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Saag Engenharia Incorporação E Realizações Ltda. x Labatut Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 294611009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1025000-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAAG ENGENHARIA INCORPORAçãO E REALIZAçõES LTDA.

Polo Passivo:

LABATUT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

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LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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Processo 1025000-05.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Saag Engenharia Incorporação e Realizações Ltda. - Labatut Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Isto posto, com fulcro no a… Processo 1025000-05.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Saag Engenharia Incorporação e Realizações Ltda. - Labatut Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para determinar que a parte requerida preste contas sobre sua gestão na SCP Labatut Área Lemam SAAG, desde 10/10/2019 (data de constituição da sociedade) até a presente data, de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos, nos termos do artigo 551 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença. Observe-se, na prestação de contas, o disposto nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sem apresentação das contas pela parte requerida ou qualquer requerimento pela parte autora, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP)

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Volmar Marciel x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 314666456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090766-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VOLMAR MARCIEL

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1090766-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Volmar Marciel - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI … Processo 1090766-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Volmar Marciel - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 151776/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP)

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Processo nº 1063024-05.2025.8.26.0100

ID: 279135319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063024-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DE SOUZA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NEMER

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ADV: Camila Nemer (OAB 318394/SP) Processo 1063024-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Alves de Souza Matias - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável dur… ADV: Camila Nemer (OAB 318394/SP) Processo 1063024-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Alves de Souza Matias - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, atrelada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, das cautelares em geral. O autor utilizava-se de conta no Instagram, com perfil ativo e muitos seguidores. Embora a inativação da conta tenha se dado por força da publicação de um vídeo, em afronta a direitos autorais, a princípio tratou-se de episódio isolado, tendo o autor providenciado a exclusão do vídeo e mesmo entrado em contato com o respectivo autor. Foram meses tentando solicitar o impasse junto à ré, sem êxito. Neste contexto, há aparente violação injustificada do contrato celebrado entre as partes, pela ré, inserindo-se ainda a avença na lei consumeirista, com nítido prejuízo ao autor, razão pela qual com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que, no prazo de 72 horas, seja restabelecido o acesso do autor à conta citada, por meio de e-mail seguro pelo mesmo fornecido, salvo se houver algum fundamento legítimo, a demonstrar que a conta em questão deve permanecer inoperante, o que todavia deverá ser explicitamente apresentado a este Juízo. Caso assim não proceda, a recuperação da conta será feita coercitivamente, meio de diligência de Oficial de Justiça, na sede da empresa ré, nesta Capital. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se oportunamente nos autos e, se necessário for, a respectiva distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1063024-05.2025.8.26.0100

ID: 279762779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063024-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DE SOUZA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Nemer (OAB 318394/SP) Processo 1063024-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Alves de Souza Matias - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável dur… ADV: Camila Nemer (OAB 318394/SP) Processo 1063024-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Alves de Souza Matias - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, atrelada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, das cautelares em geral. O autor utilizava-se de conta no Instagram, com perfil ativo e muitos seguidores. Embora a inativação da conta tenha se dado por força da publicação de um vídeo, em afronta a direitos autorais, a princípio tratou-se de episódio isolado, tendo o autor providenciado a exclusão do vídeo e mesmo entrado em contato com o respectivo autor. Foram meses tentando solicitar o impasse junto à ré, sem êxito. Neste contexto, há aparente violação injustificada do contrato celebrado entre as partes, pela ré, inserindo-se ainda a avença na lei consumeirista, com nítido prejuízo ao autor, razão pela qual com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que, no prazo de 72 horas, seja restabelecido o acesso do autor à conta citada, por meio de e-mail seguro pelo mesmo fornecido, salvo se houver algum fundamento legítimo, a demonstrar que a conta em questão deve permanecer inoperante, o que todavia deverá ser explicitamente apresentado a este Juízo. Caso assim não proceda, a recuperação da conta será feita coercitivamente, meio de diligência de Oficial de Justiça, na sede da empresa ré, nesta Capital. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se oportunamente nos autos e, se necessário for, a respectiva distribuição. Intime-se.

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Gabriela Sá Freire Luz Lara x United Airlines Inc.

ID: 319148892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039453-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA Sá FREIRE LUZ LARA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1039453-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gabriela Sá Freire Luz Lara - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fa… Processo 1039453-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gabriela Sá Freire Luz Lara - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1069717-05.2025.8.26.0100

ID: 319829455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069717-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1069717-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Brito Lima - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferiment… Processo 1069717-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Brito Lima - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; b) juntar cópia do pedido administrativo junto aos réus para tentativa de solução extrajudicial; c) juntar comprovante de residência em nome próprio. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda x Dmo Agrícola Ltda. – Epp

ID: 321170740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023184-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DMO AGRíCOLA LTDA. – EPP

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

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JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

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EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

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CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0023184-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1137104-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Dmo Agrícola… Processo 0023184-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1137104-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Dmo Agrícola Ltda. – Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP)

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Processo nº 1081066-05.2025.8.26.0100

ID: 328377413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1081066-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 1081066-05.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Ímpar Serviços Hospitalares S/A - Hospital Nove de Julho - Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por Ímpar Serviços Hosp… Processo 1081066-05.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Ímpar Serviços Hospitalares S/A - Hospital Nove de Julho - Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por Ímpar Serviços Hospitalares S/A - Hospital Nove de Julho contra Pamela Ranielle Domingos da Silva e outro. Verifica-se inclusão no polo passivo da paciente falecida, Pamela Ranielle Domingos da Silva, e de seu esposo, o qual firmou os termos de responsabilidade financeira junto ao hospital autor. Todavia, tendo em vista que a paciente faleceu antes da propositura da ação, mostra-se indevida sua inclusão no polo passivo, eis que pessoa falecida não pode ser parte processual, nos termos do art. 110 do CPC e da jurisprudência pacífica sobre o tema. Nesse sentido: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RÉ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO - EMBORA NÃO SEJA CASO DE MERA SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO, INOCORRENTE CITAÇÃO, DEVE-SE PERMITIR A EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO - ARTIGO 329, I, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP - 1000053-15.2021.8.26.0426, Relator(a): Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/08/2023, Data de Publicação: 24/08/2023). De outro lado, os documentos acostados aos autos demonstram que o corréu assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas, podendo, portanto, responder pessoalmente pela dívida (fls. 111/120). Assim, determino a emenda à inicial para exclusão da falecida do polo passivo da presente ação, que deverá prosseguir exclusivamente em relação ao corréu remanescente. Na oportunidade, deverá o autor juntar aos autos a certidão de óbito da requerida falecida, a fim de comprovar formalmente a inexistência de capacidade processual da parte e viabilizar sua exclusão do polo passivo. Isso posto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Shop Midias Informatica Ltda x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda e outros

ID: 329949573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099302-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHOP MIDIAS INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA INTERCEMENT BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS

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JULIA TAMER LANGEN

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1099302-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Shop Midias Informatica Ltda - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Nos ter… Processo 1099302-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Shop Midias Informatica Ltda - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS (OAB 10144/AL), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1036155-62.2024.8.11.0001

ID: 324241395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036155-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036155-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036155-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA RECORRIDO: LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA RECLAMADA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. EFEITOS DA REVELIA RELATIVIZADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança formulado pelo recorrente INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA em face de LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA. 2. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a sentença merece reforma, pois a reclamada seria devedora do valor de R$ 7.663,00 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais), referente à prestação de serviços estéticos. Argumenta que os documentos juntados comprovam a prestação dos serviços e a relação jurídica entre as partes. Esclarece que o nome "Ana Silva" que consta nos documentos é de sua funcionária que enviou o link para assinatura à reclamada. Por fim, sustenta que a assinatura constante nos documentos é da própria reclamada e que o número de telefone celular para o qual foi enviado o link está cadastrado em nome da reclamada. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja proferido julgamento sem resolução do mérito. 3. Não foram apresentadas contrarrazões pela recorrida, que permaneceu revel durante todo o processo. 4. No caso, os documentos juntados pela recorrente não comprovam satisfatoriamente a prestação dos serviços à reclamada, pois apresentam divergências na identificação da suposta devedora e nas assinaturas. 5. Como bem fundamentado pelo magistrado sentenciante, a revelia da reclamada não induz automaticamente à procedência dos pedidos, especialmente quando os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar o direito alegado pela parte autora. 6. No caso em tela, a recorrente sustenta ser credora da recorrida, entretanto, não trouxe aos autos prova robusta e inequívoca da existência da relação jurídica entre as partes e da efetiva prestação dos serviços alegados. 7. Os documentos juntados nos autos apresentam inconsistências que comprometem sua confiabilidade, como bem observou o juízo de primeiro grau. A divergência de assinaturas e a identificação de pessoa distinta nos documentos ("Ana Silva") geraram dúvida razoável quanto à vinculação da reclamada à obrigação alegada. 8. A explicação apresentada pela recorrente no recurso, de que "Ana Silva" seria sua secretária que enviou o link para assinatura eletrônica, não é suficiente para sanar as inconsistências verificadas nos documentos, especialmente quando considerada a ausência de cópia do documento de identificação da reclamada para confronto de sua assinatura. 9. Ademais, verifica-se que há divergência entre os valores alegados na petição inicial e aqueles que podem ser extraídos dos documentos apresentados, o que reforça a imprecisão das informações trazidas pela recorrente. 10. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a recorrente se desincumbido desse ônus de forma satisfatória no caso em apreço. 11. Quanto ao pedido subsidiário de julgamento sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC, o recurso não merece ser conhecido, pois o recorrente não indicou qual hipótese legal do referido artigo seria aplicável ao caso. Desse modo, NÃO CONHEÇO do pedido subsidiário de reforma da sentença para julgamento sem resolução do mérito, por ausência de fundamentação específica; 12. Diante disso, mantém-se a sentença que julgou improcedente pedido de cobrança quando a parte autora não comprova de forma inequívoca a existência do crédito e da relação jurídica com a reclamada. 13. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso inominado e, no mérito, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dr. Edson Dias Reis (Relator) A sentença recorrida não merece reparos e deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 que possui a seguinte redação: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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