Informa que o patrono Dr. Paulo Philomeno Blanc Simões pagou o crédito de Evani Nogueira, nos autos do cumprimento de sentença de n. 0046150-93.2024.8.26.0100. Pede o levantamento da penhora anotada no rosto destes autos em desfavor do patrono Dr. Paulo Philomeno Blanc Simões. Indefiro, enquanto não houver determinação de liberação da penhora pelo juízo que determinou a contrição. Intime-se. - ADV: ADRIANA DISHTCHEKENIAN (OAB 263569/SP), ADRIANA DISHTCHEKENIAN (OAB 263569/SP), PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB 12659/SP), PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB 12659/SP), PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB 12659/SP), MARCOS ROBERTO BOSCO XAVIER DA SILVA (OAB 284236/SP)

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Processo nº 1169701-93.2024.8.26.0100

ID: 310748335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1169701-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KHADUN BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOSQUEIRA DE NEGREIROS SZABO

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Processo 1169701-93.2024.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Khadun Barbosa Lima - Trata-se de ação monitória ajuizada por KHADUN BARBOSA LIMA em face de E.I.F BAR E RESTAURANTE LTDA. À fl. 52 a… Processo 1169701-93.2024.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Khadun Barbosa Lima - Trata-se de ação monitória ajuizada por KHADUN BARBOSA LIMA em face de E.I.F BAR E RESTAURANTE LTDA. À fl. 52 a parte autora requereu a extinção do feito pela satisfação da obrigação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Melhor revendo, observo que embora a parte autora tenha apresentado petição classificada no SAJ como pedido de extinção (art. 924, II, do CPC), em verdade, noticiou aperdadoobjetoda presente em razão do pagamento total da dívida. Assim, não é caso de extinção de execução por satisfação da obrigação, mas de mera extinção da ação, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os presentes embargos de terceiro, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Não há condenação em honorários de sucumbência, vez que não houve apresentação defesa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MOSQUEIRA DE NEGREIROS SZABO (OAB 361366/SP)

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Deutsche Lufthansa Ag e outros x Mariane Vargas De Quadros

ID: 290715609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063028-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG DI CIERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIANE VARGAS DE QUADROS

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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OTÁVIA BAPTISTA MALLMANN

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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Processo 0063028-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1106432-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Deutsche Lufthansa AG - - Di Ciero Advogados - Mariane Vargas de … Processo 0063028-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1106432-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Deutsche Lufthansa AG - - Di Ciero Advogados - Mariane Vargas de Quadros - Vistos. Fls. 113/115: verifico que, em cumprimento à norma prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, o exequente adiantou o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, o respectivo valor foi incluído no cálculo da execução (fl. 3). A executada comprovou o pagamento voluntário do débito (fls. 49/51) e, diante da concordância do exequente (fl. 55), o processo foi extinto, determinando-se a expedição de mandado de levantamento em seu favor (fl. 57). Ocorre que o valor relativo às custas não poderia ter sido levantado em favor do exequente, conforme decorre dos itens "9" e "10" do Comunicado Conjunto 951/2023: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" e "11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". Diante disso, e considerando o levantamento do valor total depositado pela executada (fls. 106/107), intime-se o exequente a comprovar o recolhimento das custa de R$176,80, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. Intime-se. - ADV: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 476621/SP), OTÁVIA BAPTISTA MALLMANN (OAB 81044/RS), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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B. S. B. S. A. x L. A. R. De M.

ID: 316596386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0058829-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. R. DE M.

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARDOSO FERRAREZE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0058829-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1015277-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. - L.A.R.M. - Para realização da(s) pe… Processo 0058829-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1015277-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. - L.A.R.M. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEONARDO CARDOSO FERRAREZE (OAB 292798/SP)

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