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"1036132-93.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036132-93.2024.8.26.0100"

Margarida Rosa Da Silva x Société Air France

ID: 275037720

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0263392-84.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIéTé AIR FRANCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS CARLOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263392-84.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Margarida Rosa da Silva - Apelado: Société Air France - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263392-84.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Margarida Rosa da Silva - Apelado: Société Air France - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PASSAGEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO E ALEGADO EXTRAVIO E AVARIA DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL OPERADA POR COMPANHIA AÉREA. A AUTORA SUSTENTOU QUE O ATRASO COMPROMETEU O PROSSEGUIMENTO DE EXCURSÃO CONTRATADA, CAUSOU SEPARAÇÃO DO GRUPO, GEROU GASTOS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, ALÉM DE DANOS À MALA. POSTULOU INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00 POR DANO MORAL E R$ 50.000,00 POR DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ATRASO DO VOO E O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJE RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA; (II) APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL.4. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE OCASIONOU ATRASO DE APROXIMADAMENTE 2H40MIN CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A COMPANHIA AÉREA DE RESPONSABILIDADE, MAS TAMBÉM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FALHA SUFICIENTE PARA GERAR DEVER DE INDENIZAR.5. O ATRASO OCORRIDO NÃO INVIABILIZOU A CONEXÃO DA AUTORA EM PARIS PARA ISTAMBUL, SENDO REALIZADO O EMBARQUE NORMALMENTE NO VOO SUBSEQUENTE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS.6. O SUPOSTO EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIA DA BAGAGEM NÃO FORAM COMPROVADOS POR MEIO IDÔNEO: NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O FATO E O NEXO DE CAUSALIDADE.7. AS FOTOS JUNTADAS E AS ANOTAÇÕES MANUSCRITAS NÃO PERMITEM AFERIR A ORIGEM DOS DANOS ALEGADOS, TAMPOUCO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO FATO NOS MOLDES NARRADOS, NEM A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS INVOCADOS.8. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM HIPÓTESES DE ATRASO OU EXTRAVIO DE BAGAGEM, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO.9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, BEM COMO DA CONDUTA ILÍCITA DA COMPANHIA AÉREA, IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 734 DO CC. 2. O ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS, SEM PREJUÍZO COMPROVADO, NÃO GERA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR. 3. A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EXIGE PROVA DO EVENTO DANOSO, DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DO DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU REGISTROS UNILATERAIS. 4. O DANO MORAL EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO NÃO É PRESUMIDO E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC/2002, ARTS. 186, 734 E 944; CPC/2015, ART. 373, I E II; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0204085-74.2022.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0217032-86.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0202129-33.2023.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/08/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.088.130/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2022, DJE DE 26/8/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108106-93.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ACHILE ALESINA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 14ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2025; DATA DE REGISTRO: 06/03/2025; TJMT, N.U 1010374-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 21/10/2024, PUBLICADO NO DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.260832-7/001, RELATOR(A): DES.(A) MARCELO PEREIRA DA SILVA , 12ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 03/02/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 09/02/2022; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5016797-20.2019.8.09.0051, REL. DES(A). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/05/2021, DJE DE 06/05/2021; TJRJ - 0127318-36.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 31/10/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Maria das Gracas Carlos Rodrigues (OAB: 12319/CE) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036132-93.2024.8.26.0100"

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