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Sandra Nara Santos Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 307933937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065288-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA NARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BARRICHELLO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065288-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sandra Nara Santos da Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrat… Processo 1065288-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sandra Nara Santos da Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), FÁBIO BARRICHELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 119780/RS)

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Sandra Nara Santos Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 307933968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065288-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA NARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BARRICHELLO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065288-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sandra Nara Santos da Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrat… Processo 1065288-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sandra Nara Santos da Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), FÁBIO BARRICHELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 119780/RS)

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Processo nº 1076540-92.2025.8.26.0100

ID: 307468073

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076540-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KEROLAY MONICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO PEREIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1076540-92.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0701305-50.2024.8.02.0019 - Juízo de Direito da Vara de Único Ofício da Comarca de Maragogi/AL) - Kerolay Monica dos Santos -… Processo 1076540-92.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0701305-50.2024.8.02.0019 - Juízo de Direito da Vara de Único Ofício da Comarca de Maragogi/AL) - Kerolay Monica dos Santos - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUMBERTO PEREIRA NEVES (OAB 64763/PE)

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José Nilton Da Costa e outros x Julio Kahan Mandel e outros

ID: 291310590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070235-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON DA COSTA SQSP - SINDICATO DOS QUíMICOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO KAHAN MANDEL MASSA FALIDA DA TINTAS VIWALUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA

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RODRIGO RICHTER VENTUROLE

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RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MARIO JACKSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MANSOUR NABHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERTOLO CANARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070235-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - José Nilton da Costa - - Sqsp - Sindicato dos Químicos de São Paulo - Massa Falida da Tintas Viwalux … Processo 1070235-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - José Nilton da Costa - - Sqsp - Sindicato dos Químicos de São Paulo - Massa Falida da Tintas Viwalux Industria e Comercio Ltda - Julio Kahan Mandel - Vistos. 1 - Converto o procedimento em habilitação de crédito. Promova a z. Serventia o necessário à correção de classe no sistema. 2 Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 3 Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, cópia da sentença da Justiça do Trabalho e certidão de créditos atualizada até a data da decretação da quebra. 4- Após, ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 estão preenchidos; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), LEANDRO BERTOLO CANARIM (OAB 241477/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), LIGIA MANSOUR NABHAN (OAB 246730/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP)

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Processo nº 1038613-92.2025.8.26.0100

ID: 291601798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038613-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1038613-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Augusto Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do C… Processo 1038613-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Augusto Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Código de Processo Civil, sem que houvesse o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório. DECIDO. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1073533-92.2025.8.26.0100

ID: 319259348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073533-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VACARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA

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Processo 1073533-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Vacareli - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Cumpridos os requ… Processo 1073533-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Vacareli - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e sua emenda. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que o autor foi vítima de golpe, tendo o seu cartão ultilizado por terceiro para realizar compra sem o seu conhecimento (fls. 21/22). Assim, a concessão da medida de urgência é de rigor, para o fim de se evitar maiores danos ao autora, que está com apontamento junto aos órgãos de restrição de crédito em vista da cobrança de valores indevidos.No mais, não há mínimo risco de prejuízo à parte ré com a concessão da liminar, pois se trata de medidareversível. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do valor de R$ 5.000,00 junto a Leroy Merlin Guarulhos, bem como determinar a retirada do nome do autor junto ao SPC/Serasa, até decisão final, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu e aos órgãos de proteção ao crédito, pela parte própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA (OAB 234499/SP)

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R. F. A. A. x R. T. E I. L.

ID: 319585402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001586-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. A. A.

Polo Passivo:

R. T. E I. L.

Intimação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 0001586-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1073137-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - R.F.A.A. - R.T.I. - Vistos. Protocolos nº WJMJ.25.41… Processo 0001586-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1073137-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - R.F.A.A. - R.T.I. - Vistos. Protocolos nº WJMJ.25.41034291-7 e WJMJ.25.40929182-4: 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Resource Tecnologia e Informática Ltda Valor atualizado: R$ 66.045,23 Documentos: 04947601000167 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 3. Os demais pedidos de penhora serão examinados à vista do resultado da ordem bloqueio. 4. Após o protocolamento, liberem-se as peças sigilosas. 5. Considerando a revogação do Provimento CG nº 21/2018 e a nova redação dada pelo Provimento CG nº 13/2023 aos artigos 121-B e 1.263, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remova-se o segredo de justiça, com a reclassificação das peças em que haja informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB 162311/SP)

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R. F. A. A. x R. T. E I. L.

ID: 319585648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001586-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. A. A.

Polo Passivo:

R. T. E I. L.

Intimação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 0001586-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1073137-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - R.F.A.A. - R.T.I. - Vistos. Protocolos nº WJMJ.25.41… Processo 0001586-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1073137-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - R.F.A.A. - R.T.I. - Vistos. Protocolos nº WJMJ.25.41034291-7 e WJMJ.25.40929182-4: 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Resource Tecnologia e Informática Ltda Valor atualizado: R$ 66.045,23 Documentos: 04947601000167 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 3. Os demais pedidos de penhora serão examinados à vista do resultado da ordem bloqueio. 4. Após o protocolamento, liberem-se as peças sigilosas. 5. Considerando a revogação do Provimento CG nº 21/2018 e a nova redação dada pelo Provimento CG nº 13/2023 aos artigos 121-B e 1.263, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remova-se o segredo de justiça, com a reclassificação das peças em que haja informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB 162311/SP)

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Processo nº 1070720-92.2025.8.26.0100

ID: 319775518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070720-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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Processo 1070720-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Silva Machado - Vistos. 1. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elemento… Processo 1070720-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Silva Machado - Vistos. 1. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)

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Francisca Leila Da Conceição Mascarenha x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 330910464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034760-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LEILA DA CONCEIçãO MASCARENHA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0034760-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1068340-67.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisca Leila da Conceição Mascarenha - Enel Eletropa… Processo 0034760-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1068340-67.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisca Leila da Conceição Mascarenha - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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