Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036285-92.2025.8.26.0100"

S. F. P. S. E. I. E. M. D. P. L. x P. I. I. D. P. S.

ID: 320341479

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0031365-64.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S. F. P. S. E. I. E. M. D. P. L.

Polo Passivo:

P. I. I. D. P. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL CHACON LAPA

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VICTOR SOUZA SOARES

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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MARIANA DE AZEVEDO AMBROSIO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031365-64.2025.8.17.2001 REQUERENTE: S. F. P. S. E. I. E. M. D. P. L. RÉU: P. I. I. D. P. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208657764, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. De início, considerando que se trata de tutela antecipada em caráter antecedente, modifique a Diretoria Cível a classe processual, e retifique o valor da causa, conforme já determinado na decisão de id. 200966750 e reiterado ao id. 207409366. Ciente da decisão de id. 208425478, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0013634-10.2025.8.17.9000. Compulsando os autos, verifica-se que a última decisão deste Juízo foi tomada justamente no sentido de efetivar a medida constritiva de valores, sem causar maiores embaraços aos presentes autos, que já contam com 4.795 páginas, o que o torna de difícil manuseio, especialmente por se tratar de processo eletrônico. A título de esclarecimento, observe-se que o Cumprimento Provisório de Decisão é classe processual prevista sob o n. 10980 na tabela de classes da Justiça Estadual do CNJ, não se tratando, assim, de redundância processual. Ainda, verifica-se que nas decisões anteriores foi apontada a necessidade de maior clareza no período a que se refere a cobrança indicada na planilha de id. 207228712, e exclusão de valores já objeto de cobrança e até mesmo cumprimento provisório em outras ações em curso, a fim de trazer maior segurança quando da efetiva liberação dos valores diretamente aos estabelecimentos conveniados por meio de alvará. Apesar de não se verificar qualquer resistência deste Juízo ao devido prosseguimento do feito, foi recebida ao id. 208425478 decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, que revela a notícia de que este Juízo estaria “reabrindo discussão acerca da cláusula de eleição de foro”, e “condicionando o cumprimento da tutela de urgência a exigências processuais que ultrapassam os limites estabelecidos na decisão liminar”, determinando, ao final, a execução da tutela provisória de urgência anteriormente deferida com “a efetiva análise das medidas urgentes levantadas pelas partes”. Por oportuno, observo que em petição de id. 208684134, apresentada nesta data, a demandada aponta que este Juízo não chegou a apreciar a petição de embargos de declaração opostos contra a decisão liminar. A ré aduz, ainda, que não vem apresentando resistência injustificada no cumprimento da ordem judicial, pois os documentos de id. 202695468 e 203576513 comprovariam o contrário. Afirma já ter realizado três depósitos para pagamento dos valores devidos aos estabelecimentos comerciais, “o primeiro no valor de R$ 1.400.672,80 (doc. 5), referente aos recebíveis até 24.04.2025”, “o segundo no valor de R$ 340.276,13 (doc. 7), referente aos recebíveis até 07.05.2025”, e “o terceiro no valor de R$ 147.279,22 (doc. 9), referente aos recebíveis até 21.05.2025”. Aponta, ainda, que “Apesar de ter chance de explicar o racional dos valores completamente aleatórios que pretende bloquear da conta do PAGBANK, a STARPAG se limitou a juntar uma planilha (ID 207228712), apresentando a quantia de R$ 8.449.768,53 como devida aos estabelecimentos comerciais sob sua gestão, sem qualquer comprovação documental. Não constam datas, a identificação das transações realizadas, nada. O pedido de penhora de mais de R$ 8 milhões está integralmente apoiado em uma tabela feita unilateralmente pela STARPAG, sem qualquer comprovação de que aquelas informações correspondem à realidade”. Apontou, por outro lado, que os valores depositados na ação de consignação em pagamento foram apurados com base nos extratos das contas dos estabelecimentos, sendo o valor bastante inferior ao ora requerido para penhora. Afirma categoricamente que “Não existe qualquer montante devido retido pelo PAGBANK; todo o saldo foi depositado em juízo (e continuará sendo depositado na medida em que as vendas a prazo forem creditadas)”. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Em petição de id. 202695468, o réu requer o acolhimento dos “Embargos de Declaração para, diante dos esclarecimentos apresentados, afastar a tutela concedida à STARPAG, uma vez que o pedido já está contemplado na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo PAGBANK (proc. nº 1055491-92.2025.8.26.0100)”. A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. A referida ação, processo n. 1055491-92.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de São Paulo, foi distribuída em 25/04/2025, ou seja, após ter sido prolatada a decisão de id. 200966750. O simples fato de se tratar de uma ação proposta após a prolação de decisão de tutela de urgência deste Juízo por si só já obsta o deferimento do pedido de afastamento da decisão proferida nestes autos. Nota-se, ainda, que os referidos embargos não indicam real omissão, contradição ou obscuridade na decisão de id. 200966750, razão pela qual desde logo os rejeito. A rejeição dos embargos não afasta a necessidade de análise a respeito de eventuais pagamentos já realizados nos autos do processo da ação de consignação em pagamento de n. 1055491-92.2025.8.26.0100, ou de qualquer outro, até mesmo para evitar a duplicidade. Apesar da comprovação dos depósitos, não há nos presentes autos, contudo, notícia de liberação de qualquer valor a qualquer dos estabelecimentos contratualmente vinculados à PAGSEGURO por intermediação da STARPAG. O depósito de valores a título de consignação em pagamento, após a prolação da presente decisão não pode se equiparar ao cumprimento, não havendo até o momento sentença declaratória do Juízo de quitação da dívida. DO BLOQUEIO DE VALORES - A decisão de tutela de urgência de id. 200966750 determinou que a ré “cesse e se abstenha de reter, bloquear ou condicionar a liberação dos valores transacionados pelos estabelecimentos comerciais sob gestão da requerente STARPAG FINTECH PARA SOLUÇÕES E INTERMEDIAÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., com fundamento nos pedidos de chargeback da VIAGENS PROMO, exceto quanto aos valores relacionados à própria empresa VIAGENS PROMO, liberando imediatamente os repasses devidos diretamente aos demais vendedores alheios ao inadimplemento (aqueles com autorização de gestão apresentada nos autos), sem qualquer transferência à conta de pagamento do autor”. Para o caso de descumprimento, foi prevista a possibilidade de imposição de nova multa, ou mesmo bloqueio de valores “com a demonstração individualizada do crédito de cada vendedor associado da autora com valores retidos”. (id. 200966750) Em que pese a apresentação da documentação parcial apresentada pela ré em anexo à petição de id. 208684134, em estrita observância à determinação da decisão de id. 208425478, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0013634-10.2025.8.17.9000, determino a imediata realização do bloqueio dos valores apresentados no id. 207228712, no valor de R$ 8.449.768,53 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Como o montante bloqueado não ficou estabelecido diretamente na decisão de id. 200966750, que, ao contrário, condicionou o cumprimento à demonstração individualizada do débito, a conferência da correção do valor a ser liberado a cada empresa deve ser realizada em momento subsequente, com a oportunidade de manifestação da autora quanto à documentação apresentada pela ré em anexo à petição de id. 208684134, em especial de id. 208684160, 208684165, 208684169, 208684171, 208684173, 208685211, 208685200, 208685202, 208685204, 208685205, 208685207, 208685209, 208685216 e todas em que constem extratos de valores, no prazo de cinco dias. Concedo à ré o prazo de cinco dias para apresentação dos extratos financeiros, de modo claro e ordenado, em relação a todos os estabelecimentos que tiveram saldos bloqueados, correspondentes ao período do bloqueio, demonstrando cooperação e boa-fé processual, com posterior intimação da parte autora para ciência e manifestação no prazo de cinco dias, devendo, de igual modo, apontar de modo claro e ordenado, em relação a todos estabelecimentos, a origem de eventuais divergências. Desde logo fica autorizada a expedição dos alvarás das quantias incontroversas, ou seja, dos valores apontados pela ré como objeto da consignação em pagamento, seguindo-se os dados de pagamento do documento de id. 207228712 e certificando nos autos a respeito de eventuais inconsistências, observado o procedimento e prazo do art. 57, da Lei Estadual n. 16.397/2018, em razão do valor total, cabendo às partes a comunicação do valor do pagamento nos autos da consignação e dos demais processos em que os estabelecimentos tenham apresentado a cobrança individualmente. A autora deve ser intimada para pagamento da taxa correspondente ao bloqueio em observância da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento nº 002/2022-CM. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 03 de julho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito " RECIFE, 8 de julho de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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